Esta tese aborda a temática dos modelos institucionais de universidade no cenário de transformação ao qual o campo da educação superior é submetido no contexto da sociedade do conhecimento. O modelo analisado é o das universidades comunitárias regionais do Rio Grande do Sul. Essas instituições, localizadas no interior do estado, podem ser consideradas experiências públicas não-estatais, que emergiram da iniciativa das sociedades locais e caracterizam-se pelo engajamento em suas regiões de abrangência. No cenário atual de mudanças na educação superior, o modelo comunitário é tensionado a aderir à lógica do capitalismo acadêmico, mas, também, a preservar atividades ligadas ao seu compromisso social. Esta tese procurou compreender quais são os principais tensionamentos entre o público e o privado vivenciados pelas universidades comunitárias no atual contexto. Buscou-se, também, identificar os desdobramentos de tais tensões na configuração dessas instituições. Para tanto, se fez necessário, antes, construir um modelo referencial de análise, de caráter teórico-metodológico, para a apreensão dos tensionamentos na realidade empírica. Recorreuse, assim, a uma fundamentação teórica que alarga o alcance da visão sobre a relação públicoprivado, superando os enquadramentos tradicionais que a circunscrevem à dicotomia Estado versus mercado. Trabalhou-se, nesse sentido, com uma combinação entre uma concepção econômica de bens públicos e privados, de Paul Samuelson, e uma concepção política formada a partir de três conceitos: de bem público, de esfera pública e de público como aquilo que é submetido ao controle e regulação, apoiando-se principalmente em John Dewey, Hannah Arendt e Jürgen Habermas. Com Simon Marginson, partiu-se do pressuposto de que a educação superior e suas instituições são públicas e privadas ao mesmo tempo, na forma de uma composição variável. O modelo referencial de análise construído é formado por onze descritores, organizados em três dimensões, e permite apreender a composição entre público e privado em universidades, possibilitando identificar os tensionamentos decorrentes. Esse modelo referencial de análise foi aplicado junto às quatro universidades comunitárias definidas para amostra. Os dados consistiram em entrevistas com representantes das IES e documentos nacionais e institucionais. Os resultados evidenciaram, como principais tensionamentos privados, a necessidade da sustentabilidade econômico-financeira frente a um contexto de concorrência mercantil e, também, o compartilhamento por parte da comunidade acadêmica de uma concepção de educação superior como bem privado. Em decorrência, configuram-se no modelo institucional comunitário o avanço de uma concepção de ensino de cunho instrumental e uma inflexão na busca pela pesquisa de caráter comercial. Em contrapartida, as universidades comunitárias são tensionadas para sua dimensão pública pela estrutura colegiada e participativa de gestão prevista nos documentos institucionais. No entanto, essa estrutura é submetida, no cotidiano, a propostas de mudanças em direção a um padrão de gestão de inspiração corporativo-empresarial. O compromisso social, que está na origem das universidades comunitárias, também representa um tensionamento público, que leva as IES a zelar pela preservação de atividades que demonstram o comprometimento com a comunidade, especialmente por meio da extensão. A tese demonstrou que as universidades comunitárias compõem um modelo institucional peculiar, que, em meio a um contexto permeado por contradições e tensionamentos, mostra-se tendente ao equilíbrio dentro de uma feição eminentemente híbrida, a qual configura composições entre público e privado que, ao mesmo tempo em que podem lhe fornecer plasticidade para se mover com agilidade frente aos desafios que emergem do capitalismo acadêmico, também podem consubstanciar resiliência para preservar a ideia de educação superior como bem público. / This thesis approaches the theme of the institutional models of university in the scenario of transformation in which the field of higher education is subjected in the context of the knowledge society. The analyzed model is the one from the regional community universities of Rio Grande do Sul. These institutions, located in the interior of the state, may be considered non state-run public experiences, which emerged from the initiative of the local societies and are characterized by the engagement in the comprised regions. In the present scenario of changes in higher education, the community model is tensioned to join the logic of the academic capitalism, but also, to preserve activities linked to its social commitment. This thesis has tried to understand which are the main tensions between the public and the private experienced by the community universities in the current context. It was also attempted to identify the consequences of such tensions in the settings of these institutions. For this purpose, it was necessary, beforehand, to construct a referential model of analysis, of a theoretical methodological nature, to the apprehension of the tensions in the empirical reality. It was therefore used a theoretical foundation that extends the vision about the public-private relationship surpassing the traditional frameworks that circumscribe it to the dichotomy State versus market. The work was carried out with a combination between an economic conception of public and private goods, by Paul Samuelson, and apolitical conception formed from three concepts: of public good, of public sphere and the public like that which is submitted to the control and regulation, relying mainly on John Dewey, Hanna Arendt and Jürgen Habermas. About Simon Marginson, we started with the assumption that the higher education and its institutions are public and private at the same time, in the form of variable composition. The referential model of built analysis is formed by eleven descriptors, organized into three dimensions, and it allows to apprehend the composition between public and private at universities, making it possible to identify the resulting tensions. This referential model of analysis was applied in the four community universities set to sample. The data consisted in interviews with the representatives of IES and national and institutional documents. The results highlighted as the main private tensions, the necessity of the economic and financial sustainability in face of a context of market competition and, also, the sharing among the academic community of a conception of higher education as a private good. As a result, the advance of a conception of an instrumental nature and an inflection in the search of a commercial character research are configured in the community institutional model. Conversely, the community universities are tensed to their public dimension by the collegiate and participative structure of the foreseen management in the institutional documents. However, this structure is submitted, in every day life, to change proposals toward a management standard of business inspiration. The social commitment, which is in the origin of the community universities, also represents a public tension, that leads the IES to ensure the preservation of activities that show the commitment to the community, especially by means of the extension. The thesis has demonstrated that community universities shape a peculiar institutional model, which, within a context full of contradictions and tensions, is hybrid. It shapes compositions between public and private that, at the same time they provide plasticity to get quickly approach challenges that emerge from the academic capitalism, they also can generate resilience to preserve the idea of higher education as a public good.

A presente pesquisa aborda a parceria público-privado na Educação Infantil em Porto Alegre, por meio de estudo, que considera Instituições de Educação Infantil sem fins lucrativos. Ela tem como enfoque o trabalho das profissionais de educação que atuam nessas instituições. A origem da relação público-privado no município remonta à década de 1990 e ocorreu mediante Termo de Conveniamento firmado com instituições de educação sem fins lucrativos. O movimento de conveniamento foi propulsado pelo forte protagonismo de movimentos populares e sociedade civil organizada, que buscavam a garantia prevista do direito a creches. Entretanto, mesmo decorridas duas décadas, a promoção da política pública da Educação Infantil permanece sendo executada, maciçamente, por instituições privadas sem fins lucrativos e, em número bem inferior, por instituições próprias da rede municipal, suscitando o debate sobre o trabalho docente das profissionais de educação atuantes em tal contexto de parceria, visto que, em estudos anteriores como o de Flores (2007), Paulo (2013) e Susin (2005; 2009), há sinalizações que indicam complexidade dessa temática, justificando a necessidade de investigação. É, então, delimitação desta pesquisa, compreender o trabalho das profissionais de educação que atuam em instituições parceiras, tendo em vista que suas configurações de regime de trabalho, nomenclaturas de cargos, salários e formação. Sendo assim, busca-se identificar como a relação público-privada pode impactar no trabalho dessas docentes A metodologia utilizada tem como base o estudo de caso de duas instituições parceiras, envolvendo, também, análise bibliográfica das legislações educacionais concernentes à temática. As técnicas de pesquisa utilizadas são entrevistas semiestruturadas, observação e questionário. Para realização da pesquisa foram utilizados, como referenciais bibliográficos, legislações educacionais de âmbito nacional, estadual e municipal, concernentes à Educação Infantil, sendo algumas destas: a Constituição Federal (BRASIL,1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996) e o Plano Nacional de Educação (Nº 13.005/2014), bem como autores que analisam a relação público-privada na Educação, tais como: Vera Maria Vidal Peroni, Maria Otília Kroeff Susin e Daniela Oliveira Pires. Como resultado desta pesquisa, pode-se inferir que a parceria público-privada problematizada, traz como consequências um cenário de pouca valorização, formação e remuneração incompatíveis com a legislação educacional vigente e, principalmente, ausência do reconhecimento enquanto profissionais da Educação Infantil. / The present research deals with the public-private partnership in Early Childhood Education in Porto Alegre, through a study that considers non-profit Child Education Institutions. It focuses on the work of education professionals who work in these institutions. The origin of the public-private relationship in the municipality dates back to the 1990s and occurred through a Memorandum of Understanding signed with non-profit educational institutions. The conspiracy movement was propelled by the strong protagonism of popular movements and organized civil society, which sought the expected guarantee of the right to day-care centers. However, even after two decades, the promotion of the public policy of Early Childhood Education continues to be carried out, massively, by private non-profit institutions and, in a much smaller number, by institutions of the municipal network, provoking debate on the teaching work of professionals (2007), Paulo (2013) and Susin (2005; 2009), there are signs that indicate complexity of this theme, justifying the need for research. It is, therefore, the delimitation of this research, to understand the work of the education professionals who work in partner institutions, considering their work regime configurations, job classifications, salaries and training. Thus, it is sought to identify how the public-private relationship can impact on the work of these teachers The methodology used is based on the case study of two partner institutions, also involving a bibliographical analysis of the educational legislation concerning the subject. The research techniques used are semi-structured interviews, observation and questionnaire. In order to carry out the research, educational legislation at the national, state and municipal level was used as bibliographical references, concerning Child Education, some of them being: the Federal Constitution (BRAZIL, 1988), the National Education Guidelines and Bases Law , 1996) and the National Plan of Education (No. 13.005 / 2014), as well as authors who analyze the publicprivate relationship in Education, such as: Vera Maria Vidal Peroni, Maria Otília Kroeff Susin and Daniela Oliveira Pires. As a result of this research, it can be inferred that the problematized public-private partnership has as consequences a scenario of low valorization, training and remuneration incompatible with current educational legislation and, mainly, lack of recognition as professionals of Early Childhood Education. / La presente investigación aborda la asociación público-privada en la Educación Infantil en Porto Alegre, por medio de un estudio, que considera Instituciones de Educación Infantil sin fines de lucro. Ella tiene como enfoque el trabajo de las profesionales de educación que actúan en esas instituciones. El origen de la relación público-privada en el municipio se remonta a la década de 1990 y ocurrió mediante Término de Convenio firmado con instituciones de educación sin fines de lucro. El movimiento de convenio fue propulsado por el fuerte protagonismo de movimientos populares y sociedad civil organizada, que buscaban la garantía prevista del derecho a guarderías. Sin embargo, incluso después de dos décadas, la promoción de la política pública de educación infantil sigue siendo ejecutada, masivamente, por instituciones privadas sin fines de lucro y, en número muy inferior, por instituciones propias de la red municipal, suscitando el debate sobre el trabajo docente de las profesionales de educación actuante en tal contexto de asociación, ya que, en estudios anteriores como el de Flores (2007), Paulo (2013) y Susin (2005; 2009), hay señales que indican complejidad de esta temática, justificando la necesidad de investigación. Es, entonces, delimitación de esta investigación, comprender el trabajo de las profesionales de educación que actúan en instituciones asociadas, teniendo en vista que sus configuraciones de régimen de trabajo, nomenclaturas de cargos, salarios y formación. Siendo así, se busca identificar cómo la relación público-privada puede impactar en el trabajo de esas docentes La metodología utilizada tiene como base el estudio de caso de dos instituciones asociadas, involucrando, también, análisis bibliográfico de las legislaciones educativas concernientes a la temática. Las técnicas de investigación utilizadas son entrevistas semiestructuradas, observación y cuestionario. Para la realización de la investigación se utilizaron, como referenciales bibliográficos, legislaciones educativas de ámbito nacional, estatal y municipal, concernientes a la Educación Infantil, siendo algunas de éstas: la Constitución Federal (BRASIL, 1988), la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (BRASIL (1996) y el Plan Nacional de Educación (Nº 13.005 / 2014), así como autores que analizan la relación públicoprivada en la Educación, tales como: Vera Maria Vidal Peroni, Maria Otília Kroeff Susin y Daniela Oliveira Pires. Como resultado de esta investigación, se puede inferir que la asociación público-privada problematizada, trae como consecuencias un escenario de poca valoración, formación y remuneración incompatibles con la legislación educativa vigente y, principalmente, ausencia del reconocimiento como profesionales de la Educación Infantil.

Esta dissertação dedica-se ao estudo das consequências da aplicabilidade da pena privativa de liberdade e das condições de possibilidade de legitimá-la, através de propósitos ressocializadores. Parte-se do princípio de que a pena carcerária é um mal que ainda se apresenta necessário, e para tanto não merece total extinção, mas sim significativas reformas. Toma-se como base dessa hipótese a desvinculação dos crimes que atingem bens jurídicos de maior relevância e propostas alternativas de encarceramento. Como fundamento, analisa-se os reflexos do encarceramento e suas diferentes propostas, enquanto medida indutora à reincidência, pretendendo sugerir propostas de modificação dos caminhos que provocam o sempre crescente índice de reincidência, embasando-se na participação da sociedade nos processos de reconstrução da dignidade profissional do apenado e do egresso. Nesse contexto, sugere-se que as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada haveriam por emprestar ferramentas hábeis a esse desiderato, sugerindo o estudo e a implementação de estratégias que minimizem os efeitos perniciosos da pena convencional. O propósito último é estabelecer processos interativos que liguem a sociedade ao infrator com vista à inclusão desse último à vida social / The broad aim of this dissertation is critically develop a social and legal analysis of the actual, situation of the political system of imprisonment in the penitentiaries of Brazil. Specifically, the focus of the research is directed toward those people who were condemned to imprisonment through long length sentences, due to have been accused and convicted of serious crimes against individuals, the social order and its security. The hypothesis raised here based upon careful empirical observations is that the State, alone, is weak and unprepared to cope with programs of re-socialization of these people; there is no serious academic and educational strategies directed to help them to reach dignity and professional and social respectability; nor have been introduced effective policies toward a professional training, or re-training, in order to integrate them in industrial or commercial activities. By contrast, what has happened is that prisons have frequently be transformed in a web of delinquence, tying, inside and outside the prisons, criminal leaders and their gangs. So, once they leave prison, (when and if they do) they are again engaged in different types of criminal actions. Objectively, this research tries to conceive a new and revolutionary project, on the basis of establishing agreements between state partners and private ones, concentrating both money, social services, and technologies, able to provide educational and professional means and efforts, not only in order to low the level of criminality, but mainly to create new and more effective alternatives to the prisoners to reach moral, social and professional reintegration within the community, as well as regain their citizenship

O presente estudo analisa os aspectos jurídicos da parceria entre a Rede Municipal de Ensino de Sapiranga e o Instituto Ayrton Senna, discutindo a relação do público e do privado na educação. O marco teórico é a crise do capital, que, entre suas estratégias de superação apresenta o Neoliberalismo e a Terceira Via, ambos propondo a reforma do Estado para a solução de uma crise centrada no Estado. Em 1995, no Brasil, tem-se o Ministério de Administração e Reforma do Estado, que cria o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o qual propunha a descentralização de serviços, até então de exclusividade do Estado, incluindo a sociedade civil organizada, o terceiro setor ou público não-estatal. Em 1998, foi promulgada a Emenda Constitucional n°19, que irá promover a reforma na Administração Pública brasileira. Dentre outras alterações, tem-se a inserção do princípio da eficiência como um dos princípios da Administração pública. A Emenda Constitucional n°19 irá fazer com que prevaleça a lógica da iniciativa privada agindo no setor público, através das entidades do Terceiro Setor. Diante disso, é apresentada a configuração jurídica dessas entidades, suas especificidades e as formas de controle social que podem ser exercidas sobre elas.Este trabalho apresenta a parceria entre o Município de Sapiranga e o Instituto Ayrton Senna, a partir da análise da legislação municipal como forma de materialização da relação públicoprivada, e as implicações da parceria para a educação municipal. / This study examines the legal aspects of the partnership between the Municipal Network for Teaching Sapiranga and the Ayrton Senna Institute, discussing the relationship of public and private education. The theoretical framework is the crisis of capital, which, among their strategies for overcoming the present Neoliberalism and the Third Way, both proposing a reform of the state to solve a crisis centered in the state. In 1995, in Brazil, it established the Ministry of Administration and State Reform of establishing a Master Plan for Reform of the state apparatus, which proposed the decentralization of services, then the exclusivity of the state, including civil society, the third sector or public non-state. In 1998, was enacted Constitutional Amendment No. 19, which will promote the reform in the Brazilian government. Among other changes, has been the inclusion of the principle of efficiency as one of the principles of government. The Constitutional Amendment No 19 will prevail to make the logic of private enterprise acting in the public sector, through the entities of the Third Sector. Thus, the configuration is displayed such legal entities, and their specific forms of social control can be exerted on them. This paper describes the partnership between the City of Sapiranga and the Ayrton Senna Institute, from the analysis of municipal law as a materialization of the public-private partnership and the implications for local education.

Esta tese aborda a qualidade da educação infantil comunitária conveniada no Município de Porto Alegre, seus limites e suas possibilidades. A qualidade é aqui conceituada a partir da realidade social, econômica, política e pedagógica nas quais se inserem as quatro creches, pesquisadas. O conceito de qualidade da educação infantil comunitária conveniada, aqui proposto, está baseado em valores e se estrutura a partir de elementos dinâmicos e em constante reformulação. Por não se tratar de uma qualidade abstrata, este conceito é datado e geograficamente localizado, construído a partir do real e das experiências vividas pelos sujeitos sociais em relação e pertencentes a uma sociedade de classes antagônicas. A análise da qualidade aqui desenvolvida não separa a instância política da base material regida pelo econômico que, no sistema capitalista, possibilita qualidade diferenciada a partir das condições econômicas das famílias e das comunidades onde se localizam as creches comunitárias conveniadas e dos recursos investidos na educação. A separação do econômico e do político materializa as desigualdades próprias do sistema do capital. O arcabouço teórico, orientador da análise da qualidade, desenvolvido nesta tese, está ancorado em autores que discutem o sistema do capital e suas crises, bem como a alternativa de superação proposta que é a reforma do Estado que se torna mínimo para as políticas sociais e, máximo, para o capital. A reconfiguração do Estado é uma necessidade da sociedade capitalista, pois o capital exige não ser onerado com políticas de distribuição de renda que venham a comprometer a expansão e acumulação, molas propulsoras da sua reprodução. Neoliberalismo, globalização, reestruturação produtiva e terceira via, estratégias do capital para a superação de suas crises, redefinem o papel do Estado e, em defesa do capital, redesenham as políticas públicas. A terceira via busca aproximação com a sociedade civil, por meio da parceria público-privada. A aproximação com a sociedade civil, em Porto Alegre, dáse pela parceria do movimento social comunitário com o poder público, na oferta da educação infantil, sendo o conveniamento a base da política municipal de expansão do atendimento desta etapa da educação básica. Os limites e as possibilidades da qualidade na educação infantil são aqui analisados a partir dos seguintes eixos: projeto político-pedagógico e regimento escolar; habilitação e formação continuada dos educadores e espaço físico. Estes parâmetros formam um todo que incorpora outras práticas construídas no cotidiano das instituições comunitárias e das comunidades. Dentre elas estão os critérios de ingresso, a ausência de participação dos pais e da comunidade, a cobrança de mensalidade e a falta de prestação de contas de todos os ingressos pecuniários da instituição. Os limites e as possibilidades da qualidade da educação infantil comunitária fazem parte de uma história de ausência do Estado na oferta de políticas públicas para a infância e colocam como pauta preferencial a luta por direitos sociais e pela garantia a uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todas as crianças, cujos pais assim o desejarem tendo como utopia a universalização de toda a educação básica. / This thesis approaches the quality of the communitarian early childhood education offered by day nurseries in the context of a partnership with municipal power in the City of Porto Alegre, and elicits the limitations and possibilities of this education. Quality is here conceptualized on the basis of the social, economical, and political reality in which the four day nurseries studied here are inserted. The concept of quality of communitarian early childhood education proposed here is based on values and it is structured by dynamic elements in constant reformulation. For it is not an abstract concept, the idea of quality is dated and geographically delimitated, constructed on the basis of reality and of the actual experiences of social subjects who are in interaction to each other and who belong to a society of antagonistic classes. The analysis of quality that is exposed here, does not separate the political aspects from the material basis given by economy, which in the capitalist system, allows for differences in the degrees of quality depending on the economical conditions of the families and communities where the communitarian day nurseries are inserted, and on the resources that are invested in education. The separation between economical and political aspects materializes the inequalities of the system. The theoretical framework that guides the analysis of quality in this study is based on different authors that discuss the capital system and its crises, as well as the proposed alternative to overcome them, that is, so far, the transformation of the state, which becomes minimal for social policies, and maximal for capital. The reconfiguration of State is a necessity of capitalist society, to make sure that capital demands are not burdened with rent distribution policies that difficult expansion and accumulation, the two driving forces for its reproduction. Neo-liberalism, globalization, productive restructuring and third way, all strategies used by capital to overcome its own crises, redefine the role of State in defense of capital, and redesign public policies. The third way pursues an approach to civil society, through public-private partnership. The approach to civil society, in Porto Alegre, is possible through the partnership between the social communitarian movement and public power to supply early childhood education, being the partnership a policy of the city to expand the coverage to this stage of basic education. The limitations and the possibilities of the quality in early childhood education are analyzed here from two parameters: political-pedagogical project and school regime; license and continued learning for teachers and physical environment. This parameters compose a whole set that incorporates other practices built up in the daily routine of communitarian institutions and communities. As examples of these practices, we could mention the requirements for the enrollment, the lack of participation of parents and community, the required fees, and the lack of accounting for all the pecuniary incomes of the institution. The limitations and possibilities of communitarian early childhood education are part of a history in which the state does not supply public policies to young children, becoming important items on the agenda the struggle for social rights and for a free, public and laic education with quality for all children whose parents make this option, having as an utopia the universalization of all basic education.

O presente estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos relativos à formatação de contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP), entre o Estado e a iniciativa privada sob a ótica econômica, com foco no setor de saneamento básico, para melhoria dos resultados dos serviços prestados à população. Os instrumentos de análise são as experiências internacionais mais desenvolvidas e a base teórica disponível na literatura internacional, e também, os elementos essenciais considerados nas formatações das parcerias, indicadas por organismos internacionais. É apresentada a evolução das PPPs ao longo da história, os fundamentos teóricos dessas modalidades de atendimento à infraestrutura e provisão de serviços. Os principais modelos de parcerias desenvolvidas e as diferentes formatações das mesmas são expostos, apontando aplicação dessa tecnologia em diferentes áreas ao redor do mundo. Situam-se as principais demandas, dificuldades e oportunidades em saneamento básico no Brasil, no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, onde a formatação de PPPs é uma alternativa para acessibilidade aos serviços e ao desenvolvimento das infraestruturas demandadas pela sociedade, em um ambiente de restrição de recursos governamentais, em conjunto de normas legais e aspectos regulatórios existentes. Pontuam-se os principais tópicos a serem considerados na constituição, desenvolvimento e implementação de uma PPP, tanto sob a ótica do Estado quanto do operador privado e da sociedade, sendo o norte principal os instrumentos utilizados em diferentes países com sucesso na utilização da tecnologia e as bases dos programas incentivados por organismos como World Bank, Fundo Monetário Internacional e United Nations. Considera o ferramental de análise usado durante as diferentes fases do processo e da efetividade e da eficiência de uma PPP para todos os agentes envolvidos. Do conjunto de informações coletadas e analisadas, percebe-se a grande oportunidade para o Brasil e seus entes federados utilizar a tecnologia para resolver os problemas existentes no setor de saneamento, em especial, embora haja limitação de informações, para a formatação e constituição de PPPs. / This dissertation aims to evaluate the main aspects concerning the format of contracts for public-private partnerships between state and private initiative, under the economic perspective, focusing on the basic sanitation sector, and whose results are to improve services population. The analytical tools are the most developed international experiences and the theoretical basis presented by the international literature, as well as the essential elements to be considered in the formatting of the partnerships listed by international agencies. It shows the evolution of PPPs throughout history, as well as the theoretical foundation behind this type of service infrastructure and service provision. The main partnership models developed and the different formats of them are exposed, pointing application of this technology in different areas around the globe. It presents the main demands, challenges and opportunities in basic sanitation in Brazil, in state of Rio Grande do Sul, in Porto Alegre city, where the formatting of PPP is an alternative to accessibility to services and infrastructure development demands by society, in an environment of restricted resources of government, together with the legal and regulatory issues exist. It punctuates the main topics to be considered in the creation, development and implementation of a PPP, both from the perspective of the state, the private operator and society, with the northern main tools used in different countries with successful use of technology and the bases of the programs encouraged by bodies like the World Bank, International Monetary Fund and United Nations. It exposes analysis tools during different phases of the process and the effectiveness and efficiency of a PPP for all stakeholders. The set of information submitted, we find the greatest opportunity for Brazil and its federal entities to use technology to solve existing problems in the sanitation sector in particular, although there is limited data for formatting and setting up PPPs.

The understanding of the role of the contracting authority in public procurement is important to understand the underused potential of public procurement to contribute to the sustainable development of society. In particular, the concept of public-private cooperation was suggested to increase this potential, but not enough is known about how the interaction has to take place in order to address the behavioural factors that cause the barriers to sustainable public procurement. The results of this research showed that the leading role of the contracting authority could facilitate sustainable procurement by increasing engagement, interaction and collaboration. A strategic planning approach to support the public-private cooperation in the procurement process is needed. Based on the Framework for Strategic Sustainable Development, a support for the contracting authority was designed to guide the strategic planning of the procurement process. The suggested design of Support for Strategic Sustainable Procurement was evaluated and found likely to support the contracting authority in strategically leading the public procurement process to leverage the potential of public procurement on the transition towards a sustainable society.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3414.pdf: 1766271 bytes, checksum: afbc68cdc5bb662225b562d589954e4f (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 / The increasing technological change and intense health service, which provides worldwide, brings as a consequence the necessity of development and incorporation of new models of management and financing. These managerial innovations include a look at private institutions, to the establishment of strategies such as PPP - Public Private Partnership model in the SHO - the Social Health Organizations. This study presents an analysis of the adoption of strategies of the PPP in hospital management from the perspective of studies STS - Science, Technology and Society. The objective was to analyze the process of managing the Bauru State Hospital - BSH, scrutinizing its construction, operation strategies and the results of the PPP. The method adopted in this investigation is the case study and bibliographical review on the STS subject, the PPP and the SHO. The result of the thesis demonstrates the range and often overcoming the qualitative and quantitative goals of the Health Secretariat of São Paulo in the PPP of BSH, from its creation to the updating of the procurement and management over the seven years of partnership. PPP's strategy has enabled the provision of services to the region of Bauru once concentrated in towns. This dissertation is the proposal to incorporate discussions on PPP in hospital management to field studies STS. / A intensa e crescente mudança tecnológica dos serviços de saúde, que se estabelece em nível mundial, traz como conseqüência a necessidade do desenvolvimento e incorporação de novos modelos de gestão e financiamento. Tais inovações gerenciais incluem um olhar para instituições privadas, a fim de estabelecer estratégias como a PPP - parceria público-privada no modelo das OSS - organizações sociais de saúde. Este estudo apresenta uma análise da adoção de estratégias da PPP na gestão hospitalar na perspectiva dos estudos CTS Ciência, Tecnologia e Sociedade. O objetivo foi analisar o processo de gestão do Hospital Estadual de Bauru - HEB, perscrutando sua construção, as estratégias de operação e os resultados da PPP. O método adotado nesta investigação é o Estudo Caso e revisão bibliográfica sobre o campo CTS, as PPPs e as OSS. O resultado da dissertação demonstra o alcance e, muitas vezes, a superação das metas qualitativas e quantitativas da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo na PPP do HEB, desde sua criação até as adaptações de contratação e gestão no decorrer dos sete anos de parceria. A estratégia da PPP viabilizou a disponibilização de serviços para região de Bauru, antes concentrados nos grandes centros. Esta dissertação tem a proposta de integrar as discussões sobre PPP na gestão hospitalar aos estudos do campo CTS.

Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2017-01-19T12:52:06Z No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Passos (camilapassos@ufscar.br) on 2017-01-20T10:45:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Passos (camilapassos@ufscar.br) on 2017-01-20T10:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-20T10:46:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissMCA.pdf: 1741313 bytes, checksum: cda22fcc2acd0f17fbf1ea6a803ff614 (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / Não recebi financiamento / In the past few decades, following the growing trend to create partnerships between public and private sectors in multiple countries, this topic has been broadly discussed in global academic production. The main purpose of this research is to identify potential relationships in those partnerships’ structure, how they are handled, and the results they aim to achieve. For that matter, this paper presents an overview of the subject, taking into account the context of emergence and development of those partnerships in Brazil and in the world, the different terminologies and concepts used to discuss them, and the multiple possibilities to characterize them. Three aspects were considered for the characterization, namely: 1) the partnerships’ hardware, composed by their standards, constitution and objectives – its physical structure; 2) the partnerships’ software, or how their members relate to one another, to other actors, to their organizations, to society, and to the public and private systems that surround them – its governance; and 3) the results aimed by partnerships. The government program Água Para Todos (APT), one of the measures for the governmental plan Brasil sem Miséria (BSM) – a strategy by the Federal Government (2011-2014), which aims to overcome extreme poverty in Brazil – was selected to approach this theme and to illustrate the rationale behind partnerships between public and private sectors. In the form of different arrangements to achieve the objective of making the access to water universal in the Brazilian semi-arid region, the participation of actors from public and private sectors joining efforts and taking turns on different roles was critical to assure that the goals established by the Federal Government were fulfilled and to foster other benefits for the population as well. It was also possible to observe that the three aspects of partnerships considered for the analysis affect one another. Just as the partnership’s hardware affects its governance, any kind of obstacle faced by the form of operation might result in changes to the previously constituted structural elements. The possibility to reassess the continuous forms of partnerships’ hardware and software might be one of the requirements to achieve the best possible results. At the same time, tracking results along the partnership execution might point to difficulties and bottlenecks which, occasionally, would act as guides to the required changes to its structure and governance. / Acompanhando a tendência crescente de formação de parcerias entre os setores público e privado nos mais diversos países nas últimas décadas, o tema vem sendo amplamente abordado na produção acadêmica mundial. O objetivo geral desta pesquisa é identificar possíveis relações entre a estrutura dessas parcerias, a maneira pela qual são operadas e os resultados que logram atingir. Para tanto, o trabalho apresenta um panorama geral sobre o tema, contemplando o contexto de surgimento e desenvolvimento das parcerias no Brasil e no mundo, as diferentes nomenclaturas e conceitos utilizados para abordá-las e as diferentes possibilidades de caracterizá-las. Os três aspectos considerados na caracterização foram o 1) o hardware das parcerias, formado por suas normas, composição e objetivos – sua estrutura física; 2) o software das parcerias ou a maneira como os membros das parcerias se relacionam entre si, com outros atores, com suas organizações, com a sociedade e com os sistemas público e privado que os circunscrevem – sua governança; e 3) os resultados que as parcerias logram atingir. O caso do Programa Água Para Todos (APT), uma das ações do Plano Brasil Sem Miséria (BSM), estratégia do Governo Federal (2011-2014) para a superação da extrema pobreza no país, foi selecionado para discutir o tema e ilustrar a lógica que permeia as parcerias entre os setores público e privado. Sob a forma de diferentes arranjos para a consecução do objetivo de universalizar o acesso à água na região do semiárido brasileiro, a participação de atores do setor público e do setor privado somando esforços e se revezando em diferentes papeis, foi fundamental para garantir o cumprimento das metas colocadas pelo Governo Federal e promover ainda outros benefícios para a população. Foi possível verificar ainda que os três aspectos das parcerias considerados na análise se influenciam mutuamente. Assim como o hardware da parceria influencia a sua governança, qualquer dificuldade na forma de operar poderá refletir em mudanças nos elementos estruturais inicialmente constituídos. A possibilidade de reavaliar de forma contínua hardware e software das parcerias parece ser um dos requisitos para que seus resultados sejam os melhores possíveis. Ao mesmo tempo, o acompanhamento dos resultados no decorrer da execução da parceria pode apontar dificuldades e gargalos que eventualmente serviriam de orientadores a necessárias reformulações em sua estrutura e governança.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-09-03Bitstream added on 2014-06-13T19:31:05Z : No. of bitstreams: 1 domiciano_ca_me_rcla.pdf: 2049855 bytes, checksum: 4ce6ad68cd47f371224245effa39b2cc (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Esta pesquisa, financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), apresenta e analisa as principais características do formato de financiamento educacional ‘Bolsa Creche’ e as consequências de sua implantação para o atendimento à educação infantil pública nos municípios paulistas de Piracicaba e Hortolândia. Buscamos averiguar se este modelo correspondia a uma nova lógica de financiamento para a expansão de vagas na educação infantil ou se tratava de uma re-edição dos velhos convênios instituídos nesta área com entidades filantrópicas, comunitárias e ou confessionais. Apuramos ainda, as semelhanças e especificidades existentes no ‘desenho’ do Programa nos respectivos municípios. Para desenvolver e subsidiar estas análises, além do levantamento teórico concernente ao tema da pesquisa, buscamos junto aos representantes dos órgãos centrais das administrações públicas e dirigentes das escolas públicas e privadas que integraram o rol de estabelecimentos investigados durante a pesquisa, dados educacionais, financeiros e legais relacionados diretamente à implantação do ‘Bolsa Creche’, coletados por meio de entrevistas semi-estruturadas e consultas aos sites governamentais e ao Banco de Dados desenvolvido pelo Grupo de Estudos e Pesquisa em Política Educacional (Greppe) para a investigação: “Estratégias municipais para a oferta da educação básica: análise de parcerias público-privado no estado de São Paulo” financiada também pela Fapesp e coordenada pela Profa. Dra. Theresa Adrião, da qual esta dissertação é parte integrante. O período delimitado para análise correspondeu, para cada município, o ano imediatamente anterior ao início do Programa e os anos subsequentes, até 2006. O que significou o período de 2001 a 2006 para Piracicaba e 2004 a 2006, para Hortolândia. O ‘Bolsa Creche’ é um... / This research, financed by The State of São Paulo Research Foundation (FAPESP), presents and analyzes the main characteristics of the educational financial format of ‘Bolsa Creche’ and the consequences of its implementation in the public early childhood education in the São Paulo cities of Piracicaba and Hortolândia. We tried to inquire if such model corresponded to a new logic of financial for the vacancy expansion in the early childhood education or it was a reedition of the old accords instituted in this area with philanthropic organization, communitarian or confessional entities. Established yet, the similarities and peculiarities in the 'design' of the program in their municipalities. To develop and to subsidize these analyses, beyond the theoretical survey concerning to the subject of the research, we search representatives of central government and principals of public and private schools, that had integrated the list of establishments investigated during the research, educational, financial and legal data related directly to the implementation of ‘Bolsa Creche’, through semi-structured interviews and consultations with government sites and the database developed by the Group of Studies and Research in Educational Policy (Greppe) for research: “Municipal Strategies for offer the basic education: analysis of public-private partnerships in the state of São Paulo”, also financed for the Fapesp and coordinated by PhD Professor Theresa Adrião, from which this is part. The period defined for analysis corresponded, for each municipality, to the year immediately preceding the beginning of the Program and subsequent years, until 2006. What meant the period from 2000 to 2006 for Piracicaba and from 2004 to 2006, to Hortolândia. The 'Bolsa Creche' Program is a financial mechanism by which the municipalities that have adopted, transfer public resources... (Complete abstract click electronic access below)