Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-22T06:14:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234747.pdf: 1584164 bytes, checksum: ff924874d07328b5a39226d411c0134a (MD5) / O presente trabalho propõe apresentar a aplicação de um Sistema para o processamento dos pedidos por Reembolso Postal, viabilizando todo o processamento no que tange a redução de custos e um maior acompanhamento dos pedidos desde a sua digitação (entrada no sistema) até o recebimento no cliente final. São descritos os principais conceitos relacionados com o assunto, mais especificamente, a abordagem do trabalho se dá demonstrando as necessidades relacionadas com sistemas de informação e à metodologia baseada em conceitos de Data Warehouse. O assunto principal se refere à apresentação da definição de um modelo de sistema de informação que permite a avaliação de desempenho para uma empresa que atua na venda de seus Produtos através do Reembolso Postal. Seus Produtos são do em especial da área têxtil, produzidos pela própria Empresa, bem como produtos adquiridos de Terceiros. São apresentados ao cliente na forma de Catálogo. O diferencial deste modelo consiste em ter como base a utilização dos conceitos de Data Warehouse, para o levantamento das informações necessárias para a tomada de decisões na Logística do negócio, visando assim, um aumento significativo neste mercado, a partir da redução de custos e tempo de entrega da mercadoria, melhorando o atendimento ao cliente. A implementação do modelo proposto de sistema de informação gerencial possibilitará uma melhor compreensão e uma utilização otimizada dos índices e suas relações com os objetivos e estratégias das Empresas do setor de Reembolso Postal, pois possibilitará o processamento de informações para uma administração estratégica. This research intends to present the application of a System for the processing of the requests by Mail order, making possible the whole process related to the reduction of costs and a larger attendance of these requests from the entrance of data in the system until the reception at the final customer. The main concepts related with the subject are described, more specifically. The approach of this research demonstrates the needs related with systems of information and the methodology, based on concepts of Data Warehouse. The main subject refers to the presentation that defines a system of information model that allows the performance evaluation for a company that acts in the sale of their products through the Mail order. Their Products are of the textile area, produced by the own Company, as well as acquired products of other companies. They are introduced to the customer by a catalog. The differential of this model consists of having as base the use of Data Warehouse concepts, for the rising of the necessary information for the socket of decisions in the Logistics of the business, seeking a significant increase in this market, starting from the reduction of costs and time of the merchandise delivery, improving the service to the customer. The proposed model of management system information implementation will make possible a better understanding and an optimized use of the indexes and their relationships with the objectives and strategies of the Mail order Companies, because it will make possible the processing of information for a strategic administration.

En esta oportunidad, presentamos la segunda parte del artículo que saliera publicado en la edición 46 de nuestra revista. El autor desarrolla, en primer lugar, cuales son los mecanismos de recuperación, cuando se presenta un supuesto de pérdida patrimonial a causa del pago de una obligación ajena. Asimismo, se realiza un análisis de las clases de subrogación comparadas con el régimen de la cesión de créditos. Por último, concluye su análisis desarrollando cuales son los efectos del pago del tercero en el Código Civil. In this opportunity, we introduce the second part of the paper, which was first published on the 46th edition of our jounal. First, the author elaborates some loss recovery mechanisms when the payment on behalf of a third party causes the loss of assets. then, the author analizes the types of subrogations, and compares them to the regulation of assignment of contractual rights. Finally, the author develops the efects of the payment on behalf of a third party in our Legislation.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-07-10T13:52:54Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Gerhardt_.pdf: 1506176 bytes, checksum: 17a8809b35aefa1b7cc92caf3c5be35d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-10T13:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Gerhardt_.pdf: 1506176 bytes, checksum: 17a8809b35aefa1b7cc92caf3c5be35d (MD5) Previous issue date: 2018-03-28 / Nenhuma / O impacto do processo de reembolso das despesas médico-hospitalares das prestadoras de serviço de saúde tem sido enorme. Com o surgimento de novos procedimentos clínicos, mudanças em regulamentações e políticas há uma elevação da complexidade do processo de reembolso e consequentemente a sua duração e seus custos. Desse modo, métodos de análise de processos têm sido empregados como estratégia básica para melhorar a eficácia organizacional de instituições hospitalares. Perante a isso, o presente trabalho investiga fatores que levam ao atraso da submissão das contas hospitalares às respectivas seguradoras de saúde no sentido de reduzir seu tempo de faturamento. A abordagem proposta constitui-se em combinar técnicas da Mineração de Processos e Mineração de Dados com o intuito de identificar fatores que contribuem para o atraso do processo de reembolso. A Mineração de Processos permite vislumbrar detalhadamente o impacto causado pela realização de atividades durante a execução de processos, bem como a ocorrência de gargalos que podem indicar a necessidade de uma investigação mais apurada para detectar as suas prováveis causas. Nesse ponto, a Mineração de Dados pode ser empregada através de técnicas, como as regras associativas que possibilitam identificar relacionamentos não tão evidentes. Desta forma, este estudo investigativo demonstra sobre um caso real os benefícios do emprego da Mineração de Processos e da Mineração de Dados objetivando fornecer suporte as atividades de auditoria e de faturamento do processo de reembolso. A avaliação subjetiva das regras associativas mostrou que quase 45% das regras associativas geradas foram consideradas relevantes ou muito relevantes para a identificação de fatores que contribuem para o atraso no processo de reembolso de contas hospitalares. / The healthcare reimbursement process impact has been enormous for the healthcare providers and the economy. The arising of new clinical procedures, changes in regulations and policies have been increasing the complexity of the reimbursement process and consequently its duration and costs. Therefore, methods of process analysis have been used as a basic strategy to improve the organizational effectiveness of healthcare institutions. In this context, the present study investigates factors that cause delays in the reimbursement process. The proposed approach aims to combine Process Mining and Data Mining techniques to identify factors that can explain the reimbursement process delay. Process Mining techniques allow exploring in detail how activities can impact the process execution, as well as the occurrence of bottlenecks that may indicate the need for a systematic investigation to detect its root causes. Considering this, Data Mining can be employed through techniques, such as associative rules that can be used to identify unknown relationships. Hence, this study demonstrates through a real case the benefits that the combination of Process Mining and Data Mining techniques to support the audit and billing activities of the reimbursement process. A subjective evaluation of the mined rules showed that almost 45% of them were considered relevant or very relevant for the identification of factors that can lead to delay in the reimbursement process.

Ao longo da história, a escola da elite não é a mesma que a do trabalhador. Nos últimos anos, desenvolveram-se inúmeros arranjos familiares e formas de organizar o dia a dia da criança pequena. Diferentes formas e arranjos educacionais retratam e exprimem essa diferença, que reproduz a desigualdade entre as classes. Assim, apesar da grande ampliação do atendimento a partir dos anos 1980, persistiu a oferta de padrões distintos conforme o perfil social dos usuários. O auxílio-creche é um benefício pecuniário conquistado pelos servidores com filhos de menos de sete anos e que não frequentam as creches da USP. Essa pesquisa objetiva investigar o impacto desse auxílio sobre o tipo de atendimento educacional e de cuidado recebido pelas crianças das famílias beneficiárias. Optou-se por uma metodologia qualitativa, na modalidade estudo de caso. Coletou-se e se analisou um conjunto documental que regulamenta o auxílio-creche, bem como os documentos que detalham a relação candidato/vaga/matrícula da Creche Carochinha de Ribeirão Preto, por categoria de usuários, para analisar eventual mudança no perfil da demanda e dos usuários. Aplicou-se um questionário junto a 64 servidores da classe Básico, beneficiários do auxílio, no campus da USP de Ribeirão Preto. Foram entrevistados um dirigente sindical que havia acompanhado as negociações que resultaram na implantação e ampliação do auxílio, a diretora da Divisão de Creches Coseas e a diretora da Creche Carochinha. Foram também entrevistados cinco funcionários beneficiados com o auxílio-creche e um cônjuge. Reconhecendo-se a relevância histórica das conquistas para a educação infantil, procurou-se compreender as negociações de acordos trabalhistas sobre o auxílio-creche da USP. Os resultados apontam para o risco de que o auxílio-creche determine que sejam oferecidas diferentes qualidades de cuidado infantil. A conseqüência é a ampliação de modelos alternativos de educação e de cuidado infantil, que, nesta pesquisa, foram considerados modelos incompletos para a infância. Afirmou-se a ideia de que programas como o auxílio-creche para a infância desresponsabilizam o Estado e acentuam as diferenças sociais, pois promovem a expansão do atendimento das crianças de camadas pobres sem a qualidade preconizada pela legislação, pelas pesquisas referentes à infância pequena e pelos princípios e critérios de qualidade defendidos pelos movimentos sociais. Palavras-chave: educação infantil, creche, auxílio-creche, reembolso-creche, bolsa creche, benefícios. / Throughout history, the school of the elite differs from that of the worker. In recent times, different forms of family organization and of the day-by-day services for small child have appeared. The various educational formats and schemes of organization in use reflect this difference, which reproduces the general class inequality. Accordingly, despite the marked development of the day care since the 80ies, distinct patterns of quality have persisted, according to the social status, a situation which is highlighted in the present study of the day-care family funding provided by the University of S. Paulo (USP). This is a financial supplement obtained by the public servants with children below seven years of age which do not attend the university day-care unit. The purpose of the present research is to investigate the impact of this funding upon the type of educational and health care provided to the children involved. A qualitative approach was used, in the case study variant. Specific documents on the day-care funding as well as others which analyze the relationship between postulants/vacancies/enrollments at the so-called Creche Carochinha of the campus of the USP at the city of Ribeirão Preto were collected and analyzed, to determine the possible changes in the profile of the postulants and users. A questionnaire was applied to 64 servants of the Basic class, which receive the day-care funding in the campus of Ribeirão Preto. An union leader which had been involved in the negociations concerning the funding, as well as the Director of the Day-care Division of the Coseas (Coordenaria de Assistência) and the Director of the Day-care unit Carochinha have been interviewed. Five servants which received the funding and a spouse were also interviewed. The negociations which led to the implantation of the day-care funding system at the USP were analyzed, with the recognition of the historical importance of the institutional advance for early child education. The results point out the risk that the day-care funding should induce an increased number of alternative models of education and care, with large variations in its quality, which were considered in this study as an incomplete model for childhood. The hypothesis was confirmed that programs such as the day-care funding reduce the responsability of the State and accentuate class differences, by promoting the expansion of the care for children from low income families, without the quality required by the Law, by the researches on infancy and by the quality determinants put forward by the social and labor movements. Key words: childhood education, day-care center, day-care funding, education / infancy / child, agreements.

Submitted by Sérgio Ricardo Nutti Marangoni (marangoni@smabr.com) on 2015-09-24T19:30:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versão Final Pós Banca 21.09.2015 com ficha catolográfica.pdf: 1084907 bytes, checksum: 896ccda8e74792ad7d1b30584207558e (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Sérgio, boa tarde Conforma normas da ABNT, para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, será necessário alguns ajustes: Tamanho da fonte 12 Na capa, retirar a formatação em negrito; retirar a acentuação de Getúlio. Nos agradecimentos, retirar os espaços que constam entre os parágrafos. Em seguida, submeter novamente o trabalho. grata. on 2015-09-24T19:41:52Z (GMT) / Submitted by Sérgio Ricardo Nutti Marangoni (marangoni@smabr.com) on 2015-09-24T21:26:05Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versão Final Pós Banca 24.09.2015 com ficha catolográfica e ajustes FGV.pdf: 1437690 bytes, checksum: 03178919a79fc12485d0e1ff0bbf0447 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Sérgio, só mais um detalhe que não me atentei anteriormente. Retire a sigla FGV que consta ao lado do nome da Fundação (na capa). Você submetendo, imediatamente já aprovo. Obrigada. on 2015-09-24T21:31:10Z (GMT) / Submitted by Sérgio Ricardo Nutti Marangoni (marangoni@smabr.com) on 2015-09-24T21:50:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versão Final de Submissão - 24.09.15.pdf: 1442767 bytes, checksum: 826fe73c9d6a7707be6bb531fbb69bbf (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-24T21:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versão Final de Submissão - 24.09.15.pdf: 1442767 bytes, checksum: 826fe73c9d6a7707be6bb531fbb69bbf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-24T21:58:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Versão Final de Submissão - 24.09.15.pdf: 1442767 bytes, checksum: 826fe73c9d6a7707be6bb531fbb69bbf (MD5) Previous issue date: 2015-08-27 / The Right to Dissent and Appraisal and reimbursement amounts should be interpreted together. They are two sides of the same coin. The measurement of the reimbursement amount, as foreseen by Law 6404/1976, article 45 and its paragraphs is not necessarily made according to the value of the company’s net assets. These only establish a minimum amount, in case the company by-laws or articles of association provide such minimum amount. In case it does not, there is a void as to the criterion to establish the reimbursement amount. The best interpretation is the systematic and purposeful one of the law, in the sense that the value of the shares to be reimbursed should be the closest possible to their actual amount. Currently, in the majority of the cases, the economic value is the one that best represents the actual value of a company and therefore, in case of a void in the by-laws or articles of association, this criterion should prevail to calculate the reimbursement amount. The concept and function of the right to dissent and appraisal in companies, its characteristics, mainly the exhaustive character of its hypotheses and the possibility of reverting the decision motivating the dissent and appraisal, its legislative background, mainly the political and economic influences in the definition of its hypothesis, serve as basis for this rationale. As supporting elements, the paper also analyzes the court precedents and jurisprudence and addresses the understanding of the 'Comissão de Valores Mobiliários' (Brazilian SEC). As a further means to justify and base the rationale developed in the present paper, the efficiency and fair value concepts and their possible and pacific coexistence are addressed on the item dealing with a view of the Law and Economics on this issue. Finally, through the analysis of all the articles of incorporation and by-laws of the companies listed at the 'BMF/BOVESPA' on the first half of January 2015, an analysis is provided as how in practice stock companies have dealt with this issue. / Direito de recesso e valor de reembolso em companhias devem ser interpretados conjuntamente. São duas faces da mesma moeda. A aferição do valor de reembolso, conforme previsto no artigo 45 e respectivos parágrafos da Lei 6.404/1976, não é necessariamente feita pelo valor de patrimônio líquido da companhia. Ali se estabelece apenas um piso, no caso de previsão estatutária sobre o tema. No caso de silencia estatutário, há uma lacuna quanto ao critério de aferição do valor de reembolso. A melhor interpretação é uma interpretação sistemática e finalística da norma, no sentido de que o valor das ações a serem reembolsadas deve ser o valor mais próximo do real. Atualmente, na maioria dos casos, o valor econômico é o que melhor representa o real valor de uma companhia e, portanto, em caso de silencia estatutário, deveria prevalecer como critério de aferição do valor de reembolso. Como fundamentos deste raciocínio, utiliza-se do conceito e função do direito de recesso em companhias, suas características, principalmente a taxatividade de suas hipóteses e possibilidade de reversão da decisão motivadora do recesso, seu histórico legislativo, mormente as influências políticas e econômicas na definição de suas hipóteses. O trabalho analisa, também, como seu elemento de sustentação, a jurisprudência e aborda o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários. Ainda como forma de justificar e fundamentar o raciocínio desenvolvido no presente trabalho, os conceitos de eficiência e valor justo e sua possível e pacífica convivência são abordados no item que trata de uma visão de Direito e Economia sobre o tema. Por fim, faz-se uma análise de como, na prática, as companhias de capital aberto tem se comportado com relação a esta questão, por meio da análise de todos os estatutos das companhias listadas na 'BMF/BOVESPA' na primeira quinzena de janeiro de 2015.

Ao longo da história, a escola da elite não é a mesma que a do trabalhador. Nos últimos anos, desenvolveram-se inúmeros arranjos familiares e formas de organizar o dia a dia da criança pequena. Diferentes formas e arranjos educacionais retratam e exprimem essa diferença, que reproduz a desigualdade entre as classes. Assim, apesar da grande ampliação do atendimento a partir dos anos 1980, persistiu a oferta de padrões distintos conforme o perfil social dos usuários. O auxílio-creche é um benefício pecuniário conquistado pelos servidores com filhos de menos de sete anos e que não frequentam as creches da USP. Essa pesquisa objetiva investigar o impacto desse auxílio sobre o tipo de atendimento educacional e de cuidado recebido pelas crianças das famílias beneficiárias. Optou-se por uma metodologia qualitativa, na modalidade estudo de caso. Coletou-se e se analisou um conjunto documental que regulamenta o auxílio-creche, bem como os documentos que detalham a relação candidato/vaga/matrícula da Creche Carochinha de Ribeirão Preto, por categoria de usuários, para analisar eventual mudança no perfil da demanda e dos usuários. Aplicou-se um questionário junto a 64 servidores da classe Básico, beneficiários do auxílio, no campus da USP de Ribeirão Preto. Foram entrevistados um dirigente sindical que havia acompanhado as negociações que resultaram na implantação e ampliação do auxílio, a diretora da Divisão de Creches Coseas e a diretora da Creche Carochinha. Foram também entrevistados cinco funcionários beneficiados com o auxílio-creche e um cônjuge. Reconhecendo-se a relevância histórica das conquistas para a educação infantil, procurou-se compreender as negociações de acordos trabalhistas sobre o auxílio-creche da USP. Os resultados apontam para o risco de que o auxílio-creche determine que sejam oferecidas diferentes qualidades de cuidado infantil. A conseqüência é a ampliação de modelos alternativos de educação e de cuidado infantil, que, nesta pesquisa, foram considerados modelos incompletos para a infância. Afirmou-se a ideia de que programas como o auxílio-creche para a infância desresponsabilizam o Estado e acentuam as diferenças sociais, pois promovem a expansão do atendimento das crianças de camadas pobres sem a qualidade preconizada pela legislação, pelas pesquisas referentes à infância pequena e pelos princípios e critérios de qualidade defendidos pelos movimentos sociais. Palavras-chave: educação infantil, creche, auxílio-creche, reembolso-creche, bolsa creche, benefícios. / Throughout history, the school of the elite differs from that of the worker. In recent times, different forms of family organization and of the day-by-day services for small child have appeared. The various educational formats and schemes of organization in use reflect this difference, which reproduces the general class inequality. Accordingly, despite the marked development of the day care since the 80ies, distinct patterns of quality have persisted, according to the social status, a situation which is highlighted in the present study of the day-care family funding provided by the University of S. Paulo (USP). This is a financial supplement obtained by the public servants with children below seven years of age which do not attend the university day-care unit. The purpose of the present research is to investigate the impact of this funding upon the type of educational and health care provided to the children involved. A qualitative approach was used, in the case study variant. Specific documents on the day-care funding as well as others which analyze the relationship between postulants/vacancies/enrollments at the so-called Creche Carochinha of the campus of the USP at the city of Ribeirão Preto were collected and analyzed, to determine the possible changes in the profile of the postulants and users. A questionnaire was applied to 64 servants of the Basic class, which receive the day-care funding in the campus of Ribeirão Preto. An union leader which had been involved in the negociations concerning the funding, as well as the Director of the Day-care Division of the Coseas (Coordenaria de Assistência) and the Director of the Day-care unit Carochinha have been interviewed. Five servants which received the funding and a spouse were also interviewed. The negociations which led to the implantation of the day-care funding system at the USP were analyzed, with the recognition of the historical importance of the institutional advance for early child education. The results point out the risk that the day-care funding should induce an increased number of alternative models of education and care, with large variations in its quality, which were considered in this study as an incomplete model for childhood. The hypothesis was confirmed that programs such as the day-care funding reduce the responsability of the State and accentuate class differences, by promoting the expansion of the care for children from low income families, without the quality required by the Law, by the researches on infancy and by the quality determinants put forward by the social and labor movements. Key words: childhood education, day-care center, day-care funding, education / infancy / child, agreements.

En el presente informe se analizará el Expediente No. 67-2019/CC2, el cual versa respecto a la denuncia presentada por el Señor Carlos Alberto Vidal Kegel contra Costamar Travel Cruise & Tours S.A.C. ante el Indecopi, por un presunto incumplimiento al Código de Protección y Defensa al Consumidor, toda vez que la denunciada se habría negado a efectuar el reembolso del monto total cancelado solicitado por el denunciante respecto de un paquete turístico que adquirió y, sin embargo, no pudo utilizar debido a un accidente en el tobillo. En ese sentido, se analizará lo expuesto por las partes, así como lo resuelto por la Comisión de Protección al Consumidor y por la Sala Especializada de Protección al Consumidor, a fin de poder evaluar si es que efectivamente la denunciada infringió el deber de idoneidad que como proveedor se encuentra obligada a cumplir y, por tanto, si correspondería o no la imposición de una sanción administrativa. / Trabajo de suficiencia profesional

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, com exceção dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e dos serviços de comunicação, que são tributados pelos Estados por meio do ICMS. Um dos pontos principais do exercício daquela competência está na delimitação da base de cálculo do ISS, por se tratar do elemento que indicará o montante da riqueza que o contribuinte obteve com a prestação do serviço e sobre o qual o ISS será calculado. É necessário, então, que a base de cálculo definida na lei municipal para a cobrança do ISS tenha estreita relação com o fato jurídico prestar serviço de qualquer natureza, pois é somente a riqueza decorrente dessa materialidade que poderá ser atingida pelo ISS. Sendo assim, caso um Município preveja, em lei própria, que os valores que não foram recebidos pelo prestador como remuneração pelo serviço executado em favor do tomador também devem compor a base de cálculo do ISS, a cobrança desse imposto que se baseie nessa lei será inconstitucional, pois atingirá valores que não revelam capacidade contributiva do prestador do serviço. Considerando-se que a Lei Complementar n.º 116/2003, ao exercer a função de lei complementar nacional prescritora de normas gerais em matéria de cobrança de ISS, estabelece que a sua base de cálculo deve ser o preço do serviço, torna-se necessário verificar quais são os limites semânticos que podem ser atribuídos a essa expressão para que o ISS não seja calculado sobre valores que não representem receita decorrente da prestação de serviço. Para tal análise, primeiramente serão apresentados os critérios que compõem a regra-matriz de incidência do ISS, de tal forma que seja possível demonstrar a relação intrínseca que cada um deles estabelece com a materialidade tributável por meio desse imposto. Relação essa que se destaca no estudo da base de cálculo como critério quantitativo daquela regra-matriz, posto que deve compreender apenas os valores recebidos pelo prestador como remuneração pelo serviço prestado. E para diferenciar esses valores daqueles que são recebidos pelo prestador do serviço do seu tomador como reembolso de despesas, serão propostos alguns critérios objetivos que devem ser aplicados na análise de cada uma das despesas envolvidas em uma prestação do serviço para que se determinem se os valores que serão empregados no seu custeio devem ou não compor a base de cálculo do ISS. Além disso, também serão propostos critérios para diferenciar os valores recebidos pelo prestador que são incorporados ao seu patrimônio daqueles que apenas transitam temporariamente por ele e identificar quais deles sofrerão a incidência do ISS. Por fim, será também analisada a necessidade de prescrição de critérios para o rateio do preço cobrado pela execução concomitante de uma prestação de serviço em estabelecimentos localizados em Municípios diferentes, de tal forma que todos esses Municípios possam definir uma base de cálculo constitucional para a apuração do ISS que cada um tem competência para cobrar sobre esse fato jurídico tributário. / The Federal Constitution of 1988 attributed to municipalities and the Federal District the competence to institute tax on services of any nature (ISS) as defined in a supplementary law, with exception to interstate and intermunicipal transportation services and services of communication, taxed by the States ICMS. One of the main points of municipalities competence refers to the assessment of the ISS tax base, by the designation of which value obtained by the taxpayer through the service rendered is subjected to taxation. The tax base defined by the municipal law to charge the ISS should be strictly related to the legal fact of providing service of any nature. Only the value obtained through this materiality is subjected to the ISS. In case a particular municipal legislation anticipates the addition to the ISS tax base of values received by the provider other than the compensation for the service rendered in favor of a client, the charging of the tax based on this law will be unconstitutional, since it deals with values over the taxpayers contributive capacity. While performing the function of prescribing national general norms related to ISS charging, Supplementary Law 116/2003 establishes that the tax base should be the price of service. It becomes necessary to verify the semantic limits that may be attributed to the expression price of service to avoid the calculation of ISS on values that do not represent the service compensation. For such analysis, this thesis presents, first, the criteria that form the rule array of ISS incidence, demonstrating the intrinsic relation of each one of the criterion with the taxable materiality. This relation stands out in the study of the tax base as a quantitative criterion of the rule array of ISS incidence, since it should encompass only the values received by the provider as compensation for the service rendered. To differentiate these values from those received by the service provider from the client as reimbursement of expenses, this thesis proposes objective criteria to analyze each expenditure involved in a service provision, in order to determine whether the values applied to its costing should form the ISS tax base. This thesis also proposes criteria to differentiate values received that are definitely incorporated to the providers patrimony from those that are temporary. These criteria also identify which of these values could be subjected to the ISS. Finally, this thesis analyses the prescription of criteria to the assessment of the price charged for service simultaneously provided at facilities located at different municipalities, making it possible for all these municipalities to define a constitutional tax base to assess the ISS each one has the competence to charge.