Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-03-28T19:42:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Tese finalizada para envio.pdf: 2872201 bytes, checksum: 5fbea852e7706dbad07f7fad537167f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T19:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Tese finalizada para envio.pdf: 2872201 bytes, checksum: 5fbea852e7706dbad07f7fad537167f5 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / A tese investiga os motivos para a disparidade evolutiva entre as indicações de pobreza e desigualdade no Brasil no intervalo 1990/2014. Adota como hipótese para essa disparidade o fato de que a ação do Estado brasileiro no combate a privação humana entre 1991 e 2014 manteve-se correspondente a sua natureza enquanto forma política destinada a assegurar a realização do valor. Por meio do levantamento dos percentuais de municípios nos estados de AL, PE, PB e RN, classificando-os segundo faixas de intensidade pré-definidas, a tese comprovou a disparidade entre as indicações de pobreza e desigualdade nesse período para em seguida descrever a evolução do quadro de representação política desses quatro estados segundo os posicionamentos favoráveis ou contrários a medidas de interesse da classe trabalhadora entre as legislaturas na CD federais 1999/2003 e 2015/2019. A conservação do modo como essa representação posicionou-se e evoluiu foi capaz de revelar o grau de alteração da função do Estado presente ou não entre 1990 e 2014. A tese utilizando-se de um referencial marxista de análise da ação do Estado findou por confirmar a conservação da natureza da sua ação mesmo em face da redução da pobreza, embora reconheça ao fim que as politicas sociais empreendidas por esse Estado foram importantes e fundamentais no passo da transformação social da sociedade brasileira. / The thesis investigates the reasons for the evolutionary disparity between the indications of poverty and inequality in Brazil in the interval 1990/2014. It adopts as hypothesis for this disparity the fact that the action of the Brazilian State in the fight against human deprivation between 1991 and 2014 remained corresponding to its nature as a political form aimed at ensuring the achievement of value. By surveying the percentages of municipalities in the states of LA, PE, PB and RN, classifying them according to pre-defined intensity ranges, the thesis proved the disparity between the poverty and inequality indicators in this period and then describes the evolution Of the political representation framework of these four states according to the positions favorable or contrary to measures of working class interest between the legislatures in the Federal Decrees 1999/2003 and 2015/2019. The preservation of the way in which this representation has positioned itself and evolved was able to reveal the degree of alteration of the State's function present or not between 1990 and 2014. The thesis using a Marxist analysis of the State action ended by confirming The conservation of the nature of its action even in the face of poverty reduction, although it acknowledges at the end that the social policies undertaken by this State were important and fundamental in the process of social transformation of Brazilian society.

A presente dissertação versa sobre a responsabilidade internacional do Estado brasileiro em face da regulamentação sobre a manipulação e o uso seguros da biotecnologia na Convenção sobre Diversidade Biológica, no Protocolo de Cartagena e no Protocolo de Nagoya Kuala-Lumpur. Inicialmente, são analisadas as diretrizes sobre a responsabilidade das Partes e as metas de sustentabilidade constantes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); as previsões, nesta Convenção, acerca dos Protocolos de Cartagena e de Nagoya Kuala-Lumpur; e por fim, o fundamento da responsabilidade estatal em face do compromisso para com a biodiversidade e a sustentabilidade. Na sequência, o conteúdo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), interpretado à luz do Princípio da Precaução, é cotejado com a legislação brasileira, bem como com a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Por fim, é discutida a responsabilidade e os deveres específicos de reparação de danos provocados pelo movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGMs), quer em território nacional, quer em jurisdição além de nossas fronteiras, em face do Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur, o qual regulamenta o artigo 27 do PCB. Busca-se sustentar que o Brasil encontra em déficit diante das obrigações pactuadas internacionalmente acerca da biotecnologia, seja porque incompatibilidades administrativas e jurídica internas em face do Protocolo de Cartagena, seja porque não recepcionou o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala-Lumpur. Tal inadequação, sustenta-se, constrange o Estado brasileiro a modificar sua legislação e práticas administrativas, caso se pretenda recepcionar o Protocolo Suplementar de Nagoya Kuala- Lumpur – como resulta claro no tópico da exigência de segurança financeira por parte do agente potencialmente causador de danos – e afastar a condição de vulnerabilidade em face de sanções comerciais impostas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). / The current dissertation examines the international responsibility of the Brazilian state in face of regulations on safe handling and use of biotechnology on the Convention on Biological Diversity (CBD), on the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) and on the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol. Initially, the guidelines on the responsibilities of the Parties and sustainability goals contained in the Convention on Biological Diversity (CBD) are analyzed; forecasts, this Convention concerning the Cartagena Protocol and the Nagoya Kuala- Lumpur; and finally, the foundation about the responsibility of the state in face of the commitment to biodiversity and sustainability. Following the content, the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB) is interpreted in the light of the precautionary principle, and it is compared to the Brazilian legislation, as well as the work of the National Biosafety Technical Commission (CTNBio). Finally, responsibility and specific duties to repair damage caused by transboundary movements of genetically modified organisms (GMOs) are discussed, either in domestic or in jurisdiction beyond our borders, according to the Supplementary Protocol of Nagoya-Kuala Lumpur, which regulates Article 27 of the CPB. It seeks to sustain that Brazil remains in deficit before the internationally agreed liabilities on biotechnology, either because internal administrative and legal incosistencies in the face of the Cartagena Protocol, either because the national state did not bring the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol into internal legislation. This inadequacy, sustains itself, constrains the Brazilian State to modify its legislation and administrative practice, in case it desires to approve the Nagoya Kuala-Lumpur Supplementary Protocol - as is clear from financial security clause by the clause of the requirement of financial security by the agent, who potentially cause damage - and setting aside the vulnerability condition as a result of the trade sanctions imposed by the World Trade Organisation (WTO).

Ce travail a comme but attirer lattention sur le nécessaire traitement unitaire de la zone côtière, avec lextinction de linstitut du terrain de marine, en vue de limpropriété de ses fondements, de la précarité des critères employés dans le cadre de sa définition et des obstacles quil entraîne au développement des régions côtières, un sujet à peine effleuré sur une rare manifestation doctrinale, en dépit de figurer sur deux Projets d Amendements à la Constitution. Laugmentation des demandes découlant des successives formes doccupation de la zone côtière requiert une permanente adaptation du plan normatif aux changements de la réalité factuelle, notamment face aux processus durbanisation, à laccroissement de lindustrie du tourisme et aux activités d\'extraction de pétrole et de gaz, en voie dexpansion. Le contour juridique à être délimité sera dautant plus efficace que lorsque plus adhérant aux solutions consensuelles, moins envahissantes, sans porter atteinte à lexercice du pouvoir de police en cas de besoin, dont les instruments doivent être gérés par la Municipalité, en tant que représentante de lintérêt local, un intérêt à tendance à l\'élargissement. Nous soutenons, ainsi, le renforcement du plan local, dans la mesure où il savère adéquat à lobtention de solutions combinées, donc munies d\'efficacité présumée, difficiles dêtre obtenues dans le traitement lointain avec le plan National. La singularité de ce travail consiste à traiter le thème proposé, au moment même où les conséquences juridiques de la nouvelle vague doccupation de la zone côtière brésilienne demandent une importante réflexion doctrinale. / Este trabalho visa alertar ao necessário tratamento unitário da zona costeira, com a extinção do instituto do terreno de marinha, à vista da impropriedade de seus fundamentos, da precariedade dos critérios utilizados para sua definição e dos entraves que proporciona ao desenvolvimento das regiões litorâneas, questão apenas tangenciada em escassa manifestação doutrinária, não obstante constar de dois Projetos de Emendas à Constituição. O crescimento das demandas decorrentes das sucessivas formas de ocupação da zona costeira exige constante adaptação do plano normativo às alterações da realidade fática, mormente considerados os processos de urbanização, incremento da indústria do turismo e atividades extrativas de petróleo e gás, em vias de expansão. O arcabouço jurídico a ser delineado será mais eficaz quanto mais aderente às soluções consensuais, menos intrusivas, sem prejuízo do exercício do poder de polícia quando necessário, cujos instrumentos devem ser manejados pelo Município, enquanto representante do interesse local, interesse esse que tende ao alargamento. Propugna-se, assim, o fortalecimento do plano local, porquanto mais apto à obtenção de soluções concertadas e, portanto, dotadas de presumida eficácia, difíceis de serem obtidas no trato distante com o plano nacional. A peculiaridade deste trabalho consiste em abordar o tema proposto, no momento em que as consequências jurídicas da nova onda de ocupação da zona costeira brasileira, carecem de significativa reflexão doutrinária.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-31 / The principle of full protection, derived from the Statute of the Child and Adolescent, has as its starting point the Federal Constitution of 1988, which establishes, in its article 227, the duty of the family, society and the State to ensure the child, the adolescent and to the young, with an absolute priority, the right to life, health, food, education, leisure, housing, dignity, respect, freedom and family and community life, and to place them (the child and the adolescent) from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression. On the basis of this assumption, it is possible to question whether, in the course of an alimentary execution, whose creditor is a child or adolescent, and the debtor is a person legally bound, there is, in fact, the prioritization of the child and the adolescent, or if the enforcement process is bound to the constraint of the debtor to make the payment, without presenting the appropriate protection to the child in the course of this process, or even at the end of it, when the credit is not satisfied. This time, the present work deals with the problematic experienced by those who need to execute a maintenance claim that is missing due to the default of the obligator judicially obliged. The title, which is certain, liquid and enforceable, often does not reach credit satisfaction, putting at risk the life of the lesser creditor, who concluded the executory phase without perceiving the minimum necessary at least for their survival. Thus, this work proposes that the State, using the Funds for the Rights of the Child and the Adolescent, establish a Social Bank of Alimony, in view of the constitutional responsibility assigned to it, to remove the child and adolescent from the risk situation, payment of the amount sought in the execution, subrogating itself to the rights of the maintenance claim creditor, being able to execute it as it does in the fiscal executions, including with the inclusion of the name of the debtor in the active debt register. In order to analyze the possibility of this measure, it was necessary to research in foreign legislation, especially in Spain and Portugal, which has a similar institute, considering the adaptation of the foreign institute to the reality of Brazil, and appreciating its effectiveness in those countries that assume alimony responsibility, until 18 (eighteen) years, when the absence of due benefit by the judicially required. Also, research was done in doctrines of these countries to know the effectiveness and application of this form of substitution by the State for the satisfaction of the maintenance claim credit. National doctrinal research was also used, in addition to the jurisprudence of the country, material that built the basis for the foundation of the written language. The general objective was to investigate the treatment given by the country's legal system to the search for alimony credit satisfaction and the presentation of the currently existing enforcement procedures for the embarrassment of the maintenance debtor. As a result, it was perceived that the creation of a social bank of alimony is viable, especially since there is already an organized and fully functioning structure, also revealing the extreme need for the State to assume its responsibility towards the child and youth population when absent from the provision of alimony by judicially obligated, in compliance with the principle of integral protection, giving absolute priority to materially abandoned children and adolescents. Keywords: Alimony. Child and adolescent. Execution. Responsibility. State. / O princípio da proteção integral, advindo do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como marco inicial a Constituição Federal de 1988, a qual estabelece, em seu artigo 227, o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à moradia, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-los (a criança e o adolescente) a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Partindo desse pressuposto, é possível se questionar se, no curso de uma execução alimentar, cujo credor for criança ou adolescente, e o devedor for pessoa judicialmente obrigada, há, de fato, a priorização da criança e do adolescente, ou se o processo executório está adstrito ao constrangimento do devedor para que realize o pagamento, sem apresentar a devida proteção à criança no curso desse processo, ou mesmo no fim dele, quando não satisfeito o crédito. Desta feita, o presente trabalho trata da problemática vivenciada por quem necessita executar um crédito alimentar faltante pelo inadimplemento do alimentante judicialmente obrigado. O título, que é certo, líquido e exigível, muitas vezes não alcança a satisfação do crédito, colocando em risco a vida do menor credor, que concluiu a fase executória sem a percepção do mínimo necessário ao menos para a sua sobrevivência. Assim, este trabalho propõe que o Estado, utilizando-se dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, crie um Banco Social Alimentar para, atendendo à responsabilidade constitucional a si atribuída, retire a criança e o adolescente da situação de risco, efetuando o pagamento do montante buscado na execução, sub-rogando-se nos direitos do credor alimentar, podendo executá-lo como o faz nas execuções fiscais, inclusive com a inclusão do nome do devedor no cadastro de dívida ativa. Para se analisar a possibilidade desta medida, foi necessária a pesquisa na legislação estrangeira, especialmente da Espanha e de Portugal, que possui instituto similar, ponderando a adaptação do instituto estrangeiro à realidade do Brasil, e apreciando sua efetividade naqueles países que assumem a responsabilidade alimentar, até os 18 (dezoito) anos, quando da ausência de prestação devida pelo judicialmente obrigado. Também foram feitas pesquisas em doutrinas desses países para conhecer a efetivação e aplicação dessa forma de substituição pelo Estado para a satisfação do crédito alimentar. Utilizou-se, também, de pesquisa doutrinária nacional, além da jurisprudência pátria, material que construí a base para alicerçar o vertente escrito. Teve-se por objetivo geral investigar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico pátrio à busca pela satisfação do crédito alimentar e a apresentação dos procedimentos executórios atualmente existentes para o constrangimento do devedor de pensão alimentícia. Como resultado, percebeu-se que a criação de um banco social alimentar se mostra viável, notadamente por já existir uma estrutura organizada e em pleno funcionamento, revelando-se também a extrema necessidade de o Estado assumir sua responsabilidade para com a população infanto-juvenil quando da ausência da prestação alimentar pelo judicialmente obrigado, em cumprimento do princípio da proteção integral, concedendo prioridade absoluta à criança e ao adolescente abandonados materialmente. Palavras-chave: Alimentos. Criança e adolescente. Execução. Responsabilidade. Estado.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-15T22:28:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:54:03Z : No. of bitstreams: 1 171784.pdf: 5257036 bytes, checksum: c408967731ac430f8806179199a14a35 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T10:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 247987.pdf: 7658746 bytes, checksum: ffe4a34a1865b0417243312930c9e222 (MD5) / Trata-se de estudo acerca do fenômeno do crime organizado no estado do Acre, das graves violações aos direitos humanos dele resultante e da responsabilidade do Estado brasileiro perante os organismos internacionais por tais violações em razão dos compromissos assumidos pelo Brasil em vários documentos internacionais. A presente dissertação de mestrado busca analisar os contornos, as características, a estrutura, a forma de atuação e, principalmente, a relação entre organização criminosa e Estado oficial que atingiu seu auge no final da década de 1990. Busca também investigar a origem do crime organizado no estado do Acre através de uma abordagem multidisciplinar histórica, sociológica, econômica e jurídica do fenômeno. A hipótese principal consiste na associação entre a transição do modelo econômico preponderante no Estado do Acre até o final da década de 1970, o extrativismo vegetal do látex e da castanha do Brasil, desenvolvido pelos seringais para um novo modelo econômico importado, predatório e oficial, a pecuária, que requeria, na época, além de intensificação no desmatamento da Floresta Amazônica, a expulsão dos povos tradicionais da floresta que habitavam os antigos seringais, a fim de que fossem desenvolvidas as pastagens necessárias à implantação das fazendas de gado bovino, o que resultou no sangrento conflito fundiário verificado no período e o intenso êxodo rural dele resultante. Outras hipóteses são desenvolvidas, tais como a origem das forças de segurança pública estaduais e sua relação com as milícias de pistoleiros trazidas ao Acre no final da década de 1970 para desocupar rapidamente as áreas das novas fazendas, que resultou nos grupos de extermínio verificados tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar, que seriam a origem da maior organização criminosa existente no Estado do Acre, liderada pelo ex-deputado federal Hildebrando Pascoal. Objetiva demonstrar também de que forma se deu a reação do Estado oficial e a responsabilidade do País perante os organismos internacionais fiscalizadores dos compromissos assumidos nos tratados internacionais e convenções de defesa dos direitos humanos. This work refers a study about the phenomenon of crime organization in state of Acre, it serious violation to human rights its effect and responsibility of Brazilian nation before the international organ for some violation on account of the commitment confirmed for Brazil in several international documents. The actual master lecture intends to analyze the surround, characteristic, structure and the way of action and, mainly, the connection into crime organization and the official state that got its height in 1990.It search also investigate the origin of the crime organization in Acre through a discipline approach, historical, sociological, economic and legal of phenomenon. The main hypothesis consist in an association between the transition of over economic model in state of acre in 1970, the extraction of latex and the brazil nut, developed for rubber plants, for a new imported economic model, predatory and official, the livestock-farming the applied intensity deforestation of Amazon forest, the expel of natives that housing the old locality, intending to develop pasture to implement on a cattle farm, this change resulted in the bloody conflict checked in that period and the intense rural exodus in it. Others hypothesis are develop, as well as the origin of state security force and its relation with the gunman transferred to Acre in 1970 to make homeless the new cattle farm areas, the resulted in extermination group found into Civil Police as much Police department as that could be the origin of the biggest crime organization in the state of Acre, leader by Hildebrando Pascoal who was deputy in that time. This research objective also explain how was the beginning of reaction of the official state and the responsibility of country before the international organ inspectors of the obligation took on international treaty and convention of human rights defense.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T13:23:03Z No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) Previous issue date: 2009 / Como objeto da presente pesquisa elegeu-se a questão da responsabilidade civil do estado por atos legislativos. O principal escopo deste ensaio foi o de depurar as possibilidades e limites da responsabilização civil do estado por sua atividade legiferante em face da ordem jurídica brasileira buscando satisfazer as condições para alçá-la ao status de efetiva garantia dos cidadãos e de parâmetro para efetivação dos valores e preceitos constitucionais. A estrutura do trabalho atentando à diversidade intrínseca ao tema foi desenhada de forma a possibilitar uma análise global e suficientemente sólida dos diversos problemas envolvidos. A pesquisa foi dividida em três capítulos de desenvolvimento além da introdução e da conclusão. No primeiro deles discute-se a complexa idéia de lei par focar sobretudo no fenômeno legislativo moderno necessariamente atrelado a uma instância política o estado e a um processo de produção o devido processo legal. O passo seguinte consistiu no enfrentamento da temática atinente à responsabilidade civil do estado no que se procurou estabelecer uma análise que permitisse reconduzi-la a uma estrutura única útil às espécies subjetiva e objetiva de modo a informar alguns mitos que circundam a teoria do risco. Em seguida transpuseram-se as constatações à seara específica da responsabilidade civil do estado à qual não raro se confere tratamento assistemático e casuístico a permitir a aparição de alternativas e soluções que pouco atentas aos valores e fundamentos da ordem jurídica institucionalizada afiguram-se incoerentes. Assentadas as bases necessárias o trabalho passou a se debruçar no quarto capítulo sobre o objeto específico de pesquisa qual seja a responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Tendo as idéias desenvolvidas nos capítulos anteriores como norte procurou-se organizar as idéias que giram meio que desconexas e soltas ao decorrer do tema em um torno de um sistema. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.193-200 / A crescente influência do Poder Judiciário e dos magistrados em assuntos que tradicionalmente eram resolvidas na esfera política, fenômeno a que se tem dado o nome de judicialização da política, vem modificando as tradicionais relações entre os poderes d / The increasing influence of the Judiciary and the magistrates in issues traditionally resolved in political sphere, phenomenon named as legalization of politics, has been changing the old relationship between the powers of state, expanding Judiciary?s con

VASCONCELOS, Fernanda Sousa. A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo. 2016. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T17:38:00Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) Previous issue date: 2016 / Based on the applicability of the efficiency duty to Judiciary, we seek through this work give effectiveness to the fundamental right to reasonable length of process by identifying the time as a criteria for evaluating the quality of the judicial public service provided. Is identified as a directly applicable rights or as a right that requires regulation, the State has the duty-power to achieve it, using the administrative function, legislative and even judicial to do so under the consequence of making a inefficient Constitution. Due to the hybrid nature of this right, it is necessary to assess the state responsibility for this inefficiency in its positive scope, analyzing the existence of a right to compensation for damage caused by the poor condition of the judicial public service. Because it is an indeterminate legal concept, the identification of reasonable time in each process should be clarified by filing criteria, either by the State legislator or even, in the case of omission of that, the State judge. The methodology used in this paper uses the bibliographic and documentary research, with jurisprudential analysis on the subject, which is approached in the light of constitutional law with implications in administrative and procedural levels. The existence of condemnation of Brazil by the International Court, while national courts apply the theory of irresponsibility for acts of judicial management, it demonstrates the importance of this subject, because it questions the role of the Judiciary in the enforcement of fundamental rights. / Com fulcro na aplicabilidade do dever de eficiência ao Poder Judiciário, busca-se, através do presente trabalho, dar efetividade ao direito fundamental à duração razoável do processo por meio da identificação do tempo como critério de aferição da qualidade do serviço público jurisdicional prestado. Seja esse compreendido como um direito autoaplicável ou dependente de regulamentação específica, o Estado, como destinatário do direito à duração razoável do processo, possui o dever-poder de concretizá-lo, fazendo uso da função administrativa, legislativa e até mesmo judiciária para tanto, sob pena de esvaziamento do texto constitucional. Em decorrência da natureza híbrida do referido direito, é preciso se aferir a responsabilidade estatal pela efetividade dessa norma constitucional em seu âmbito prestacional, com a análise da existência de um dever indenizatório pelos danos causados em decorrência do mau aparelhamento do serviço público jurisdicional. Os contornos do tempo razoável, na qualidade de conceito jurídico indeterminado, devem ser elucidados, mediante a apresentação de critérios úteis de determinação no caso concreto, seja pelo Estado-legislador ou mesmo, no caso de omissão daquele, pelo Estado-juiz. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise jurisprudencial, a respeito do tema, o qual é abordado à luz do Direito Constitucional, cujas implicações recaem nos âmbitos administrativo e processual. A existência de condenação do Brasil pela Corte Internacional, enquanto os tribunais nacionais aplicam a teoria da irresponsabilidade pelo ato judicial administrativo não previsto expressamente no texto constitucional, demonstra a importância desta temática ao se questionar o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. .

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-27T15:52:21Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais.pdf: 1475394 bytes, checksum: bd6453784ec45d067632743107f0fb40 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-03-27T15:52:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais.pdf: 1475394 bytes, checksum: bd6453784ec45d067632743107f0fb40 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-27T15:52:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais.pdf: 1475394 bytes, checksum: bd6453784ec45d067632743107f0fb40 (MD5) / A presente dissertação trata da responsabilidade civil do Estado...