LIMA, Cláudia Gonçalves de. Reforma do Estado brasileiro e a reestruturação da educação superior: estratégias do grande capital para os Países de capitalismo periférico e o ideário da democratização dos direitos sociais. 2006. 183f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2006. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-02-13T19:55:45Z No. of bitstreams: 1 2006-DIS-CGLIMA.pdf: 488165 bytes, checksum: 27e361a12c55990b1ed1c76124c8892f (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-02-14T16:59:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006-DIS-CGLIMA.pdf: 488165 bytes, checksum: 27e361a12c55990b1ed1c76124c8892f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-14T16:59:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006-DIS-CGLIMA.pdf: 488165 bytes, checksum: 27e361a12c55990b1ed1c76124c8892f (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente trabalho tem como objeto de análise a reestruturação da educação superior no Brasil com base na década de 1990, articulada às orientações dos organismos multilaterais, particularmente, definida e organizada pelo Banco Mundial para os países de capitalismo periférico. Para isso, circunscreve-se esse processo no âmbito da crise estrutural do capitalismo mundial e da reforma do Estado brasileiro. Para a periferia do capitalismo, tornava-se imperioso “enxugar” o Estado, transferindo responsabilidades públicas para a iniciativa privada. A pluralidade e a diversidade dos interesses globais do capital afetado pela crise estrutural que atinge o modo de produção capitalista há mais de duas décadas formam o quadro sócio político da virada neoliberal disseminada em extensão planetária. Isto significou: redução do tamanho do Estado e soberania do mercado auto-regulável com exacerbação da mercantilização de produtos e serviços produzidos de forma capitalista. No que diz respeito à falência da política pública, no caso que aqui interessa analisar, o da educação superior, vê-se que a minimização do Estado conduz a uma diversificação/diferenciação das Instituições de Ensino Superior (IES) que atendem principalmente aos interesses/necessidades de extensão da produção capitalista de mercadoria. Assim, com a análise empreendida neste trabalho, vê-se a reforma do Estado brasileiro, implementada particularmente a partir de 1995 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, e, para o que aqui interessa, a reestruturação da educação superior e a mudança na produção da ciência brasileira, como uma intervenção consentida e realizada pelas autoridades educacionais, orientadas pelas agências multilaterais, no contexto da universalização do capitalismo, direcionadas por uma razão instrumental, que se constitui no epicentro da mercantilização do trabalho, em geral, e, em particular, da esfera educacional em seu nível superior. Expressando ainda, de outra maneira, o que está em jogo é a imposição de uma racionalidade instrumental à universidade, materializada na gestão empresarial e na ideologia da eficiência, competitividade e produtividade. Toda a reestruturação por que passa esse patamar de ensino é justificada pela retórica da competência, da eficácia, da eficiência. Ao final de seus dois mandatos, Fernando Henrique Cardoso ajustou o Brasil às demandas das agências multilaterais, com irreparável prejuízo para a área social. Tão somente aquilo que tornaria o Estado um órgão reprodutor do capital foi realizado, para torná-lo adaptado, competente, eficaz e eficiente. O que se viu foi à transformação do Estado em um Estado forte para o capital e mínimo para ao menos atenuar a profunda crise social que ora se vivencia.

Submitted by Flavio Alcoforado (flavio.alcoforado@gmail.com) on 2012-07-12T02:48:55Z No. of bitstreams: 1 Flavio_Tese110712_v1 (1).pdf: 17888620 bytes, checksum: 21d1db90d4f98cb54a0dba99f22c182e (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-07-12T16:01:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Flavio_Tese110712_v1 (1).pdf: 17888620 bytes, checksum: 21d1db90d4f98cb54a0dba99f22c182e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-12T16:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio_Tese110712_v1 (1).pdf: 17888620 bytes, checksum: 21d1db90d4f98cb54a0dba99f22c182e (MD5) Previous issue date: 2012-06-16 / The objective of this work is to investigate the obstacles to the implementation of the QuasiAutonomous non-Governmental Organizations model in Brazil, particularly in the Science and Technology field of the Federal Government, with the purpose of demonstrating that stipulated controls for managerial reform of Public Administration were added to classic controls already in use, creating an overlap of controls in the Quangos model, which now has to check results, adopt transparency and accountability mechanisms and also use classic controls of procedure stipulated by the theory of bureaucracy. To verify our hypothesis, we discussed the theory of bureaucracy, NPM and managerial theory of Public Administration, researched documents of the Ministry of Science and Technology, the Brazilian Federal Accountability Office and the legal and infra-legal norms related to the theme. Furthermore, we interviewed actors of the five Quangos related to the MCT and other actors which are important to the process of implementation of the Quangos model in the federal sphere. Our analysis demonstrated that managerial reform predicates applicable to the Quangos model have been used and the entities have reached satisfactory results regarding agility and management by results through contracts of management, but stipulated controls for the managerial model were added to classic controls, from the bureaucratic paradigm, already used in public administration organs. / O objetivo do trabalho é investigar os obstáculos à implementação do modelo de Organizações Sociais no Brasil, especialmente na área de Ciência e Tecnologia do Governo Federal, pretendendo demonstrar que os controles previstos para a reforma gerencial da Administração Pública foram adicionados aos controles clássicos já utilizados, causando uma sobreposição de controles no modelo OS, que passou a ter que aferir os resultados, adotar mecanismos de transparência e accountability e, também, utilizar-se dos controles clássicos de procedimentos previstos na teoria burocrática. Para se comprovar a hipótese do trabalho foi realizada uma discussão das teorias burocrática, NPM e gerencial da administração pública, pesquisa documental junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, ao Tribunal de Contas da União e nas normas legais e infra-legais relacionadas ao tema, além da utilização de entrevistas com atores das cinco OS ligadas ao MCT e outros importantes no processo de implantação do modelo OS na esfera federal. A análise mostrou que os pressupostos da reforma gerencial aplicáveis ao modelo OS vem sendo utilizados e as entidades apresentam resultados satisfatórios quanto à agilidade e a gestão por resultados por meio de contratos de gestão, mas que os controles previstos para o modelo gerencial se somaram aos controles clássicos, do paradigma burocrático, já praticados nos órgãos da administração pública.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:32:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jesus_de_Lisboa_Gomes_1.pdf: 589571 bytes, checksum: 27a0f82b4b5c7b84aae09afc489ec63f (MD5) Previous issue date: 2005-09-13 / This essay deals with the complexity of the transformations of a public organization in the context of the State Reform in Brail and its relations with strategic management. The essay begins with a theorical review, analizing the evolution process of the State and the Public Service in Brazil, verifying that the Brazilian State has developed, in a interdependent way, the administrative centralization and political authoritarism, resulting in self-centred Public Services, isolated from society. It has become necessary to discuss the main projects of the State Reform in Brazil and to analize the entrepreneurial public administration, founded on a constant directive of the assessment instrument of the public administration. Aiming the verification of this process, a case-study made by a public organization in the Sao Paulo, has been developed. This case-study allows the verification of the high level of complexity of the organization, which operates two complementary organizational structures and apply several management strategies, becoming inovative due to the absence of these processes in traditional public organizations. / Este estudo trata da complexidade das transforma????es de uma organiza????o p??blica no contexto da reforma do Estado no Brasil e suas rela????es com o gerenciamento estrat??gico. O estudo inicia-se com revis??o te??rica, analisando o processo de evolu????o do Estado e do Servi??o P??blico no Brasil constatando-se que o Estado Brasileiro desenvolveu de forma interdependente a centraliza????o administrativa e o autoritarismo pol??tico, resultando em Organiza????es de Servi??os P??blicos auto-referenciadas e isoladas da sociedade. Tornou-se necess??rio discutir os principais projetos da reforma do Estado no Brasil e analisar a proposta de Administra????o P??blica Empreendedora, fundamentada numa diretriz constante do Instrumento de Avalia????o da Gest??o P??blica. Com o objetivo de verifica????o desse processo, desenvolveu-se um Estudo de Caso em uma organiza????o p??blica do Estado de S??o Paulo. Este Estudo de Caso permite constatar o elevado grau de complexidade da organiza????o, que opera duas estruturas organizacionais complementares e aplica diversas estrat??gias de gest??o, caracterizando-se como inovativa pela aus??ncia desses processos em organiza????es p??blicas tradicionais.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:13:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 72050100744.pdf: 2236930 bytes, checksum: d20ba05362575271eb2ec5c5c07bf93b (MD5) Previous issue date: 2009-03-04T00:00:00Z / A presente tese estuda a dinâmica do jogo regulatório brasileiro e como ela é capaz de proporcionar estabilidade de regras e contratos, apesar da pouca autonomia das agências reguladoras brasileiras em relação aos poderes políticos, contrariando a literatura que deu origem ao modelo regulatório recentemente instalado no Brasil. Buscou-se trazer de volta à discussão das agências o papel da política, negligenciado nos modelos teóricos tradicionalmente aplicados à regulação. Para tanto foram incluídas no modelo analítico abordagens teóricas relacionadas ao controle da burocracia e à teoria principal-agente. Assim, por meio do estudo de três agências reguladoras – Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – identificamos que a interação entre os diversos atores e instituições envolvidos em cada setor, incluindo os representantes políticos, o Judiciário, os atores setoriais e as regras procedimentais das agências acaba fornecendo ao sistema condições de estabilidade e de garantia dos contratos.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 3 126640.pdf.jpg: 21130 bytes, checksum: 1b0bca9f4f8664051892ecb3667b4b6b (MD5) 126640.pdf: 975147 bytes, checksum: 3750a529f168eb4fd81db35a4f5f5e88 (MD5) 126640.pdf.txt: 519671 bytes, checksum: a3608691cfdb81b6649c2412d3259d89 (MD5) Previous issue date: 2006-08-14T00:00:00Z / This study analyses the Legislative behaviour related to regulatory agencies in Brazil, considering two different moments: the institution moment, when the agencies were created; and the operation moment, when the agencies started to play their role. Therefore, the study considers the way legislators concerns related to accountability were expressed before and after (1998-2004) the building of regulatory framework in Brazil. / A tese procura analisar a atuação do Congresso Nacional no momento de criação das agências reguladoras de primeira geração no Brasil (ANEEL, ANP e ANATEL), assim como no momento posterior à sua instalação. O estudo mostra de que forma a preocupação com a accountability parlamentar se fez presente na concepção e na operação dessas agências entre 1998 e 2004.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:51:02Z (GMT). No. of bitstreams: 3 98396.pdf.jpg: 18785 bytes, checksum: 179420c6f8641b1d304072eea2bdd148 (MD5) 98396.pdf: 645724 bytes, checksum: 012554fd9fd46be081120cc85e362898 (MD5) 98396.pdf.txt: 305528 bytes, checksum: 6bffc5881c71707261296e55234014c3 (MD5) Previous issue date: 2004-04-02T00:00:00Z / This dissertation aimed to compare two managerial models used by the Health State Secretariat of Health in the State of São Paulo in the management of hospitals: there are hospitals directly managed by the State Government and other managed by not for profit organizations, called Social Health Organizations (OSS). The OSS were analyzed as special case in the health State reform. Both models were compared according their manager’s views regarding managerial practices in four areas: human resources, budgeting & finances, out-sourcing and supply management. Managers of five directly managed and five OSS were interviewed for a qualitative research. The comparison showed an advantage in the OSS model, except for the out-sourcing area. Nevertheless, the OSS model does not have appropriate answers neither for accountability, nor for social control issues. Public administration must be reformed to improve its managerial capacity. / O presente trabalho tem como objetivo comparar o modelo de gerenciamento de hospitais públicos da Secretaria de Estado da Saúde de Sâo Paulo por meio das organizações sociais de saúde com o modelo de gerenciamento realizado diretamente pelo governo nos aspectos administrativos operacionais. Os dois modelos são comparados sob o enfoque de suas práticas gerenciais nas áreas de recursos huanos, gestção orçamentária e financeira, de contratos de serviços e de materiais. Foi realizada pesquisa qualitativa, sendo entrevistados diretores de 10 hospitais, 5 de cada modelo. Os resultados mostraram vantagem das organizações sociais em todas as áreas, exceto na de gestão de contratos. Como conclusão temos a necessidade da reforma da administração pública e a necessidade de estabelecer mecanismos adequados de responsabilização e de controle social no modelo das organizações sociais de saúde.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:09Z (GMT). No. of bitstreams: 3 99380.pdf.jpg: 19839 bytes, checksum: bfa083e6f293150a6068b3ff37135aae (MD5) 99380.pdf: 539521 bytes, checksum: 0339d807bfb268419bc707518583edc8 (MD5) 99380.pdf.txt: 354113 bytes, checksum: a3c8d4c5b00514e1a5b25f37e5cc0f9f (MD5) Previous issue date: 2007-02-12T00:00:00Z / O presente trabalho consiste em um estudo qualitativo exploratório, com o objetivo geral de analisar se o Termo de Parceria, instrumento pelo qual as organizações sem fins lucrativos qualificadas como OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) podem se relacionar com o Poder Público, está cumprindo o objetivo de ser um mecanismo que proporciona ao Poder Público maior flexibilidade, com a garantia de controle, na transferência da provisão de serviços e implementação de políticas públicas para o setor sem fins lucrativos. A qualificação de OSCIP e o Termo de Parceria foram criados em 1999 pela Lei nº 9.790, dentro do cenário em que se discutiu a Reforma do Estado e o papel das organizações do Terceiro Setor como parceiras do Estado na provisão de serviços. A Reforma teve entre outros princípios, o de aumentar a eficiência dos serviços públicos, flexibilizar procedimentos e instituir novas formas de controle focadas na obtenção de resultados. Passados quase oito anos da criação do novo instrumento de parceria, fomos investigar quantos foram firmados, com quais órgãos, para quais objetivos, entre outras informações. Além disso, procuramos saber como o Termo de Parceria tem sido utilizado pelos órgãos públicos, na relação com as OSCIPs. Os dados mostram que está ocorrendo um crescimento, nos últimos anos, do número de Termos de Parceria firmados, mesmo que discreto. A princípio, a análise que fizemos da legislação que regula o instrumento parece indicar que ele dá conta do dilema flexibilidade versus controle, proporcionando um equilíbrio entre as duas demandas. No entanto, na prática, a utilização do Termo de Parceria parece apresentar problemas em solucionar o desafio da nova gestão pública e muitas das potenciais vantagens da lei ainda não estão sendo plenamente aproveitadas. Acreditamos que, entre outros fatores, isso ocorre pela insegurança dos gestores em utilizar um novo instrumento e pela estrutura de funcionamento e cultura dos órgãos.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-05-26T14:43:25Z No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:07:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:09:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-26T17:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 72070100770.pdf: 1157601 bytes, checksum: 1d3888d450999d88a856a92549764b8c (MD5) Previous issue date: 2011-02-23 / A pesquisa tem por objetivo explicar o processo político que resultou na configuração institucional do setor federal de transportes consubstanciado na Lei 10.233, de 2001, que reestruturou os transportes aquaviário e terrestre, criou duas agências reguladoras autônomas vinculadas ao Ministério dos Transportes e um conselho para propor políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte, além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Utilizando-se a abordagem teórica do institucionalismo histórico da Ciência Política contemporânea e o método de comparação controlada com um caso contrastante, a saber, a reestruturação institucional do setor de telecomunicações, a análise mostra como a sequência do processo de reforma e a atuação do mecanismo de policy feedback delinearam um tipo de mudança institucional no setor de transportes caracterizado pela introdução de novas regras e organizações sobre as existentes, diferentemente da mudança no setor de telecomunicações, no qual foram removidas as antigas regras e organizações, substituindo-as por novas. / This research aims to explain the political process that resulted in the current institutional arrangement of the federal transportation sector in Brazil. The Federal Law 10233, of 2001, restructured water and land transportation; it created two autonomous regulatory agencies, a council to propose national policies to integrate the different modes of transport, and the National Department of Transport Infrastructure. Using the theoretical approach of historical institutionalism from contemporary Political Science and the method of controlled comparison between two contrasting cases, namely the cases of the telecommunication and transportation institutional reforms, the analysis concludes that the temporal ordering of the reform process and the mechanism of policy feedback had a significant impact on the outcomes of the transportation case, delineating a pattern of institutional change characterized by the introduction of new rules and organizations on top of existing ones, whereas in the telecommunication sector the institutional change was typified by the removal of existing rules and organizations and the introduction of new ones.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-24T13:27:48Z No. of bitstreams: 1 1409396.pdf: 6152047 bytes, checksum: 6a1988470c5bbdc5add7147e4e272f47 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-24T13:28:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1409396.pdf: 6152047 bytes, checksum: 6a1988470c5bbdc5add7147e4e272f47 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-24T13:28:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1409396.pdf: 6152047 bytes, checksum: 6a1988470c5bbdc5add7147e4e272f47 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-24T13:28:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1409396.pdf: 6152047 bytes, checksum: 6a1988470c5bbdc5add7147e4e272f47 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work is based on a review of literature on the theme Electronic Government. Its focus is the use ofthe same in the 27 state legislative bodies in Brazil as a tool for public transparency. More specificalIy, the present dissertation seeks to measure the leveI of transparency in the electronic portaIs of these legislative bodies. To this end, it was necessary to do bibliographical research on the theme, which served as a literary support for the formulations and conclusions that are presented in the study. The measurement of the degree of transparency in the state legislatures' electronic portaIs was done through the application of an electronic transparency measurement method, duly adapted, which is used by a nongovernmental organization - Legislative Monitor - to monitor Mexico's governmental electronic portaIs, based on a law of public transparency and access to public government information, now in vigor in that country. Thus, the model took into consideration the availability of information on: administrative functions; internaI control, legislative work; committee work; concessions; contracts and permissions; historical archives and library services; and externaI controls. The measurement was done item by item, presenting a table of transparency by item. Nevertheless, at the end of the study there is also presented a general ranking of electronic transparency, in which are listed alI the legislative bodies with their respective grades and leveI of transparency. To finish, the results of the research were corelated to other variables, with the intention of verifying if there is any degree of relation between the variables analyzed and the electronic transparency. / o trabalho tem como base uma revisão de literatura sobre o tema Governo Eletrônico, estando seu foco voltado para a sua utilização nas 27 assembléias legislativas estaduais do Brasil, no que diz respeito a sua utilização como ferramenta de transparência pública. Mais especificamente, a presente dissertação buscou mensurar o nível de transparência nos portais eletrônicos dessas assembléias legislativas. Para tal desiderato, foi necessário realizar uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, que serviu de suporte literário para o devido embasamento das formulações e conclusões que foram apresentadas no decorrer do estudo. A mensuração do grau de transparência dos portais eletrônicos dos legislativos estaduais foi realizada a partir da aplicação de um método de mensuração de transparência eletrônica, com as devidas adaptações, a qual é utilizada pela organização não governamental, Monitor Legislativo, para a monitoração dos portais eletrônicos do legislativo do México, tendo como base a lei de transparência pública e acesso a informações públicas governamentais, hoje em vigor naquele país. Assim, o modelo levou em consideração a disponibilização de informações sobre: função administrativa; controle interno; trabalho legislativo; trabalho das comissões; concessões, permissões e contratos; arquivo histórico e serviços bibliotecários; e controles externos. A mensuração foi feita item a item, já apresentando um quadro da transparência por item. Não obstante, no final do trabalho foi apresentado um ranking geral da transparência eletrônica, no qual foram dispostas todas as assembléias legislativas estaduais com suas respectivas notas e nível de transparência correspondente. Por fim, os resultados da pesquisa foram correlacionados a outras variáveis, com o intuito de verificar se havia algum grau de relação entre as variáveis analisadas e a transparência eletrônica.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-07-05T19:18:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T19:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / A presente tese mostra a interrelação do uso da terminologia parcerias no contexto de concessões, administrativa e patrocinada, com a conotação de colaboração do setor público com do privado. O instituto jurídico das concessões renova-se com a instituição do fenômeno das Parcerias Público Privadas com o propósito de execução de obras, elaboração de projetos, financiamentos, gestão e/ou operações e manutenção de serviços públicos a fim de melhorar a prestação dos serviços em termos de eficiência e resultados. As atividades de serviços públicos e de infraestruturas públicas desenvolvidas pela iniciativa privada ganham força com contraprestação pelos usuários e pela Administração Pública visando atender as demandas da sociedade e de preencher as lacunas de investimentos. Nesse ambiente de relações complementares é apresentado um arcabouço de incentivos com inovações em ofertas espontâneas e procedimento de manifestação de interesse. Ainda, o trabalho enfatiza a identificação e a alocação dos riscos compartilhados, além do desempenho em resultados eficientes com repercussões na estruturação do contrato administrativo, identificando uma incompletude. Insere-se, por fim, a análise do arcabouço jurídico dessas transformações na hipótese do impacto das concessões das Parcerias Público Privadas no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo apontando para uma (des)construção de parceria do público e do privado, objetivando uma formalização de um relacionamento negocial com vista à melhoria de resultados em prestação de serviços. A metodologia utilizada no presente estudo apoiou-se em referências teóricas nacionais e internacionais, além da participação em redes virtuais temáticas. / This thesis shows the interrelation between the uses of the terminology partnerships regarding administrative and sponsored concessions, with the connotation of collaboration from the public and private sectors. The legal institution of concessions renews itself with the institution of the phenomenon of Public-Private Partnerships for the purpose of works execution, project development, financing, management and/or operations and maintenance of public services in order to improve the delivery of services regarding efficiency and results. The public service activities and public infrastructure developed by the private sector gain strength with consideration by users and public administration aiming at meeting the demands of society and fulfilling the investment gaps. In this environment of complementary relations it is presented a framework of incentives with innovations in spontaneous offers and expressions of interest procedure. Moreover, the study emphasizes the identification and allocation of shared risk, and performance in efficient results that influence the structure of the administrative contract, identifying incomplete. It is inserted, finally, the analysis of the legal framework of these transformations in the event of impact of the concessions of Public-Private Partnerships in the contemporary Administrative Law pointing to a (de) construction of partnerships between the public and private, in order to formalize a business relationship to improve outcomes in service delivery. The methodology used in this study relied on national and international theoretical references as well as participation in thematic virtual networks.