Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300719.pdf: 878644 bytes, checksum: 99c5cbfe46737a44507db7bb778ffc4d (MD5) / A presente dissertação, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Curso de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, tem como objetivo examinar como a jurisprudência brasileira vem tratando o fato consumado em litígios envolvendo o meio ambiente diante da irresponsabilidade organizada que pauta a sociedade de risco. A partir da metade do século XX, com a consolidação de uma massa de consumidores, o sistema econômico, principalmente nos países centrais, passou a agregar aos processos fabris matérias-primas e energias com alto grau de risco agregado. Tais fatores possibilitaram a emergência da sociedade de risco, pautada numa lógica de geração e distribuição espacial dos riscos ou dos problemas que geram. Dentre as características dessa forma de sociedade, destaca-se a irresponsabilidade organizada, fenômeno que ocorre pela invisibilidade e imprevisibilidade dos riscos a que são submetidas as pessoas e também pela inaptidão do estado em mensurá-los e geri-los. A perda do poder normativo do Estado em um ambiente de irresponsabilidade organizada impõe limites à atuação da administração pública no concernente à prevenção da ocorrência de danos ambientais. Eles se originam, muitas vezes, da ocupação de espaços especialmente protegidos. Neste cenário é de grande relevância problematizar o papel exercido pelo judiciário na reparação de danos ambientais, com a adoção de meios que visem equacionar as situações consolidadas, quer pela imposição de medidas de adequação ou ainda pela aplicação de medidas extremas como a demolição. É da mesma forma importante, e por isso foco deste trabalho, buscar na jurisprudência brasileira casos concretos que demonstrem qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando em relação ao fato consumado em direito ambiental. / This thesis, developed in the area of Law, State and Society of the post Graduate Course in Law, at the Centre for Legal Sciences of the Santa Catarina Federal University (Universidade Federal de Santa Catarina) - in the research line of Society, Social Control and the Justice System, aims to examine the Brazilian case law which has been treating the accomplished fact (Fait accompli) in litigation involving the environment in the face of organized irresponsibility which guides the society of risk. From the mid-20th century, with the consolidation of the mass of consumers, the economic system, mainly in the central countries, went on to add raw materials and energies manufacturing processes with a high degree of added risk. These factors have enabled the emergence of a risk society, guided by a generation and spatial distribution logic of the risks or problems they generate. Among the features of this form of society, stands out the organized irresponsibility, a phenomenon that occurs by invisibility and unpredictability of the risks to which people are subjected and also by the inadequacy of the State to measure them and manage them. The loss of the normative power of the State in an environment of organized irresponsibility imposes limits on the performance of public administration in regards to the prevention of the occurrence of environmental damage. They often originate from the occupation of especially protected areas. This scenario is of great relevance in problematizing the role exercised by the judiciary in the remedying of environmental damage, with the adoption of means aimed at reconciling the consolidated situations, either by the imposition of measures of adequacy or by applying extreme measures such as demolition. In the same way it is important, and therefore the focus of this work, to seek specific cases in Brazilian jurisprudence demonstrating what is the position which the courts have been adopting in relation to the accomplished fact (Fait accompli) in environmental law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2008. / Submitted by Danyelle Mayara Silva (danielemaiara@gmail.com) on 2009-09-10T12:57:12Z No. of bitstreams: 1 Dissert_ LeandroNascimentoRodrigues.pdf: 568959 bytes, checksum: aa7b8bb2de240d5812bb36b6543d1ac9 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-10-22T14:14:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert_ LeandroNascimentoRodrigues.pdf: 568959 bytes, checksum: aa7b8bb2de240d5812bb36b6543d1ac9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-22T14:14:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert_ LeandroNascimentoRodrigues.pdf: 568959 bytes, checksum: aa7b8bb2de240d5812bb36b6543d1ac9 (MD5) Previous issue date: 2008-03-10 / Este trabalho tem como objetivo identificar se o Conselho Nacional de Justiça pode ser considerado instrumento de accountability horizontal. Em termos metodológicos, foi realizada, em primeira fase, pesquisa documental visando à coleta de dados primários sobre o Conselho Nacional de Justiça no seu primeiro biênio de existência 2005-2007. Em uma segunda fase, foi feita a análise dos dados e informações obtidas sob a ótica do conceito de accountability horizontal. O resultado da pesquisa denota que o Conselho Nacional de Justiça é uma agência de accountability horizontal, ainda que existam algumas lacunas. Quanto à supervisão o Conselho Nacional de Justiça tem elementos que fazem com que realmente tenha este componente em sua estrutura. Os elementos que corroboram tal assertiva são os conselhos existentes, bem como os atos normativos existentes, que permitem ao Conselho Nacional de Justiça atuação ex ante em algumas situações. O segundo elemento, poder de investigação, é muito presente na estrutura do Conselho Nacional de Justiça, tendo inclusive ações próprias para promover a investigação no Judiciário. O terceiro elemento, poder de sanção também está presente, tanto de forma direta, ou seja, o Conselho Nacional de Justiça pode impor sanções, ainda que administrativas, quanto indiretamente, pode encaminhar para a justiça específica a recomendação de aplicabilidade de sanção. O resultado da pesquisa mostra que o Conselho Nacional de Justiça representa um grande avanço e uma importante instituição democrática, mas muito ainda precisa ser feito e melhorado para que o Conselho Nacional de Justiça possa ser efetivamente um instrumento de accountability horizontal. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of this study is to determine whether the Judicial National Council can be classified as a horizontal accountability agency. As far as methodology is concerned, the first step was to analyze documentation in order to gather data about the primary data about the Judicial National Council in its first two year period of existence 2005-2007. The second step, the datas and informations were analyzed by the concept of horizontal accountability. As de result of this research is possible to understand the Judicial National Council as a horizontal accountability agency, even with some gaps. The first element that proves this affirmation is about de councils and the normative acts, which allow the Judicial National Council to act before some situations. The second element is its investigation power, with own actions to promote investigations on the Judiciary. The third element is its capacity of sanction, that’s can be direct, as administrative sanctions, or as indirect, when the Council send for the proper judicial element the sanction recommendation. The result of this research show the Judicial National Council as an advance and an important democratic institution, but, in some aspects, it’s necessary to improve some work-processes of the Council, with this improvements it will be an affective horizontal accountability instrument.

183 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T12:48:57Z No. of bitstreams: 1 SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf: 859416 bytes, checksum: c1f26331704cc9470cce3fcda8d42059 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:21:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf: 859416 bytes, checksum: c1f26331704cc9470cce3fcda8d42059 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T13:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf: 859416 bytes, checksum: c1f26331704cc9470cce3fcda8d42059 (MD5) / A presente pesquisa tem por objeto o postulado da proporcionalidade, desenvolvido pela doutrina internacional na segunda metade do século XX e sistematizado principalmente pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Mais especificamente, estuda-se a proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente de bens jurídico-penais de dignidade constitucional, com o objetivo de compreender os critérios e os limites para a definição de um dever estatal de tutela penal. A pesquisa tem como plano de fundo a análise da Lei de Abuso de Autoriadade – Lei nº 4.898/65 –, que define o procedimento para a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que, com abuso de poder, violem liberdades fundamentais consagradas no texto da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, por fim, concluir acerca do atendimento, pela Lei de Abuso de Autoridade, dos critérios de proporcionalidade e do dever de tutela imposto ao Estado, de modo a definir se há, no caso em estudo, satisfação ao postulado da proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente.

263 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:30:23Z No. of bitstreams: 1 TAIS CARVALHO-Dissertação.pdf: 1500537 bytes, checksum: 22476318f8742892b669c206ee3a2973 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:30:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAIS CARVALHO-Dissertação.pdf: 1500537 bytes, checksum: 22476318f8742892b669c206ee3a2973 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T12:30:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAIS CARVALHO-Dissertação.pdf: 1500537 bytes, checksum: 22476318f8742892b669c206ee3a2973 (MD5) Previous issue date: 2012 / As redes sociais modificaram todo o paradigma da comunicação contemporânea, transformando o antigo modelo de comunicação passivo em um sistema criativo, dinâmico e convergente e estabelecendo “teias” de informação que interligam diversos grupos sociais em redes colaborativas. O avanço do uso dessas ferramentas tecnológicas sem uma disciplina jurídica própria tem cedido espaço para o surgimento de conflitos de interesses, envolvendo a liberdade de expressão e a violação de direitos de personalidade, que ameaçam a estabilidade social e a segurança jurídica. Notadamente, são cada vez mais frequentes casos de agressão a direitos de personalidade de pessoas jurídicas praticados nas redes sociais, merecendo atenção o estudo deste problema. É preciso, portanto, buscar instrumentos jurídicos para a compatibilização do progresso natural das redes sociais com a tutela dos direitos de personalidade das pessoas jurídicas, preservando a liberdade de expressão e as demais características da Internet sem, contudo, tolerar a afronta a direitos alheios. Esta dissertação visa demonstrar que, para a efetivação dessa tutela, é perfeitamente possível a harmonização dessas situações inéditas com as normas do ordenamento jurídico vigente. Entretanto, para uma proteção mais efetiva, é recomendável que se institua um corpo normativo específico que contemple as peculiaridades da rede e sirva para orientar o intérprete no complexo processo ponderativo desses interesses contrapostos. Será delimitada, ainda, a responsabilidade dos sujeitos participantes da cadeia de comunicação telemática de acordo com suas atitudes, com destaque para a responsabilidade dos provedores de conteúdo perante terceiros por atos ilícitos praticados pelos usuários de seus serviços. / Salvador

165 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:22Z No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente estudo tem como tema “A Figura dos Administradores e sua responsabilidade face ao artigo 135 do Código Tributário Nacional”. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o artigo supra citado estabelece o dever legal dos administradores, em pagar tributo, somente nos casos em que os mesmos realizarem condutas fraudulentas (má fé). Outrossim, examinaremos, sintática e semanticamente, os conceitos de infração à lei, contrato social e estatuto para fins de responsabilizar os agentes que praticaram tais condutas. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Visa, além disso, examinar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em particular, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao entendimento destes tribunais referente ao artigo 135 do Código Tributário Nacional. / Salvador

Elementos pré-textuais: 11 f.; Elementos textuais: 122 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:29:56Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao_Iuri.pdf: 812990 bytes, checksum: 99bc38592d44511f3c0e5a4d1674a61c (MD5) NOVO_ELEM_PRE_TEXTUAIS_sem_marcas.pdf: 198855 bytes, checksum: 7bc9fed8ba3564af0e035bf544829c11 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:30:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao_Iuri.pdf: 812990 bytes, checksum: 99bc38592d44511f3c0e5a4d1674a61c (MD5) NOVO_ELEM_PRE_TEXTUAIS_sem_marcas.pdf: 198855 bytes, checksum: 7bc9fed8ba3564af0e035bf544829c11 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T13:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_Iuri.pdf: 812990 bytes, checksum: 99bc38592d44511f3c0e5a4d1674a61c (MD5) NOVO_ELEM_PRE_TEXTUAIS_sem_marcas.pdf: 198855 bytes, checksum: 7bc9fed8ba3564af0e035bf544829c11 (MD5) Previous issue date: 2010 / A vida em sociedade é marcada permanentemente por conflitos de interesses que ameaçam a estabilidade social. Ao proibir a autotutela como forma de solução de conflitos, o Estado to-mou para si a tarefa de solucioná-los. Compete ao Poder Judiciário, por seus órgãos, exercer a função jurisdicional, que é concretamente exercida pelo agente público juiz. No exercício da atividade jurisdicional, o juiz pode causar dano a terceiros e provocar a responsabilização da pessoa jurídica de direito público a que estiver vinculado, bem como a sua própria. A respon-sabilidade civil do Estado por dano causado por seus agentes a terceiros está normatizada no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Essa norma constitucional também dispõe a respeito do direito de regresso do Estado em face do agente responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa. O juiz é agente público estatal e, como tal, submetido à re-ferida norma constitucional. A responsabilidade pessoal do juiz, por sua vez, encontra-se normatizada pelo artigo 133 do Código de Processo Civil. Segundo esse artigo, o juiz é res-ponsabilizado pessoalmente quando proceder com dolo ou fraude, e, ainda, quando recusar, omitir ou retardar providência que deva adotar de ofício ou a requerimento da parte. Há cor-rente doutrinária que defende a responsabilização pessoal do juiz apenas quando da ocorrên-cia das hipóteses previstas pelo artigo 133 do Código de Processo Civil, de modo a preservar a independência indispensável à tarefa de julgar conflitos e dizer o direito aplicável ao caso concreto. Entendemos que o juiz deve ser responsabilizado pessoalmente também quando o dano resultar de típica conduta culposa, marcada por negligência ou imprudência, submeten-do-se, assim, à regra geral da responsabilidade civil disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T13:23:03Z No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo.pdf: 806064 bytes, checksum: 476a32676d05612645893d7a38a941b4 (MD5) Previous issue date: 2009 / Como objeto da presente pesquisa elegeu-se a questão da responsabilidade civil do estado por atos legislativos. O principal escopo deste ensaio foi o de depurar as possibilidades e limites da responsabilização civil do estado por sua atividade legiferante em face da ordem jurídica brasileira buscando satisfazer as condições para alçá-la ao status de efetiva garantia dos cidadãos e de parâmetro para efetivação dos valores e preceitos constitucionais. A estrutura do trabalho atentando à diversidade intrínseca ao tema foi desenhada de forma a possibilitar uma análise global e suficientemente sólida dos diversos problemas envolvidos. A pesquisa foi dividida em três capítulos de desenvolvimento além da introdução e da conclusão. No primeiro deles discute-se a complexa idéia de lei par focar sobretudo no fenômeno legislativo moderno necessariamente atrelado a uma instância política o estado e a um processo de produção o devido processo legal. O passo seguinte consistiu no enfrentamento da temática atinente à responsabilidade civil do estado no que se procurou estabelecer uma análise que permitisse reconduzi-la a uma estrutura única útil às espécies subjetiva e objetiva de modo a informar alguns mitos que circundam a teoria do risco. Em seguida transpuseram-se as constatações à seara específica da responsabilidade civil do estado à qual não raro se confere tratamento assistemático e casuístico a permitir a aparição de alternativas e soluções que pouco atentas aos valores e fundamentos da ordem jurídica institucionalizada afiguram-se incoerentes. Assentadas as bases necessárias o trabalho passou a se debruçar no quarto capítulo sobre o objeto específico de pesquisa qual seja a responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Tendo as idéias desenvolvidas nos capítulos anteriores como norte procurou-se organizar as idéias que giram meio que desconexas e soltas ao decorrer do tema em um torno de um sistema. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345448.pdf: 4499014 bytes, checksum: 76765aac72be97050256af5f854b4f2d (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente tese, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Direito, Meio Ambiente e Ecologia Política, pelo método monográfico, tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da responsabilidade compartilhada, na separação, coleta, destinação e disposição sustentável dos resíduos orgânicos domésticos pelo sistema da compostagem. A sociedade se encontra exposta, a uma profunda crise ambiental, advinda da fase industrial pela utilização desmedida dos recursos naturais. O excessivo consumo pela sociedade originário dessa fase é um dos graves problemas do século XXI devido a grande massa de resíduos que produz e a dificuldade do Poder Público de gerir e gerenciar a destinação e disposição desses resíduos e rejeitos de forma ambientalmente correta. A partir dessas considerações, levanta-se inicialmente o seguinte problema: Como o princípio da responsabilidade compartilhada previsto na PNRS pode melhorar a reciclagem e disposição sustentável dos resíduos orgânicos domésticos pelo sistema da compostagem? A resposta ao problema ocorre de maneira que o princípio da responsabilidade compartilhada por meio dos mecanismos previstos na PNRS somada a educação ambiental, é importante instrumento na separação, coleta e disposição sustentável dos resíduos orgânicos domésticos pelo sistema da compostagem. Observou-se no decorrer do trabalho que com atenção aos resíduos sólidos é preciso envolver a sociedade a fazer a sua parte colaborando com o Poder Público na gestão e gerenciamento dos mesmos. Nessa seara, em relação aos resíduos sólidos orgânicos domésticos, este trabalho propõe uma maneira de colaborar com a destinação e disposição desses resíduos de forma ambientalmente correta através da criação de uma norma ambiental para que em todos os loteamentos, condomínios e edifícios que sejam criados a partir da elaboração da mesma, e, da mesma forma para os já existentes, possam destinar uma área para realização do sistema de compostagem em parceria com as associações de catadores de material reciclável e tem por objetivo dar um destino ambientalmente correto à parte dos resíduos orgânicos domésticos, diminuindo a massa de resíduos que são destinados aos aterros sanitários.<br> / Abstract : This tese, developed in the area of Law, State and Society of the Postgraduate Course in Law, Center of Legal Sciences of the Federal University of Santa Catarina - in the research line Law, Environment and Political Ecology, by the monographic method, has As objective to verify the application of the principle of shared responsibility in the separation, collection, destination and sustainable disposal of domestic organic waste by the composting system. The society is exposed, to a deep environmental crisis, coming from the industrial phase by the excessive use of the natural resources. The excessive consumption by the society originating from this phase is one of the serious problems of the 21st century due to the great mass of waste it produces and the difficulty of the Public Power to manage and manage the disposal and disposal of these wastes and waste in an environmentally correct way. Based on these considerations, the following problem arises initially: How can the principle of shared responsibility provided in the PNRS improve the recycling and sustainable disposal of domestic organic waste by the composting system? The answer to the problem occurred in such a way that the principle of shared responsibility through the mechanisms foreseen in the PNRS, together with environmental education, is an important instrument in the separation, collection and sustainable disposal of domestic organic waste by the composting system. It was observed during the work that with attention to solid waste it is necessary to involve the society to do its part collaborating with the Public Power in the management and management thereof. In this section, in relation to domestic organic solid waste, this work proposes a way to collaborate with the disposal and disposal of these wastes in an environmentally correct way through the creation of an environmental standard so that in all the subdivisions, condominiums and buildings that are created And, in the same way as for the existing ones, to allocate an area for composting in partnership with associations of recyclable waste collectors and aims to give an environmentally correct destination to the part of domestic organic waste , Reducing the mass of waste that is destined for landfills.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A presente dissertação analisa o pedido de reparação de dano extrapatrimonial, com o objetivo de verificar se é admissível a formulação de pedido genérico ou apenas de pedido determinado, isto é, quantificado. O dano extrapatrimonial é caracterizado a par

Tese (doutorado em Direito Econônico e Socioambiental) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: f.110-125 / Verificando a atuação do Estado mediante o exercício de suas funções jurisdicional e executiva, analisa-se a indenização e a sanção administrativa decorrentes dos abusos cometidos em face dos consumidores, e o atendimento da finalidade preventiva e didát / Verificando la actuación del Estado mediante el ejercicio de sus funciones jurisdiccional y ejecutiva, se analiza la indemnización y la sanción administrativa resultantes de los abusos cometidos contra los consumidores, y la atención de la finalidad preve / Verifying the performance of the State by the exercise of its judicial and executive functions, we analyze the compensation and the administrative penalty resulting from abuses upon the consumers, and the service of preventive care and teaching of these m