Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-19T13:10:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-19T14:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:12:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) Previous issue date: 2017 / Universidade Federal Fluminense. Instituto de Saúde Coletiva / A judicialização da política de medicamentos oncológicos de alto custo, fruto da complexidade da vida e das relações humanas, suscita questões de ordem econômica, social e política, que efluem de uma cadeia de eventos que envolvem o cidadão, o sistema de saúde e o sistema de justiça, no contexto da microjustiça de medicamentos oncológicos de alto custo, que, por sua vez, perpassa todas as etapas sucessórias de um contencioso, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando diversos protagonistas que agem e deliberam, em uma dinâmica consecutiva de decisões que impactam diretamente e determinam o cuidado produzido com o cidadão-vulnerado. Neste sentido, tornou-se relevante a operacionalização de uma pesquisa que procurasse desvelar, compreender e contrastar as distintas percepções, sentidos, argumentos e modos de agir, dos diversos protagonistas envolvidos nesses litígios, bem como as suas intencionalidades e contribuições para a defesa da vida e para a promoção de um cuidado resolutivo em saúde. O objetivo geral deste estudo foi investigar a ideia de cuidado estabelecido com o cidadão-vulnerado, na perspectiva dos representantes do Judiciário e do Executivo, à luz da biopolítica, para compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, e, entre a biopotência e o biopoder, que se expressam na microjustiça de medicamentos. Os participantes dessa pesquisa são profissionais, do sistema de justiça ou do sistema de saúde, envolvidos, direta ou indiretamente, nos cinco processos-casos selecionados entre os anos 2012 e 2014, julgados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo pleito era medicamentos oncológicos de alto custo. A operacionalização desta investigação contou com três etapas distintas e sucessivas: a exploração inicial dos argumentos processuais, categorizando as partes de acordo com a afinidade argumentativa, através da dialética, para a elaboração e personalização do roteiro de entrevista; o trabalho de campo, com a aplicação do roteiro para entrevista semiestruturada junto aos participantes; e, a apresentação dos resultados, análise e discussão, que integra, metodologicamente, a dialética, a análise da retórica, o fluxograma descritor e a abordagem qualitativa em profundidade. De acordo com os resultados, observa-se a adoção de distintos parâmetros éticos, contrários ou complementares, tais como os parâmetros de uma ética biomédica, centrada na medicalização; uma ética de mercado, centrada na mercantilização da doença ou da vida; uma ética utilitarista, centrada na maximização do bem-estar comum; ou, propriamente, uma ética de cuidado, centrada na defesa da vida e do direito à saúde; os quais fundamentam a argumentação e orientam o agir deliberativo dos protagonistas envolvidos, podendo promover a potência da vida pelo exercício de uma política em defesa da vida, quando o cuidado produzido é reconhecidamente resolutivo, expressando um compromisso ético com a vida qualificada; ou, podendo promover a potência de morte pelo exercício de uma política sobre a vida, quando, em defesa de interesses avessos a um cuidado singular, os atos resultam em uma assistência insatisfatória e ineficiente ou, na pior das hipóteses, resultam em desassistência, acelerando ou contribuindo para a finitude da vida. Deste modo, conclui-se que todo cuidado é ético, pois toda a ação dos envolvidos, comprometidos com o cuidado, é orientada por parâmetros éticos, mas nem todo cuidado é reconhecido como ético, pois pode resultar na satisfação de interesses divergentes aos propostos nos pactos de cuidados estabelecidos entre os profissionais e o cidadão. / The judicialization of politics of high cost oncological drugs, result of the complexity of life and human relations, raises issues of an economic, social and political order, which emanate from a chain of events involving the citizen, the health system and the justice system, in the context of the microjustice of high cost oncological drugs, which, in turn, runs through all successive stages of a litigation, that is, from the beginning of the conflict, handling, until its denouement, mobilizing several protagonists who act and deliberate, in a consecutive dynamics of decisions that directly impact and determine the care produced with the vulnerable citizen. In this sense, it became relevant to operationalize a research that seeks to unveil, understand and contrast the different perceptions, meanings, arguments and ways of acting, the various protagonists involved in these health litigations, as well as their intentions and contributions for the defense of life and for the promotion of resolutive health care. The general objective of this study was to investigate the idea of care established with the vulnerable citizen, from the perspective of the representatives of the Judiciary and the Executive, in the light of biopolitics, to understand the dynamics between politics of life and politics about life, and, between biopotency and biopower, which are expressed in the microjustice of drugs (medicines). The participants in this research are professionals, the justice system or the health system, involved, directly or indirectly, in the five lawsuits-cases selected between the years 2012 and 2014, judged in the second instance by the Court of Justice of Rio de Janeiro, whose demand was high cost oncology drugs. The operation of this investigation had three distinct and successive stages: the initial exploration of arguments of lawsuits, categorizing the parts according to argumentative affinity, through the dialectic, for the elaboration and personalization of the interview script; the fieldwork, with the application of the script for semi-structured interview with the participants; and, the presentation of results, analysis and discussion, which integrates, methodologically, the dialectic, rhetorical analysis, descriptive flowchart and qualitative approach in depth. According to the results, it is observed the adoption of different ethical parameters, contraries or complementary, such as the parameters of a biomedical ethics, centered in the medicalization; an ethics of market, centered on the commodification of disease or life; a utilitarian ethics, centered on the maximization of the common welfare; or, properly, an ethics of care, centered on the defense of life and the right to health; which ground the argument and guide the deliberative action of the protagonists involved, being able to promote the power of life by the exercise of a policy in defense of life, when the care produced is recognized as resolutive, expressing an ethical commitment to a qualified life; or, by promoting the power of death through the exercise of a politics about life, when, in defense of interests that are averse to singular care, the acts result in unsatisfactory and inefficient care or, at worst, result in lack of assistance, accelerating or contributing to the finitude of life. That way, it is concluded that all care is ethical, since all the action of those involved, committed to care, is guided by ethical parameters, but not all care is recognized as ethical, as it can result in the satisfaction of interests divergent from those proposed in the pacts of care established between professionals and the citizen.

Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o número de ações que demandam medicamentos vem crescendo de forma exponencial no Brasil, impactando diretamente a política pública de saúde, e suscitando debates sobre a segurança sanitária dos medicamentos dispensados em juízo. Objetivo. Evidenciar de que forma as questões técnicas e políticas que envolvem o direito social à assistência farmacêutica vem sendo debatidas dentro de processos judiciais que tem por objeto a solicitação de medicamentos em face do Estado. Isto para que se possa relacionar estes resultados aos atuais debates sobre o papel do Poder Judiciário em face da garantia do direito à saúde, e seu impacto perante a política pública de saúde. E, também, aos atuais debates político-sanitários sobre a prescrição médica, e sua importância para o exercício do direito em foco. Método. A metodologia de pesquisa revestiu-se em duas etapas distintas. A primeira etapa consistiu na análise de processos judiciais que versavam sobre a demanda de medicamentos em face do Estado, provenientes de quatro Tribunais Estaduais do país, em primeira instância: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Os processos foram analisados através do uso da Metodologia Qualiquantitativa do Discurso Coletivo. A segunda etapa consistiu na pesquisa de artigos científicos, nas principais bases de dados de periódicos científicos de saúde pública, que tivessem relação com a pergunta de pesquisa: Como hoje estrutura-se a discussão político-sanitária em torno da prescrição médica? Resultados. Pela análise dos processos judiciais, evidencia-se que as demandas que envolvem pedidos de medicamento em juízo vêm sendo deferidas pelos juízes, prioritariamente, com base nas prescrições médicas individuais e com base na leitura pura do ordenamento jurídico, sem considerar as dimensões técnicas e políticas que envolvem o direito à assistência farmacêutica. A análise dos artigos científicos nos demonstra a vasta discussão técnica acerca da prescrição médica e suas implicações sanitárias, e aponta a necessidade de contraditar esses documentos e investir em educação e informação médicas, em prol da segurança sanitária dos pacientes-cidadãos. Conclusão. O direito à saúde é um direito complexo, que requer, para a sua adequada proteção e garantia, que ultrapassemos o paradigma positivista, com sua leitura exclusivamente normativa e dogmática, em prol de um novo paradigma que permita maior penetração de questões e saberes técnicos e políticos no âmbito do direito. Tanto judicial quanto extrajudicialmente precisam ser criados caminhos de proteção à saúde, que abriguem todos os profissionais jurídicos, políticos e técnicos envolvidos na temática, rumo à construção interdisciplinar do direito à saúde e da cidadania sanitária no Brasil / Introduction. Since the enactment of the 1988 Federal Constitution in Brazil, that consolidates health as a social right, the citizens began to demand this right in court, lawfully driving the state to guarantee their health claims. And, in this sense, the number of actions that require medicines is growing exponentially in Brazil, which impact directly the public health policy, and stimulate discussions about the safety of drugs dispensed by the courts. Objective. Show how the technical and political issues, involving the social right to pharmaceutical assistance has been debated in legal proceedings whose objective is the solicitation of drugs against the State. This to be able to relate these findings to the current debates about the role of the judiciary, in view of the guaranteed of right to health and its impact on the public health policy. And, also, to the current political debates about health prescription, and its importance for the right in focus. Method. The research methodology is coated in two stages. The first step was the analysis of court cases that focused the drug demand against the State, from Four State Courts in Brazil: Sao Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul and Rio de Janeiro. The processes were analyzed through the use of qualitativequantitative methodology of collective discourse. The second step consisted in the search of scientific articles in major databases of scientific journals of public health, that were related to the following research question: How today\'s discussion is structured around the political health context of the medical prescription? Results. The analysis of court proceedings, results clear that the demands that involve medication in court have been deferred by the judges, primarily, based on the individual medical prescriptions, and based on the pure reading of the legal system, without considering the technical and political dimensions that involve the right to pharmaceutical assistance. The analysis of scientific articles shows us the extensive technical discussion about the prescription and its health implications, and highlights the need to contradict these documents, and invest in education and medical information, towards the safety of patients-citizens. Conclusion. The right to health is a complex right, which requires for its adequate protection and security, that we move beyond the positivist paradigm, with its exclusively normative reading and dogmatic rules, towards a new paradigm which allows greater penetration of issues and political and technical knowledge within the law. Both judicial and extrajudicial ways need to be created to protect health, involving all legal, politicians and technicians professionals involved in the matter, toward interdisciplinary construction of the right to health and health citizenship in Brazil

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-24T12:35:19Z No. of bitstreams: 1 Edson barbosa de Miranda Netto.pdf: 611509 bytes, checksum: e132671e1a04b1e096b318a9c549904b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T12:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson barbosa de Miranda Netto.pdf: 611509 bytes, checksum: e132671e1a04b1e096b318a9c549904b (MD5) Previous issue date: 2017-01-31 / CAPES, FAPEMA / The present research aimed to carry out a content analysis in legal and political speeches given in Brazil by the Presidents of the Republic, the Ministers of Health and the Federal Suprem Court of Justice from January 1, 2011 to October 15, 2016, in order to identify the frequency in which terms and expressions related to predetermined thematic categories appeared in the content of such discourses. Thus, it was sought to identify and analyze the actors, interests and rationalities of the Unified Health System. As the methodological procedure, the Lawrence Bardin’s content analysis was chosen in order to enable an understandment about the explicit or non apparent meanings in the juridical and political speeches content analyzed in this research. It was verified that the different frequencies express the rationalities and the concerns of each authority or organ analyzed, so that even important categories – such as the Health Judicialization and its serious reflexes in health services and the Reorganization of the public health competence distribution between the Federation members – had little or none appearance in the content of certain groups of speeches. The reason found to this was a predominant circumstantial feature in the content of the political speeches of the Executive authorities and the institutional limits of the Federal Suprem Court of Justice when confronted with political issues. / A presente pesquisa objetivou realizar uma análise de conteúdo em discursos jurídicos e políticos proferidos no Brasil pelos Presidentes da República, pelos Ministros da Saúde e pelo STF no período de 01 de janeiro de 2011 a 15 de outubro de 2016, de modo a ser possível identificar a frequência com que termos e expressões relacionados a categorias temáticas predeterminadas apareceram no conteúdo de tais discursos. Com isso, buscou-se identificar e analisar os atores, interesses e racionalidades do Sistema Único de Saúde. Como procedimento metodológico, utilizou-se a análise de conteúdo de Lawrence Bardin, de modo a ser possível compreender as significações explícitas ou não aparentes contidas no conteúdo dos discursos de natureza jurídica e política alvos da pesquisa. Constatou-se que as diferentes frequências expressam as racionalidades e os interesses inerentes a cada autoridade ou órgão analisado, de modo que mesmo importantes categorias – como a Judicialização da Saúde e seus graves reflexos nas ações e serviços de saúde e a Reorganização da distribuição de competências dos entes federados em matéria de saúde pública – pouco ou sequer apareceram no conteúdo de determinados grupos de discursos. Concluiu-se que, com relação aos membros do Poder Executivo, isso ocorreu em razão do caráter circunstancial predominante no conteúdo de seus discursos e, com relação ao STF, em função dos limites institucionais de sua atuação em questões de natureza política.

Le droit à la santé, en tant que droit inaliénable, constitue l’un des droits fondamentaux de tout être humain, quelles que soient sa race, sa religion, ses opinions politiques, ou encore sa condition économique ou sociale. En détention comme « dehors », la société doit faire son possible pour que la situation des malades ne soit pas menacée. De même, en tant que titulaires d’un droit subjectif et usagers du service public, les détenus doivent être capables d’exercer ce droit et de savoir comment en revendiquer le respect. La réforme de 1994, en confiant leur prise en charge sanitaire au Ministère de la Santé, a suscité de nombreux espoirs. Néanmoins, l’application des droits en détention demeure toujours aussi complexe. A la fois facteur d’équilibre et générateur d’instabilité, ce droit ne requiert-il pas, par nature ou par définition, un espace de liberté ? Comment concevoir la reconnaissance et l’exercice de ce droit dans le contexte d’une institution totale, là où la liberté n’est pas la règle mais l’exception ? Les spécificités de l’exercice du droit à la santé en détention sont en effet une parfaite illustration de cette problématique. La prise en charge sanitaire des détenus nécessite la prise en compte des impératifs de sécurité, de sûreté et de discipline. Impératifs qui viennent freiner le respect des droits de l’homme et qui exigent inlassablement de rechercher la meilleure façon de concilier les objectifs sanitaires avec les contraintes pénitentiaires. L’effectivité de ce droit, tout comme l’efficacité de leur prise en charge, en sont donc tributaires, appelant une réflexion autour des notions visées par les textes ainsi qu’un perfectionnement des pratiques / The right to health, as an inalienable right, constitutes one of the fundamental rights of all human beings, whatever their race, religion, political opinions, or even their economic and social circumstances. Whether they are in detention or “outside”, society must do its best to protect sick people. As holders of a subjective right but also as public service users, the prisoners must be able to exercise this right and must know how to demand it be respected. By putting the Ministry of health in charge of the health care of prisoners, the 1994 reform raised much hope. Nevertheless, the implementation of the rights of prisoners remains just as complicated as ever. As it brings both balance and instability to prison life, doesn’t the right to health, by nature or by definition, require a free space? How can one envision the recognition and the exercising of this right within the context of a closed-off institution, where freedom is not the rule but the exception? The specificities of exercising one’s right to health while incarcerated are a perfect illustration of this problem. The health care of prisoners necessitates taking into account security, safety and disciplinary requirements. Requirements which can impede human rights concerns and which necessitate a tireless effort to find the best way to reconcile health goals and the many constraints of the prison institution. The effectiveness of prisoners’ right to health, as well as the efficacy of the care they receive, depend on the conditions of their detention and on the scheme being applied to them, thus calling for careful examination of the notions addressed by law, and for an effort to improve practices

Thesis (M. Dev) -- University of Limpopo, 2013 / Refer to document

為國民的健康把關，通常是政府作為實現國民健康權的一種具體作為，有關國民的用藥安全更是政府責無旁貸的責任。本論文著眼於「虛擬藥房」的藥品廣告刺激一般常民用藥的消費過程，政府基於保護國民健康所採取的介入方式是「法規範」對藥品廣告的管理，此種管理方式隨著藥品本身與商業言論的時空變遷會有緊縮或放寬的變革，然而易侷限於專業精英討論的上層層次；後有主管機關意識到常民健康的落實須直達正確的用藥觀念，以健康促進作為彌補上層可能無法下達困境的下層層次。 本論文以為，此二層次對應的概念仍屬「由上對下」的意識，亦即「政府」下對「常民」的概念。這種由上而下的把關做法，在維護國民「健康權」的國家、社會與個人法益上固然有其必要；惟欲落實整體健康權的實踐，仍須回歸「健康素養」的具體貫徹。亦即，本論文主張政府所主導的法規範或健康促進的作為，必須同時伴隨常民健康素養的賦權，兼顧「由下而上」的作法，不斷促使法規範與社會現實互為主體，則法規範才能真實維護與實踐國民的「健康權」。 / It is the constitutional and legal responsibility of the State to protect people’s health and achieve “the right to health” via, among others, the provision of safe medicines. The vast amounts of advertisings have challenged the State to providing safety access to medicines. This thesis focuses on the advertisings of “virtual pharmacies”, and attempts to investigate how they stimulate consumer behaviors. Legally, the State controls pharmaceutical advertising by means of various different legislative and administrative measures. Nonetheless, this “top-down” process has had only limited effects due to rapid social change and the evolution of the protection of commercial speech. This thesis argues that, to fill the gap, the promotion and development of “health literacy”, i.e. a “bottom-up” way, could be the answer to a meaningful control of pharmaceutical advertisings. This thesis conducts empirical analyses and applies them to various theories of political economy regarding pharmaceutical advertising. Moreover, the relationships between “health literacy” and “the right to health” are also elaborated. It is argued that to substantiate the constitutional “right to health”, the best way is to promote and develop the concept of “health literacy”. Only through empowering the consumers with the proper knowledge of “health literacy” can the State, assisted by the implementation of relevant laws, fulfills its responsibility. “Health literacy” is as important as law itself, and the latter cannot satisfactorily operate to arrive at the desired results without the construction of the former.

This studyhas the scope to analyze the concept of mental health as an essential element of the fundamental right to health, taking as reference the principle of human dignity. The concept of dignity as a guiding principle of the whole legal system and places the individual at the center of the system concerns.The key right to health is provided in the Brazilian Constitution in Article 6 and 196 and following, and despite the dealings given to it in the fundamental dimension, there is no content specifications clarifying their essential conforming elements. However, by adopting the concept of health proposed by the World Health Organization, Brazilian lawmakers recognizes the health establishment the physical, mental and social elements.Thus, using the deductive approach, the monographic method procedure and technical research literature procedure, beyond the transdisciplinary approach and use of legal arguments in development principle logical, will be the first to analyze the evolution of interpretation of the person and of human dignity through of the times, emphasizing it\'s current use.Then will study the connection of this principle of fundamental rights, and their intrinsic relation with the formation of an existential minimum core rights necessary to the implementation of dignified life, where health is a part.Following are studied aspects pertaining to the fundamental right to health, delimiting it\'s forecast in the Brazilian planning and identifying characteristics to, immediately, address her mental health as her essential constituent element. Finally, will be held the related analysis all institutes developed in research in order to scale the scope of the psychic content of health from the perspective of human dignity. / O presente estudo tem por escopo analisar o alcance do conceito de saúde psíquica enquanto elemento essencial do direito fundamental à saúde, tomando-se por referencial o princípio da dignidade da pessoa humana. A dignidade figura como princípio norteador de todo o ordenamento jurídico e coloca o ser humano no centro das preocupações do sistema. O direito fundamental à saúde é previsto na Constituição Brasileira no artigo 6º e 196 e seguintes, e, não obstante a tratativa que lhe é dada em dimensão de direito fundamental, não há especificações de conteúdo que delimitem seus elementos conformadores essenciais. Entretanto, ao adotar o conceito de saúde proposto pela Organização Mundial de Saúde o legislador brasileiro reconhece na constituição da saúde os elementos físico, mental e social. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, do método de procedimento monográfico e procedimento de pesquisa técnica bibliográfica, além da abordagem transdisciplinar e utilização de argumentação jurídica no desenvolvimento principiológico, primeiramente será analisada a evolução da interpretação do conceito de pessoa e de dignidade da pessoa humana através dos tempos, enfatizando-se sua atual utilização. Em seguida estudar-se-á a conexão desse princípio aos direitos fundamentais, bem como sua relação intrínseca à formação de um núcleo mínimo existencial de direitos necessários à concretização da vida digna, onde a saúde se insere. Na sequência serão estudados os aspectos atinentes ao direito fundamental à saúde, delimitando sua previsão no ordenamento brasileiro e identificando suas características conformadoras para, ato contínuo, abordar-se a saúde psíquica enquanto seu elemento constitutivo essencial. Por fim, realizar-se-á a análise correlata de todos os institutos desenvolvidos na pesquisa de modo a dimensionar o alcance do conteúdo psíquico da saúde sob a ótica da dignidade da pessoa humana. / Mestre em Direito Público

Esta investigação teve como objetivo analisar as percepções atribuídas pelos profissionais da Estratégia de Saúde da Família [ESF], sobre a participação e controle social em saúde. Trata-se de uma pesquisa de campo, de abordagem qualitativa, do tipo exploratória-descritiva. O estudo foi realizado no município de Içara, Santa Catarina.Os participantes foram os membros de uma equipe de saúde da família ampliada. Para coleta de informações utilizou-se o Método Criativo Sensível e a observação participante. Foram realizados três encontros para a produção de informações que foram analisadas segundo análise de conteúdo temática. Desta resultaram categorias empíricas que foram relacionadas aos temas das oficinas, tomados como categorias operacionais: a ESF, a participção social em saúde, o controle social em saúde. As percepções sobre a ESF enfatizaram dos principios filosóficos do Sistema Unico de Saúde, dentre os quais, universalidade, equidade e integralidade. O trabalho em equipe apareceu como sobreposição do trabalho dos diferentes profissionais e como articulação de saberes. Percepções de prevenção de doenças e promoção da saúde, indicaram a ESF como fomentadora do modelo tradicional de saúde. A participação em saúde foi percebida como passiva, com o comparecimento da população às atividades programadas pela equipe, mas também houve manifestação de uma visão mais ativa de entender o termo vinculada ao diálogo e a escuta. Duas percepções foram apreendidas em relação ao controle social em saúde: como fóruns institucionalizados [conselhos e conferências] e também como monitoramento e controle da doença. Por fim, as percepções dos profissionais estudados reforçam o modelo assitencial, mas também demonstram preocupação com a mudança deste modo predominante de pensar e agir em saúde. Há necessidade também da compreensão sobre os conceitos que os embasam esta temática, afim, de tornar a ESF um legítimo espaço de participação e controle social em saúde. / This investigation aimed to examine the perceptions of professionals assigned by the Family Health Strategy [FHS], about participation and social control in health. This is a field research approach to qualitative, exploratory-descriptive. The study was conducted in Içara city, Santa Catarina state. The participants were members of a health team of the extended family. To collect information we used the Creative Method Sensitive and participant observation. We had three meetings for the production of information that were analyzed by thematic content analysis. It’s resulted empirical categories that were related to the themes of the workshops, taken as operational categories: the FHS, the social health participation, the social control in health. The perceptions about the FHS emphasized the philosophical principles of the Health System, among which, universality, fairness and integrity. The Teamwork appeared as overlapping work of different professionals and how to articulate knowledge. Perceptions of disease prevention and health promotion, indicated the FHS as supporting the traditional model of health. Participation in health was perceived as passive, with the attendance of the population to the activities planned by the team, but there were also expressions of a more active to understanding the term linked to dialogue and listening. Two perceptions were learned about to social control on health: as how institutionalized forums [councils and conferences] as well as monitoring and controlling the disease. Finally, the perceptions of professionals studied reinforce the assistance servicing model, but also express concern about the change of the predominant mode of thinking and acting in health. There is also need an understanding of the concepts that support this theme, in order, to make the FHS a legitimate space of participation and social control in health.

The research addresses the existence of a fundamental right of access to assisted human reproductive techniques in Brazil. It starts with the analysis of several international rules on reproductive rights, as well as principles of bioethics, in order to enter the Brazilian internal rules concerning the right to health, family planning and human dignity. Therefore, in the face of so many problems hindering the effectiveness of social rights, it is imperative that the Brazilian jurists ponder the right to having a legitimate child and regulating one s offspring, according to the reality of public finances in a country such as Brazil. Thus, the contempt for the exercise of a right which has legal and constitutional grounds is unacceptable, as highlighted several times in this research. Moreover, it provides great importance to administrative rules issued by the Brazilian State seeking the provision of assisted human reproductive services by SUS. In that respect, it also investigates how these services are being provided to the population of the State of Alagoas. In the pursuit of effectiveness, the research shows the doctrinal constructions that follow the theme, such as the reserve of the possible, the existential minimum, the prohibition of retroceding and judicial activism. Still in the midst of this research, the few judgments that are concerned with the issue in Brazil are analyzed from a critical standpoint of view in order to contribute to future court decisions that will deal with the matter, since the social situation announces that such demands will grow sharply in the Brazilian Judiciary. Finally, the most appropriate legal ways to exercise this right are discussed. / O trabalho discute a existência de um direito fundamental de acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. Parte-se da análise de diversas normas internacionais sobre direitos reprodutivos, além de princípios de bioética, para adentrar nas normas internas brasileiras referentes ao direito à saúde, ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. Assim, diante de tantos problemas que dificultam a efetividade dos direitos sociais, torna-se imperioso que os juristas brasileiros ponderem o exercício do direito a ter um filho natural e regular sua prole, com a realidade das finanças públicas em um país como o Brasil. Destarte, o que se torna inadmissível é o desprezo total pelo exercício de um direito que encontrou sua fundamentação legal e constitucional, conforme é destacado por diversas vezes na pesquisa. Ademais, presta-se enorme relevo às normas administrativas expedidas pelo Estado brasileiro, as quais buscam a disponibilização dos serviços de reprodução humana assistida pelo SUS. É nesse ponto que também se investiga como esses serviços estão sendo prestados à população do Estado de Alagoas. Na busca da efetividade, a pesquisa mostra as construções doutrinárias que caminham com a temática, a exemplo da reserva do possível, do mínimo existencial, da proibição do retrocesso e do ativismo judicial. Ainda no bojo do trabalho, os poucos acórdãos que tratam da temática no Brasil são analisados sob um aspecto crítico, a fim de contribuir para as futuras decisões judiciais que tratarão da matéria, pois a conjuntura social anuncia que essas demandas poderão crescer acentuadamente no Judiciário brasileiro. Por fim, discute-se qual o caminho judicial mais adequado para o exercício desse direito.

Submitted by ALISSON CARVALHO DE ALENCAR (alissoncalencar@hotmail.com) on 2016-02-17T15:01:24Z No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-02-23T13:42:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-24T19:39:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-24T19:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) Previous issue date: 2015-11-05 / The health issue is the center of national and international discussion about the need for development of public policies to be adopted by public agencies. Therefore, the State has an obligation to implement public policies that provide at all, concrete actions aimed at safeguarding the right to health. From this perspective, the objective of the research is to evaluate the implications of remains to pay in the management of public health of Mato Grosso, in the years 2008 to 2014. In that intent, from documentary research, literature and field it was observed that the state is inserted into a vicious cycle of remains to pay. Expenses dammed in the period maintained a dynamic evolution, damaging the financial implementation of the priority programs of Mato Grosso health. The programmatic financial realization is no longer considered optimal in 2008, with 92% of performance, to be characterized as a regular in 2014, with 66% of execution. Through the case study, it was identified that there isn't way to Mato Grosso get excellent results in the implementation of the interests of their society if the state meets the credibility shaken as against creditors, by excessively delaying its financial commitments without respect, or have the ability to perform the approved budget, by purchasing goods and contracting services through emergency mechanisms that increase the cost of buying public and enhance the power of the companies, in the implementation of the budget. In addition to damage the budget and financial programming, creating real parallel budgets, it is concluded that the excess costs passed on the year in which should occur for subsequent, damaged the quality of public services run on state health, hindering the realization of this right fundamental, essential to life. / O tema saúde é o centro do debate nacional e internacional acerca da necessidade de evolução das políticas públicas a serem adotadas pelos órgãos públicos. Portanto, o Estado tem obrigação de executar programas que forneçam, a todos, ações concretas voltadas ao resguardo do direito à saúde. Nessa perspectiva, o objetivo da pesquisa é avaliar as implicações dos restos a pagar na gestão da saúde pública de Mato Grosso, nos anos de 2008 a 2014. Nesse intento, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e de campo, observou-se que o Estado está inserido em um ciclo vicioso de inscrição de restos a pagar. As despesas represadas no período mantiveram uma dinâmica de evolução, prejudicando a execução financeira dos programas prioritários da saúde mato-grossense. Segundo os dados, a realização financeira programática deixou de ser considerada ótima em 2008, com 92% de realização, para caracterizar-se como regular em 2014, com 66% de execução. Por meio do estudo de caso, identificou-se que não há como Mato Grosso obter resultados excelentes na implementação dos interesses de sua sociedade se o Estado encontra-se com a credibilidade abalada em relação aos credores, por postergar seus compromissos financeiros, sem respeitar, ou ter a capacidade de executar o orçamento aprovado, adquirindo bens e contratando serviços lançando mão de mecanismos emergenciais que elevam o custo da compra pública e potencializam o poder das empresas na execução do orçamento. Além de deteriorar a programação orçamentária e financeira, criando verdadeiros orçamentos paralelos, conclui-se que o excesso de despesas repassadas do exercício em que deveriam ocorrer para os subsequentes, prejudicou a qualidade dos serviços públicos executados na saúde do Estado, dificultando a realização deste direito fundamental, imprescindível à vida.