O objetivo do presente trabalho é a análise da legislação penal de emergência e, mais especificamente, do regime disciplinar diferenciado, previsto pela Lei nº. 10.792/03, sob o enfoque dos conceitos de eficácia técnico-jurídica, sociológica e, sobretudo, simbólica. Inicialmente, busca-se traçar um quadro das transformações sociais, políticas e econômicas que vêm ocasionando modificações relevantes no sistema penal, na tentativa de utilizá-lo como resposta aos novos problemas político-criminais, contrapondo-o, assim, ao modelo de direito concebido pelo Estado liberal. Em seguida, são examinadas as políticas de segurança pública do governo Fernando Henrique Cardoso, com o intuito de entender como foram pensadas e implementadas tais políticas em um período em que o governo foi constantemente desafiado a se posicionar sobre o crescimento da violência nas grandes cidades brasileiras. Parte-se, então, para a análi/se específica do regime disciplinar diferenciado, explicitando-se, em primeiro lugar, o contexto em que foi criado e, depois, o conteúdo dos dispositivos que permeiam o texto da lei e as decisões judiciais emanadas sobre o tema. Por fim, o trabalho propõe um estudo crítico sobre o impacto, na ordem jurídica, do Direito Penal de emergência e, mais especificamente, do regime disciplinar diferenciado, a partir do estudo de sua eficácia social e simbólica. / The objective of this dissertation is to analyze the criminal law of emergency and, more specifically, the differentiated disciplined regime, according to the Law nº. 10.792/03, focusing on the concepts of juridical, sociological, and, mainly, symbolical efficacy. Firstly, it is pictured the social, political and economical transformations that have been modified significantly the penal system in order to attempt using them as an answer to the new criminal problems, at the same time that they are compared to the principles and rules conceptualized by the liberal State. Secondly, the public securities politics of Fernando Henrique Cardoso are examined with the purpose of understanding how these politics were wondered and implemented in a period that the government was often challenged because of the increasing of violence in Brazilian big cities. Then, it was analyzed specifically the differentiated disciplined regime, showing at first place the context that it was created, and after the content of this law text and judicial decisions related to the subject. In summary, this dissertation proposes a critical study about the impact on justice system of criminal law of emergency and, more specifically of differentiated disciplined regime, from the study of its social and symbolical efficacy

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 suleima.pdf: 941557 bytes, checksum: 7a0555a01410c3a06c669f10e5fdc420 (MD5) Previous issue date: 2009-11-05 / The present dissertation is centered in the study of the cooperative as an alternative to the egresses of the Prisional System. It offers subsidies to perceive the organizations of this social type as an option of politics in attention to those. For in such a way, a study of case was carried through in the Mixing Cooperative of Workers João de Barro COOTRAJOBA, situated in the city of Pedro Osório/RS. The detailing concerning its reality, makes possible the reflection on the historical contradictions between free society and prisional universe, pointing out the egress in the historical process of prison overloads , also displaying the selective logic of the punitive system currently adopted in Brazil. It analyzes the corporate logic and its politics and socioeconomics transformations as linked to the transformations of punitive models, centered in the world of the work, as well as the directions attributed to this. It evidences the decisive paper that COOTRAJOBA occupies in the return to the life in freedom of its partner, as being the only form of income and confers to that one a new identity. It promotes elements of autonomy and self management from the new way with that the partners if relate with the work, but does not obtain to promote access to the Social Rights and to supply current necessities of the same ones. It is argued then, the implications that hinder the movements capable to promote overcoming of stigmata and access to the Social Rights / A presente dissertação centra-se no estudo do cooperativismo como uma alternativa aos egressos do Sistema Prisional. Oferece subsídios para perceber as organizações desse tipo social como uma opção de políticas em atenção àqueles. Para tanto, foi realizado um estudo de caso na Cooperativa Mista de Trabalhadores João de Barro COOTRAJOBA, situada no município de Pedro Osório/RS. O detalhamento acerca de sua realidade possibilita a reflexão sobre as contradições históricas entre sociedade livre e universo prisional, situando o egresso no processo histórico de sobrecargas prisionais, além de expor a lógica seletiva do sistema punitivo adotado atualmente no Brasil. Analisa a lógica societária e suas transformações políticas e socioeconômicas como atreladas às transformações de modelos punitivos, centradas no mundo do trabalho, bem como os sentidos atribuídos a este. Evidencia o papel decisivo que a COOTRAJOBA ocupa no retorno à vida em liberdade de seu sócio, como sendo a única forma de renda e confere àquele uma nova identidade. Promove elementos de autonomia e autogestão a partir da nova maneira com que os sócios se relacionam com o trabalho, mas não consegue promover acesso aos Direitos Sociais e suprir necessidades atuais dos mesmos. Discutem-se, então, as implicações que obstaculizam os movimentos capazes de promover superação de estigmas e acesso aos Direitos Sociais

A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo, praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei 11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados, encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação jurisdicional. / The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice, Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding. In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613 case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of innovations and resources that render effectiveness to court decisions.

Background Heroin dependence is associated with increased risk of the transmission of blood-borne viral (BBV) infections such as HIV, as a result of unsafe injecting practices. Opioid Substitution Treatment (OST) Programmes including Methadone Maintenance Treatment (MMT) programmes are a recommended way of addressing heroin dependence with the dual aims of reducing both heroin use and associated harms. However, OST programmes, particularly in prison settings, are often unavailable, in spite of large numbers of prisoners with heroin dependence and the high risk of HIV transmission in the prison setting. Little is currently known about the delivery of OST programmes within prison settings. A systematic literature review conducted within this study revealed that there are only a small number of studies from middle and lower-income countries and the perspectives of the range of stakeholders are often underrepresented. Aim and setting of this study This aim of this study was to understand the role of Methadone Maintenance Treatment (MMT) programmes within the context of HIV prevention programmes and to identify barriers and facilitators that influence the implementation, routine delivery and sustainability of methadone programmes in Indonesian prisons. Study design Three prison settings were selected as part of a qualitative case study. These comprised: a narcotics prison that provided methadone, a general prison that provided methadone, and a general prison, where there was no methadone programme. This allowed the exploration of multiple perspectives of prisoners and the diverse range of staff involved in the implementation of programmes. Interview and observational data were supplemented by data from medical case notes. Qualitative data underwent thematic analysis, with the help of framework analysis for data management. Principal findings This study found that there were many misconceptions about methadone programmes. HIV infection was not recognised as a problem and prison staff, healthcare staff and prisoners alike lacked understanding of the roles of methadone programmes. Prisoners participating in programmes were often stigmatised, while many prisoners believed methadone withdrawal was dangerous and could lead to death. These factors all contributed to low level participation, observed in both prisons with methadone programmes. Lack of confidentiality and associated stigmatisation as well as inappropriate assessment criteria also contributed to this, as did a lack of support systems. A reduction in international funding and a shift in national drug policy priorities away from the provision of methadone to drug-free Therapeutic Community (TC) programmes, together with a failure to embed methadone programmes within the daily prison routine currently pose challenges to effective implementation, delivery and programme sustainability. Conclusion Educating policy makers and practitioners could improve understanding of the roles of methadone programmes and increase support for programme delivery within prisons. It is therefore recommended that Indonesian government and prison policy focuses on ensuring effective delivery and sustainability of methadone programmes for people with heroin dependence in the prison setting.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2019-02-08T15:28:25Z No. of bitstreams: 1 Jeferson Brito Gonçalves.pdf: 1641442 bytes, checksum: 1747a990e7d6291daf967c512381e94e (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-08T15:28:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jeferson Brito Gonçalves.pdf: 1641442 bytes, checksum: 1747a990e7d6291daf967c512381e94e (MD5) Previous issue date: 2018-12-20 / De acordo com o cenário de flagrantes violações de direitos humanos realizadas no interior dos presídios no Brasil, questiona-se a implantação de mecanismos para reduzir o número de presos provisórios que, no país, atualmente representam 40% da população carcerária total. Buscando combater uma cultura de encarceramento em massa, já enraizada, encontram-se institutos como a audiência de apresentação, a qual garante que o acusado seja levado à presença de um juiz em até 24 horas. Tal instituto tem como primeiro pilar a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, além de outros Pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Objetivou-se demonstrar que o referido instituto salvaguarda princípios constitucionais, dentre eles o da presunção da inocência e tem sua eficácia comprovada no sentido de redução do índice de presos, economia aos cofres públicos e ser aplicado em outros países da América Latina já há alguns anos. Em solo pátrio, apenas em 2015 após projeto de incentivo do CNJ, a referida audiência ganhou maior visibilidade e passou a ser aplicada em alguns estados da federação. Dada a comprovação de todos os benefícios adquiridos com a implantação da audiência de apresentação, defende-se sua aplicação integral no país com o objetivo de salvaguardar os direitos humanos. / According to the scenario of gross violations of human rights carried out inside prisons in Brazil, it is questioned the implementation of mechanisms to reduce the number of temporary prisoners, who in our country currently represent 40% of the total prison population. Seeking to combat a culture of mass incarceration, already ingrained, are institutes such as the presentation hearing, which ensures that the accused is brought before a judge within 24 hours. This institute has as its first pillar the Universal Declaration of Human Rights of 1948, in addition to other international covenants of which Brazil is a signatory. The objective was to demonstrate that this institute safeguards constitutional principles, including the presumption of innocence and its proven effectiveness in the sense of reducing the prisoners' index, economy to the public coffers and to be applied in other countries of Latin America already a few years ago . In our country, only in 2015 after the CNJ's incentive project, the referred audience gained greater visibility and began to be applied in some states of the federation. Given the proof of all the benefits acquired with the implementation of the presentation hearing, it is defended its full implementation in the country with the objective of safeguarding human rights.

Made available in DSpace on 2016-04-27T19:31:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wesley Martins Santos.pdf: 1289924 bytes, checksum: 4db15d991610f1452e3c4074f120964e (MD5) Previous issue date: 2014-10-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aimed to examine the prison system and rebellions of the State of São Paulo (1988-2006), in the light of Penal Execution Law (LEP) and its regulations, to identify how these are put into practice. This comparison identifies state practice with respect to its purposes in relation to persons who are in custody in the prison system. This composes sets of increasingly larger units, with buildings constructed as increasingly sophisticated patterns, governed by rules of conduct, whose standards are considered the most modern, controlled by contingents of police that come broadening, with ongoing training in safety techniques whose logical understanding of this universe that resembles war situations This system keeps under control a very diverse population, in every way, particularly as to their classification before the codes, civil and criminal. Within its high walls, state agents assigned to both, control a huge number of people (who arrives in the analyzed period exceed 500 000) that, in practice, have lost any right to citizenship and live in utter human degradation, which is additional to their statutory penalty. The inclusion of such individuals in this system, many of them without formal trial, is the loss of any rights, including those linked to human dignity. Reduced to levels inconceivable inhumanities in a system that says modern and governed by laws considered advanced as to the purpose of reintegration of such individuals in society, such people lose any references sociability of the world outside those walls. As is human nature, these conditions administer new rules of sociability, born under the sign of the utmost violence to each other and governed by the darkest senses of the human being. Emerge under the aegis of the law of survival in situations limits of inhumanity which leads them to form flocks in territorial dispute, which tend to recognize as leaders who proves stronger, more ruthless, relentless and radical towards enemies. State action in this universe is the antagonist of the resulting law indicates that such a system cannot meet the objectives established by the penal codes, and moreover, is one of the factors that increases the violence existing in society. For the development of this research, several sources such as newspaper reports, interviews with former prisoners, official data from state agencies and laws governing the system during the period in question were used. These data were analyzed in light of the literature that has discussed this issue and with the help of authors who found theoretical teachings connected to this reality / A presente pesquisa teve como finalidade analisar o sistema prisional e as rebeliões do Estado de São Paulo (1988-2006), à luz da Lei de Execução Penal (LEP) e suas regulamentações, com vistas à identificar como acontecem na prática. Tal cotejamento identifica a prática do Estado no que concerne às suas finalidades em relação às pessoas que ficam sob sua custódia no sistema carcerário. Esse compõe conjuntos de unidades cada vez maiores, com prédios construídos conforme padrões cada vez mais sofisticados, regidos por regras de condutas, cujas normas são consideradas as mais modernas. Os espaços são controlados por contingentes de policiais que vêm se ampliando, com treinamentos permanentes em técnicas de segurança e que seguem como lógica o entendimento de que este universo se assemelha às situações de guerra. Esse sistema mantém sob controle uma população muito diversificada, em todos os sentidos, particularmente quanto à sua classificação perante os códigos, civil e criminal. No interior de seus altos muros, os agentes do Estado designados para tanto, controlam um contingente enorme de pessoas (que no período analisado ultrapassava os 500 mil), os quais, na prática, perderam qualquer direito de cidadania e vivem na mais completa degradação humana, o que se acresce à sua pena legal. A inserção de tais indivíduos neste sistema, muitos dos quais sem julgamento formal, representa a perda de qualquer direito, inclusive os vinculados à dignidade humana. Reduzidos aos níveis de desumanidades inconcebíveis em um sistema que se diz moderno e regido por leis consideradas avançadas quanto à finalidade de reinserção de tais indivíduos na sociedade, tais pessoas perdem quaisquer referências de sociabilidade do mundo fora daqueles muros. Como é da natureza humana, nestas condições gestam novas regras de sociabilidade, nascidas sob o signo da violência máxima entre si e regidas pelos sentidos mais obscuros do ser humano. Emergem sob a égide da lei da sobrevivência em situações limites de desumanidade o que os leva a formar bandos em disputa territorial, que tendem a reconhecer como líderes aquele que se mostra mais forte, mais cruel, implacável e radical para com os inimigos. A ação do Estado nesse universo é o antagônico do que preconiza a lei e resulta num sistema que não cumpre as finalidades previstas pelos códigos penais e, além disso, constitui um dos fatores que aumenta a violência já vigente na sociedade. Para o desenvolvimento desta pesquisa, foram utilizadas fontes diversas, como notícias de jornais, entrevistas a ex-encarcerados, dados oficiais das agências do Estado e leis que regulam o sistema no período em questão. Esses dados foram analisados à luz da bibliografia que discute a questão, respaldados em autores que fundam preceitos teóricos afetos a essa realidade

Esta pesquisa propõe-se a investigar a temática referente à prática docente de Educação de Jovens e Adultos no sistema prisional, especificamente relacionada às vivencias de prazer e sofrimento na execução do trabalho. No atual momento brasileiro, muito tem se falado nos objetivos e funcionamento do sistema prisional, lembrando que o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. Então, os profissionais que atuam junto a essa população experienciam o universo do cárcere. As questões que envolvem a atividade docente nesse contexto têm suas peculiaridades e foi o que esse estudo buscou abordar. Fundamenta-se teórica e metodologicamente na Psicodinâmica do Trabalho. Utilizou-se o método qualitativo, realizando entrevistas individuais, semi-estruturadas com dez professores de Educação de Jovens e Adultos que atuam no sistema prisional. A análise dos resultados foi desenvolvida a partir da Psicodinâmica do Trabalho evidenciando que a organização dos estabelecimentos prisionais interfere diretamente nas atividades desses docentes. As limitações dos recursos materiais e de espaço físico abrem a possibilidade para a criatividade dos docentes. A construção do conhecimento e de novas capacidades daí derivadas são elementos-chave no desenvolvimento de processos de trabalho, em quaisquer de suas características, tempo ou espaço. A relação com o aluno que se encontra cumprindo medida restritiva de liberdade é vivenciada como um momento de prazer do trabalho, pois os docentes encontram o reconhecimento de sua atividade laborativa nesse momento. Contudo, referem sofrer preconceito por parte de colegas que atuam no sistema regular de ensino ou mesmo no sistema prisional, de familiares e da sociedade em geral por exercer seu trabalho nesse contexto, o que gera sofrimento. Mesmo assim, os docentes construíram um espaço para discussões e trocas de experiências semanais, que é chamado de reuniões pedagógicas. Esse espaço de fala acontece dentro de um dos estabelecimentos prisional, onde é a sede do Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos do complexo penitenciário estudado. Por isso a necessidade d e reconhecimento da Educação de Jovens e adultos em regime de Privação de Liberdade como um componente da política pública de Educação, conforme é previsto na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. Pensar o processo de trabalho implica necessariamente uma reflexão sobre limites e possibilidades, mas principalmente sobre responsabilidades diante dessa população privada de liberdade. Sendo assim, percebe-se que o trabalho realizado pelos docentes pode ser um elo de aprendizagem tanto de novos conhecimentos como de novas perspectivas para os que ali se encontram cumprindo pena. Em face dessa clientela específica e com necessidades diferenciadas, o docente de Educação de Jovens e Adultos que atende ás demandas das pessoas privadas de liberdade deve desenvolver suas atividades centradas na necessidade do indivíduo, considerando os aspectos éticos e legais da profissão e levando em consideração as características próprias do Sistema Prisional. / This research aims to investigate the issue related to the teaching practice of Youth and Adult Education in the prison system, specifically related to the experiences of pleasure and suffering in the execution of the work. In current Brazilian period, much has been said about the objectives and functioning of the prison system, nothing that Brazil has one of the largest prison populations in the world. Then the professionals who work with this population experiences the prison universe. The issues surrounding the teaching activity in this context has its own peculiarities and that's what this study sought to address. It is based on theoretical and methodological psychodynamics of work. We used the qualitative method by conducting individual interviews, semi-structured with ten Youth and Adult Education teachers who work inside the prison system. The analysis was developed from the psychodynamics of work showing that the organization of prisons directly interferes in the activities of these teachers. The limitations of material resources and physical space open up the possibility for teachers’ creativity. The construction of knowledge and new skills derivated are key elementS in the development of work processes, in any of its features, time or space. The relationship with the student who is serving setences involving deprovation of freedom is experienced as a moment of pleasure at work because teachers face recognition of their labor activity at that time. However, refer suffer prejudice from colleagues who work in the mainstream education system or even in prison system, family and society in general for exercising their work in this context, which creates suffering. Nevertheless, the teachers built a space for discussion and exchange of experiences weekly, which is called pedagogical meetings. This space of speech happens inside one of the prison establishments, which is the headquarters of the State Center for Youth and Adult Education of the prison complex studied. Hence the need for recognition of Youth and adults in Deprivation of freedom as a component of the educational public policy regime, as is provided for in the Federal Constitution and the Law of Criminal enforcement. To think about the work process necessarily involves na observation on the limits and possibilities, but mainly about responsibilities before the prison population. Thus, it is clear that the work done by teachers may be a learning link of new knowledge and new perspectives to those who are serving time. In the face of this specific clientele and its different needs, professor of Youth and Adult Education that meets the demands of persons deprived of freedom must develop his activities centered on the need of the individual, considering the ethical and legal aspects of the profession and taking into account the characteristics of the prison system.

O objetivo do presente trabalho é a análise da legislação penal de emergência e, mais especificamente, do regime disciplinar diferenciado, previsto pela Lei nº. 10.792/03, sob o enfoque dos conceitos de eficácia técnico-jurídica, sociológica e, sobretudo, simbólica. Inicialmente, busca-se traçar um quadro das transformações sociais, políticas e econômicas que vêm ocasionando modificações relevantes no sistema penal, na tentativa de utilizá-lo como resposta aos novos problemas político-criminais, contrapondo-o, assim, ao modelo de direito concebido pelo Estado liberal. Em seguida, são examinadas as políticas de segurança pública do governo Fernando Henrique Cardoso, com o intuito de entender como foram pensadas e implementadas tais políticas em um período em que o governo foi constantemente desafiado a se posicionar sobre o crescimento da violência nas grandes cidades brasileiras. Parte-se, então, para a análi/se específica do regime disciplinar diferenciado, explicitando-se, em primeiro lugar, o contexto em que foi criado e, depois, o conteúdo dos dispositivos que permeiam o texto da lei e as decisões judiciais emanadas sobre o tema. Por fim, o trabalho propõe um estudo crítico sobre o impacto, na ordem jurídica, do Direito Penal de emergência e, mais especificamente, do regime disciplinar diferenciado, a partir do estudo de sua eficácia social e simbólica. / The objective of this dissertation is to analyze the criminal law of emergency and, more specifically, the differentiated disciplined regime, according to the Law nº. 10.792/03, focusing on the concepts of juridical, sociological, and, mainly, symbolical efficacy. Firstly, it is pictured the social, political and economical transformations that have been modified significantly the penal system in order to attempt using them as an answer to the new criminal problems, at the same time that they are compared to the principles and rules conceptualized by the liberal State. Secondly, the public securities politics of Fernando Henrique Cardoso are examined with the purpose of understanding how these politics were wondered and implemented in a period that the government was often challenged because of the increasing of violence in Brazilian big cities. Then, it was analyzed specifically the differentiated disciplined regime, showing at first place the context that it was created, and after the content of this law text and judicial decisions related to the subject. In summary, this dissertation proposes a critical study about the impact on justice system of criminal law of emergency and, more specifically of differentiated disciplined regime, from the study of its social and symbolical efficacy

Submitted by maria oliveira (maria.oliveira@utp.br) on 2018-05-08T14:22:26Z No. of bitstreams: 1 EDUCACAO NO SISTEMA PRISIONAL.pdf: 2438729 bytes, checksum: 18b36ef3109681c6059d0ef324b21fc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T14:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDUCACAO NO SISTEMA PRISIONAL.pdf: 2438729 bytes, checksum: 18b36ef3109681c6059d0ef324b21fc1 (MD5) Previous issue date: 2017-04-18 / Outlines a panorama about the Brazilian prisional system and comes with analyses of people deprived of their liberty in Brazil and mostly in the Paraná state. Seeks to understand the vicissitudes between the legislation and how occurs the public politics implementation. It is a research of documentary nature. The analysis of how the public education politics for people deprived of their liberty is expressed on the legislation, figure as the general objective of this research. And, as the specifics objectives: Proposes a list the relevant legislation to the education in the prisional system, analyze the data contained in the Brazilian National Penitentiary Department report of 2014 and analyse the prisional education trajectory in the Paraná state projects and programs developed created for this specific public. It was used as theorical referential the authors Adorno, (1991), Leme, (2007), Onofre, (2007), Mirabete, (2007) and Julião, (2011), who dedicate themselves to studying the possibility of the education development process in prisons. Among others who have contributed to a better understanding of the study of the objects in question, as methodological resource if opted for theory based on data that has enabled, through the analysis of the data available publicly, a better understanding of the panorama of education and public policies for educational persons deprived of liberty, as are planned and if they are really effective. he results of this research brings an important warning about the need for consolidation of education within the prison system that passes by the necessity of recognition of the dignity of the human person, respect for the rights acquired by the people deprived of their liberty to exercise citizenship and the need of public policies that guarantee the development of the education of youth and adults in the Brazilian prison system. / Traça um panorama sobre o sistema prisional brasileiro e traz análises das políticas públicas educacionais para pessoas privadas de liberdade no Brasil e, principalmente, no estado do Paraná. O problema reside em compreender as vicissitudes entre a legislação e a implementação das políticas públicas educacionais para pessoas privadas de liberdade. Trata-se de uma pesquisa de natureza documental. A análise de como as políticas públicas educacionais para pessoas privadas de liberdade expressam-se na legislação figura como objetivo geral desta pesquisa. Como objetivos específicos, propõe-se investigar a legislação pertinente à educação no sistema prisional, analisar os dados constantes no relatório do Departamento Penitenciário Nacional do ano de 2014 e analisar a trajetória da educação prisional no estado do Paraná nos projetos e programas desenvolvidos para o público em questão. Utilizaram-se, como referencial teórico, os autores Adorno (1991), Leme (2007), Onofre (2007), Mirabete (2007) e Julião (2011), que se dedicam a estudar a possibilidade do desenvolvimento de processos educacionais em prisões, entre outros que contribuíram para melhor compreensão do objeto de estudo. Como recurso metodológico, optou-se pela teoria fundamentada nos dados, que possibilitou, mediante a análise dos dados disponibilizados publicamente, a melhor compreensão do panorama da educação e das políticas públicas educacionais para pessoas privadas de liberdade, como são planejadas e se são realmente efetivadas. Os resultados desta pesquisa trazem um importante alerta sobre a necessidade da consolidação da educação no sistema prisional, que passa pela urgência do reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo respeito aos direitos adquiridos pelas pessoas privadas de liberdade a exercer a cidadania e pela necessidade da efetivação de políticas públicas que garantam o desenvolvimento da educação de jovens e adultos no sistema prisional brasileiro.

Submitted by Denize Lourenço (biblicfp@cfp.ufcg.edu.br) on 2018-08-21T18:05:13Z No. of bitstreams: 1 DONEVES FERNANDES DANTAS - DISSERTAÇÃO PROFLETRA 2018.pdf: 7650032 bytes, checksum: 18bf60e92a74d63a81536d5d36fd4b31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T18:05:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DONEVES FERNANDES DANTAS - DISSERTAÇÃO PROFLETRA 2018.pdf: 7650032 bytes, checksum: 18bf60e92a74d63a81536d5d36fd4b31 (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / O aumento significativo da criminalidade e do nível de encarceramento do sistema penal brasileiro tem levado estudiosos, governo e a sociedade civil a refletirem sobre estratégias que revertam este quadro de grande fragilidade. A legislação penal prevê como alternativas de ressocialização e combate a reincidência: o trabalho e a educação. A escola prisional através da mediação pedagógica do ensino de Língua Portuguesa pode constituir-se num espaço por excelência de aprendizagem, valorização e consolidação de uma leitura crítica capaz de ajudar na reinserção social dos apenados. Nesta perspectiva foi dado início a esta pesquisa com o objetivo geral descrever como as aulas de linguagem, da Cadeia Pública de São João do Rio do Peixe (SJRP) - PB, vem sendo desenvolvidas e suas possíveis contribuições para a construção de competências relativas à leitura crítica direcionada à reinserção social dos presos buscando responder ao problema de pesquisa inicial que foi investigar dentro de um cenário educacional intramuros se e como aulas de linguagem ministradas nas instituições carcerárias poderiam promover uma leitura capaz de ajudar na ressocialização dos apenados? Nossa hipótese foi que dentro do currículo de Língua Portuguesa a leitura crítica poderia auxiliar no processo de ressocialização. Justifica-se a realização deste estudo o desejo de investigar essa realidade que apresenta características e especificidades próprias, trazendo à luz os efeitos da leitura crítica em prol da reinserção social dos apenados. Baseando-se teoricamente nas tendências moderna da Política Pública educacional de Jovens e adultos implantada nas escolas prisionais aliada aos conceitos centrais da pedagogia freireana e das áreas de leitura e letramento crítico far-se-á uma reflexão sobre as práticas pedagógicas e o incentivo à leitura neste ambiente educacional usando como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho etnográfica. Os dados foram coletados por meio de observações sistemáticas das aulas de leitura, conversas informais e entrevistas não estruturadas. Os resultados obtidos apontam para deficiência na formação leitora crítica dos sujeitos envolvidos decorrente de uma pratica pedagógica tradicional que prioriza o ensino de leitura como mera decodificação de letras e frases, sem instigar a leitura crítica por parte do educando, constituindo um óbice a ressocialização criminal, muito embora os apenados vejam a educação prisional como um instrumento fundamental na sua reinserção social, atendendo às expectativas de melhoria das condições de vida por ocasião de sua volta a sociedade e contribuindo para melhorar as expectativas com relação à empregabilidade, o que denota urgência na efetivação de políticas públicas que contribuam na formação docente em prol da desenvolvimento da formação leitora crítica. / The significant increase in crime and the level of imprisonment of the Brazilian penal system has led scholars, the government and civil society to reflect on strategies that reverse this extremely fragile situation. Criminal legislation provides for alternatives to resocialization and combating recidivism: education and work. The prison school through pedagogical mediation of Portuguese language teaching can be a space for excellence in learning, valuing and consolidating a critical reading that can help in the social reintegration of the victims. In this perspective, this research was started with the general objective of describing how the language classes of the. (PB) have been developed and their possible contributions to the construction of competences related to reading directed towards the social reintegration of prisoners. It is justified to carry out this study the desire to investigate this reality that presents its own characteristics and specificities, bringing to light the effects of the critical reading in favor of the social reintegration of the victims. Based theoretically on the modern trends of the Public Educational Policy of Young and adult implanted in the prison schools allied to the central concepts of Freirean pedagogy and of the areas of reading and critical literacy will be made a reflection on the pedagogical practices and the incentive to the reading in this educational environment using as methodology the qualitative research of an ethnographic nature, with support in a bibliographical research. Data were collected through systematic observations of reading classes, informal conversations and structured questionnaires. The results obtained point to a deficiency in the reading training of the subjects involved, due to a traditional pedagogical practice that prioritizes reading teaching as a mere decoding of letters and phrases, without instigating the critical reading by the learner, constituting an obstacle to criminal resocialization, much although the prisoners see prison education as a fundamental instrument in their social reintegration, taking into account the expectations of improving living conditions at the time of their return to society and contributing to improve expectations regarding employability, which indicates urgency in the implementation of public policies that contribute to teacher education for the development of critical reading training.