A prospecção biológica (i.e. bioprospecção) é uma atividade, relativamente recente, que ocorre de forma desregulada na região austral, área de vigência do Sistema do Tratado da Antártida (STA). A normatização desta atividade no âmbito do STA é o principal tema em discussão na agenda do Regime Antártico. Este Regime Internacional, constituído pelo Tratado Antártico (de 1959), pela Convenção para Preservação das Focas Antárticas (de 1972), pela Convenção para Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (de 1980) e pelo Protocolo de Proteção Ambiental do Tratado da Antártida (de 1991), tem cumprido, ao longo de sua história, a missão de preservar a região austral e ordenar as atividades antárticas. Os Estados que o integram, enfrentam os novos desafios, criando instrumentos jurídicos para regulamentar atividades específicas. Todavia, eles encontram dificuldades de repetir este comportamento com relação à bioprospeccão. A razão disso é a complexidade desta atividade, associada à problemática da região austral, uma área sem soberanias reconhecidas. Existe imensa dificuldade de desenvolver uma legislação para contemplar diferentes interesses nacionais, disputas entre empresas e organizações ambientalistas, razões de ordem comercial e desacordos entre os interesses de pesquisa científica e do mercado, respeitando as normas e os princípios formalizados no Tratado Antártico. A bioprospecção na Antártida é um problema cuja solução, provavelmente, demandará longas e difíceis negociações. / Biological prospecting (i.e. bioprospecting) is a relatively recent activity that occurs unregulated in the austral region, area covered by the Antarctic Treaty System (ATS). The normatization of this activity is the main subject being discussed in the agenda of the Antarctic Regime. This International Regime, comprised by the Antarctic Treaty (1959), the Convention on the Conservation of Antarctic Seals (1972), the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (1980) and the Madrid Protocol to the Antarctic Treaty (1991), fulfills the mission to preserve the austral region and regulate international relations with respect to Antarctica. The nation-states, participants in this regime, have a tendency to face new challenges, by creating aditional agreements to regulate specific activities. Bioprospecting, however, has proven dificult to regulate. This is due to the complexity of the activity and the ambiguous territorial status of Antarctica. It is dificult to develop legislation that satifies interests of nation-states, private companies, environmental NGO’s, scientists and universities, while respecting norms and principles formalized in the Antarctic Treaty. Bioprospecting in Antarctica, therefore, is a problem that demands carefull and thoughtfull considerations, yet to be resolved.

A prospecção biológica (i.e. bioprospecção) é uma atividade, relativamente recente, que ocorre de forma desregulada na região austral, área de vigência do Sistema do Tratado da Antártida (STA). A normatização desta atividade no âmbito do STA é o principal tema em discussão na agenda do Regime Antártico. Este Regime Internacional, constituído pelo Tratado Antártico (de 1959), pela Convenção para Preservação das Focas Antárticas (de 1972), pela Convenção para Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (de 1980) e pelo Protocolo de Proteção Ambiental do Tratado da Antártida (de 1991), tem cumprido, ao longo de sua história, a missão de preservar a região austral e ordenar as atividades antárticas. Os Estados que o integram, enfrentam os novos desafios, criando instrumentos jurídicos para regulamentar atividades específicas. Todavia, eles encontram dificuldades de repetir este comportamento com relação à bioprospeccão. A razão disso é a complexidade desta atividade, associada à problemática da região austral, uma área sem soberanias reconhecidas. Existe imensa dificuldade de desenvolver uma legislação para contemplar diferentes interesses nacionais, disputas entre empresas e organizações ambientalistas, razões de ordem comercial e desacordos entre os interesses de pesquisa científica e do mercado, respeitando as normas e os princípios formalizados no Tratado Antártico. A bioprospecção na Antártida é um problema cuja solução, provavelmente, demandará longas e difíceis negociações. / Biological prospecting (i.e. bioprospecting) is a relatively recent activity that occurs unregulated in the austral region, area covered by the Antarctic Treaty System (ATS). The normatization of this activity is the main subject being discussed in the agenda of the Antarctic Regime. This International Regime, comprised by the Antarctic Treaty (1959), the Convention on the Conservation of Antarctic Seals (1972), the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (1980) and the Madrid Protocol to the Antarctic Treaty (1991), fulfills the mission to preserve the austral region and regulate international relations with respect to Antarctica. The nation-states, participants in this regime, have a tendency to face new challenges, by creating aditional agreements to regulate specific activities. Bioprospecting, however, has proven dificult to regulate. This is due to the complexity of the activity and the ambiguous territorial status of Antarctica. It is dificult to develop legislation that satifies interests of nation-states, private companies, environmental NGO’s, scientists and universities, while respecting norms and principles formalized in the Antarctic Treaty. Bioprospecting in Antarctica, therefore, is a problem that demands carefull and thoughtfull considerations, yet to be resolved.

A prospecção biológica (i.e. bioprospecção) é uma atividade, relativamente recente, que ocorre de forma desregulada na região austral, área de vigência do Sistema do Tratado da Antártida (STA). A normatização desta atividade no âmbito do STA é o principal tema em discussão na agenda do Regime Antártico. Este Regime Internacional, constituído pelo Tratado Antártico (de 1959), pela Convenção para Preservação das Focas Antárticas (de 1972), pela Convenção para Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (de 1980) e pelo Protocolo de Proteção Ambiental do Tratado da Antártida (de 1991), tem cumprido, ao longo de sua história, a missão de preservar a região austral e ordenar as atividades antárticas. Os Estados que o integram, enfrentam os novos desafios, criando instrumentos jurídicos para regulamentar atividades específicas. Todavia, eles encontram dificuldades de repetir este comportamento com relação à bioprospeccão. A razão disso é a complexidade desta atividade, associada à problemática da região austral, uma área sem soberanias reconhecidas. Existe imensa dificuldade de desenvolver uma legislação para contemplar diferentes interesses nacionais, disputas entre empresas e organizações ambientalistas, razões de ordem comercial e desacordos entre os interesses de pesquisa científica e do mercado, respeitando as normas e os princípios formalizados no Tratado Antártico. A bioprospecção na Antártida é um problema cuja solução, provavelmente, demandará longas e difíceis negociações. / Biological prospecting (i.e. bioprospecting) is a relatively recent activity that occurs unregulated in the austral region, area covered by the Antarctic Treaty System (ATS). The normatization of this activity is the main subject being discussed in the agenda of the Antarctic Regime. This International Regime, comprised by the Antarctic Treaty (1959), the Convention on the Conservation of Antarctic Seals (1972), the Convention on the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (1980) and the Madrid Protocol to the Antarctic Treaty (1991), fulfills the mission to preserve the austral region and regulate international relations with respect to Antarctica. The nation-states, participants in this regime, have a tendency to face new challenges, by creating aditional agreements to regulate specific activities. Bioprospecting, however, has proven dificult to regulate. This is due to the complexity of the activity and the ambiguous territorial status of Antarctica. It is dificult to develop legislation that satifies interests of nation-states, private companies, environmental NGO’s, scientists and universities, while respecting norms and principles formalized in the Antarctic Treaty. Bioprospecting in Antarctica, therefore, is a problem that demands carefull and thoughtfull considerations, yet to be resolved.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-05-06T10:28:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hugo Tomazeti Neto - 2014.pdf: 2253831 bytes, checksum: cea0a59107cb1ef5200f88a9e0ef9fc6 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-05-06T10:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hugo Tomazeti Neto - 2014.pdf: 2253831 bytes, checksum: cea0a59107cb1ef5200f88a9e0ef9fc6 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-06T10:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hugo Tomazeti Neto - 2014.pdf: 2253831 bytes, checksum: cea0a59107cb1ef5200f88a9e0ef9fc6 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-08-18 / This dissertation analyzes the contemporary slave labor in Brazil around three axes: the international labor regime, public policy and government action directly involved in reporting and facing the issue. It adopts a qualitative approach methodology and is based on bibliographic, documentary and interview research. The first axis seeks to articulate an understanding of the international labor regime and, in particular, the regime which tackles slave labor by surveying the formulation of norms directly linked to slave labor in the international scene. The second axis addresses public policies to combat modern-day slavery, proposing an analysis around the terms proposed in the Brazilian internal IDOS, in light of theoretical perspectives and, thus, examines the treatment of the issue, from the perspective of international and domestic legislation. The third axis analyzes the influences on public and private agents relating to the issue of implementation, from the international regime and norms, focusing on an analysis of policies to combat slave labor by means of data collection. It concludes that the fight against slave labor in Brazil, ultimately, is still deficient. It shows that the emergence of a confrontation policy, based on the National Plan to Eradicate Slave Labor, is the result of an intense process of social mobilization, as well as international pressures. However, Brazil is given as a role model across the theme. / Esta dissertação tem por escopo analisar o trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir de três eixos: o regime internacional do trabalho, as políticas públicas de enfrentamento e a ação governamental envolvida diretamente nas denúncias e enfrentamento. Adota metodologia de abordagem qualitativa e funda-se em pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas. O primeiro eixo busca articular a compreensão do regime internacional do trabalho e em especial o regime de combate ao trabalho escravo a partir de um levantamento da formulação em âmbito internacional das normativas diretamente ligadas ao trabalho escravo. O segundo eixo aborda propriamente as políticas públicas de combate ao trabalho escravo contemporâneo, propondo uma análise em torno dos termos propostos nos idos internos brasileiros, à luz de perspectivas teóricas e analisa o tratamento dado ao tema, sob a perspectiva da legislação do direito internacional e interna. O terceiro eixo analisa a influência nos agentes públicos e privados em relação à questão da implementação a partir do regime e normativas internacionais, privilegiando a análise das políticas de combate ao trabalho escravo por meio do levantamento de dados. Conclui que o combate ao trabalho escravo no Brasil, em última análise, ainda é deficitário. Sinaliza que a emergência de uma política de enfrentamento, consubstanciada no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, resulta de um intenso processo de mobilização social, bem como, de pressões internacionais. No entanto o Brasil é dado como modelo de atuação frente ao tema.

Dada sua definição e a forma como opera na atualidade, o refúgio pode ser caracterizado por dois momentos: o anterior à determinação do status de refugiado - o qual congrega as condições de vida que levam à fuga e legitimam o reconhecimento como refugiado -; e o posterior - o qual consiste das condições de vida no país de acolhida (a chamada fase de proteção). O instituto do refúgio vincula dois âmbitos que visam garantir a proteção internacional do indivíduo: o regime internacional dos direitos humanos e o regime internacional dos refugiados. Atualmente, tem-se reconhecido a relação entre essas duas esferas, principalmente no que se refere à aproximação histórica e filosófica, contudo, ainda há posicionamentos que defendem a não-existência de tal vinculação. Esse trabalho visa desenvolver uma análise sobre a relação existente entre direitos humanos e refúgio nos momentos anterior e posterior à determinação do status de refugiado. Em relação ao primeiro, visando demonstrar a impossibilidade de desvinculação entre a concepção contemporânea da proteção internacional dos refugiados e o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos, argumenta-se, a partir de uma revisão bibliográfica, que a violação de direitos humanos é sempre o motivo que leva à determinação da condição de refugiado. No que concerne ao segundo, visamos analisar como o ACNUR, principal organismo para o trato da questão, tem se manifestado em relação aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida - partindo do exame de algumas de suas publicações e apontando como a política internacional tem se configurado como fator central para a forma como o ACNUR se expressa em relação à violação desses direitos nos países de refúgio. / Given its definition and the way it operates in the present, the refuge can be characterized by two moments: the one before the refugee status determination process - which comprises the life conditions that lead to the flight and justify the admission of a refugee in another country -; and the one after this process - which consists of the life conditions in the asylum country (the so-called protection phase). The refuge bonds two domains which aim to assure the international protection: the human rights international regime and the refugee international regime. Presently, it has been recognized that there is a fundamental tie between these two spheres, mainly in relation to the historical and philosophical approximation, nevertheless, there still are opinions which advocates against such linking. This research aims to develop an analysis about the relation that exists between human rights and refuge in the moments before and after the refugee status determination. In respect to the first, aiming to demonstrate the impossibility of disconnecting the contemporaneous concept of international protection and the recognition and guarantee of human rights, starting from a bibliographic review, it is argued that the human rights violation is always the reason that yields to the refugee status determination. Regarding the second one, we aim to analyze how the UNHCR, main organization for dealing with the issue, has manifested its opinions about the refugee human rights in the asylum countries - using as parameter some of its publications and revealing how the world politics has been a key factor to the way this agency expresses itself respecting to the rights violations in the asylum countries.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rejaine Silva Guimaraes.pdf: 1081596 bytes, checksum: 38f57d08e1463d6517dc4500798c64f8 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / The current debate about the international environmental protection regime occurring within the world-system has been operated using a movement that tends to dilute traditional paradigms of power, strategy and sovereignty. This study analyzes participatory democracy on an epistemological basis and how it can contribute to building a participatory democratic vision of environmental governance in a context of complex societies. The study was developed around four central themes: participatory democracy as a new democratic paradigm in the Habermasian procedural conception of communicative action; the new dimensions of analysis in the conception and provision of what is characterized as public goods the environment as a global public good and the interests of different international actors in conforming to this concept ; global environmental governance as an instrument capable of articulate and promote institutionalized participatory democracy, which resembles the notion of international regimes; and, finally, the effective participation of internal and external actors in the drawing up of the major UN declarations on environmental protection. The adopted methodology was qualitative in an essentially exploratory nature, trough bibliographic and documental exploration, supported on the descriptive model. It was concluded that, although the participation of civil society in discussions of preparatory documents for the conference has been extended in the recent decades, the effective participation of other actors excluding States has shown very deficient due to their low power to influence the decision-making processes around the international environmental regime / O debate atual sobre o regime internacional de proteção ao meio ambiente ocorrido no âmbito do sistema-mundo tem-se operado seguindo um movimento que tende a diluir paradigmas tradicionais de potência, estratégia e soberania. Este estudo busca analisar, com bases epistemológicas, de que forma a Democracia Participativa pode contribuir para a construção de uma visão democrática participativa de governança ambiental em um contexto de sociedades complexas. A pesquisa foi desenvolvida em torno de quatro eixos centrais: a Democracia Participativa como novo paradigma democrático na concepção procedimental habermasiana de ação comunicativa; as novas dimensões de análise na concepção e provisão daquilo que se caracteriza como bens públicos o meio ambiente como bem público global e os interesses dos diferentes atores internacionais na conformação desse conceito ; a governança global ambiental como instrumento capaz de articular e promover a Democracia Participativa institucionalizada que se aproxima da noção de regimes internacionais; e, finalmente, a efetiva participação dos atores internos e externos na elaboração das principais declarações das Nações Unidas sobre proteção ao meio ambiente. A metodologia adotada foi qualitativa de caráter essencialmente exploratório, sondagem bibliográfica e documental amparando-se no modelo descritivo. Concluiu-se do estudo que, embora a participação da sociedade civil nas discussões dos documentos preparatórios para as conferências se tenham ampliado nas últimas décadas, a participação efetiva de outros atores que não os Estados se tem apresentado bastante deficitária ante seu baixo poder de influência nos processos de tomada de decisão no regime internacional de meio ambiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:54:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rejaine Silva Guimaraes.pdf: 1081596 bytes, checksum: 38f57d08e1463d6517dc4500798c64f8 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / The current debate about the international environmental protection regime occurring within the world-system has been operated using a movement that tends to dilute traditional paradigms of power, strategy and sovereignty. This study analyzes participatory democracy on an epistemological basis and how it can contribute to building a participatory democratic vision of environmental governance in a context of complex societies. The study was developed around four central themes: participatory democracy as a new democratic paradigm in the Habermasian procedural conception of communicative action; the new dimensions of analysis in the conception and provision of what is characterized as public goods the environment as a global public good and the interests of different international actors in conforming to this concept ; global environmental governance as an instrument capable of articulate and promote institutionalized participatory democracy, which resembles the notion of international regimes; and, finally, the effective participation of internal and external actors in the drawing up of the major UN declarations on environmental protection. The adopted methodology was qualitative in an essentially exploratory nature, trough bibliographic and documental exploration, supported on the descriptive model. It was concluded that, although the participation of civil society in discussions of preparatory documents for the conference has been extended in the recent decades, the effective participation of other actors excluding States has shown very deficient due to their low power to influence the decision-making processes around the international environmental regime / O debate atual sobre o regime internacional de proteção ao meio ambiente ocorrido no âmbito do sistema-mundo tem-se operado seguindo um movimento que tende a diluir paradigmas tradicionais de potência, estratégia e soberania. Este estudo busca analisar, com bases epistemológicas, de que forma a Democracia Participativa pode contribuir para a construção de uma visão democrática participativa de governança ambiental em um contexto de sociedades complexas. A pesquisa foi desenvolvida em torno de quatro eixos centrais: a Democracia Participativa como novo paradigma democrático na concepção procedimental habermasiana de ação comunicativa; as novas dimensões de análise na concepção e provisão daquilo que se caracteriza como bens públicos o meio ambiente como bem público global e os interesses dos diferentes atores internacionais na conformação desse conceito ; a governança global ambiental como instrumento capaz de articular e promover a Democracia Participativa institucionalizada que se aproxima da noção de regimes internacionais; e, finalmente, a efetiva participação dos atores internos e externos na elaboração das principais declarações das Nações Unidas sobre proteção ao meio ambiente. A metodologia adotada foi qualitativa de caráter essencialmente exploratório, sondagem bibliográfica e documental amparando-se no modelo descritivo. Concluiu-se do estudo que, embora a participação da sociedade civil nas discussões dos documentos preparatórios para as conferências se tenham ampliado nas últimas décadas, a participação efetiva de outros atores que não os Estados se tem apresentado bastante deficitária ante seu baixo poder de influência nos processos de tomada de decisão no regime internacional de meio ambiente

A partir da década de 1990, quando se concretizaram as iniciativas de controle da proliferação de armas químicas, biológicas e nucleares, estudiosos do ramo do desarmamento passaram a alertar a comunidade internacional a respeito dos perigos inerentes à falta de controle do comércio e da circulação de armas convencionais pelo planeta. Mais especificamente, no novo cenário internacional inaugurado com o final da Guerra Fria, diante da multiplicação de casos de genocídio em inúmeros países da África e da Ásia, do crime organizado, do tráfico de drogas e do aumento da violência armada em diversos países do mundo, o acúmulo excessivo, a proliferação irrestrita e o desvio à ilicitude de armas de fogo pequenas e leves (AP/AL) passaram a fazer parte do rol de ameaças à paz e à segurança em múltiplos níveis. Intensificaram-se, diante disso, as ações da comunidade internacional para prevenir, combater e erradicar a proliferação e o comércio ilícito de AP/AL. Em 2001, a ONU adotou um Programa de Ação que inaugurou o processo de construção de um regime próprio para tal finalidade, que implica, entre outros, a adoção de medidas que dificultam e restringem o comércio lícito de tais produtos. O Brasil é um dos Estados mais afetados pela violência armada cotidiana e é, ao mesmo tempo, dono de uma das mais expressivas indústrias de AP/AL do mundo. No plano doméstico, diversos atores interessados, respectivamente, em mais segurança para a população e/ou em mais lucro para a indústria bélica nacional, trabalham no sentido de influenciar Política Externa brasileira, que, desde 2001, vem apresentando o Brasil como favorável à continuidade e à ampliação do processo. / Since the 1990s, when the attempts to control the proliferation of chemical, biological and nuclear weapons achieved a solid status, scholars from the disarmament realm have been warning the international community about the dangers of the lack of control that surrounds the trade of conventional arms around the planet. More specifically - in the post-cold scenario - in virtue of the multiplication of cases of genocide in Africa and Asia, and of organized crime, drug trafficking and the rise of armed violence levels in several countries of the world, the excessive accumulation and proliferation, as well as the illicit trade of small arms and light weapons (SA/LW) were incorporated to list of threats to peace and security in different levels. As a result one can observe the intensification of the international community actions aimed at the prevention, the combat and the eradication of the proliferation and the illicit trade of SA/LW. In 2001, the United Nations adopted a Programme of Action that inaugurated the process of construction of a specific regime for those objectives, which implies, inter alias, the adoption of trade-restrictive measures to the field. Brazil is one of the most affected States by daily armed violence and also has one of the most relevant SA/LW industries of the world. In the domestic level, several actors interested in more security for the population on the one hand, and/or interested in more profit for the arms industry on the other, have worked to influence the Brazilian Foreign Policy which since 2001 presents the country as supportive of the continuation and the deepening of the process.

O processo internacional de discussão sobre orientações e programas voltados à conservação das florestas iniciado na década de 1990 foi influenciado pelos resultados das conferências internacionais sobre meio ambiente e pelos efeitos da globalização neoliberal. Esta dissertação examina a repercussão dessas inter-relações nas políticas de conservação florestal que vêm sendo implementadas e defendidas por diferentes atores, as quais valorizam a participação da sociedade civil e do mercado na gestão ambiental e promovem os interesses econômicos do setor florestal. Faz também uma avaliação crítica dos limites das teorias tradicionalmente utilizadas para a compreensão dos processos internacionais de elaboração de políticas para o meio ambiente e florestas (que utilizam principalmente os conceitos de regime internacional e governança global em suas análises), apontando para a necessidade de se colocar em destaque o caráter conflitivo e desigual do sistema no interior do qual essas políticas são pensadas. / The international discussion on programs and guidelines for forest conservation which began in the early nineties was influenced by the results of the international environmental conferences and by the effects of neoliberal globalization. This dissertation examines the repercussion of these interrelationships over the forest conservation policies that have been implemented and supported by different actors, which value the civil society and market participation in environmental management and promotes the forest sector economic interests. It also critically evaluates the limits of the theories traditionally employed to the comprehension of the international environmental policy-making process (which primarily use the concepts of international regime and global governance in their analyses), indicating the need of emphasizing the contentious and unequal character of the system within which these policies are thought.

A partir da década de 1990, quando se concretizaram as iniciativas de controle da proliferação de armas químicas, biológicas e nucleares, estudiosos do ramo do desarmamento passaram a alertar a comunidade internacional a respeito dos perigos inerentes à falta de controle do comércio e da circulação de armas convencionais pelo planeta. Mais especificamente, no novo cenário internacional inaugurado com o final da Guerra Fria, diante da multiplicação de casos de genocídio em inúmeros países da África e da Ásia, do crime organizado, do tráfico de drogas e do aumento da violência armada em diversos países do mundo, o acúmulo excessivo, a proliferação irrestrita e o desvio à ilicitude de armas de fogo pequenas e leves (AP/AL) passaram a fazer parte do rol de ameaças à paz e à segurança em múltiplos níveis. Intensificaram-se, diante disso, as ações da comunidade internacional para prevenir, combater e erradicar a proliferação e o comércio ilícito de AP/AL. Em 2001, a ONU adotou um Programa de Ação que inaugurou o processo de construção de um regime próprio para tal finalidade, que implica, entre outros, a adoção de medidas que dificultam e restringem o comércio lícito de tais produtos. O Brasil é um dos Estados mais afetados pela violência armada cotidiana e é, ao mesmo tempo, dono de uma das mais expressivas indústrias de AP/AL do mundo. No plano doméstico, diversos atores interessados, respectivamente, em mais segurança para a população e/ou em mais lucro para a indústria bélica nacional, trabalham no sentido de influenciar Política Externa brasileira, que, desde 2001, vem apresentando o Brasil como favorável à continuidade e à ampliação do processo. / Since the 1990s, when the attempts to control the proliferation of chemical, biological and nuclear weapons achieved a solid status, scholars from the disarmament realm have been warning the international community about the dangers of the lack of control that surrounds the trade of conventional arms around the planet. More specifically - in the post-cold scenario - in virtue of the multiplication of cases of genocide in Africa and Asia, and of organized crime, drug trafficking and the rise of armed violence levels in several countries of the world, the excessive accumulation and proliferation, as well as the illicit trade of small arms and light weapons (SA/LW) were incorporated to list of threats to peace and security in different levels. As a result one can observe the intensification of the international community actions aimed at the prevention, the combat and the eradication of the proliferation and the illicit trade of SA/LW. In 2001, the United Nations adopted a Programme of Action that inaugurated the process of construction of a specific regime for those objectives, which implies, inter alias, the adoption of trade-restrictive measures to the field. Brazil is one of the most affected States by daily armed violence and also has one of the most relevant SA/LW industries of the world. In the domestic level, several actors interested in more security for the population on the one hand, and/or interested in more profit for the arms industry on the other, have worked to influence the Brazilian Foreign Policy which since 2001 presents the country as supportive of the continuation and the deepening of the process.