Diploma thesis "The Public Defender of Rights as a Gender Equality Body" explores the jurisdiction of the ombudsman in the area of equal treatment and prohibition of discrimination (so-called Equality Body). The main focus of the work is the equality of men and women. The methodology used is theoretical-analytical legal analysis. The work starts with a theoretical analysis of basic terms and concepts relating to equal treatment and prohibition of discrimination. The institution and activities of the ombudsman are also defined in theory. This is followed by a legal analysis of three types. The first one is a procedural analysis of anti-discrimination laws (method of their enactment, past, present and proposed laws). This is followed by an institutional analysis of the Czech Equality Body and the impact of the ombudsman in the area of equal rights. The analytical research is concluded with a substantive legal analysis of selected cases decided by the ombudsman. Methods of feminist legal analysis have been predominantly used for the purposes of the analytical research. A wide area of the subject matter has been explored by use of this examination, which has produced a number of conclusions as well as a complete overview of the activities of the Equality Body in the Czech Republic. Possible changes,...

[pt] O direito à moradia é vivenciado em ocupações, para além do direito à propriedade, de contratos de aluguel, e do acesso a programas de financiamento. Além do estado de ilegalidade que lhes é dispensado pelo Estado, a vivência de moradoras e moradores de ocupações pode ser percebida pelo paradigma do direito internacional dos direitos humanos, pelo direito à moradia adequada e pela vedação ao despejo, e pela lente da performatividade dos corpos em aliança. Partindo dessas perspectivas e tendo por contexto Manaus, Amazonas, analisam-se a ação de reintegração de posse movida pela União em face das moradoras da Ocupação Alcir de Matos, os depoimentos de suas moradoras que foram despejadas anteriormente da ocupação Cidade das Luzes, a atuação das lideranças da União Nacional por Moradia Popular, e da Defensoria Pública da União junto às moradoras e moradores. A performatividade dos corpos em luta afirma um direito à moradia que compreende as condições gerais de distribuição de precariedade, e parte necessariamente do direito a ocupar para morar e para reivindicar politicamente condições de uma vida vivível, livre de despejos, retiradas forçadas, perseguição política, violência policial, criminalização e encarceramento. / [en] Housing rights are lived through squatting, beyond property, leasing and public housing credit programs. In addition to the state of illegality granted to them by the State, the experience of squatting can be perceived by the paradigm of international human rights law, by the right to adequate housing and by the prohibition of eviction, and by the lens of the performativity of bodies in alliance. Starting from these perspectives and having as context Manaus, Amazonas, this work analyzes the judicial eviction filed by the Union against the inhabitants of the Occupation Alcir de Matos, the testimonies of its inhabitants who were previously evicted from the occupation of the City of Lights, the action of the leaders of the National Union for Popular Housing, and of the Public Defender s Office of the Union with the residents. The performativity of the bodies in struggle affirms a right to housing that includes the general conditions of distribution of precariousness, and necessarily part of the right to squat to live and to claim politically conditions of a livable life, free of evictions, forced withdrawals, political persecution, police violence, criminalization and imprisonment.

[pt] A persecução penal foi analisada sob a ótica da incidência do princípio da ampla defesa na fase de inquérito policial e no curso do processo. A partir da observação das práticas dos órgãos estatais que atuam na persecução penal, foi possível inferir que apesar da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecer princípios garantistas, norteadores do processo penal, a atuação dos órgãos estatais ainda está pautada por um caráter repressivo/punitivo que inspirou a elaboração do Código de Processo Penal de 1941. Foram selecionados julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demonstrativos de uma interpretação que prima pela relativização das garantias processuais. Ainda que se realizem reformas no diploma processual penal, visando melhor adequá-lo à Constituição Federal, não há que se falar em respeito ao devido processo penal enquanto as decisões judiciais persistirem em flexibilizar os princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais garantidoras dos direitos daqueles que estão sujeitos ao processo. O comprometimento do devido processo penal é evidenciado não somente por tais práticas judiciais, mas também pela ausência de efetiva ampla defesa, pois grande parte daqueles que estão submetidos ao processo não tem condições de contratar advogados e não há por parte do Estado o cumprimento do dever de prestar a assistência jurídica integral e gratuita a ser realizada pela Defensoria Pública. A ausência de efetiva ampla defesa macula o exercício da cidadania e o processo penal é visto como instrumento para legitimar uma exclusão que o antecede, assumindo o Estado brasileiro a postura do eficientismo penal em detrimento do respeito às garantias constitucionais. Nessa perspectiva, reconhece-se a necessidade de melhor estruturação da Defensoria Pública, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes, pois em razão da capacidade técnico-jurídica de seus profissionais, pode se contrapor às práticas autoritárias, defendendo o status libertatis dos investigados e acusados. / [en] Criminal prosecution was assessed from the perspective of the principle of full defense during police investigation and along corresponding procedures. From the observation of state agency practices regarding criminal prosecution, it was possible to infer that, despite the fact that the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil sets forth guarantee principles to guide criminal procedures, the performance of state offices is still ruled by a repressive/punitive characteristic that inspired the creation of 1941 Code of Criminal Proceedings. Decisions issued by the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the State of Minas Gerais were selected once they demonstrated an interpretation that excels in the relativizing procedural guarantees. Even if reforms are carried out to the criminal procedural diploma aiming at better adjusting it to the Federal Constitution, it is not possible to talk about respect for the due criminal procedure while legal decisions insist in softening constitutional principles and infra-constitutional standards that guarantee the rights of those who are subjected to the proceedings. The sacrifice of the due criminal procedure is evidenced not only by such legal practices, but also by the lack of effective full defense once most of those who are subjected to the procedure cannot engage lawyers and the Government fails to comply with the obligation to provide full and free legal assistance through the Public Defender s Office. The absence of effective full defense tarnishes the exercise of citizenship and the criminal procedure is seen as an instrument to legitimate an exclusion that precedes it. The Brazilian State assumes the posture of criminal efficiency to the detriment of respect for constitutional guarantees. From that stand point, is recognized the need to improve the structure of the Public Defender s Office to defend the rights of the disadvantaged ones, due to the technical and legal capacity of its professionals, they can fight authoritarian practices, defending the status libertatis of investigated and accused ones.

Submitted by Maíra Martinelli Rizzardi (mairamrizzardi@gmail.com) on 2015-12-03T16:56:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Maíra Martinelli Rizzardi - Os Ciclos de Conferências da DPESP - Controle e Participação Social.pdf: 1211208 bytes, checksum: c407f53da0dcf81bfb9e742e44b3da7e (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2015-12-03T17:07:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Maíra Martinelli Rizzardi - Os Ciclos de Conferências da DPESP - Controle e Participação Social.pdf: 1211208 bytes, checksum: c407f53da0dcf81bfb9e742e44b3da7e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-03T17:10:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Maíra Martinelli Rizzardi - Os Ciclos de Conferências da DPESP - Controle e Participação Social.pdf: 1211208 bytes, checksum: c407f53da0dcf81bfb9e742e44b3da7e (MD5) Previous issue date: 2015-11-04 / The aim of this work is to study the Cycles of Conferences promoted by the Public Defender of São Paulo State to understand what the role they play in relation to public participation in the management of the Public Defender. The research problem is whether and how they contribute to guarantee public involvement in the management of the Defender, taking into account the study on the implementation or not of guidelines developed by the population during the conduct of I, II and III Cycles of Conferences and understanding the different voices that the actors have in relation to the Conferences. The conclusion is that the Conferences were not absorbed evenly by the institution as an important mechanism guiding institutional priorities, able to vocalize people's wishes, airing the institution, and collaborating with the construction of public policies aligned to the demands of the population. It´s musty to be agreed and clarified the nature of the proposals made in the Conferences (deliberative or consultative) under penalty of participatory mechanism in question losing the popular adherence. / O objetivo desta dissertação é estudar os Ciclos de Conferências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para entender qual papel eles desempenham em relação a participação popular na gestão da Defensoria Pública. O problema de pesquisa consiste em verificar se e como elas contribuem para garantir a participação social dentro da gestão da Defensoria, levando em consideração o estudo sobre a implementação ou não das diretrizes elaboradas pela população durante a realização dos I, II e III Ciclos de Conferências e a compreensão das diferentes falas que os atores tem em relação aos Ciclos de Conferências. A conclusão é a de que os Ciclos de Conferências não foram absorvidos de forma homogênea pela instituição como um importante mecanismo orientador das prioridades institucionais, capaz de vocalizar os anseios da população, arejando a instituição, e colaborando com a construção de políticas públicas alinhadas às demandas da população. É necessário que seja pactuado e esclarecido o caráter das propostas elaboradas nas Conferências (caráter deliberativo ou consultivo) sob pena do mecanismo participativo em questão perder aderência popular.

[pt] A Constituição da República, de 1988, estabelece que os Estados e a União Federal têm a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados devendo fazê-lo por intermédio da Defensoria Pública. O presente trabalho tem por objetivo permitir uma melhor compreensão acerca desse modelo brasileiro de prestação de assistência jurídica, tal como estabelecido na Constituição, com o propósito de averiguar se realmente é o mais apto para garantir o pleno acesso de todos à Justiça e, conseqüentemente, assegurar a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas desprovidas de recursos econômicos para atingir esses fins por meios próprios. Para cumprir com esse objetivo, realizou-se inicialmente uma análise crítica na perspectiva histórica e das principais referências normativas do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em vigor no país, que regem o exercício do direito à assistência jurídica integral, ou seja, a assistência que é prestada tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial, e um estudo das normas que regem o funcionamento da Defensoria Pública. Outro caminho percorrido foi o de investigar mais a fundo os modelos de assistência jurídica gratuita em funcionamento na França e nos Estados Unidos. Tais sociedades foram escolhidas não apenas pela grande influência histórica que têm tido na evolução das instituições jurídico-políticas brasileiras, mas também porque apresentam características bem diversificadas em seus sistemas jurídicos, o que contribuiu para a ampliação dos horizontes do estudo realizado. Para melhor compreensão desses sistemas alienígenas, realizamos duas temporadas consecutivas de estudos no exterior, permanecendo seis meses nos Estados Unidos e seis meses na França. Utilizando a metodologia de caráter etnográfico (observação e entrevistas), tivemos a oportunidade de acompanhar de perto o funcionamento real desses dois modelos de assistência jurídica, com visitas a instituições e acompanhamento de seu trabalho cotidiano, entrevistas com personalidades do mundo jurídico e, também, realizando amplo levantamento bibliográfico acerca do tema nos respectivos países. A partir da análise crítica na perspectiva histórica e das referências normativas atuais que regem o funcionamento desses dois sistemas estrangeiros de assistência jurídica aos necessitados, foi possível realizar um contraste com o modelo brasileiro, destacando-se as virtudes e os defeitos que, como é próprio de toda obra humana, se fazem presentes em cada um desses três sistemas analisados. Espera-se que um conhecimento mais profundo acerca do modelo nacional que foi estabelecido na Constituição Federal para a prestação desses serviços de assistência jurídica integral e gratuita venha a contribuir para que os atores institucionais envolvidos no sistema possam potencializar as virtudes e busquem neutralizar os defeitos existentes, de modo que se atinja plenamente a meta de garantir igualdade no acesso à Justiça e de ampla efetividade dos direitos fundamentais de todos os brasileiros, independentemente de sua condição social ou econômica. / [en] The 1988 Constitution of the Brazilian Republic mandates that the States and the Federal Union provide full and free legal assistance to every citizen in need, through the Office of the Public Defender. The following study seeks to develop a better understanding of this Brazilian model of constitutionally mandated legal assistance, and determine whether it is really the best mean of assuring full access to justice for every person, regardless of their financial means. The study approaches this issue from an historical perspective, with reference to the constitutional and statutory legal system operating in Brazil, requiring full legal assistance to the poor (i.e. legal advice and right to counsel in civil and criminal cases), as well as the rules that govern the operations of the Public Defender`s Office. We will also review alternative models of free legal assistance offered in France and the United States. These systems were selected not only for their historical influence over Brazilian political and judicial institutions, but also because they reveal diverse characteristics in their judicial systems that broaden the horizon of our study. In two consecutive seasons of ethnographic research (participant and no participant observation and interviews), six months in the USA, and six months in France, we are able to closely observe the day-to-day functioning of these two models of legal assistance, with visits to offices, interviews with key figures in the judicial system, and an extensive bibliographical review of the literature on legal assistance in the respective countries. Through this critical historical and normative analysis of the operation of these two foreign systems of legal assistance to the poor, we believe it has been possible to throw into greater relief the virtues and defects of the Brazilian model. We hope that this study will produce a deeper understanding of the national model of free and comprehensive legal assistance established in the Brazilian Constitution, and encourage those responsible for administering the system to optimize its virtues and overcome its defects to better achieve its goals of equal access to justice and the guarantee of the fundamental rights of all Brazilians, regardless of theirs social or economic condition. / [fr] La Constitution de la République du Brésil, de 1988, établit que les États et l´Union Fédérale sont tenus de fournir l´assistance juridique intégrale et gratuite aux démunis par l´intermédiaire du Bureau de la Défense Publique. Le présent exposé a pour but permettre une meilleure compréhension de ce modèle brésilien d´aide juridique, tel que l´a établi la Constitution, avec l´intention de vérifier si c´est vraiment mieux conçu pour garantir le plein accès de tous à la Justice et, par conséquent, d´assurer l´effectivité des droits fondamentaux des personnes démunies de conditions économiques pour atteindre ces objectifs avec leurs propres moyens. Pour accomplir ce dessein on a développé premièrement une analyse critique sous la perspective historique ainsi que des principales réferences normatives de l´ordonnance juridique constitutionnelle et infraconstitutionnelle en vigueur au Brésil, qui régissent l´exercice du droit d´aide juridique intégrale, soit l´assistance qui est proposée aussi bien en matière judiciaire qu´extrajudiciaire, et une étude des normes qui définissent le fonctionnement de du Bureau de la Défense Publique. Une autre voie parcourue a troit à l´énquête plus à fond des modèles d´assistance juridique gratuite en vigueur en France et aux États-Unis. Ces societés ont été choisies, non seulement en raison de leur grande influence historique dans l´évolution des institutions juridico- politiques brésiliennes, mais aussi parce-qu´elles présentent des caractéristiques bien diversifiées dans leurs systèmes juridiques, ce qui a contribué à l´ouverture des horizons de l´étude réalisé. Pour mieux comprendre ces systèmes d´autres Pays, nous avons fait deux séjours consécutifs d´études à l´étranger, passant six mois aux États-Unis et six mois en France. En utilisant la métodologie de l´observation participative, nous avons eu l´occasion d´accompagner de près le fonctionnement réel de ces deux modéles d´assistance juridique, visitant des institutions et accompagnant leur travail quotidien, obtenant des entrevues avec des personalités du monde juridique et aussi, en organisant une importante bibliographie au sujet du thème dans les Pays respectifs. À partir de l´analyse critique de la perspective historique et des réferences normatives actuelles qui régissent le fonctionnement de ces deux systèmes étrangers d´assistance juridique aux démunis(ies) a été possible d´établir une comparaison avec le modèle brésilien, en soulignant les qualités et les points faibles qui, comme il est propre à toute oeuvre humaine, sont présents en chacun de ces trois systèmes analisés. On espère qu´une connaissance plus profonde, au sujet du modèle national juridique établi par la Constitution Féderale pour la prestation de ces services d´assistance juridique intégrale et gratuite, viendra contribuer pour que les acteurs institutionnels engagés puissent multiplier les qualités autant que neutraliser les points faibles existants, de façon a que l´on puisse atteindre pleinement le but d´assurer l´égalité à l´accès à la Justice et une grande effectivité des droits fondamentaux de tous les brésiliens, indépendamment de leur condition sociale ou économique.

1 Abstract The public administration itself is bound by applicable legal provisions. Therefore, in case of breach of individual rights stemming from the legal system of the Czech Republic, every person is guaranteed a strict legal procedure with corresponding legal mechanisms, which aim to remedy the status caused by unlawful action or inaction of the public administration. The object of this dissertation focuses, in particular, on analysis of individual means of protection of rights in public administration (i.e. the issue of the protection of public subjective rights) and their mutual relationships between them at level of legal regulation de lege lata. However, certain space had to be dedicated also to the procedures of public administration in matters related to private subjective rights as even the public administration decides on certain matters of private law. As regards the protection of private rights by public administration I mentioned the dualism of the review of decisions of public bodies and certain examples of public administration deciding on matters of private subjective rights. Further I stressed the issue of civil liability related to the conduct of public administration, i.e. liability for damages caused by unlawful decision and unlawful procedure. Pursuant to the act on liability for...

1 Summary The public administration itself is bound by applicable laws rules. Therefore, in case of breach of individual rights stemming from the legal system of the Czech Republic, every person is guaranteed a strictly legal procedure with corresponding legal mechanisms, which aim to remedy of status cause by unlawfull action or inaction of the public administration. Moreover, if conditions laid down by European Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms are met, an individual has a right to apply to the European Court of Human Rights (Strasbourg) for a revision of a challenged act of public administration, which is considered to be as a final and conclusive from the point of view of national law. The object of this Thesis focuses, in particular, on analysis of individual means of protection of rights in public administration and their mutual relationships between them at level of legal regulation de lege ferenda. Also, it cannot be disregarded the assessment of effect of courts' decisions or doctrine, including stating own knowledge based on the practice particularly in the area of administrative law. The Thesis focuses on the issue of the protection of individual public rights. As a consequence, legal means designed to provide protection of law in objective sense (that is...