[pt] O presente trabalho trata do direito à saúde da pessoa idosa nos ambientes público e privado. Partindo da premissa de que o direito à saúde possui natureza prioritária na terceira idade procura-se identificar quais são as peculiaridades desse direito quando prestado ao ser idoso. De início, cuida-se da vulnerabilidade jurídica do idoso a fim de justificar vários direitos que, constitucionalmente e infraconstitucionalmente, lhe são atribuídos de maneira prioritária e que corroboram para o alcance da sua saúde ideal. Observam-se dispositivos constitucionais que fazem referência ao idoso e se propõe que o dever de ampará-lo, extraído da Constituição da República brasileira de 1988, seja tratado como direito fundamental material, na medida em que não consta do catálogo formal dos direitos fundamentais. Em nível infraconstitucional analisam-se conteúdos normativos do Estatuto do Idoso - a partir do qual se constrói o princípio do melhor interesse do idoso - e do Código Civil Brasileiro em pontos específicos referentes aos direitos dos idosos. Defende-se que a saúde da pessoa idosa prestada pelo Estado constitui direito constitucional de índole fundamental. Estudam-se as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Aponta-se para como o Sistema Único de Saúde deve fornecer aos idosos o direito à saúde. Defende-se também a incidência horizontal da undamentalidade do direito à saúde prestado pela iniciativa privada e do consequente intervencionismo estatal na seara dos contratos de plano de saúde, por meio da revisão contratual e da aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva nos pactos celebrados entre idosos e prestadoras privadas de saúde. Ao final, examinam-se instrumentos que viabilizam a eficácia na prestação do direito à saúde à pessoa idosa com a devida prioridade, passíveis de desenvolvimento somente num estado democrático que esteja calcado nos direitos fundamentais da liberdade, da igualdade e da solidariedade e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. / [en] The present work deals with the rights for health for the elderly in the public as well as private environments. Starting from the premise that the rights to health has priority nature, when the third age is concerned, one tries to identify what are the peculiarities of these rights when it is given to the elderly. In the beginning, one considers the legal vulnerability of the elderly in order to justify several rights that are attributed constitutionally and hierarchically below the constitution to them in a priority way that enable them to accomplish their ideal health. The constitutional mechanisms that refer to the elderly and proposes that the rights to support them, taken from the Brazilian Constitution from 1988, is treated as material of fundamental rights, once it does not come from the formal catalog of fundamental rights. At the level of the law that are hierarchically below the constitution, the normative contents from the Elderly Decree - from where the principle of best interest of the elderly is built - were analyzed together with the Brazilian Civil Code where the elderly rights were referred to in specific points. What is defended in this thesis is that the health of the elderly given by the State constitutes constitutional rights of fundamental nature. The theories of the possible reserve and the minimum existence are studied. The Sistema Único de Saúde - the public health system, is required to supply the rights for health to the elderly. The horizontal incidence of the basis of the rights to health supported by the private companies and the consequent state intervention where the contracts for health care plans are concerned is defended through contract review and applications of principles of the social function of the contract and the objective good faith in the pacts done between the elderly and the private health companies.At the end, the tools that enable the efficiency when the rights to health for the elderly is concerned are examined with the due priority, susceptible to development only in a democratic state which is based on the fundamental rights of freedom, equality, solidarity as well as in the constitutional principle of human being dignity.

Social responsibility in research with human beingsIt seems anachronistic to keep on talking of ethics and bioethics in a globalized culture. All ethics is based on a responsibility that acknowledges the value of the other because it forces an answer and this answer is supposed to be free. The exercise of freedom improves, grows, increases when limits are part of it. The possibilities of the answer are constructed by exchange when the limits act upon the behavior of the individual. In bioethics there is a strong tendency to associate responsibility with acts of individual relation. This neglects the strictly solidary character of responsibility. Freedom is conditioned by equality but much more by solidarity. Solidarity forces us to accept limits imposed to us by coexistence. Health is the space where this becomes relevant. Therefore it is necessary to think of social responsibility from a bioethics perspective based on human rights, especially on the right to health. This work does precisely that, focusing on research with human beings. / Seguir hablando de ética, de bioética, en una cultura globalizada como la actual parece anacrónico. Toda ética supone la responsabilidad en tanto reconocedora del valor del otro, porque obliga a la respuesta y la supone libre. El ejercicio de la libertad se mejora, crece, aumenta, cuando los límites son parte de ella, cuando los límites actúan sobre la conducta del individuo acrecentando las posibilidades de la respuesta que se va construyendo como intercambio.Cuando planteamos cuestiones desde la bioética hay una fuerte tendencia a asociar la responsabilidad con actos de relación individual, olvidando su carácter estrictamente solidario. La libertad está condicionada por la igualdad pero mucho más por la solidaridad. La solidaridad nos obliga a aceptar los límites que nos impone la convivencia. La salud es el espacio donde esto queda puesto de relevancia. Por ello, es necesario pensar la responsabilidad social desde una bioética sustentada sobre los derechos humanos, especialmente el derecho a la salud. Esto es lo que se hace en este trabajo tomando como eje de reflexión las investigaciones con humanos.

No seu processo de crescimento e desenvolvimento, a criança precisa de cuidados adequados desempenhados por pessoas comprometidas com a sua saúde e bem-estar. A maternidade na adolescência apresenta-se como uma situação delicada e complexa, em que a mãe adolescente necessita contar com uma rede de apoio para desempenhar um cuidado protetor que promova a saúde infantil. O objetivo do presente estudo foi analisar as experiências de mães adolescentes no cuidado de crianças com idade entre seis meses e menores de dois anos na perspectiva da promoção e defesa do direito à saúde da criança. Trata-se de um estudo exploratório com análise qualitativa temática indutiva dos dados. As informações foram coletadas em entrevistas semiestruturadas gravadas com 20 mães adolescentes com filhos acompanhados por equipes de Saúde da Família do município de Passos, Minas Gerais, Brasil. Os resultados foram organizados de acordo com os seguintes temas: A maternidade na adolescência; O cuidado cotidiano da criança; A saúde da criança e a defesa de seus direitos. Nas experiências narradas pelas mães adolescentes emergiram aspectos referentes à construção do papel materno e as perspectivas para o futuro, ao cuidado da criança, envolvendo a complexidade e a construção de conhecimentos e habilidades para um cuidado protetor, bem como à tradução de preocupações, lacunas e ações ora favoráveis, ora limitantes, para uma atenção ampliada e em defesa da criança. Desde a descoberta da gravidez até o cotidiano de cuidado, a adolescente depara-se com diversos sentimentos e emoções, sendo singular a presença de uma rede de apoio para a interação com a criança, o amparo nos momentos de dificuldades e o desempenho dos cuidados, auxiliando a adolescente a dar prosseguimento aos projetos de vida. As práticas de saúde e as ações profissionais vistas pelas mães adolescentes mostram-se favoráveis, de certo modo, ao exercício da defesa da saúde da criança, de acordo com as necessidades e vulnerabilidades por elas apreendidas. Os relatos maternos também apontaram lacunas que ocorrem no pré-natal e no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, mostrando certas fragilidades para a garantia do direito à saúde na infância. Assim, os resultados sugerem que as potencialidades da mãe adolescente são mais evidentes quando ela é apoiada, permitindo demonstrar capacidade de enfrentamento e superação de dificuldades e estabelecer vínculos afetivos com a criança. O estudo traz contribuições para a atuação das equipes de saúde da família em busca de ampliar o empoderamento das mães adolescentes, fortalecer as práticas de defesa da saúde infantil e do cuidado integral à saúde de crianças e famílias / In their growth and development process, the children need proper care provided by people committed to their health and well-being. Motherhood in adolescence appears as a delicate and complex situation, in which the teenage mother needs to count on a support network to play a protective care that promotes children health. The aim of this study was to analyze teenage mothers\" experience in providing care to children aged from six months to two years old, with a view to promoting and defending the right of the child to health. This is an exploratory study with qualitative analysis and inductive thematic data. Data were collected via semi-structured interviews, conducted with 20 teenage mothers with children, accompanied by Family Health teams at the city of Passos, Minas Gerais, Brazil. The results were organized according to the following topics: Motherhood in adolescence; The daily care of the child; The health of children and the defense of their rights. From the experiences narrated by adolescent mothers, aspects related to the construction of the maternal role and prospects for the future, to child care, involving the complexity and the construction of knowledge and skills to a protective care emerged, as well as others regarding concerns, gaps and actions sometimes favorable, sometimes limiting, for an attitude of more focused and child-centered attention. Since the discovery of pregnancy to the care provision in daily life, the teenager is faced with many feelings and emotions, and the presence of a support network is unique for interaction with the child, for protection in times of difficulties and for providing care, helping the adolescent to give continuity to the life projects. Health practice and professional actions seen by teenage mothers favor, in a way, the exercise of children\'s health protection, according to the needs and vulnerabilities perceived by them. Mothers\" reports also showed gaps in the prenatal and in the growth and development of children, showing certain weaknesses in ensuring the right to health in childhood. Thus, the results suggest that the teen mother\'s capabilities are more evident when she has support, allowing her to demonstrate some ability to cope and overcome difficulties and establish emotional bonds with the child. The study brings contributions to the work of Family Health teams seeking to extend the empowerment of adolescent mothers and strengthen defense practices of child health and comprehensive health care of children and families

Este trabalho analisou as ações da Seção de Educação e Recreio do Departamento Municipal de Cultura da cidade de São Paulo, entre os anos 1935 e 1938, do ponto de vista da sua contribuição para o campo da Saúde Pública. Nessa direção, estudamos algumas dessas ações, concretizadas por meio de equipamentos destinados a crianças, adolescentes e jovens pobres, especialmente filhos de operários, equipamentos estes que visaram o estabelecimento de uma política na qual a cultura constituiu-se em marca distintiva da saúde pública. Esse projeto, que teve à frente Mário de Andrade, foi abortado prematuramente pelo golpe do Estado Novo em 1937. Defendemos aqui a tese de que o desmoronamento do projeto desenvolvido por Mário de Andrade e seus colaboradores não representou apenas o fim de uma proposta inovadora de educação para a saúde desse segmento social, senão também, em termos simbólicos, a interrupção de um projeto mais amplo de mudança da sociedade brasileira em busca de maior igualdade e equidade sociais, anunciado com mais força a partir de 1930. Ao Estado caberia, nesse projeto, o único papel que um Estado republicano e democrático pode desempenhar, isto é, o de financiador e gestor dos bens públicos. No entanto, a história mostrou que o Estado abandonou esse papel e, com isso, os bens públicos, entre eles a saúde, passaram às mãos das empresas privadas. Desse modo, a sociedade como um todo e os pobres e seus filhos em particular, perderam a oportunidade de usufruir de projetos em que lazer, brinquedo e prática de esportes, preservação dos costumes de diferentes grupos nas cidades, fruição prazerosa da cultura erudita, entre outras práticas sócio-culturais, não são mais pensadas como aquisição de saúde. Portanto, voltar ao passado, retomando o projeto do Departamento de Cultura, significa insistir em que o Estado assuma seu papel no que concerne ao provimento da educação e, em última instância, da saúde das crianças e jovens pobres desta cidade e de toda a nação. / This dissertation analyzes the impact on the Health Public System of the policies of the Seção de Educação e Recreio do Departamento Municipal de Cultura da cidade de São Paulo (Education and Recreational Section City of São Paulo) between 1935-1938. More specifically, it examines the building up of structures for poor children, adolescents and young adults, children of blue-collar workers. Such policy aimed at making cultural activities a distinctive mark of the Public Health System. This political project, headed by Mario de Andrade, was curtailed by the 1937 coup which established the Estado Novo (New State). It is argued that the demolishing of such project meant more than the end of an innovative proposal for the health education of this social segment. In symbolic terms, it meant also the destruction of a broader project likely to lead Brazilian society to greater social justice. Within this project, the State would play the only possible role for a democratic State, namely, that of financing and managing public moneys and services. History has shown, however, that the State has abandoned such role letting public services, including health-care, go into private hands. Thus, society as a whole, and the children of working class people more specifically, have lost the opportunity of profiting from a project which coupled leisure, games, sports and cultural activities with health education. It is paramount, thus, that such project be restored, which means demanding that the State plays its role of provider of health and education for poor children and adolescents, both in São Paulo and nationwide.

O objetivo desta dissertação é investigar, no âmbito da gestão pública, as implicações éticas de afirmar e promover Direitos de cidadania por meio da criação de políticas públicas, enquanto que por mecanismos trabalhistas os têm solapado de quem está sendo responsabilizado por sua execução. Essa análise está centrada no Programa Saúde da Família, política pública objeto desse estudo, Programa caracterizado, segundo os seus idealizadores, como uma estratégia destinada a reorientar e organizar o modelo tecnicoassistencial na atenção básica em saúde. Na primeira etapa, foi desenvolvido o trabalho de coleta de dados por meio de pesquisa e análise documental, visando constituir uma visão integrada e coerente sobre peculiaridades relativas à concepção, implementação e desenvolvimento do PSF no Município de Porto Alegre. O foco dessa busca foi a localização e estudo de documentos legais e institucionais, de modo a complementar o referencial teórico do estudo. A análise dos dados mostra que o vínculo entre as práticas adotadas na contratação e remuneração dos profissionais da saúde e os princípios constitucionais que fundamentam a administração pública torna as relações de trabalho, neste âmbito, mais complexa do que aparenta ser, pois ela não é resultado de uma simples decisão, no caso, do setor saúde, em contratar desta ou de outra forma os profissionais de que necessita. Ela decorre de importantes mudanças ocorridas ao longo da década de 1990, na economia nacional, na administração pública e nas formas sociais de trabalho. Todavia, o que parece faltar é a decisão dos atores sociais em assumir o problema para si em cada esfera de governo. As secretarias municipais de saúde convivem com a paradoxal situação em que o reconhecimento do papel e da importância dos profissionais de saúde nos serviços municipais se defronta com sua incapacidade ou falta de vontade política, de vincular esse profissional de forma permanente à instituição. Tal prerrogativa, antes de ser ética, é uma condição de ordem legal. / This essay aims to investigate, in the public management ambit, the ethical implications of affirming and promoting citizenship rights through the creation of public policies, while labor mechanisms have undermined them from those who are being held responsible for their execution. This analysis is focused on the Family Health Program, a public policy that is the object of this study, characterized, according to its creators, as a strategy intended to redirect and organize the basic technical health care model. At the first stage, the data collection work was developed through documental research and analysis with the objective to constitute an integrated and coherent view about peculiarities related to the conception, implementation and development of the FHP in the city of Porto Alegre. The focus of this search was the location and study of legal and institutional documents in order to complement the theoretical reference of the study. The data analysis shows that the link between the adopted practices in the recruitment and remuneration of the health professionals and the constitutional principles that support the public administration makes the labor relations, in this ambit, more complex than it seems to be, since it is not the result of a simple decision, in this case, of the health sector to hire in this or another way the necessary professionals. It comes from important changes that occurred along the 1990`s in the national economy, in the public administration and in the social recruitment ways. Nevertheless, what seems to be absent is the decision of the social actors to assume the problem to themselves in each government sphere. The city health departments live alongside the paradoxical situation where the acknowledgement about the role and the importance of the health professionals in the municipal services faces their inability or lack of political will to attach such a professional to the institution in a permanent way. This prerogative is not only ethical, but also a legal order condition.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao ARNALDO VIEIRA SOUSA.pdf: 844309 bytes, checksum: fb85844a11082cbcaea875532f32acd0 (MD5) Previous issue date: 2013-02-28 / The judicialization of health has gradually entered on the agenda of the three Powers of the Republic. The discussion has as a background not only the limits and possibilities of realization of the Brazilian Constitution, but also of our own policy. This study aims to analyze how was the judicialization of health under the Health System in the state of Maranhão in the years 2009 and 2010, in order to assist in the rationalization of discussion. For this, makes use of the historic of progressive immersion of the social issue in Western policy, and then working in the context in which the judicialization of health gained space on the staff of the Brazilian public agenda. Then works with the formation of the right to health as a fundamental right and the social formation of the Brazilian Judiciary, for, shortly after, making a survey of the main criticisms of the judicialization of health regarded as excessive and its comparison to reality in Maranhão in the years of 2009 and 2010. / A judicialização da saúde tem entrado progressivamente na pauta de discussões dos três Poderes da República. A discussão tem como pano de fundo não só os limites e possibilidades da efetivação da Constituição brasileira, mas também da nossa própria política. O presente trabalho pretende analisar como se deu a judicialização da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Maranhão nos anos de 2009 e 2010, com vistas a auxiliar na racionalização do debate. Para isso, faz-se uso do histórico da progressiva imersão da questão social na política ocidental, para em seguida trabalhar o contexto em que a judicialização da saúde ganhou espaço na pauta da agenda pública brasileira. Em seguida, trabalha-se com a formação do direito à saúde enquanto direito fundamental social e com a formação do Poder Judiciário brasileiro, para, logo após, se fazer um levantamento das principais críticas à judicialização da saúde tida como excessiva e sua comparação à realidade maranhense de 2009 e 2010.

Há muitas razões que impedem o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos desejos e demandas do cidadão-usuário por bens ou por prestações de serviços de saúde. Geralmente, isto desemboca em ações judiciais por medicamentos e insumos, nas quais o deferimento de liminares, em face da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, é corriqueiro, geralmente por meio de petições do Ministério Público. Estudos empíricos que avaliam o impacto financeiro e as consequências sanitárias dessas demandas são escassos ou inexistentes no Estado do Pará e seus municípios. Essa escassez de bases referenciais justifica a realização do presente estudo, o qual busca detalhar quantitativa e qualitativamente as demandas judiciais individuais de assistência a saúde contra o Estado do Pará iniciadas entre janeiro de 2011 a dezembro de 2013. Aplica-se, para isso, a metodologia do estudo empírico, transversal, baseado na análise de dados qualitativos e quantitativos extraídos dos autos dos processos judiciais dessas demandas, bem como se utilizam do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento das Demandas Judiciais de Medicamentos. Os resultados obtidos servem como parâmetros para a reformulação da política e gestão da assistência farmacêutica, de forma a minimizar seus efeitos e melhorar o acesso do cidadão ao medicamento/insumos para a saúde dentro do Estado / There are many reasons that prevent the attendance by the Unified Health System (SUS) from the desires and demands of the citizen-user for goods or for the provision of health care services. Generally, this leads to lawsuits for medicines and supplies, where the granting of injunctions, facing the Secretary of health of the Para State, is commonplace, usually by petitions of the Prosecutor\'s Office. Empirical studies that evaluate the financial impact and the health consequences of those demands are sparse or non-existent in the Para State and its counties. This lack of referential bases justifies the accomplishing of this study, which seeks quantitative and qualitative detail the individual lawsuits against the health service of the Para State initiated from January 2011 to December 2013. Applies, for that, the methodology of empirical study, transversal, based on the analysis of qualitative and quantitative data extracted from the record of the court proceedings of those demands, as well as use of Evaluation Indicators Manual and Monitoring of the Litigation for Medicines. The results obtained serve as parameters for the reformulation of the policy and management of pharmaceutical assistance, with the purpose to minimize its effects and improve citizen access to the medicine/health inputs in the State

A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O meio tradicional pelo qual os Estados democráticos promovem a efetivação dos direitos fundamentais, em especial os de segunda dimensão, como é o caso do direito à saúde, são as políticas públicas. No Brasil, o embrião das políticas de saúde hoje existente foi formulado na Constituição de 1988 e regulamentado pela lei 8.080/90, baseada no acesso universal, equânime e integral aos serviços de saúde. Esse modelo, entretanto, sofreu sensível alteração em 1995 com o Plano Diretor de Reforma do Estado. O plano privilegiava uma atuação estruturada em funções estatais de fomento e parcerias com o setor privado. A presente pesquisa busca avaliar de que forma o modelo das organizações sociais, criado em 1998 pela lei federal nº 9.637/98 se acomodou na estrutura do SUS e abordar alguns desafios que se tornaram evidentes com a sua implementação, especialmente no que tange às escolha das entidades parceiras, ao controle dos recursos repassados e à inserção do modelo no âmbito das políticas de saúde. / Health is a human right and a State obligation according to article 196 of the Federal Constitution. Granted by social and economical policies conceived to reduce disease incidence and to foment universal and equal access to actions and services related to its promotion, protection and recovery. States traditionally see in public policies a way to enforce social rights, especially ones from second and third generation as the right to health. In Brazil, the core of health public policies was formulated by Federal Constitution and ruled by act nº 8.080/90, based on universal, equal and integral access to health care. This agenda, however, was altered in 1995 by the State Reform Plan. The Reform Plan supported structured action based on foment tools and public-private partnerships, included the social organizations desing. This research intends to assess how this design was adjusted in SUS structure, and address some challenges related to its implementation, especially those concerned to the partner selection process, accountability and its lacation on health public policies issues

[pt] O clamor pela ampla realização material dos direitos sociais no Brasil atingiu elevados níveis neste início de século XXI. Uma vez reconhecidos formalmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais e, por isso mesmo, conformadores do núcleo base de nosso ordenamento jurídico, os direitos sociais ultrapassaram o nível da discussão política, constituindo objeto recorrente das lides judiciais. Cada vez mais o Judiciário passou a intervir no processo de implementação desta espécie de direitos, abandonando uma postura eminentemente passiva e formal em favor da crescente intervenção na qualidade e no próprio mérito das políticas públicas envolvidas. Este último fenômeno traz diversas conseqüências aos universos fático e jurídico, algumas das quais positivas, outras negativas, sendo certo que a presente dissertação foca, com especial atenção, as desta segunda espécie. Para tanto, opta-se pela análise do direito social à saúde, buscando-se identificar os principais problemas que se podem extrair de uma judicialização que, em diversos momentos, pode ser tida como excessiva e assistemática. Por fim, pugna-se pela necessidade de estabelecimento de limites à atuação judicial que se queira legítima, os quais devem ser construídos democrática e dogmaticamente a partir de parâmetros que tomem em séria consideração a relatividade dos direitos, seus custos, o mínimo existencial, o respeito às escolhas administrativas constitucionais e a necessidade de uma adequada ponderação de interesses, sem descurar da busca da maior efetivação possível das normas constitucionais. / [en] The clamor for ample material realization of social rights in Brazil has reached high levels at the beginning of the XXI century. Once formally approved by the 1988 Federal Constitution as fundamental rights and, therefore, compliance of the fundamental core of our legal system, social rights exceeded the level of political discussion, constituting common object of lawsuits. Increasingly, the Judiciary has to intervene in the process of implementing this kind of rights, leaving an essentially passive and formal stance in favor of increasing intervention in the quality and merit of public policies involved. This phenomenon brings several consequences for legal and factual universes, some of them positive, some negative, being sure that this paper focuses, with special attention, to this second kind. For this, the option is by analysis to the social right to health, seeking to identify major problems that can be extracted from a judicialization that, at various times, can be regarded as excessive and unsystematic. Finally, advocates by the need to establish limits on judicial action that intended to be legitimate, which must be built democratically, dogmatically and based on parameters that take into serious consideration the relativity of rights, their costs, the existential minimum, the respect for constitutional administrative choices and necessity of appropriate balancing of interests, without neglecting the search of greater possible effectiveness of constitutional rules.

For many years trans people have been treated as suffering from some pathology, proposing various curative treatments as a solution to their alleged health problem. However, recent studies show that gender identity of people is a very personal and diverse characteristic so must be protected. In this article, the author explains how an understanding of gender identity that is respectful of human rights involves rethinking the State’s view of transgender people. This change of perspective requires discarding the pathological vision and opting for a system that will equip them with the necessary tools to develop their identity and avoid discrimination. / Durante muchos años se ha tratado a las personas trans como si sufriesen de alguna patología, proponiéndose diversos tratamientos curativos como solución a su supuesto problema de salud. Sin embargo, recientes estudios muestran que la identidad de género de las personas es una característica personalísima y diversa por lo cual debe ser protegida.En el presente artículo, el autor explica como una compresión de la identidad de género que sea respetuosa de los derechos humanos implica replantear la visión del Estado sobre las personas trans. Dicho cambio de perspectiva requiere descartar la visión patológica y optar por un sistema que otorgue las herramientas necesarias para expresar su identidad y evitar situaciones de discriminación.