Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-11Bitstream added on 2014-06-13T19:10:45Z : No. of bitstreams: 1 delgadoneto_j_me_rcla.pdf: 532061 bytes, checksum: f2621939c67fe4dc8433d315bbfd63e0 (MD5) / Secretaria de Educação do Estado de São Paulo / Esta pesquisa investiga o processo de elaboração do Regimento Escolar em Escolas Estaduais da Diretoria de Ensino de Bauru-SP, partindo do contexto da política educacional do fim da década de 1980 e início da década de 1990; dos princípios educacionais de autonomia e gestão democrática presentes na Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e do documento denominado Normas Regimentais Básicas Para as Escolas Estaduais, que serviram de referência para que cada escola elaborasse seu Regimento próprio a partir do ano de 1998. O objetivo deste trabalho consiste em identificar no Regimento de Escolas Estaduais em que medida estas superaram o que prescrevia o documento Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, e o que os pontos analisados sugerem a respeito da autonomia escolar. Para o seu desenvolvimento utilizou-se a metodologia de investigação qualitativa, realizada por meio de dois procedimentos de coleta e análise de dados: no primeiro momento, foi feito um levantamento bibliográfico e documental, com consulta às obras e demais estudos que tratam da questão da autonomia e da autonomia escolar, bem como a legislação e demais documentações referentes ao tema. No segundo momento, foi realizada a coleta de dados referentes às escolas e alguns pontos do seu funcionamento, por meio de um questionário aplicado diretamente aos diretores, além da aquisição da cópia do Regimento de cada escola, cópia da ata de aprovação do Regimento pelo Conselho de Escola e cópia do Parecer da Supervisão Escolar. Ao final, concluiu-se que as escolas alteraram muito pouco do que prescreviam as Normas Regimentais Básicas, e que os pontos modificados sugerem também muito pouco com relação à autonomia das escolas, devido a dois fatores principais:... / This research investigates the process of drafting the Rules Elementary Schools in the State Board of Education of Bauru-SP, on the context of the educational policy of the end of the 80 and beginning of the 90, the educational principles of autonomy an democratic management in the Federal Constituition of 1988; in the National Education Laws of Policies in Bases nº 9.394/96, and the document called Basic Standards Rules for States Schools, which served as a reference for each school draw up its own rules, from the year 1998. The objective of this study is to identify schools in the Rules of State, to what extent they overcame what prescribed the document “Basic Standards Rules for State Schools”, and suggest that the points discussed on school autonomy. For the development of this work was used a methodology of qualitative research, conducted through two procedures for collecting and analyzing data: the first time, it made a documentary and bibliographical survey, consultation with the works and other studies that deal with the issue of and autonomy of school autonomy as well as legislation an other documentation relating to the subject. The second time, it performed the collection of data on schools and some points of this operation, using a questionnaire applied directly to directors, in addition to the acquisition of a copy of the Rules of each school, a copy of minutes of the Rules adopted by the Council of School and copy of the opinion of the School Supervision. In the end, it was concluded that schools changed very little of what prescribed the Basic Standards Rules, and the modified points also suggest very little about autonomy of schools, due to two main factors: the extremely authoritarian and centralized context of the time, and mobilization of small schools to break with that situation.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-21T08:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 193531.pdf: 5911010 bytes, checksum: 970a2dc5267644ef472a05871d63ac81 (MD5) / Este trabalho trata do gerenciamento do Hospital Universitário da UFSC, nos níveis estratégico, tático e operacional, na percepção de seus dirigentes. O estudo de caso realizado em caráter exploratório e de abordagem qualitativa tem como foco principal, as funções fundamentais da administração: planejar, organizar, dirigir/comandar, coordenar e controlar. Buscou-se através do Regimento Interno e das entrevistas realizadas com 32 gestores do HU, no período de junho a agosto de 2002, interpretar as funções gerenciais contidas neste Regimento; identificar as funções gerenciais realizadas, na perspectiva dos gestores e posteriormente, comparar e apresentar uma reflexão crítica destas funções. A análise dos dados levantados foi feita através da Análise de Conteúdo de Bardin (1977). Inicialmente, através de uma análise documental, apresentou-se uma descrição do Regimento Interno com algumas reflexões. Em seguida realizou-se a Análise de Conteúdo, emergindo a primeira categoria: Funções gerenciais na percepção dos dirigentes do HU da UFSC, que agrupou as sub-categorias: O Regimento Interno do HU da UFSC (categorias temática: O que os gestores conhecem sobre o Regimento Interno; Composição; Coerência; Abrangência; Delimitação e Aderência) e; A prática dos gestores HU da UFSC (categorias temática: Apresentando conhecimentos e opinando sobre a prática das funções; Planejar; Organizar; Dirigir/Comandar; Coordenar; Controlar) e a segunda categoria: As características dos gerentes do HU da UFSC, com as seguintes sub-categorias: Estilos gerencias dos gestores (categorias temática: Democrático; Autocrático; Liberal; O que os gestores do HU pensam sobre os estilos gerenciais) e Habilidades gerenciais (categorias temática: Habilidade conceitual; Habilidade humana; Habilidade técnica).Observou-se que as funções gerenciais encontradas no Regimento Interno estão em linhas gerais, possibilitando flexibilidade e direcionamento ajustados a cada órgão institucional. No entanto, algumas questões merecem ser repensadas com a participação e a integração efetiva de todos os indivíduos, visto que são raros os gestores que têm conhecimento mais detalhado deste documento e conseqüentemente de suas competências inscritas. Os resultados da análise apontaram também que, na prática gerencial, os gestores realizam suas funções de forma doméstica em busca de solucionar emergências, concentrando os esforços da rotina em "apagar incêndios". A pouca valorização dos cargos de chefia, dando prioridade mais para a prática assistencial, permeia a idéia de que gerenciar é uma prática pouco relevante dentro do hospital, que se constitui em grandes limitadores de uma gestão dinâmica. Sendo então que, o desenvolvimento gerencial e contínuo de aprendizagem, requer que seja revisto valores e conceitos pré-concebidos, através da integração e da geração de uma consciência e responsabilidade coletivas. Assim sendo, o estudo construído estimula a busca de novas reflexões e novos horizontes para uma efetiva prática gerencial na área de saúde.

Orientador: Jose Camilo dos Santos Filho / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-07-24T13:37:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Watanabe_Tsutaka_D.pdf: 34971872 bytes, checksum: c79e6d3e78cdf4b7837fd68197837b51 (MD5) Previous issue date: 1999 / Resumo: Este trabalho pretendeu: a) analisar a composição da Escola quanto às relações de trabalho em seu interior e quanto aos recursos materiais-financeiros para sua sustentação; b) identificar e comparar as peculiaridades das escolas em relação a alguns aspectos de sua estrutura e funcionamento. c) analisar as expectativas de Escolas, de Delegacia de Ensino e de Entidades de Classe do Magistério sobre a Escola-Padrão; d) analisar e comparar as posições dos agentes envolvidos nas escolas estudadas, bem como as dos profissionais da Delegacia de Ensino e dos dirigentes das Entidades de Classe do Magistério em relação ao Regimento Escolar, em especial, com referência ao seu papel na escola. Foi construído o referencial teórico e normativo: a escola como organizaçâo burocrática e a questâo da natureza do trabalho pedagógico, a organizaçâo do trabalho na Escola Pública, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar. O método utilizado foi a abordagem qualitativa mediante estudo de caso - em duas escolas estaduais comuns e uma Escola-Padrão. Os dados foram coletados por meio de observações diretas (1992-1995), entrevistas semi-estruturadas e análise documental. Os resultados principais foram: não há uma integração total entre os diversos segmentos da escolas de um modo geral. Na Escola-Padrão 'Tiradentes', o recebimento de recursos financeiros para desenvolver os projetos não autônomos do Plano Diretor contribui para sua autonomia financeira e pedagógica, enquanto as escolas comuns, por não receberem recursos, estão fortemente atreladas à Delegacia de Ensino e à Secretaria da Educação. Nas três escolas de ensino fundamental e médio pesquisadas, contrariando a teoria apresentada, o Regimento Escolar não é fruto do Projeto Pedagógico. O Regimento Escolar utilizado não é o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus (1978), como deveria sê-la. Os Regimentos Comuns (1977 e 1978) não foram ajustados aos novos tempos e à nova realidade. O Regimento Escolar está no dia-a-dia das escolas, mas nem todos os agentes internos tornam conhecimento dele, chegando mesmo a desconhecê-la. Não há divulgação da sua existência e da sua importância, nem do seu conteúdo completo. Duas das três escolas pesquisadas, 'Romana' e 'Tiradentes' -, por intermédio do Conselho de Escola, apresentam um embrião de participação, quer seja pelos pais, quer seja pelos alunos ou pelos professores, na elaboração das Normas Disciplinares ou do Código Disciplinar. Isso constitui um indício de que elas são capazes também de elaborar o seu próprio Regimento Escolar. Finalmente, são apresentadas algumas ações para tornar o Regimento Escolar um instrumento real e efetivo de organização e funcionamento do trabalho na escola pública e sugestão de fases de elaboração do Regimento Escolar, em direçâo à autonomia, libertando-se das amarras da burocracia da Secretaria da Educação / Abstract: The proposes of this study were: a) to analyze the School organization in relationship to its internal work and to the material-financial resources for its maintenance; b) to identify and compare the eculiarities of the schools in relation to some aspects of its structure and operation; c) to analyze the expectations of Schools, of School Superintendence and of Teacher's Associations it about the 'Escola-Padrao' (standard school); d) to analyze and compare the perspectives of the actors involved in the schools researched, as well as the one of the professionals of the School Superintendence and of the leaders of the Teacher's Associations especially in relation to the role of the School Statute. The teoretical and normative framework was built around the concepts of the school as a bureaucratic organization, the nature of the pedagogical work, the organization of the work in the Public School, the Pedagogical Project and the School Statute. This study used the qualitative research method, through the case study, in two regular state public schools and in 'Escola-Padrão'. The data were collected through direct observations (1992-1995), semi-structured interviews and documental analysis. The main results were: generally, there is not a total integration among the several segments of the schools. In the 'Escola-Padrao', the situation begins to become different. The availability of financial resources to develop the non autonomous projects of the managing Plan contributes to 'Tiradentes' School's financial and pedagogical autonomy, while the regular schools don't receive resources and are strongly harnessed to the School Superintendence and to the State Secretary of Education. In the three schools researched, all of them, of elementary and secondary levels, rain against the theory presented that the School Statute should be coherent with the Pedagogic Project. The School Statute in use sometimes is not the State Elementary and High School Common Statute (1978). The Common Statutes (1977 and 1978) were not adapted to the new reality. The School Statute is part of the school daily routine, but not many notice it, nor become aware of it, because they ignore the Statute of their own school There is not publicity of its existence and of its importance, nor of its full content. The publicity, when existing, is fiagmentary, sometimes verbal, and rarely written. Two of the three schools researched, 'Romana' and 'Tiradentes', through the School Council, show a participation embryo, be it by the parents, the students, or the teachers, in the preparation of the Discipline Norms or Discipline Code. This is an indication that they are also capable to elaborate their own Statute. Finally, some actions are presented to transform the School Statute into a real and effective tool in the organization of the work in the public school and a suggestion of phases for the preparation of the School Statute, in the direction of its autonomy, freeing itself from the bureaucracy ties of the State Secretary of Education / Doutorado / Educação / Doutor em Educação

A partir do exame comparativo dos regimentos passados aos governadores-gerais Antônio Telles da Silva, em 1642, Jerônimo de Ataíde, em 1653, e ao mestre-de-campo general Roque da Costa Barreto, em 1677, o presente trabalho procura, em sua primeira parte, determinar e sistematizar as atribuições e competências do Governo-Geral no que se refere à administração do Estado do Brasil, buscando apresentar como a instituição se organizava, do ponto de vista formal.Na segunda parte, examina-se a prática administrativa dos referidos governadores, tendo por foco as questões relacionadas à defesa e conservação da América portuguesa, como também a sua exploração econômica. Objetiva-se, com isso, verificar as condições de governabilidade, a posição do governador-geral dentro da estrutura administrativa da América, sua interface com os grupos da sociedade e seus distintos interesses, possibilitando compreender seu efetivo funcionamento e sua penetração na sociedade. Pretende-se, dessa forma, apreender a aplicação das normas regimentais e sua recepção no corpo social, identificando, a partir da articulação entre a forma normativa, expressa nos regimentos, e a da prática administrativa, o alcance e os limites do poder da Coroa. / From the comparative examination of the regiments passed to the Governors General Antônio Telles da Silva, in 1642, Jerônimo de Ataíde, in 1653, and Field Master General Roque da Costa Barreto, in 1677, this paper aims at, in its the first part, determining and systematizing the duties and powers of the General Government in relation to the State administration of Brazil, seeking to present itself how the institution was organized from the formal point of view.The second part examines the administrative practices of those governments focusing on issues related to protection and conservation of Portuguese America, as well as its economic exploitation. The aim is, thus, verify the conditions of governance, the position of the Governor General within the administrative structure of America, its interface with society groups and their different interests, allowing to understand its effective operation and its penetration in society. The purpose is therefore to seize the application of procedural rules and its reception in the social body, identifying, from the articulation between the normative form, expressed in the regulations, and administrative practice, the scope and limits of the power of the Crown.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Clínica e Cultura, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-04-12T20:06:20Z No. of bitstreams: 1 2016_AdrianadeOliveira.pdf: 2479872 bytes, checksum: f3e574865aa760f5dfefb8ad297d7582 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-13T15:46:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AdrianadeOliveira.pdf: 2479872 bytes, checksum: f3e574865aa760f5dfefb8ad297d7582 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-13T15:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AdrianadeOliveira.pdf: 2479872 bytes, checksum: f3e574865aa760f5dfefb8ad297d7582 (MD5) / Quando ocorre irregularidades na prestação de contas dos gestores de recursos públicos, pode ser instaurada a tomada de contas especial (TCE), com o intuito de elucidar os fatos, identificar os responsáveis pelas irregularidades e quantificar o dano ao erário. Nesses casos, o Tribunal de Contas da União (TCU) é o responsável por julgar e aplicar as sanções previstas na lei. No Estudo 1, foi aplicado um modelo analítico-comportamental para identificar as contingências jurídicas descritas na leis e nos regulamentos relacionados com a tomada de contas especial. Além disso, foram descritas as sanções e a rede jurídica responsável pela sua aplicação. Essa rede inclui instituições de controle interno e externo, como as autoridades governamentais (por exemplo, os ministros), o Tribunal de Contas da União, dentre outros. O Estudo 2 investigou alguns aspectos das contingências vigentes que têm prevalecido em decisões do Tribunal de Contas da União, como o valor médio das multas aplicadas, a magnitude das sanções em função do valor do débito, o tipo de conduta e a sanção de inabilitação para o exercício de função pública. Essas análises foram baseadas em informações obtidas a partir de uma lista pública que o Tribunal de Contas da União envia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de cada eleição, que inclui os nomes de todos os indivíduos que tiveram suas contas públicas julgadas como irregulares pelo TCU nos últimos oito anos. Dependendo da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, o gestor pode se tornar inelegível para se canditatar a cargos eletivos. Na lista analisada de 2014 havia 10.512 nomes. Foram seleccionadas duas amostras aleatórias de 371 nomes para a análise, para cada nome na lista, havia links para os processos judiciais, os acórdãos têm informações relativas a multas, condutas, quantidade de recursos, valores do débito entre outras. Os resultados indicaram que o valor absoluto das multas aplicadas são diretamente proporcionais ao valor do prejuízo causados aos cofres públicos. Já a porcentagem das multas aplicadas são inversamente proporcionais ao valor do débito, além disso, os maiores valores das multas são aplicadas para a conduta considerada mais graves (por exemplo, desfalque ou desvio). Os resultados do presente trabalho ilustram o potencial de investigações empíricas do Direito, com base em uma análise comportamental. A Análise Comportamental do Direito é uma ferramenta eficaz para identificar as contingências previstas e vigentes sobre o comportamento de destinatários da lei. / When there are irregularities in the accounts rendered by public officials who manage federal resources, a special provision of accounts (Tomada de Contas Especial) is generated with the purpose of elucidating the facts, identifying those responsible for the irregularities and quantifying the produced damage. In such cases, the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União- TCU) is responsible for judging the process and applying any due sanctions. Study 1 applied a behavior-analytic model to identify the juridical contingencies of reinforcement planned by laws and regulations related to such special provision of accounts, such as the sanctions that are planned for each type of conduct, and the juridical network responsible for applying such sanctions, which includes internal control institutions, governmental authorities (e.g., Ministers), the Federal Court of Accounts, among others. Study 2 investigated some aspects of the actual reinforcement contingencies that have prevailed in rulings of the Federal Court, such as the average value of applied fines, and the magnitude of sanctions as a function of the amount of caused damaged, the type of misconduct and the job position held by public officials. These analyses were based upon information obtained from a public list that the Federal Court of Accounts sends to the Superior Electoral Court, before each election, which includes the names of all individuals that had their public accounts judged as irregular by TCU in the previous eight years. Depending upon a posterior decision of the Superior Electoral Court, officials that have their accounts not approved may become ineligible to be a candidate for elected positions. The list that was used contained the names of 10,512 individuals who had their accounts rendering rejected, from which two random samples of 371 names were selected for analysis. For each name on the list, there were links to the actual legal processes, from which information concerning fines, conducts, and such like, were collected. Results indicated that the absolute value of applied fines were directly proportional to the amount of damage caused to public resources, that the percentage of applied fines were inversely related to the amount of damage, and that applied fines were higher for more serious conducts (e.g., embezzlement). Taken together, results demonstrate the usefulness of the behavioral analysis of law to identify and analyze planned and actual legal reinforcement contingencies.

A partir do exame comparativo dos regimentos passados aos governadores-gerais Antônio Telles da Silva, em 1642, Jerônimo de Ataíde, em 1653, e ao mestre-de-campo general Roque da Costa Barreto, em 1677, o presente trabalho procura, em sua primeira parte, determinar e sistematizar as atribuições e competências do Governo-Geral no que se refere à administração do Estado do Brasil, buscando apresentar como a instituição se organizava, do ponto de vista formal.Na segunda parte, examina-se a prática administrativa dos referidos governadores, tendo por foco as questões relacionadas à defesa e conservação da América portuguesa, como também a sua exploração econômica. Objetiva-se, com isso, verificar as condições de governabilidade, a posição do governador-geral dentro da estrutura administrativa da América, sua interface com os grupos da sociedade e seus distintos interesses, possibilitando compreender seu efetivo funcionamento e sua penetração na sociedade. Pretende-se, dessa forma, apreender a aplicação das normas regimentais e sua recepção no corpo social, identificando, a partir da articulação entre a forma normativa, expressa nos regimentos, e a da prática administrativa, o alcance e os limites do poder da Coroa. / From the comparative examination of the regiments passed to the Governors General Antônio Telles da Silva, in 1642, Jerônimo de Ataíde, in 1653, and Field Master General Roque da Costa Barreto, in 1677, this paper aims at, in its the first part, determining and systematizing the duties and powers of the General Government in relation to the State administration of Brazil, seeking to present itself how the institution was organized from the formal point of view.The second part examines the administrative practices of those governments focusing on issues related to protection and conservation of Portuguese America, as well as its economic exploitation. The aim is, thus, verify the conditions of governance, the position of the Governor General within the administrative structure of America, its interface with society groups and their different interests, allowing to understand its effective operation and its penetration in society. The purpose is therefore to seize the application of procedural rules and its reception in the social body, identifying, from the articulation between the normative form, expressed in the regulations, and administrative practice, the scope and limits of the power of the Crown.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotalAntonioGenesio.pdf: 4597632 bytes, checksum: c784bb076caf7cfa484fa6d6ac9ae75c (MD5) Previous issue date: 2013-02-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study analyzes the process of elaboration and implementation of Internal Regulation that rules the Paraiba Federal University Library System, which was approved by this University s Governing Board, in 2009. The methodological approach consisted of both explanatory and descriptive case study based on nonprobable, intentional sample, consisting of seventeen unit of information managers of the mentioned System. One obtained research data from primary and secondary sources, through structured interviews and documental analysis, respectively. The analysis of data collected during the interviews was performed according to the technique of content analysis which rose evidence of the barriers that might be influencing the implementation process of the new system structure. Moreover, one identified likely deviations in certain administrative procedures related to the elaboration of the herein object of study. The results demonstrate the need of creating an appropriate context for Knowledge Management, primarily through a review in the organizational structure, so that it will foster both integrated and systemic initiatives which might encourage participation and commitment of individuals involved in the activities of the system. Among the organizational guidelines to mitigate the barriers that hinder the implementation of the Internal Regiment of this Library System, one proposes: institutionalization of participation in decision-making; development of a systematic and integrated plan for upgrading the communication system; resizing of the staff; employment of librarians and library assistants; investment in preparation of personnel to occupy management positions; creating an advisory intermediary service, linked to this Library System Office, in order to technically coordinate, and supervise Cross-sector Libraries; establishment of proper salaried department office managers to those who are responsible for the Cross-sector Libraries; development of studies focusing on the continuous improvement of administrative procedures; and creating of a programme of internal marketing. It also recommends the development of a new document regimental, so this will be in accordance to the legal framework that regulates the formation of normative acts. / Analisa o processo de elaboração e implementação do Regimento Interno do Sistema de Bibliotecas da Universidade Federal da Paraíba (Sistemoteca), aprovado pelo Conselho Superior (CONSUNI), por meio da Resolução nº 31 de 2009. Visando atingir tal desígnio, foram estabelecidos objetivos específicos que possibilitaram compreender o seu processo de elaboração e identificar as barreiras à sua implementação. A abordagem metodológica consistiu de um estudo de caso de caráter exploratório e descritivo com base numa amostra não probabilística e intencional, constituída de dezessete gestores de unidades de informação do Sistema. Os dados foram obtidos junto a fontes primárias e secundárias, por intermédio de entrevistas estruturadas e da análise documental, respectivamente. A análise dos dados coletados nas entrevistas foi efetuada segundo a técnica de análise de conteúdo e suscitou evidências das barreiras que podem estar influenciando o processo de implementação da nova estrutura do Sistemoteca. Outrossim, possibilitou identificar desvios em determinados procedimentos administrativos relacionados à elaboração do objeto de estudo em questão. Os resultados obtidos alertam para a necessidade de se criar um contexto adequado para a gestão do conhecimento, principalmente por meio de um reexame na estrutura organizacional, de forma que esta venha a fomentar iniciativas de caráter integrado e sistêmico que estimulem a participação e o comprometimento dos sujeitos envolvidos nas atividades do sistema. Dentre as diretrizes organizacionais necessárias para mitigar as barreiras que dificultam a implementação do Regimento Interno do Sistemoteca, propõe: institucionalização de espaços de participação no processo de tomada de decisões; desenvolvimento de um plano sistemático e integrado de aperfeiçoamento do sistema de comunicação; investimento no preparo dos ocupantes dos cargos gerenciais; criação de uma assessoria intermediária, ligada à Direção do Sistemoteca, com atuação específica para a coordenação técnica e supervisão das Bibliotecas Setoriais; estabelecimento de chefias remuneradas para os responsáveis pelas Bibliotecas Setoriais; e desenvolvimento de estudos visando à melhoria contínua dos processos administrativos.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1996228 bytes, checksum: ee6b95264a85ffc0fbcce01225ded738 (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Within the perspective of Cultural History this research proposes an analysis of a very important document for the History of the Inquisition in Portugal: the inquisitorial Regiment of 1640.This inquisitorial code lasted for 134 years of the 285 years of the Inquisition in Portugal, was compiled during the troubled process of restoration of the portuguese throne and replaced at the end of the controversial Pombal s period. For more than a century the Regiment dictated procedural rules and practices of the Holy Office lusitanian, their rites and labels, your public and private ceremonies; regulated on the application of punishments and served as a moral and religious teaching in the parameter control of the Inquisition under the lusitanian society and its colonies. We have described the Regiment of 1640 as the result of a long historical process. We discuss the idea of Law and Intolerance that have been shaping up in accordance with the economic, social and political factors that are constantly reconfigured through Europe during the scenarios of Middle and Modern Ages and, from these historical changes, walked the long hike until the Modern Inquisition in Portugal; their influences, struggles, conflicts, power relations and socio-cultural impacts. We trace a brief history of the Inquisition s codes, through a comparative analysis in order to better situate in relation to legal changes that converged in the Regiment of 1640. We contextualize the time of writing of 1640 regimental code. We analyzed the obstacles and the contexts of Iberian Peninsula and the inquisitorial real agents who moved in the intricate diplomatic game to redraw the boundaries after the independence of Portugal from Spain. We explore the importance of the central figures of the Inquisition in Portugal during the Portuguese Restoration s strife. We detail each of the three books that make up the regimental code: the book of ministers and officials, the book of procedural practices and the book of feathers. The analysis of the books was made with the intention of presenting the regimental details, the rich detailing of Inquisitorial Law and its justifications for its practical and specific penalties applications. When we historicizing the Inquisitorial Law, we verified its proximity to the Canon Law and its influence on the future development of a secular, scholar and written Law. In Portugal, the limits of Inquisitorial Justice and Secular Justice during the sixteenth, seventeenth and eighteenth centuries were not clear, observant of the of the monarchy s servants and agents of faith, on many occasions, their eyes walked together on their inspections in Portuguese territory and its colonies. The Roman Curia and the Portuguese Crown divided their influences under inquisitorial features, the real power applied its political and economic power within a regionalized perspective and the papacy outlined the legal and administrative functions of the Holy Office using its supranational power. / Dentro das perspectivas da História Cultural este trabalho propõe uma análise de um documento chave para a História da Inquisição em Portugal: o Regimento inquisitorial de 1640. Esse código inquisitorial vigorou durante 134 anos dos 285 anos de Inquisição em Portugal, foi compilado durante o conturbado processo de Restauração do trono lusitano e substituído no fim do controverso período pombalino. Durante mais de um século o Regimento ditou as regras e práticas processuais do Santo Ofício lusitano, seus ritos e etiquetas, suas cerimônias públicas e particulares; regulou sobre a aplicação das penas e serviu de parâmetro moral e religioso no controle pedagógico da Inquisição sob a sociedade lusitana e suas colônias. Procuramos descrever o Regimento de 1640 como fruto de um longo processo histórico. Abordamos a ideia de Direito e Intolerância que foram se amoldando de acordo com os cenários econômicos, sociais e políticos que se reconfiguravam constantemente pela Europa durante as Idades Média e Moderna e, a partir dessas mudanças históricas, percorremos o longo caminhar da Inquisição Moderna em Portugal; suas influências, lutas, embates, relações de poder e impactos socioculturais. Traçamos um breve histórico dos códigos inquisitoriais, partindo de uma análise comparativa para melhor nos situarmos em relação às mudanças legais que convergiram no Regimento de 1640. Contextualizamos o momento de elaboração do código regimental de 1640. Analisamos os entraves e contextos da Ibéria e os agentes reais e inquisitoriais que se moviam no intricado jogo diplomático que redesenhava as fronteiras independentes entre Portugal e Espanha. Exploramos a importância de figuras centrais da Inquisição de Portugal durante as contendas pela Restauração portuguesa. Detalhamos cada um dos três livros que compõe o código regimental, o livro dos funcionários, o livro das práticas processuais e o livro das penas. A análise dos livros foi elaborada com a intenção de apresentar a minúcia regimental, o rico detalhamento do Direito Inquisitorial e suas justificativas para aplicação de suas práticas e penas específicas. Ao historicizarmos o Direito Inquisitorial, verificamos sua proximidade com o Direito Canônico e sua influência na elaboração futura de um Direito laico, erudito e escrito. Em Portugal, os limites da Justiça Inquisitorial e a Justiça Secular durante os séculos XVI, XVII e XVIII não eram claros, os olhos atentos dos agentes reais e dos agentes da fé, em muitas oportunidades, caminharam juntos em suas inspeções no território português e suas colônias. A Cúria romana e a Coroa portuguesa dividiam suas influências sob as feições inquisitoriais, o poder real aplicava seu poder político e econômico dentro de uma perspectiva regionalizada e o papado delineava as atribuições legais e administrativas do Santo Ofício utilizando-se de sua força supranacional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Andrea Accorsi Berardi.pdf: 1169141 bytes, checksum: be508be5ec9fb5c23b0774b0855cfe4e (MD5) Previous issue date: 2006-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This labor intents to analyze the Legal Process of Sao Paulo s Municipal District in face to the 1988 Federal Constitution, whose concepts, regiment, principles, organization and performance date from the primordial of Brazilian structures, in parallel with the classical positivist doctrine. For the had of this premises, this study at first is probing the formation and evolution of the legal classic concepts of power, public opinion, sovereignty, democracy, representation and popular participation. It s boarding to, at a second, the factors which tempted to the duty and obligation of the State s discussion, the Brazilian Federation internal fragmentation through the distribution of distinct competences as one of the propulsive measures of the local development and incentive to the decision makers concerning to measures and course of peculiar public interest. It intends to present a brief boarding of the myth s ascension and its decay around the popular representation and participation, until achieving the constitutional position and how both are presented ahead the 1988 Constitution and the District of Sao Paulo s Organic Law. After a brief incursion on the concept and analysis of the Municipal Legislative Process, under the legal approach, it becomes a reflection on its procedure and formation, recurrent of the legislative office s exercise, always obeying the established Brazilian State principles: democratic, federative and republican, as established specifically in the constitutional law. Finally, we offer our conclusions and some considerations. / Este estudo tem o objetivo de propor uma análise crítica ao Processo Legislativo do Município de São Paulo em face da Constituição Federal de 1988, cuja noção, regime, princípios, formas e execução remontam aos primórdios da civilização brasileira, sob os auspícios paralelos da doutrina clássica positivista. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo em primeiro lugar, procura examinar a formação e evolução dos conceitos clássicos dos institutos do poder, opinião pública, soberania, democracia, representação e por fim, participação . Num segundo momento, aborda os fatores que provocaram a rediscussão das funções e os papéis do Estado, a fragmentação interna da Federação brasileira através da distribuição de competências distintas aos entes federativos, como uma das medidas propulsoras ao desenvolvimento local e, o incentivo às tomadas de decisões, não apenas ao Estado, mas também à sociedade civil, relativa a medidas e diretrizes de peculiar interesse público. Finalmente, faz-se uma breve abordagem da ascensão do mito da representação e da participação popular e a sua decadência, até chegar à postura constitucional de como ambos se apresentam diante da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Por derradeiro, após rápida incursão sobre o conceito e análise do processo legislativo municipal, sob o enfoque jurídico, faz-se uma reflexão sobre seu procedimento e formação, decorrente do exercício da função legislativa, obedecendo sempre aos princípios estabelecidos pelo Estado brasileiro: democrático de direito, republicano e federativo, da mesma forma que os especificamente estabelecidos pelo texto constitucional.