Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:54:14Z : No. of bitstreams: 1 000864407.pdf: 992889 bytes, checksum: 8355b984c9bf05485514efd8a66a220e (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A tese problematiza a saúde coletiva a partir dos estudos de Foucault sobre o biopoder e a governamentalidade, tomando como operador de análise os dispositivos de segurança como prática de governo e gestão dos fenômenos das populações. A pesquisa de campo realizou-se na província de Guadalajara, na Espanha, entrevistando profissionais em três centros de saúde da rede de atenção primária. A análise dos enunciados põe em discussão as tecnologias de poder na gestão da saúde e os seus desdobramentos no campo do direito e sua relação com a verdade. O direito à saúde é um universal abstrato sustentado por regimes de verdade que engendram práticas sociais - como os complexos sistemas públicos submetidos à ordem econômica contemporânea - em função da segurança no governo das populações / La tesis problematiza el asunto de la salud colectiva a partir de los estudios de Foucault sobre el biopoder y la gubernamentalidad tomando como fuente de análisis los dispositivos de seguridad como práctica de gobierno y gestión de los fenómenos de la población. El trabajo de campo se realizó en la provincia de Guadalajara en España. Entrevistando profesionales en tres centros de salud de la red de atención básica. El análisis de los enunciados pone en discusión las tecnologías de poder en la gestión de la salud y sus desdoblamientos en el campo del derecho y su relación con la verdad. El derecho a la salud es un universal abstracto sustentado por regimenes de verdad que engendran prácticas sociales - como los complejos sistemas públicos sometidos al orden económico contemporáneo - en función de la seguridad en el gobierno de las poblaciones

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaneCPA_DISSERT.pdf: 892716 bytes, checksum: 9924f4c1243c3c933a5bc637ba69e84d (MD5) Previous issue date: 2011-09-30 / The study aimed to identify the quality of care and knowledge of health rights of people with chronic venous ulcers (VU) in Brasilian National Health Care System (SUS). It is a cross-sectional study, with quantitative approach, performed at the University Hospital Onofre Lopes (HUOL). The study was approved by the Ethics Committee of HUOL (CAAE n? 0148.0.051.000-10). The sample by accessibility was composed for 30 people with VU treated at the outpatient surgical clinic of HUOL. For data collection we used a structured questionnaire composed of two parts: sociodemographic characteristics and of health, of care and the clinical course of VU; and knowledge of people with VU about the rights of health. The results were processed using SPSS 15.0 and analyzed by descriptive statistics. Given the characterizations sociodemographic and health presented, we identified a clientele of users with VU predominantly female (76,7%), aged from 60 years (66,7%), married/ stable union (60,0%), low education level (83,3%), family income lower than a minimum wage (73,3%), unemployeds and with chronic diseases (53,3%), sleep greater than or equal to 6 hours (76,7%) and were not alcoholics or smokers (93,3%). In relation to clinical conditions, were shown the presence of one or more relapses of VU (73,3%), predominance of granulation tissue/epithelialization in the bed of VU (60,0%), exudate serosanguineous (43,3%), in quantity medium/large (60,0%), with no predominance of presence or absence of odor (50,0%), all patients with tissue loss in grade III / IV, no signs of infection (73,3%) and presence of intense pain (50,0%). In the last 30 days the main venue of achievement of dressing was the HUOL (100,0%), the main compression therapy used was the Unna boot (60,0%) and on inability to perform the dressing on the unit were the own patients who made the exchange at home (40,0%). The majority of respondents listed out more positive factors associated with quality of care (56,7%) were satisfied with the care of SUS (76,7%), claimed to have knowledge about their rights (70,0%), but at the same time did not know the meaning of the acronym SUS (90,0%) and classified their level of information as inappropriate (70,0%). We realize that people with VU identified as good the quality of care and demonstrated inadequate knowledge about their rights to health in the SUS, but showed interest in acquiring more information. The basic rights to entry in the SUS are constitutionally guaranteed and need to be disseminated in order to make them known to the population, so it can be implemented and ensured a greater resolution assistance in treating this type of injury / O estudo teve como objetivo de identificar a qualidade da assist?ncia e o conhecimento do direito ? sa?de das pessoas com ?lcera venosa (UV) cr?nica no Sistema ?nico de Sa?de (SUS). Trata-se de um estudo descritivo transversal, com abordagem quantitativa, realizado no Hospital Universit?rio Onofre Lopes (HUOL). O estudo obteve parecer favor?vel do Comit? de ?tica em Pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CAAE n? 0148.0.051.000-10). A amostra por acessibilidade foi composta por 30 pessoas com UV atendidas no ambulat?rio de Cl?nica Cir?rgica do HUOL. Para coleta de dados foi utilizado um question?rio estruturado composto de duas partes: caracter?sticas sociodemogr?ficas e de sa?de, da assist?ncia e da evolu??o cl?nica da UV; e conhecimento das pessoas com UV acerca dos direitos ? sa?de. Os resultados foram processados no programa SPSS 15.0 e analisados por estat?stica descritiva. Diante das caracteriza??es sociodemogr?ficas e de sa?de apresentadas, identificamos uma clientela de usu?rios com UV predominantemente feminina (76,7%), com faixa et?ria a partir de 60 anos (66,7%), casados/uni?o est?vel (60,0%), com baixo n?vel de escolaridade (83,3%), renda familiar menor que um sal?rio m?nimo (73,3%), desempregados e com doen?as cr?nicas associadas (53,3%), sono maior ou igual a 6 horas (76,7%) e que n?o eram etilistas ou tabagistas (93,3%). Em rela??o ?s condi??es cl?nicas, foram evidenciados a presen?a de uma ou mais recidivas da UV (73,3%), predom?nio de granula??o/epiteliza??o no leito da UV (60,0%), exsudato serossanguinolento (43,3%), em quantidade m?dia/grande (60,0%), sem predom?nio de presen?a ou aus?ncia de odor (50,0%), totalidade dos pacientes com perda tecidual em grau III/grau IV, aus?ncia de sinais de infec??o (73,3%) e presen?a de dor intensa (50,0%). Nos ?ltimos 30 dias o principal local de realiza??o do curativo foi o HUOL (100,0 %), a principal terapia compressiva utilizada era a bota de Unna (60,0%) e, na impossibilidade de se realizar os curativos na unidade, eram os pr?prios pacientes que faziam a troca em domic?lio (40,0%). A maioria dos pesquisados elencou mais fatores positivos associados ? qualidade da assist?ncia (56,7%), mostrou-se satisfeita com o atendimento do SUS (76,7%), afirmou ter conhecimento sobre seus direitos (70,0%), mas ao mesmo tempo eles desconheciam o significado da sigla SUS (90,0%) e classificaram o seu n?vel de obten??o de informa??es como inadequado (70,0%). Percebemos que as pessoas com UV identificaram como boa a qualidade da assist?ncia e demonstraram conhecimento inadequado sobre seus direitos ? sa?de no SUS, por?m mostraram interesse em adquirir mais informa??es. Os direitos b?sicos ao ingresso no SUS encontram-se constitucionalmente garantidos e necessitam ser divulgados de modo a torn?-los conhecidos da popula??o, para que assim possa ser implementada e garantida uma assist?ncia de maior resolutividade no tratamento deste tipo de les?o

Le droit à la santé ne fait pas partie du catalogue des droits garantis par la Convention européenne des droits de l’homme. En raison de sa nature essentiellement libérale, la Convention vise avant tout à assurer une protection effective à l’échelle européenne des droits de nature civil et politique. Il en résulte que la Cour européenne des droits de l’homme se montre particulièrement prudente lorsqu’il s’agit de s’aventurer sur le terrain économique et social, lequel relève essentiellement de la compétence des États et de leur politique législative. Toutefois, sous l’impulsion des requêtes portées devant elle, la Cour a rapidement découvert que les droits conventionnels présentent un volet sanitaire qui en conditionne parfois l’exercice effectif. Forte de son dynamisme interprétatif, la Cour européenne des droits de l’homme a progressivement élaboré un corpus juridique portant sur des questions sanitaires qu’elle distille dans sa jurisprudence au gré des affaires soumises à son contrôle. Afin d’adapter la Convention aux réalités sociales, le juge européen s’est employé dans unpremier temps à consacrer une obligation de protection de la santé des individus les plus nécessiteux. Au-delà de ces aspects, la Cour européenne des droits de l’homme s’est engagée dans une redéfinition du mode d’exercice du droit à la santé. Elle se positionne progressivement sur le terrain de la promotion de la santé, faisant ainsi du juge européen unacteur essentiel à la construction d’un droit européen à la santé. / The European Convention on Human Rights (ECHR) does not guarantee the Right to health. Because of its largely liberal nature, the ECHR aims at ensuring an effective protection of civil and political rights at European level. The European Court of Human Rights (ECoHR) has shown caution when dealing with the economic and social field, which is essentially theresponsibility of States and their legislative policy. With significant cases and applications increasing, the Court has found that conventional rights have a health component, which sometimes conditions the actual exercise of those rights. Thanks to its dynamic interpretation, the ECoHR has built up a significant legal corpus on health issues. In order to reflect socialrealities, the European judge initially developed an obligation to protect the health of the most needy individuals. Beyond these aspects, the ECoHR has committed itself to a redefinition of the way in which the right to health must be exercised. The Court is thus progressively positioning itself in terms of health promotion. By doing this, the European judge becomes an important key player in the development of a European right to health.

The overall objective of this study is to promote the human rights to health of Nigerian women to have access essential medicines, to enhance their human capabilities for human development. This thesis argues for an improvement of women’s access to medicines within the context of patent law and rights in the international IP regime of the Trade Related Aspect of Intellectual Property (TRIPS) Agreement and Nigeria’s national patent system. Towards this goal, the thesis makes the point that patent law and its exclusive rights, both the TRIPS Agreement and national law of Nigeria, do not exist in a social welfare vacuum. The legal text of patent law, which confers rights on inventors when enforced, translates to many other things outside the sphere of property rights; indeed, it can be a matter of life and death. It is argued in this regard that patent right could, in effect, interfere with access to medicines and therefore, the right to health and prospects for human development. The thesis therefore argues that, in the construction, interpretation and enforcement of patent law in Nigeria, there is a need to take into consideration its impact on public health. It is against this backdrop that the research assesses the legal framework of pharmaceutical patents and the implications for women’s access to medicines, from a right to health and human development perspective. This interdisciplinary study is with a view to suggesting ways in which Nigeria’s patent system can be more human development and human rights friendly in the interest of public health, particularly, the use of the TRIPS flexibilities to enhance access to life-saving medicines in Nigeria. Since Nigeria as a member of the World Trade Organisation, is bound by its treaty obligation to adopt the provisions of the TRIPS Agreement, the thesis makes proposals for ways in which the Nigerian government and law-makers, can adapt the patent rules and the flexibilities to suit development objectives and promote public health within the benchmark allowed in TRIPS. In this respect, this thesis critically investigates the practical implications of the available flexibilities and options in the TRIPS Agreement that can be used to address the effects of patents on access to medicines. While this thesis concedes the view that the hindrances to accessibility of essential drugs in Nigeria are multi-faceted and demand a multi-dimensional approach for a lasting solution, it is specifically argued that the TRIPS flexibilities are significant means for addressing the challenges of affordable access to important health treatments within the context of patent law. However, it is emphasised that utilising the flexibilities will require that Nigeria’s patent system is strategically designed to take full advantage of the available safeguards and options. To this end, this study recommends ways to incorporate the flexibilities to enhance access to medicines in Nigeria while avoiding the technical and regulatory pitfalls that have trailed the enforcement of the flexibilities by other developing countries.

O objetivo desta dissertação é investigar, no âmbito da gestão pública, as implicações éticas de afirmar e promover Direitos de cidadania por meio da criação de políticas públicas, enquanto que por mecanismos trabalhistas os têm solapado de quem está sendo responsabilizado por sua execução. Essa análise está centrada no Programa Saúde da Família, política pública objeto desse estudo, Programa caracterizado, segundo os seus idealizadores, como uma estratégia destinada a reorientar e organizar o modelo tecnicoassistencial na atenção básica em saúde. Na primeira etapa, foi desenvolvido o trabalho de coleta de dados por meio de pesquisa e análise documental, visando constituir uma visão integrada e coerente sobre peculiaridades relativas à concepção, implementação e desenvolvimento do PSF no Município de Porto Alegre. O foco dessa busca foi a localização e estudo de documentos legais e institucionais, de modo a complementar o referencial teórico do estudo. A análise dos dados mostra que o vínculo entre as práticas adotadas na contratação e remuneração dos profissionais da saúde e os princípios constitucionais que fundamentam a administração pública torna as relações de trabalho, neste âmbito, mais complexa do que aparenta ser, pois ela não é resultado de uma simples decisão, no caso, do setor saúde, em contratar desta ou de outra forma os profissionais de que necessita. Ela decorre de importantes mudanças ocorridas ao longo da década de 1990, na economia nacional, na administração pública e nas formas sociais de trabalho. Todavia, o que parece faltar é a decisão dos atores sociais em assumir o problema para si em cada esfera de governo. As secretarias municipais de saúde convivem com a paradoxal situação em que o reconhecimento do papel e da importância dos profissionais de saúde nos serviços municipais se defronta com sua incapacidade ou falta de vontade política, de vincular esse profissional de forma permanente à instituição. Tal prerrogativa, antes de ser ética, é uma condição de ordem legal. / This essay aims to investigate, in the public management ambit, the ethical implications of affirming and promoting citizenship rights through the creation of public policies, while labor mechanisms have undermined them from those who are being held responsible for their execution. This analysis is focused on the Family Health Program, a public policy that is the object of this study, characterized, according to its creators, as a strategy intended to redirect and organize the basic technical health care model. At the first stage, the data collection work was developed through documental research and analysis with the objective to constitute an integrated and coherent view about peculiarities related to the conception, implementation and development of the FHP in the city of Porto Alegre. The focus of this search was the location and study of legal and institutional documents in order to complement the theoretical reference of the study. The data analysis shows that the link between the adopted practices in the recruitment and remuneration of the health professionals and the constitutional principles that support the public administration makes the labor relations, in this ambit, more complex than it seems to be, since it is not the result of a simple decision, in this case, of the health sector to hire in this or another way the necessary professionals. It comes from important changes that occurred along the 1990`s in the national economy, in the public administration and in the social recruitment ways. Nevertheless, what seems to be absent is the decision of the social actors to assume the problem to themselves in each government sphere. The city health departments live alongside the paradoxical situation where the acknowledgement about the role and the importance of the health professionals in the municipal services faces their inability or lack of political will to attach such a professional to the institution in a permanent way. This prerogative is not only ethical, but also a legal order condition.

123 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T19:28:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO UFBA - RENATA OLIVEIRA DA ROCHA - 201.pdf: 937205 bytes, checksum: fffc66f309529ceb7daf1d7ed0d666de (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T19:30:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO UFBA - RENATA OLIVEIRA DA ROCHA - 201.pdf: 937205 bytes, checksum: fffc66f309529ceb7daf1d7ed0d666de (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T19:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO UFBA - RENATA OLIVEIRA DA ROCHA - 201.pdf: 937205 bytes, checksum: fffc66f309529ceb7daf1d7ed0d666de (MD5) Previous issue date: 2013 / O estudo tem como objetivo fundamental avaliar o compartilhamento democrático do acesso da população aos bens e serviços de saúde resultantes do progresso científico. O direito à saúde na pós-modernidade apresenta dilemas que o Direito, diante da crise paradgmática atual, não consegue responder sem se adequar à nova realidade, aos novos atores e, evidentemente, sem utilizar novas ferramentas. O progresso científico na área médica ao mesmo tempo que pede reflexões a respeito dos limites que devem ser impostos aos experimentos científicos com seres humanos, tendo em vista, especialmente, os perigos ainda desconhecidos dessa prática, evidencia a necessidade de que sejam criados meios para que esse progresso exista tão somente para o bem da humanidade. Contudo, o que se nos depara na realidade é a exclusão dos menos favorecidos, dos “vulnerados”, com relação ao acesso aos benefícios decorrentes das tecnologias médicas avançadas em face, notadamente, dos elevados custos que as acompanham. Diante desses casos, a Bioética constitui a ferramenta legítima e pertinente, em condições de oferecer o arcabouço teórico de critérios de alocação de recursos para a solução do problema, em consonância com a justiça social. O Estado, nesse mister, tem o dever de efetivar políticas públicas, com ampla participação popular, que contemple, no serviço público de saúde, tecnologias médicas avançadas quando indispensáveis para a manutenção da vida e dignidade humana. A judicialização do direito em saúde é um dos reflexos de políticas públicas não efetivadas da forma devida e constitui prática legítima, fazendo a justiça do caso concreto quando diante da negativa de atendimento a ser prestado pelo Estado a situações em que o tratamento é indispensável para a manutenção da vida e dignidade do paciente. / Salvador

192 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:36:27Z No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente estudo versa sobre o cotejo entre o discurso jurídico-constitucional de proteção à saúde e as dificuldades à efetivação desse direito. Cuida-se de desafios que cada vez mais frequentemente batem às portas do Judiciário, requerendo respostas que o Direito nem sempre se encontra aparelhado a dar, seja por empecilhos ideológicos (como a resistência à aplicabilidade imediata e à eficácia dos direitos sociais), seja por óbices fáticos (como a escassez material), com notáveis reflexos na gestão de recursos limitados para necessidades ilimitadas e tendencialmente crescentes. Nessa seara, destaca-se a discussão dos mecanismos aptos a contribuírem para uma melhor solução desse impasse, enfatizando, especialmente, a importância da racionalização da atuação judicial efetivadora e do conhecimento e análise dos processos éticos de alocação, tanto no âmbito da macroalocação de recursos, realizada na esfera das políticas públicas, quanto no âmbito da microalocação individual de recursos. Como pressuposto lógico, avaliam-se a evolução e as características dos direitos humanos e fundamentais, em que se situa o direito à saúde, e das políticas públicas na área, bem assim a interpretação dada às normas programáticas de direitos sociais, à luz dos novos paradigmas do pós-positivismo. Apontam-se e enfrentam-se os argumentos mais comumente esgrimidos contra a judiciabilidade do direito à saúde, analisando sua inserção no contexto de um mínimo existencial, indissociável da própria dignidade humana, mas que, por outro lado, encontra limites na reserva do possível real, fator que não pode ser desconsiderado sequer quando da alegação de urgência nos pleitos liminares, donde se demandar a discussão de balizas coerentes e equilibradas para a ponderação desses pedidos. A esses requisitos se soma a indicação de conhecimento crítico de critérios éticos, a nortear o pensamento da matéria, para o que se mostra pertinente o estudo pontual da Bioética e da Teoria da Justiça, embasando a avaliação dos parâmetros de razoabilidade, isonomia e equidade na alocação de recursos escassos em saúde. Intenta-se, com isso, promover a busca ao maior grau de efetivação possível do referido direito fundamental, respeitando e ampliando a condição de dignidade humana, bem assim garantindo a concreção do texto constitucional, sem desconsiderar as contingências da realidade. / Salvador

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Essa pesquisa objetivou analisar as concepções e práticas dos usuários em processos avaliativos no SUS de Macaé, na perspectiva da qualificação da participação política no contexto da gestão dos serviços. Com esse estudo, esperamos contribuir para o debate acerca da importância que a avaliação possui para qualificar a participação política dos usuários e sua colaboração para empoderamento e autonomia destes. Sendo assim, os usuários passariam de meros receptores das políticas públicas para protagonistas de seu cuidado, contribuindo para que as práticas avaliativas do SUS tenham como objeto o direito à saúde. Como trajetória metodológica, foi escolhido o estudo de caso único de caráter exploratório. Para tanto, utilizamos como técnica de coleta de dados, entrevistas com usuários, conselheiros de saúde e membros do Ministério Público, observação, artigos de jornais locais, documentos e atas do Conselho Municipal de Saúde de Macaé. Para análise dos dados, foi utilizada a análise de conteúdo, em que os estes foram classificados nas categorias operatórias de: participação; setor saúde local; práticas avaliativas, concepções de direito/participação/avaliação, influência das práticas avaliativas e articulação entre os atores. A análise se processou à luz das proposições teóricas que buscaram identificar as práticas avaliativas a partir das dimensões do poder, da identidade, da motivação e da competência, pretendendo assim, reconhecer indícios, pistas e possíveis caminhos que apontem para uma participação política que vem se qualificando a partir dessas práticas. Foi possível evidenciar na análise que as práticas avaliativas dos usuários ainda se dão de modo muito incipiente para que estas possam qualificar sua participação na tomada de decisão, entretanto, em algumas redes sociais e no Conselho Municipal de Saúde observamos algumas práticas avaliativas cujo estudo permitiu-nos afirmar que é possível que estas conduzam o usuário a conquistar e a saber lidar com o poder, ser autônomo, identificar-se como sujeito e não objeto das práticas de saúde, e motivar-se para lutar para a mudança de nossa cultura política e pela transformação social que tanto a sociedade brasileira almeja. / This research had as its aim to analyze the conceptions and practices of the users in evaluational processes at the SUS of Macaé, in the perspective of a qualification of the political participation in the context of services management. With this study, we hope to contribute for the debate on the importance that evaluation has to qualify the political participation of users and its collaboration for their empowerment and autonomy. Thus, the users would change from mere receivers of the public policies to protagonists of their own care, contributing for the evaluational practices at SUS to have as object the right to health. As methodological trajectory, the unique case study of exploratory nature was chosen. In order to accomplish the research, we used as data collection technique interviews with users, Health Council members, Public Ministry members, observation, news on articles of local newspapers, documents and records of the Municipal Health Council of Macaé. To analyze the data, content analysis was used, in which the data were classified in operational categories: participation; local health sector, evaluational practices, right / participation/ evaluation conceptions, influence of the evaluational practices and interaction among actors. The analysis was processed under the light of theoretical propositions that sought to identify the evaluational practices focusing the dimensions of power, identity, motivation and competence, intending to recognize traces, clues and possible ways that could point to a political participation that has been qualifying itself. It was possible to demonstrate in this analysis that the evaluational practices of the users still occur too incipiently to qualify their participation in decision making, however, in some social nets and in the Municipal Health Council it was possible to observe and study some evaluational practices that allowed us to affirm that these practices can lead the users to obtain and learn to deal with power, to be autonomous, to identify themselves as subjects and not as objects of the health practices and also motivate themselves to fight for changes in our political culture and for the social transformation that Brazilian society so much longs for.

A presente dissertação centra-se no estudo do direito prestacional à saúde e de sua sindicação por intermédio de demandas individuais e coletivas. Para tanto, demonstrada a fundamentalidade formal e material do direito à saúde, analisa-se como os tribunais brasileiros se comportam diante das muitas objeções opostas à sua atuação. Constatada a elasticidade do tratamento conferido pela jurisprudência às demandas individuais, propõem-se critérios objetivos limitadores; diante da contrastante timidez dos julgados na seara coletiva, o foco passa a ser o escrutínio das possibilidades de controle judicial inexploradas. / This work focus on the right to health and its provision by means of individual and class actions. To this end, the fundamental nature of the right to health both in formal and substantial terms being established, one describes how the Brazilian Courts decide in view of the many objections opposed against their decisions. As the elasticity of the decisions taken by the Courts in relation to individual actions is verified, one proposes restrictive objective criteria; due to the contrasting shyness of the decisions in class actions, the focus migrates to the examination of unexplored possibilities of judicial control.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Essa dissertação trata da trajetória da Reforma Sanitária Brasileira (RSB), desde o período de sua formulação inicial (final dos anos 70, início dos anos 80), até o décimo ano de sua implantação, 1998. Busca verificar nesta trajetória especialmente como foi tratada a questão do direito social à saúde. Ao traçar a trajetória histórica da Reforma, aponta características particulares do processo político que a viabilizou. Entre tais características são realçadas, por exemplo, a conjuntura politicamente favorável da redemocratização do país em que se realizou a Oitava Conferência Nacional de Saúde, da qual saiu o projeto inicial da RSB. É destacada, ainda, a existência de uma "frente sanitária" que envolveu diversos setores sociais mobilizados em torno da bandeira "saúde é direito de todos e dever do Estado", e o fato de intelectuais médicos de formação ou militância de esquerda terem liderado a "frente". A dissertação procura demonstrar que a falta de definição precisa dos direitos sociais à saúde e dos mecanismos de proteção ou tutela desses direitos vem enfraquecendo as possibilidades de sucesso da Reforma Sanitária Brasileira na atual conjuntura. Tal insuficiência, presente desde a fase de formulação do projeto da Reforma, vem contribuindo para despolitizar a condução do processo de implantação da reforma, o qual enfatiza questões gerenciais de pouco apelo popular. O desenvolvimento do tema envolve tanto a discussão de questões conceituais de ciência política (capítulo 2) e relativas à concepção dos direitos de cidadania, com ênfase nos direitos sociais (capítulo 3), quanto procedimentos empíricos, como o estudo do conteúdo: das resoluções de três conferências nacionais de saúde: da legislação social brasileira; e das resoluções do Conselho Nacional de Saúde, entre 1991 e 1998. / This text is about the history of the Brazilian Health Reform (BHR), be-tween the end of the 70s to 1998. The main focus of the investigation is placed on the role attributed to the idea of health as a social right. It points out special features of the Reform history such as the politically favorable period of time of the Brazilian redemocratization process in which happened the decisive 8th National Health Conference, that generated the initial project of the BHR. Another special feature of its history pointed out in the text is the formation of a health political front, uniting various groups of the Brazilian society, behind the banner of health as a universal right and a State obligation; and headed by intellectuals with medical background and leftist orientation. The text tries to demonstrate that the lack of precise definition of the so-cial rights to health care and of the institutional instruments to protect such rights is weakening the possibilities of success of the BHR in our days. This study involves both a review of political science theory - in which are discussed concepts such: as the character of the modern democratic States, political hegemony, and of citizens rights - as well as an investigation of: the Brazilian social laws; the final reports of the last three National Health Conferences; and the resolutions of The Brazilian National Health Council, between 1991 and 1998.