Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:41:59Z No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim, o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e depois de sua implantação.

Orientador: Márcia Azevedo de Abreu / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Estudos da Linguagem / Made available in DSpace on 2018-08-23T10:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida_LeandroThomazde_D.pdf: 1735364 bytes, checksum: c7cb2d8f47efd71585fbe1492cb96185 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: O critério moralizante, presente de maneira inconteste enquanto elemento de atribuição de valor dos romances produzidos em meados do século XIX no Brasil, também esteve presente na literatura naturalista. Essa constatação, nada óbvia se considera a crítica sobre o naturalismo produzida durante todo o século XX, ampara-se tanto na recepção crítica dos romances naturalistas contemporânea ao seu lançamento, quanto na elaboração teórica do escritor Émile Zola. Ao se deter no tema da moral enquanto critério avaliativo da literatura de finais do XIX, o presente trabalho procura também explicar a relação que a literatura e o naturalismo guardaram com a idéia de natureza, muito presente nas discussões que envolveram a tarefa de representação da realidade que seria própria ao naturalismo. Ele propõe ainda uma leitura dos romances Bom- Crioulo, A carne e Livro de uma sogra, a partir das discussões teóricas tratadas na tese / Abstract: The moral criterion for evaluating the literature, unchallenged while the mid-nineteenth century in Brazil, was also present in the literature naturalist. This finding, nothing obvious if one considers the criticism on naturalism produced throughout the twentieth century, is supported by both the critical reception of contemporary naturalistic novels, as the theoretical elaboration of the writer Émile Zola. By dwelling on the theme of morality as a criterion of evaluation literature from the late nineteenth, this thesis also seeks to explain the relationship that literature and naturalism kept with the idea of nature, very present in discussions involving the task of representing reality that would be proper to naturalism. He also proposes a reading of the novels Bom-Crioulo, A carne e Livro de uma sogra, taking into account the theoretical discussions addressed in the thesis / Doutorado / Historia e Historiografia Literaria / Doutor em Teoria e História Literária

Orientador : Maria Cecilia Perroni / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Estudos da Linguagem / Made available in DSpace on 2018-08-02T20:09:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Palmiere_DeniseTellesLeme_D.pdf: 5888378 bytes, checksum: 599efd2caec630eeed277dfb2cb419c8 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: Esta tese investiga a emergência dos verbos inacusativos nos dados de duas crianças adquirindo o Português Brasileiro como língua materna, dos 2;0 aos 4;0 de idade, utilizando como quadro teórico o modelo de Princípios e Parâmetros (Chomsky 1981 e obras posteriores). Os dados são de natureza observacional, longitudinal, totalizando 43 horas de gravação em áudio-tape. Inicialmente, faço o levantamento das muitas abordagens da inacusatividade na Lingüística, mostrando que, em geral, as mesmas normalmente privilegiam ora o aspecto semântico ora o aspecto sintático do fenômeno. A seguir, proponho uma caracterização possível dos verbos inacusativos no PB, que se coloca na interface sintaxe-semântica, a qual é utilizada na análise dos dados de nossas crianças-sujeito. A inacusatividade, então, é estudada no âmbito da aquisição da linguagem, constatando-se: a) os verbos inacusativos são fortemente presentes entre os primeiros da criança, normalmente t1exionados no pretérito perfeito, expressando o resultado de um evento, ou seja, uma mudança, apresentando a situação como acabada e completa - o que é perceptualmente bastante saliente para a criança; b) a sistemática manutenção do argumento dos inacusativos internamente ao VP, diferentemente do que ocorre com os inergativos, mostra que nossas crianças já distinguem desde cedo entre verbos inergativos e inacusativos, o que favorece uma abordagem continuísta da aquisição da linguagem; c) há uma estreita relação entre os diferentes traços semânticos de inacusativos e inergativos e as formas t1exionaisem que tais verbos aparecem na fala dessas crianças, e disso decorre uma relação importante entre inacusativos e aspecto perfectivo e acabado; d) a noção de parâmetro como um complexo de propriedades inter-relacionadas mostra-se adequada para a descrição de nossos dados. A inacusatividade na aquisição da linguagem, pelo menos no que diz respeito aos dados do PB, é um tema até então inexplorado -daí o interessepor seu estudo.Some-se a isso a possibilidade de que, ao explorar este fenômeno específico, bem como suas relações com outros subsistemas lingüísticos na gramática da criança, os resultados são julgados úteis não só para a área de Aquisição da Linguagem, como também para retroalimentar a própria teoria adotada, como admitido por diversos lingüistas, inclusive Chomsky (1997) / Abstract: This work investigates the acquisition of unaccusative verbs by two children acquiring Brazilian Portuguese as their mother tongue, during the period between 2;0 to 4;0 of age. The data collection was naturalistic, observational, adding 43 hours of tape recording. The discussion is based on the theory of generative grammar, making use of the PrincipIes and Parameters model (Chomsky, 1981and subsequent work). Afier discussing the existing approaches to unaccusativity, I propose a possible characterization of unaccusative verbs in BP, at the syntax-semantics interface. Unaccusativity is here explored in the area ofLanguage Acquisition, where it can be demonstrated that: a) unaccusative verbs are highly frequent among the first verbs of the subjects, inflected in the perfect tense, expressing the result of an event, a change of state, presenting the situation as completed; b) the interna! argument of the unaccusative verbs is systematically kept inside VP, much to the contrary of what happens with other verbs (inergatives). This shows that our subjects at an early stage can already distinguish between unaccusative and inergative verbs, which favours a continuist approach to language acquisition; c) the dose relationship between the semantic traces of unaccusative and inergative verbs and the inflected forms in which they appear in the data, point to an important link between unaccusativity and perfective aspect; d) the generative grammar concept of parameter as a complex of interrelated properties is considered adequate in the description and interpretation of the data. Unaccusativity in language acquisition is still an unexplored subject, as far as the acquisition of Brazilian Portuguese is concemed. With this study I hope to contribute not only to fill this gap in the area, by relating it to other linguistic sub-systems in the child's grammar, but also to contribute to the studies in the Language Acquisition area, which can feed the theory of grammar, as recently admitted by severallinguists, including Chomsky (1997) / Doutorado / Doutor em Linguística

Orientador : Nelo da Silva Allan / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Matematica, Estatistica e Computação Cientifica / Made available in DSpace on 2018-07-14T02:54:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrade_CerisMariaRodriguesde_M.pdf: 1746408 bytes, checksum: 1ea003405d26c5019f6692c09b1e5448 (MD5) Previous issue date: 1979 / Resumo: Não informado. / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Matemática

Orientadores: Francisco Thaine Prada, Tenkasi M. Viswanathan / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Matematica, Estatistica e Ciencia da Computação / Made available in DSpace on 2018-07-17T22:05:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tanaami_Samuel_M.pdf: 1845448 bytes, checksum: 7d367828f79435d232fee074160ec927 (MD5) Previous issue date: 1989 / Resumo: Não informado. / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Matemática

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-10T14:14:33Z No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-10T14:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) Previous issue date: 2006-09-21 / teste / teste

Orientador: Bruto Max Pimentel Escobar / Co-orientador: / Banca:Andrey Yuryevich Mikhaylov / Banca: Edmundo Capelas de Oliveira / Resumo: A teoria de Hamilton-Jacobi geralmente é apresentada como uma extensão da teoria de Hamilton através das transformações canônicas. No entanto, o matemático Constantin Carathéodory mostrou que essa teoria, sua existência e validade, independem do formalismo hamiltoniano. Neste trabalho, apresentaremos a abordagem de Carathéodory para a teoria de Hamilton-Jacobi. Partindo desse procedimento, construiremos uma teoria de vínculos para que se possa resolver problemas com vínculos involutivos e não-involutivos. Para isso, analisaremos a integrabilidade das equações e introduziremos a operação dos parênteses generalizados que, no lugar do parênteses de Poisson, passará a descrever a dinâmica de sistemas vinculados. Mostraremos uma aplicação dessa teoria de vínculos no modelo BF da teoria de campos. Para finalizar, trataremos da Termodinâmica Axiomática de Carathéodory e também da teoria de Hamilton-Jacobi na Termodinâmica, o que é válido para ilustrar a grande abrangência desse formalismo / Abstract: The Hamilton-Jacobi theory is usually presented as an extension of the Hamilton's theory through the canonical transformations. However, the mathematician Constantin Carathéodory showed this theory, its existence and validity, is independent of the Hamiltonian formalism. In this work, we present the Caratheodory's approach to the Hamilton-Jacobi theory. From this procedure, we build a theory of constraints which can solve problems with involutive and non-involutive constraints. For this, we analyze the integrability of the equations and introduce the operation of the generalized brackets that, instead of Poisson brackets, will describe the dynamics of constrained systems. We show an application of this theory in BF model of the field theory. Finally, we will discuss the Carathéodory's Axiomatic Thermodynamics and also show the Hamilton-Jacobi theory in Thermodynamics, which is valid to illustrate the wide coverage of this formalism / Mestre

Estudos já apontaram para o crescente desaparecimento do pronome clítico dativo de terceira pessoa e para a substituição da preposição a pela preposição para na introdução de objeto indireto (OI) lexical no português brasileiro (PB). Tal fenômeno é identificado a partir de dados do século XIX e esses estudos, em sua maioria, partem de dados da linguagem adulta, sendo que poucos tratam deste fenômeno no âmbito escolar. Esta dissertação discute as estratégias de preenchimento do dativo no português brasileiro (PB), caracterizado pela gramática tradicional de objeto indireto, com o uso das preposições a e para, sob a forma nula e de pronome (lhe/lhes) em redações de alunos de 6º. ao 9º. ano de um colégio público e um colégio particular, da cidade de Santos. Nosso objetivo é verificar o papel da escola na recuperação das formas de prestígio e confrontar os dados encontrados com os trabalhos de Torres Morais e Berlinck (2006), Freire (2011) e Dutra (2003), os quais apontam três estratégias inovadoras: a substituição da preposição a por para, a perda progressiva dos clíticos de 3ª pessoa (lhe/lhes), que são substituídos pela forma preposicionada (a ele/eles, a ela/elas), e o aumento das formas nulas. Acima disso, espera-se, no confronto entre as produções textuais produzidas pelos alunos da escola pública e particular, indagar se há diferença na gramática internalizada de alunos que receberam diferentes estímulos linguísticos. / Several studies have pointed at the increasing disappearance of the pronoun dative clitic third person and for the replacement of the preposition a for para for the introduction of indirect object (OI) lexical in Brazilian Portuguese (PB). This phenomenon is identified from data of the nineteenth century and these studies, mostly originated from data of adult language, and few deal with this phenomenon in the school environment. This essay discusses strategies for fulfilling the dative complement in Brazilian Portuguese (BP), characterized by traditional grammar as indirect object, with the usage of the prepositions a and para and its usage as a null form and a pronoun (lhe/lhes) in 6th to 9th grade students\' compositions within a public and a private school, in Santos. Our aim is to verify the school\'s role in the rescuing of the forms of prestige and comparing the data found in the works of Torres Morais and Berlinck (2006), Freire (2011), and Dutra (2003), which point at three innovative strategies: the replacement of the preposition a for para, the progressive loss of 3rd person clitics (lhe/lhes), which are replaced for the prepositional form (a ele/eles, a ela/elas), and the increasing of null forms. Moreover, it is attempted to question if there is a difference, in the grammar internalized by students from public and private school who received different linguistic stimuli.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-13T20:49:58Z No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-13T20:50:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-13T20:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) Previous issue date: 2015-10-05 / Trata o presente de uma pesquisa na área do Direito Administrativo, que aborda os processos administrativos disciplinares (PADs) em uma autarquia. Traz tema relevante pois o Estado ao mesmo tempo que precisa cumprir a função e os fins públicos tem por objetivo disciplinar a conduta dos servidores que a exercem. Destaca que o processo administrativo disciplinar enquanto iter descrito nas Leis 8.112/90 e 9.784/99 é instrumento de correição e como tal, tem reconhecimento na doutrina. Ocorre que, embora o tema tenha recebido muitos estudos e pesquisas, quase não há na doutrina e jurisprudência, autores que aproximem o processo administrativo à temática da eticidade para, sobre essas duas temáticas fazer cotejamentos. Demonstra que o Direito Administrativo tem focalizado suas diretrizes na interpretação mais clássica, reproduzindo de certa forma, um solipsismo que acaba por dar pouca importância aos princípios como espécie de normas e a eticidade como fonte de interpretação. Abordou os objetivos de: investigar o iter ou fases dos processos administrativos disciplinares à luz das leis 8.112/90 e 9.784/99, analisar os princípios do contraditório e ampla defesa nos PADs, verificar a eticidade nos PADs a partir das decisões em cada fase, avaliar se há cumprimento dos direitos e deveres dos servidores envolvidos (processantes e processados) nos PADs à luz das leis 8,112/90 e 9.784/99. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa de campo ou empírica em cinco processos administrativos. A análise que teve como suporte o método fenomenológico e a pesquisa bibliográfica, tendo sido tratados os resultados com a vertente qualitativa. A pesquisa descreve o processo administrativo, suas fases e a composição da comissão e seus vogais, para além da legislação. Enfoca a interpretação fenomenológica dos princípios, observando principalmente o contraditório e ampla defesa, para depois se debruçar na justiça restaurativa e nos conceitos trazidos pela fenomenologia hermenêutica tais como: eticidade, alteridade, sensibilidade, o rosto do outro e a sensibilidade. Após a análise das fases processuais, os autos foram cotejados com a doutrina e legislação. O resultado da pesquisa revelou que, embora a legislação seja rigorosamente cumprida e o contraditório e ampla defesa assegurados, o solipsismo se esquivou de trazer a interpretação principiológica e como isso a eticidade, a alteridade, subjetividade foram conceitos ausentes nos autos. / This study deals with a search on the Administrative Law, which deals with disciplinary administrative proceedings in a local authority area. Brings important issue because the state needs while fulfilling the public purpose and function aims to discipline the behavior of servers that perform. Highlights that the administrative disciplinary process while iter described in Laws 8112/90 and 9784/99 is an instrument of honesty and as such has recognized the doctrine. It happens that, although the subject has received much study and research, there is almost no doctrine and jurisprudence, authors that bring the administrative process for the issue of ethics, on these two themes do readback. Demosntra that the Administrative Law has focused its guidelines in more classic interpretation, playing a certain way, a solipsism that ultimately give little importance to the principles as sort of standards and ethics as a source of interpretation. Addressed the following objectives: to investigate the iter or phases of disciplinary under the laws 8112/90 and 9784/99 administrative processes, examining the principles of adversarial and legal defense in PADs, check in ethicality PADs from the decisions at each stage, assess whether there is compliance with the rights and duties of servers involved (processantes and processed) in the light of laws PADs 8,112 / 90 and 9784/99. Thus, a field survey was conducted in empirical or five administrative processes. The analysis was supported by the phenomenological method and the literature, the results with the qualitative aspects have been treated. The research describes the administrative process, its phases and the composition of the committee and its members, as well as legislation. Focuses on the phenomenological interpretation of the principles, especially noting the contradictory and full defense, then lean in restorative justice and concepts brought by hermeneutic phenomenology such as ethics, otherness, sensitivity, the other's face and sensitivity. After reviewing the procedural stages, the records were compared with the doctrine and law. The survey results revealed that, although the law is strictly enforced and the contradictory and provided ample defense, solipsism dodged bring principled interpretation and how does the ethics, alterity, subjectivity concepts were absent in the records.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-21T17:50:21Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Soares Fernandes.PDF: 16131820 bytes, checksum: 22c03323b0c1af00413252500cb4114e (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir campo de referência da dissertação on 2018-08-24T12:04:23Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:27:26Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Soares Fernandes.PDF: 16131820 bytes, checksum: 22c03323b0c1af00413252500cb4114e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T14:36:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Alessandra Soares Fernandes.PDF: 16131820 bytes, checksum: 22c03323b0c1af00413252500cb4114e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T14:36:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Soares Fernandes.PDF: 16131820 bytes, checksum: 22c03323b0c1af00413252500cb4114e (MD5) Previous issue date: 2017-03-29 / Analisa através de uma breve contextualização histórica e pelo viés jurídico, o direito fundamental à saúde, com base na Constituição Federal de 1988, demonstrando a nova política de saúde após a Carta Magna, bem como, a questão do ―fenômeno‖ denominado de judicialização da saúde, vez que, normalmente, como forma de garantir esse direito, o Judiciário aparece como protagonista. Ademais, destaca os Princípios Constitucionais e Civis violados nos casos de cláusulas que estabelecem período de carência. Constatando-se que alguns princípios são violados, em especial o da Dignidade da Pessoa Humana e o da Boa-Fé, devendo o Magistrado no caso em concreto preservar o bem da vida, mais do que o bem contratual, estipulando por consequência indenizações. Neste sentido, o trabalho cumpre com o objetivo de considerar os planos privados de saúde e os abusos cometidos por esses planos, em especial a questão sobre o período de carência e os princípios Constitucionais violados, tendo em vista a procura crescente de contratação desses planos, mas que por sua vez, aumentou os problemas ocasionados aos consumidores que necessitam de um plano particular, vez que a expansão das contratações dos planos de saúde no país desencadeou diversas questões de âmbito judicial, tal como visto no decorrer da pesquisa. Por fim, destacou-se a necessidade de uma fiscalização mais veemente que poderá ser exercida pelas autoridades competentes, assim como realçou a necessidade de uma reestruturação dos Órgãos existentes e o estabelecimento prático das normas em vigor. / It analyzes, through a brief historical context and the legal bias, the fundamental right to health, based on the Federal Constitution of 1988, demonstrating the new health policy after the Magna Carta, as well as the question of the "phenomenon" Health, since, normally, as a way of guaranteeing this right, the Judiciary appears as the protagonist. In addition, it highlights the constitutional and civil principles violated in cases of clauses that establish grace period. It should be noted that certain principles are violated, especially the Dignity of the Human Person and that of the Good Faith, and the Magistrate in this case must preserve the good of life, rather than the contractual good, thus stipulating indemnities. In this sense, the work fulfills the objective of considering the private health plans and abuses committed by these plans, especially the question about the grace period and constitutional principles violated, in view of the increasing demand for contracting these plans, But which in turn has increased the problems for consumers who need a particular plan, since the expansion of contracting health plans in the country has triggered a number of issues of a judicial nature, as seen in the course of the research. Lastly, it was stressed that there was a need for more effective supervision by the competent authorities, as well as the need for a restructuring of the existing Bodies and the practical establishment of the rules in force.