274 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T13:26:06Z No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE ASSIS JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1324354 bytes, checksum: 151af0e2766500c6a5f03f1f2d15c883 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T13:26:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE ASSIS JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1324354 bytes, checksum: 151af0e2766500c6a5f03f1f2d15c883 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-02T13:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE ASSIS JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1324354 bytes, checksum: 151af0e2766500c6a5f03f1f2d15c883 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente pesquisa se dedica a investigar a viabilidade de se imputar o dever de indenizar em razão da simples criação de risco de desenvolvimento de patologia futura. Dedica-se o primeiro momento da pesquisa ao estudo da teoria geral da responsabilidade civil clássica no direito brasileiro, com o objetivo de demonstrar sua insuficiência para sustentar as hipóteses com as quais se trabalha. Em seguida, analisa-se a sociedade contemporânea na visão sociológica da sociedade do risco, demonstrando-se que ela se caracteriza por sua reflexividade, isto é, por refletir atualmente as consequências de um progresso inconsequente. A situação de risco sob o qual vivem as pessoas é ilustrada por meio da descrição das circunstâncias experimentadas pela população de dois municípios no Estado da Bahia, Santo Amaro da Purificação e Caetité. Com base em pesquisas especializadas feitas pela International Agency for Research on Cancer, evidencia-se a existência de estudos suficientemente necessários para estabelecer causalidade epidemiológica entre uma substância tóxica e determinada patologia na pessoa contaminada. Elenca-se uma série de fundamentos que sustentam a responsabilidade civil nos casos de exposição da pessoa a agentes tóxicos, entre eles, a bioética como limite da liberdade científica, a constitucionalização do direito civil, a personalização da responsabilidade civil e sua tendência de sempre buscar a reparação da vítima, a pressuposição da responsabilidade de quem opta por desenvolver atividades com substâncias perigosas, o direito fundamental à saúde e o princípio da precaução. Propõe-se que três formas de indenização estejam à disposição da vítima de exposição a tóxicos: o monitoramento médico, a indenização do dano moral pelo medo doença futura e a indenização pela criação de risco de patologia futura. / Salvador

324 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T13:56:37Z No. of bitstreams: 1 SALOMÃO RESEDÁ.pdf: 1864979 bytes, checksum: 58bed3d641a175036da8ef56cfd91378 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T13:58:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SALOMÃO RESEDÁ.pdf: 1864979 bytes, checksum: 58bed3d641a175036da8ef56cfd91378 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T13:58:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SALOMÃO RESEDÁ.pdf: 1864979 bytes, checksum: 58bed3d641a175036da8ef56cfd91378 (MD5) Previous issue date: 2008 / O punitive damage é uma doutrina que ganhou bastante relevo no ordenamento jurídico americano. Segundo seus ditames, ao ofensor deve ser imputado um valor indenizatório que seja considerado passível de lhe desestimular na pratica de novas condutas. Apesar da existência de embates dos operadores do direito daquele país, alguns juristas brasileiros aceitam a possibilidade de inserção desta doutrina no âmbito do direito nacional no intuito de sanar a problemática do quantum do da indenização por danos morais. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do punitive damage nas ações de indenização por danos morais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será construído o conteúdo a partir da abordagem histórico-evolutiva da responsabilidade civil como um todo, passando pelo caminho desenvolvido pelo dano moral ao longo dos tempos, até os dias atuais. Então, serão consultadas as teorias nacionais que buscam encontrar meios para facilitar a quantificação do dano moral e em seguida a doutrina do punitive damage no intuito de se familiarizar com seus requisitos. Por fim, a partir da colheita de todos esses predicados desenvolver-se-á o estudo em torno do tema principal. A busca pela resposta ao problema em questão se faz de suma importância para uma possível mudança de pensamento no que se refere à responsabilidade civil em razão de fatos ilícitos que venham a causar danos morais ao ofendido. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T07:05:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274959.pdf: 1247357 bytes, checksum: 995aea3dfbc8ed28eb03adfb4816b93a (MD5) / Este trabalho pretende reconstruir e examinar a estratégia argumentativa de Habermas em Die Zukunft der menschlichen Natur (ZMN) e realizar uma avaliação externa com base em considerações de justiça distributiva, recorrendo, sobretudo, a alguns aspectos da justiça como equidade de Rawls e a distinção entre princípios de justiça material e justiça formal de Chäim Perelman. A estratégia argumentativa de Habermas contra a eugenia liberal recebeu uma quantidade significativa de objeções, algumas às quais ele mesmo respondeu em diferentes oportunidades. Os críticos acusam Habermas de comprometer-se com uma ontologia de valores, com o determinismo genético, com nexos causais não demonstrados, e de compreender de modo equivocado a prática da atribuição de responsabilidade. Buscou-se mostrar que a estratégia de Habermas não se compromete com reducionismos de nenhum tipo, embora se reconheça que o argumento parte de certas suposições não demonstradas. A estratégia argumentativa de Habermas em ZMN explicita um aspecto somático da liberdade humana, que o afasta da concepção transcendental de liberdade de Kant, razão pela qual o presente estudo realiza um exame comparativo entre as concepções de liberdade de Habermas, Kant e Adorno. Mesmo que a concepção de liberdade de Habermas em ZMN sinalize algumas rupturas entre seu pensamento e o de Kant, o presente texto também busca realizar algumas aproximações entre o pensamento desses dois autores em outros aspectos. No que diz respeito à justiça distributiva, tenta-se ressaltar quais são as suposições de justiça como equidade afetadas pelos recentes avanços no campo da engenharia genética e quais suas principais implicações normativas. A análise dos efeitos nas suposições da justiça como equidade sugere que sejam incluídas intervenções eugênicas na lista de bens naturais primários, a fim de compensar desigualdades sociais arbitrárias de um ponto de vista moral. Todavia, como a posição normativa de Habermas contra a eugenia liberal proíbe o aperfeiçoamento genético e permite, sem prescrever, o tratamento genético, esse estudo vai investigar a compatibilidade entre elas. Avaliar a eugenia liberal com base na justiça distributiva conduz a posições normativas, porém permissivas em relação ao que Habermas pretendia, pois o aperfeiçoamento genético pode ser inclusive exigido por questões de justiça. Entretanto, a especificidade dos bens naturais primários, especialmente o que se inclui no aperfeiçoamento genético, pode comprometer a neutralidade do Estado e aproximar a posição resultante de uma abordagem focada na justiça distributiva daquela desenvolvida por Habermas em ZMN, principalmente porque essa especificidade indica que, de fato, pode haver uma contradição inerente no pensamento liberal. / This works intends to reconstruct and to evaluate the Habermasian argumentative strategy against liberal eugenics in his book Der Zukunft der menschlichen Natur and carry out a external evaluation based on Rawls' considerations about distributive justice, resorting to some aspects Rawls' justice as fairness and the distinction between concrete and formal principles of justice of Chäim Perelman. The Habermasian argumentative strategy against liberal eugenics received a considerable quantity of objections, some of which he answered in other opportunities. The critics accuse Habermas to commit to an ontology of values, to genetic determinism, to causal unproven connections, to hardly understands the the practice of the attribution of responsibility. It looks to show what the strategy argumentative does not compromise with any kind of reductionism, although it is recognized that the argument leaves from not demonstrated certain suppositions. The Habermasian argumentative strategy in ZMN show one somatic aspect of the human freedom up, what remove him of the conception of transcendental freedom of Kant, reason for which the present study carries out a comparative study between the conceptions of freedom of Habermas, Kant, and Adorno. Even that the conception of freedom in ZMN indicates some breaks between Habermas' and Kant's thought, the present study also tries to carry out some approximations between the thoughts of both in others aspects. As far as distributive justice is concerned, it is looked to emphasize what the assumptions of the justice as fairness that are affected by the recent progress in the field of the genetic engineering and which are your principal normative implications. The analysis of the effect to the assumptions of the justice as fairness suggests which genetic interventions should be included in the list of primary natural goods, in order to compensate for social arbitrary inequalities of a moral point of view. However, the normative position of Habermas against liberal eugenics prohibits the genetic improvement, allow but do not prescribe the genetic treatment. This study looks to evaluate the compatibility between the position based on considerations of distributive justice and that of Habermas in ZMN. To evaluate liberal eugenics on basis of distributive justice leads to normative positions more permissive than Habermas was intending, the genetic improvement can including being demanded like question of justice. Meantime, the peculiarity of the natural primary goods, specially what is included in the genetic improvement can compromise the neutrality of the State and bring near the resultant position of an approach focused in the distributive justice of that developed one for Habermas in ZMN, because this peculiarity indicates that in fact there can be a inherent contradiction in the liberal thought, when it advocates the liberal eugenics.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem , Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T10:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 275553.pdf: 5625341 bytes, checksum: 14edf17f140969dda2aa0d2ea0e943a9 (MD5) / A responsabilidade consiste no dever de responder pelos atos que violem direitos e reparar os danos causados a terceiros. A ação ou omissão da enfermeira obstétrica que resultar em prejuízos para a parturiente ou para o concepto, mesmo que desprovido desta intencionalidade, poderá levar a responsabilização da profissional, tanto na esfera civil, quanto na penal e ética. Este estudo teve como objetivos: identificar como os aspectos relacionados à responsabilidade legal do enfermeiro e do especialista em enfermagem obstétrica, têm sido abordados nas publicações brasileiras sobre o tema; e identificar o conhecimento das enfermeiras obstétricas em relação à responsabilidade profissional na assistência ao parto. Para o primeiro objetivo, realizou-se uma revisão narrativa da literatura, por meio de pesquisa nas bases de dados BDENF, CINAHL, LILACS e SciELO, no período de 1980 a 2009, sendo incluídos sete artigos que tratavam dos aspectos jurídicos. Para o segundo objetivo, realizou-se um estudo qualitativo, de natureza exploratória, sendo entrevistadas 11 enfermeiras que atuavam na assistência ao parto em hospitais e/ou nos domicílios, no estado de Santa Catarina, entre março e agosto de 2009. Os dados foram analisados de acordo com a proposta do Discurso do Sujeito Coletivo, utilizando-se as figuras metodológicas: Idéia Central, Expressões-chave e o Discurso do Sujeito Coletivo. Os resultados foram apresentados em dois artigos. No artigo 1, de revisão narrativa, constatou-se a inexistência de artigos científicos que enfocassem a responsabilidade legal do especialista em enfermagem obstétrica, diante disso foram utilizados os que abordavam a responsabilidade do enfermeiro e realizada analogia, observando-se as competências específicas. A prevenção do erro foi destacada na maioria das publicações, assim como a responsabilidade civil e ética, entretanto, a minoria salientava as sanções administrativas e a responsabilidade penal. No artigo 2, de pesquisa qualitativa, emergiram as Idéias Centrais que contemplam os temas sobre os riscos no parto, as relações das enfermeiras obstétricas com os médicos e a instituição, a responsabilização profissional e as repercussões morais e legais do erro. Verificou-se, que as enfermeiras conhecem pouco a respeito das repercussões legais do erro. Movidas pela intenção de causar o bem, cometem o equivoco de não valorizar a possibilidade do erro, o que pode ter influenciado na insuficiência de informações a respeito das repercussões legais de suas ações profissionais. Ao assumir a assistência ao parto, devem dedicar total atenção aos limites da competência e a prevenção de erros previsíveis, tendo em mente que assumirão também a responsabilização por suas falhas. Conclui-se que os aspectos referentes à responsabilidade legal do especialista em enfermagem obstétrica precisam ser mais pesquisados e divulgados, pois poderão contribuir com a instrumentalização acerca das implicações legais dos atos profissionais. A atualização sobre a responsabilidade legal é tão importante quanto a científica e pode contribuir para a auto-confiança profissional.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Os dados estatísticos revelam que os acidentes do trabalho, bem como as doenças profissionais ocorrem em número alarmante, o que evidencia que, não obstante consagrados pela Carta Magna os direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde e ao trabalho como

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-15T04:05:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334075.pdf: 1514748 bytes, checksum: 82fbb5e9ef7b7488d99f57babbee42de (MD5) Previous issue date: 2015 / Na tentativa de verificar a existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, o presente trabalho parte da análise da doutrina em relação à concessão da personalidade jurídica internacional a tais entidades. A partir da constatação de que certas unidades federadas são sujeitos de direito internacional, é possível identificar que estas são portadoras de capacidades internacionais, ao restar a dubiedade em relação à existência de responsabilidades imputadas a elas no direito internacional. Em virtude desta inquietação, explana-se a teoria dos órgãos do Estado elaborada pelos trabalhos de codificação da Comissão de Direito Internacional da ONU, em especial nos escritos de Roberto Ago, nos quais se afirmam a responsabilização do Estado advinda das ações ou omissões das suas unidades constituintes. Assim sendo, é objeto de análise deste trabalho, a jurisprudência do final do século XIX até o século atual, em particular do Caso LaGrand da Corte Internacional de Justiça (2001), que demonstra a aplicação da teoria dos órgãos do Estado aos casos de responsabilização advinda de um ato ou omissão dos seus estados-membros, no intuito de verificar a possível existência de casos particulares que fogem do escopo do Projeto de Artigos. Finalmente, indaga-se a possível existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, ou a consagração da teoria dos órgãos do Estado como princípio aplicável aos casos em geral. Desta feita, a abordagem deste trabalho utiliza-se do método indutivo e do método de procedimento de pesquisa bibliográfica, sobretudo das fontes doutrinárias e da jurisprudência internacional, adotando como marco teórico a teoria dos órgãos do Estado de Roberto Ago e do Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais no ano de 2001.<br> / Abstract : In an attempt to verify the existence of international responsibility attributed to federated states, this study is based on the assumption of the analysis of the doctrine regarding to the granting of international legal personality to such entities. From the evidence that federal units are subjects of international law, it is possible to identify that these are carriers of international capabilities, remaining the dubiety about the existence of responsibilities concerning them on the international law field. Due to this concern, is exposed the State organs theory prepared by the codification works from the UN International Law Commission, especially in the writings of Roberto Ago, is explained that states are responsible for the acts or omissions of its constituent units. Therefore, it is an object of analysis of this work, the jurisprudence of the late nineteenth century to the present century, particularly the LaGrand Case in the International Court of Justice (2001), which demonstrates the application of the State organs theory to the accountability cases arising out of an act or omission of its member states, in order to verify the possible existence of particular cases that are beyond the scope of the Draft Articles. Finally, it is wondered if there is a possible existence of international responsibility attributed to federated states or to the consecration of the State organs theory as an applicable principle to cases in general. Thereby, the approach of this work makes use of the inductive method and the method of literature procedure, particularly the doctrinal sources and international jurisprudence, adopting as a theoretical framework the theory of states organs of Roberto Ago and the Draft Articles on Responsibility of States for International Wrongful Acts of 2001.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:09:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - A Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviços.pdf: 8723080 bytes, checksum: 402389223282cc9954a865c782a85296 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T17:09:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - A Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviços.pdf: 8723080 bytes, checksum: 402389223282cc9954a865c782a85296 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T17:09:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - A Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviços.pdf: 8723080 bytes, checksum: 402389223282cc9954a865c782a85296 (MD5) / Proposta de revisão bibliográfica no entorno da sujeição passiva tributária, com ênfase na literatura brasileira posterior à codificação de 1966, acerca do instituto da responsabilidade tributária. Enfoque das situações jurídicas em que a figura do tomador de serviços é colocada na posição jurídica de sujeito passivo da obrigação tributária, particularmente na posição de responsável tributário (sujeito passivo indireto), tendo em mira algumas figuras tributárias pontuais: imposto sobre os serviços, contribuição ao programa de integração social e ao programa de formação do patrimônio do servidor público, contribuição previdenciária patronal – incidente sobre a folha de salários e sobre o faturamento bruto –, contribuição para o financiamento da seguridade social, imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (retido na fonte) e contribuição social sobre o lucro líquido. Seguindo inspirações de uma hermenêutica histórica, abordagem da construção do instituto jurídico do responsável tributário por ocasião da elaboração do Código Tributário Nacional, tendo por precedentes o anteprojeto e os debates parlamentares, a doutrina brasileira e a doutrina estrangeira influente à época. Discussão da legislação e doutrina estrangeira que, no momento atual, serve de contraponto ao cenário regulatório hodierno da figura dos responsáveis tributários. Debate das possibilidades teóricas de uma análise econômica do direito tributário aplicada à figura dos tomadores de serviço, em posição de responsáveis tributários: suas contribuições possíveis e eventuais fragilidades, no sentido de melhorar a análise, a configuração, a compreensão e a aplicação das figuras de responsabilidade tributária segundo o direito brasileiro. Exposição das dessemelhanças entre o movimento da análise econômica do direito (tributário), de matriz norte-americana (anos 1960) e a doutrina da interpretação econômica do direito, de raiz alemã (anos 1930). Debate da postura do pragmatismo jurídico e argumentos consequencialistas, tendo em mira a pragmática da comunicação jurídica nos debates da doutrina, dos tribunais superiores brasileiros e do órgão de cúpula no julgamento dos processos administrativos fiscais federais. Exame, à luz do pragmatismo jurídico e da análise econômica do direito, de argumentos fundados em princípios, máxime os princípios da igualdade, capacidade contributiva, da praticabilidade e da capacidade colaborativa, e seus reflexos dogmáticos e juspragmáticos no entorno das situações jurídicas em que o tomador de serviços ingressa na posição jurídica de responsável tributário.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Jornalismo, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:09:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320699.pdf: 1476229 bytes, checksum: be220df014e36de3e86272592feb2737 (MD5) Previous issue date: 2013 / A redemocratização do Brasil na década de 1980 e a promulgação daConstituição Federal de 1988 viabilizaram maior participação da sociedadesobre as ações tomadas no âmbito da administração pública. Estaredemocratização, além de propiciar eleições diretas, permitiu queinstituições fossem criadas ou remodeladas para assumir um papel demonitoramento da atividade estatal. Dentre estas, pode-se citar, porexemplo, os Tribunais de Contas, as agências reguladoras, o ConselhoNacional de Justiça e as organizações não-governamentais. Nestemovimento criado em função da fiscalização do poder público, o MinistérioPúblico e as empresas de jornalismo também encamparam ou reativaramsua atuação fiscal, sendo, muitas vezes, os organismos que trazem à tona asilegalidades e as imoralidades, tais como os atos de corrupção. Assim,observa-se coincidência na atuação de ambos, sobretudo no que diz respeitoà persecução do interesse público e da accountability. Esta últimacaracteriza-se por responsabilizar os entes ? no caso, públicos ? por suasações. Além das semelhanças, notam-se igualmente diferenças orgânicasentre a atuação dos membros do Ministério Público e dos jornalistas. Paraalém das coincidências e discordâncias, observa-se que muito do trabalhode um decorre das ações promovidas pelo outro. Dessa forma, este estudo,através de entrevistas em profundidade com cinco jornalistas e cincomembros do Ministério Público, elenca concepções e situações quecontextualizam e exemplificam as relações entre ambos, tais como asobservadas nas relações ecológicas. Mapeando-as, o estudo visou contribuircom os dois campos, atentando, sobretudo, para as potencialidades atreladasà relação cooperativa destes dois agentes fiscalizadores chamados ao longodo tempo de "Quarto Poder". <br> / Abstract : The redemocratization of Brazil at 1980's and the promulgation ofthe Federal Constitution in the same decade, has made possible greaterparticipation of society. This redemocratization, as well as existence ofdirect elections for public offices, allowed monitoring the activities of theState. Some organizations have been created or renovated for this purposesuch as Audit Courts, Regulatory Agencies, National Judicial Council andnon-governmental organizations. Public Ministry and journalismorganizations were also renovated, and often, are the only ones that presentsillegalities and immoralities to society. Thus, there is a coincidence in theperformance of both, especially with regard to the pursuit of the publicinterest and accountability. Besides the similarities, there are structuraldifferences between the performance of the Public Ministry and the work ofjournalists. On functional performance, much of the work done by one ofthem derives from the action of another. Thus, this study, through in-depthinterviews with five journalists and five promoters, presents concepts andsituations that contextualize and illustrate the variety of relationshipsbetween them, such as those observed in ecological relationships. Mappingthem, the study aims to contribute to both areas, with particular attention tothe potential of the relationship between these two enforcement agentscalled "Fourth Estate".

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-10-19T13:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016Bitstream added on 2016-10-25T03:10:10Z : No. of bitstreams: 1 342648.pdf: 2316297 bytes, checksum: 85923b428428da6fd8ed658a5c82aa95 (MD5) / O direito fundamental à liberdade de expressão, o qual abrange a livre manifestação do pensamento e o acesso às informações, tutela, em regra,as narrativas sobre o passado, as quais são imprescindíveis para a promoção do conhecimento, da história e da cultura. É mediante a liberdade de expressão que se atende à necessidade humana decomposição das memórias, ainda que se reconheça a impossibilidade da reprodução exata do já acontecido. Não obstante a importância da conexão com o passado, a ideia de um direito ao esquecimento vem se fortalecendo por meio de farta doutrina e de decisões judiciais, que têm recebido grande repercussão. O direito ao esquecimento é apresentado como o direito de não ter relembrado, em uma comunicação atual ou mesmo em uma informação pretérita (acessível mediante a internet), um fato do passado, ainda que reputado como verdadeiro e tornado público, à época, de forma lícita, em função de sua perturbação à vida presente da(s) pessoa(s) afetada(s) pela comunicação. A informação lícita torna-se,portanto, ilícita pela fluência de um lapso temporal. A ausência de contemporaneidade é, então, o elemento responsável por esta metamorfose, já que a passagem do tempo deslegitimaria a retomada da informação, segundo a doutrina nacional, através de três possíveis fundamentos: autonomia do direito ao esquecimento, com fundamento na dignidade da pessoa humana; direito ao esquecimento como uma faceta atual do direito à privacidade; autonomia do direito ao esquecimento, resultante de uma múltipla fundamentação ligada à fluência do tempo, como prescrição, anistia, reabilitação criminal, prazo máximo para manutenção de informações em bancos de dados, etc.Trata-se, aparentemente, de uma tentativa de proteger o indivíduo de seu próprio passado, impedindo e sancionando novos relatos acerca de experiências pretéritas negativas. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro um direito com tais características, bem como é inadequada qualquer formatação neste sentido. Há uma flagrante violação à liberdade de expressão, facilmente dedutível da Constituição da República Federativa do Brasil que veda toda e qualquer censura de natureza política, artística e ideológica, não sendo admissível, assim, a proibição de se versar sobre fatos do passado, especialmente, quando já tiverem se tornado públicos licitamente. Ademais, não apenas é equivocada a censura prévia de comunicação que de forma legítima narre o passado como o é, igualmente, a sanção posterior materializada por meio de uma condenação ao pagamento de uma indenização. Está-sediante de exercício regular de direito, logo, um ato lícito que não pode ser fato gerador de uma obrigação reparatória, haja vista cuidar-se de hipótese de responsabilidade civil subjetiva, ou seja, fundada na ideia de culpa. É decisivo registrar que estão ausentes antijuricidade, ilicitude,bem como inexistente dano ressarcível. Indaga-se, então, como se chegou às condenações, observando e examinando-se criticamente a teoria dos princípios e o método ponderacionista. Por fim, aprofunda-se a relação entre liberdade de expressão e passado, defendendo a possibilidade de redivulgações das informações que já tiverem ingressado na esfera pública licitamente. A tese está dividida em três capítulos. O primeiro apresenta o direito ao esquecimento como um elemento de restrição à liberdade de expressão. O segundo capítulo examina criticamente os argumentos favoráveis ao direito ao esquecimento. E o terceiro capítulo, fundamentado, especialmente na liberdade de expressão, não apenas reforça o equívoco de se pensar em uma ideia de negação das memórias, como estabelece parâmetros para a abordagem dos fatos do passado. O método de abordagem foi o dedutivo, o método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.<br> / Abstract : The fundamental right to freedom of expression, which includes free expression of thought and access to information, in general protects the narratives about the past, which in turn are essential for the promotion of knowledge, history and culture. It is by means of freedom of expression that the human need for composition of memories is met, although it recognizes the impossibility of exact reproduction of what has already happened. Despite the importance of the connection with the past, the idea of the right to be forgotten has been strengthened through abundant doctrines and judicial decisions that have had major repercussions. The right to be forgotten is presented as the right to not have recalled in a current communication or even a past information (accessible via the internet) a fact about the past, although reputed as true and made publicat the time lawfully, due to its disruption to the present lives of people affected by communication. The lawful information becomes therefore unlawful by the fluency of the lapse of time. The absence of contemporaneity is then the element responsible for this metamorphosis since, according to national doctrine, the passage of time makes illegitimate the resumption of information by means of three possible reasons: autonomy of the right to be forgotten, based on the dignity ofthe human person; the right to be forgotten as a current facet of the right to privacy; autonomy of the right to be forgotten, as the result of multiple reasons linked to the flow of time, such as prescription, amnesty, criminal rehabilitation, maximum period for keeping information in a database, etc. This is apparently an attempt to protect the individual from his own past, preventing and sanctioning new reports of former negative experiences. In the Brazilian legal system, a right with such characteristics does not exist, and any formatting in this regard is inadequate. There is a flagrant violation of the freedom of expression, easily deductible from the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which prohibits any kind of political, artistic and ideological censorship, thus being inadmissible to ban the treatment of facts about the past, especially when they have already become public legally. Moreover, not only is it wrong the prior censorship of communication that legitimately narrates the past, as is the subsequent sanction materialized by means of a condemnation to pay compensation. One is facing a regular enjoyment of rights, and hence a lawful act that may not be a taxable event of a reparatory obligation, since it regards a subjective liability assumption, that is, it relies on the idea of negligence. It is crucial to note that wrongfulness and unlawfulness are absent, and the legal damages are nonexistent. Therefore, one asks how did one arrive at the convictions, noticing and critically examining the theory of principles and the balancing fundamental rights method. Finally, the relationship between freedom of expression and the past is deepened, and the possibility of recasting information that has already entered the public sphere lawfully is defended. The thesis is divided into three chapters. The first one presents the right to be forgotten as it restricts the freedom of expression. The second chapter critically examines the arguments in favor of the right to be forgotten. The third chapter, mainly based on freedom of expression, not only reinforces the misconception to think of an idea of denial of memories, but also establishes parameters to address facts about the past. The approach method was deductive, the procedure method was monographic, and the research technique was bibliographic and documentary.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T02:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:43:32Z : No. of bitstreams: 1 184225.pdf: 1703759 bytes, checksum: d12f2e74ca736eeea08b224a8e131a72 (MD5) / Análise da jurisprudência sobre a responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e do protesto indevido de título de crédito. Critérios objetivos utilizados pelo Tribunal para quantificar o valor do dano extrapatrimonial.