O trabalho, composto por dois artigos, tem como tema a dimensão social da integração regional, caracterizada pela relação entre direitos sociais e interesses comerciais, com foco no caso do Mercosul. O primeiro artigo realiza uma revisão bibliográfica, sistematizando-a em duas grandes linhas de estudo. Primeiramente, a relação entre comércio e direitos humanos, em particular o direito à saúde, e o potencial da integração regional para a sua efetivação. Em segundo lugar, as interpretações sobre a evolução institucional e conceitual da dimensão social do Mercosul. O segundo artigo apresenta os resultados do estudo empírico do caso das normas do Mercosul-Saúde, orientado pela hipótese de que, em consonância com uma suposta mudança de paradigma, as normas sanitárias teriam migrado da eliminação de barreiras ao livre comércio para a proposição de políticas integradas tendentes a dar efetividade ao direito à saúde dos cidadãos mercosulinos. / This work, consisting of two articles, has as its main theme the social dimension of regional integration, characterized by the relationship between social rights and commercial interests, focusing on the case of Mercosur. The first article conducts a review of the literature, systematizing two main lines of study. Firstly, the relationship between trade and human rights, especially the right to health, and the potential of regional integration for its effectiveness. Secondly, the interpretations of the institutional and conceptual evolution of the social dimension of Mercosur. The second article presents the results of a empirical study of Mercosur\'s health standards, based on the hypothesis that, in line with a supposed paradigm shift, they have migrated from the elimination of barriers to liberalize trade to the proposition of integrated policies to give effectiveness to the right to health of Mercosur\'s citizens.

O movimento de reforma psiquiátrica consolidou-se no Brasil com a Lei 10.216 de 2001, formalizando assim, um novo modelo em rede de assistência à saúde mental. Nesse contexto, esta pesquisa descritiva com abordagem de dados qualitativa apresentou como objetivo identificar como os profissionais de saúde que trabalham em um hospital psiquiátrico do município de São José do Rio Preto compreendem os direitos humanos elencados na Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Utilizou-se para a coleta de dados de entrevista semiestruturada e observação participante e a análise dos dados foi realizada a partir da análise de conteúdo. Foram entrevistados 33 profissionais de saúde que participam do processo de hospitalização e cuidados ao paciente, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, médicos, assistentes sociais, psicólogos e terapeuta ocupacional. Os resultados demonstram que: os profissionais acreditam que as pessoas tenham fácil acesso ao serviço, embora exista um fluxo de atendimento a ser seguido e os pacientes tenham que passar primeiro pela emergência onde será verificada a disponibilidade de vagas, que é sempre escassa, devido ao fato do hospital ser o serviço mais utilizado na região para atendimento aos portadores de transtornos mentais; embora os profissionais saibam da importância da participação da família no tratamento do portador de transtorno mental, as estratégias utilizadas para assegurar essa participação não são suficientes e ainda ocorrem muitos casos de abandono de pacientes no hospital por parte da família; a participação da comunidade no tratamento não é possível no local do estudo por se tratar de uma instituição fechada, o que limita a interação do paciente com a comunidade em que vive, sendo possível apenas quando saem de licença de final de semana. Assim, a participação da comunidade se limita a doações e trabalhos voluntários; o preconceito em relação à pessoa e ao transtorno mental ainda é muito evidente principalmente por parte da comunidade. Contudo, o preconceito não foi verificado apenas na comunidade, uma vez que os próprios sujeitos do estudo também demonstraram certo preconceito em suas falas; o acesso às informações pelos portadores de transtornos mentais sobre seu transtorno e tratamento é limitado. As informações foram consideradas insuficientes pela maioria dos sujeitos devido à falta de tempo para uma atenção individualizada e a dificuldade de compreensão dos portadores de transtornos mentais; há restrições no acesso aos meios de comunicação disponíveis, que ocorrem em relação ao uso do telefone, e se justificam pelo fato dos portadores de transtornos mentais na maioria das vezes apresentarem quadro psicótico, não sendo possível discernir quanto à utilização equilibrada desse meio. Os participantes demonstraram desconhecer os tipos de internação, o papel do Ministério Público Estadual na internação involuntária e os direitos dos portadores de transtorno mentais. Conclui-se assim que não basta a existência de legislação que garanta o respeito aos portadores de transtornos mentais. O conhecimento da legislação de saúde mental pelos profissionais de saúde mental é de extrema importância para a implementação efetiva da lei, sendo necessário, portanto, promover ações de conscientização direcionadas aos profissionais de saúde sobre os direitos dos portadores de transtornos mentais, bem como sobre as mudanças no modelo de atenção trazidas pela Lei 10.216/01. / The psychiatric reform movement was consolidated in Brazil with the Law 10.216 from 2001, formalizing the new model of the mental health care network. In this context, this descriptive research with a qualitative approach presented the aim to identify how health professionals who work at a psychiatric hospital at the city of São José do Rio Preto understand the human rights established by the Law 10.216/2001 on the protection of persons with mental disorders and about the changes in the care model established in the country. In order to collect data, the author used semistructured interviews and participant observation. Data were analyzed through content analysis. 33 health professionals who participate in the hospitalization process and care to patients were interviewed. Among them, there were nurses, nursing auxiliaries and technicians, medical doctors, social workers, psychologists and occupational therapists. Results showed that: health professionals believe people have easy access to the service, although there is an order to be followed and patients must enter the system through the emergency service where they will find the availability of places, which is scarce as this is the only hospital in the region; in spite of knowing the importance of family in the treatment of the patient with mental disorders, the strategies used to assure their participation are not enough and they face several cases of patients\' abandonment by their families, with respect to the community participation in the treatment, it is not strong at the hospital studied because it is a closed institution, which limitates the interaction between the patient and the community. Patients have some external contact when they have a temporary leave from hospital at the weekends. Thus, community participation is limited to donations and volunteer work; in addition, the stigma regarding the patient with mental disorders is still in the community. However, the author also found the stigma present among the health professionals. The access to information regarding the disorder and treatment is also limited by the patients with mental disorders. The information were considered insufficient by the majority of the subjects due to the lack of time for an individualized care and the difficulty of patients to understand. There are restrictions in the use of communication means, especially regarding the telephone. Participants justified the restriction to the fact that the patients are not able to use it in a balanced way. The subjects demonstrated a lack of knowledge about the hospitalization types as well as the role of prosecution on involuntary hospitalization and the rights of the patients. Author concludes that it is not enough to have a Law to assure the respect to the rights of persons with tmental disorders. The knowledge by health professionals of the legislation on mental health is extremely important for the implementation of the Law and in order to achieve this state it is important to promote actions directed to health professionals regarding the rights of the patients as well as their links with the changes occurred in the model of care after the Law 10.216/01.

A partir da Constituição Federal de 1988, são introduzidos novos contornos ao ordenamento jurídico brasileiro. O texto constitucional incorpora diversos direitos sociais e dá caráter normativo a princípios de justiça social. No direito privado, verifica-se, também, a introdução de um conteúdo social por meio da inserção de cláusulas gerais na legislação infraconstitucional, especialmente no que diz respeito aos contratos. Nesse novo quadro institucional, o Poder Judiciário passa a ocupar lugar de destaque, pois há um deslocamento de decisões políticas e sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. A judicialização tem atingido também as relações contratuais entre particulares. Todavia, nessa atuação do Judiciário podem ser identificados problemas, como a falta de preocupação com os impactos produzidos pelas decisões na sociedade. Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à caracterização e contextualização do setor da saúde suplementar brasileiro. Após, relato de forma breve o histórico de sua regulamentação. A segunda parte do trabalho aborda os principais aspectos jurídicos e econômicos que envolvem os contratos de plano de saúde. Na terceira parte, são apresentados os resultados quantitativos obtidos a partir de coleta e sistematização de dados das decisões judiciais analisadas. Por fim, na quarta e última parte do trabalho, é feito um esforço de reflexão crítica acerca dos argumentos trazidos pelos ministros do STJ, a luz, principalmente, da literatura de análise econômica do direito, sendo verificado se há alguma relação, ainda que hipotética, entre a forma de decidir dos juízes e possíveis efeitos socioeconômicos apontados pela doutrina. / From the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.

Trata-se de uma revisão integrativa da literatura com os objetivos de identificar, avaliar criticamente e sintetizar as evidências científicas relacionadas ao direito à informação em saúde. A questão norteadora para a pesquisa foi: Quais as evidências disponíveis sobre o direito à informação em saúde? As bases de dados Hein Online, ISTA, Lilacs, LISA, PubMed e Web of Science foram selecionadas para a busca de estudos primários indexados nos últimos 10 anos. Os descritores controlados e não controlados foram selecionados de acordo com cada base de dados. Dos 6888 estudos localizados e considerando os critérios de seleção foram excluídos 2433 por não serem artigos de periódico, 907 por não serem estudos primários, 3346 devido à ausência de relação ao tema. Do total de 202 elegíveis, 183 não respondiam à questão norteadora e 15 estudos primários foram incluídos na revisão integrativa. Para a extração dos dados foi utilizado um instrumento validado. A análise dos dados foi descritiva e apresentada em três categorias: conhecimento de pacientes sobre seu direito à informação, conhecimento de pacientes e profissionais de saúde sobre direito à informação do paciente e conhecimento de profissionais de saúde sobre o direito à informação do paciente. O desenvolvimento desta revisão integrativa da literatura permitiu, por meio dos resultados obtidos, encontrar as principais evidências relacionadas ao direito à informação em saúde. Em todas as categorias verifica-se a necessidade de capacitação de profissionais de saúde em relação ao direito dos usuários de serviços de saúde. Assim, a educação dos profissionais mostra-se como uma possibilidade de se fazer cumprir o direito à informação do paciente, melhorando a prática assistencial e consequentemente as condições de saúde das pessoas / The aim of this integrative literature review was to identify, critically evaluate and summarize evidence from primary studies related to the right to health information. The guiding question for the research was : What evidence is available on the right to health information ? The Hein Online databases, ISTA, Lilacs, LISA, PubMed and Web of Science were selected for the search for primary studies indexed in the last 10 years. The controlled and uncontrolled descriptors were selected according to each database. From over 6888 studies and considering the selection criteria, 2433 were excluded for not being journal articles, 907 for not being primary studies, 3346 due to the lack of relationship with the theme. Of the 202 eligible ones, 183 did not respond to the guiding question and 15 primary studies were included in the integrative review. To entry the data, a validated instrument was used. Data analysis was descriptive and presented in three categories: knowledge of patients about their right to information, knowledge of patients and health professionals on patient\'s right to information and knowledge of health professionals on the right to patient information. The development of this integrative literature showed, through the results, the main evidence related to the right to health information. In all categories, there is a need to train health professionals in relation to the right of health services users. Thus the education of professionals emerges as a possibility to enforce the right to patient information, improving care practice and consequently the health of the people

O presente estudo consistirá numa análise crítica da tutela jurisdicional do direito à saúde. Abordar-se-ão o acesso à Justiça e o fenômeno da judicialização da política, porquanto consistem no pano de fundo da judicialização do direito à saúde. Após, examinar-se-á a tutela jurisdicional via ação individual visando ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado, modelo processual no qual este tipo de pedido é deduzido em maior frequência. Por fim, averiguar-se-á em que termos o processo coletivo se apresenta como instrumento hábil a provocar o controle de políticas públicas, visando à concretização de direitos fundamentais sociais. Tudo isso para que se propor um novo modelo de processo judicial, a ser instaurado por meio do ajuizamento de ação civil pública, buscando-se implementar ou corrigir políticas públicas de saúde, especificamente relacionadas ao fornecimento de medicamentos. Em suma, por meio deste trabalho, pretende-se demonstrar que o modelo tradicional de adjudicação judicial não se mostra adequado para dirimir conflitos envolvendo interesses metaindividuais, especialmente os difusos, carecendo a técnica processual vigente de adaptações, sempre em consonância com o direito material ventilado na demanda. É nisso que consistirá o presente trabalho. / The present study consists on a critical analysis of the judicial protection of the right to health. The access to Justice and the phenomenom of jurisdictionalization of politics will be approached, because they are the background of the judicialization of the right to health. After, the judicial protection on individual actions, aiming at the supply of medications from the State, will be analised, which is the procedural model where this type of order is deducted in court at greater frequency. Lastly, it will be ascertained under what conditions the collective process is presented as an effective instrument to bring about control of public policies, aiming at the realization of fundamental social rights. All this so that we can propose a new model of judicial process, instaured by public civil action aiming the implementation or the correction of public health policy, especially related to the supply of medicine. In short, through this work, it is intended to demonstrate that the tradicional model of judicial award is not adequate to settle conflicts envolving metaindividual interests, especially the diffuse ones, so that the current processual technique necessitates adaptations, always in line with the substantial right ventilated in the demand. That is what this work consists in.

Este trabalho investiga o acesso a medicamentos, especialmente os considerados essenciais, como componente fundamental do direito à saúde, dentro do contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua interface com o regime de Propriedade Intelectual da Organização Mundial do Comércio. Com base na estrutura analítica do direito à saúde, busca-se estudar os deveres dos Estados e a responsabilidade de outros atores, como as empresas farmacêuticas em relação a esse direito. O impacto do regime de proteção intelectual, originado pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para o acesso a medicamentos, devido ao sistema de patentes, também será considerado. Finalmente, o trabalho aborda a experiência brasileira na área, que é considerada exemplar no que concerne o equilíbrio entre direitos humanos, saúde pública e direitos de propriedade intelectual, avaliando a legislação e as políticas públicas desenvolvidas pelo país em relação aos medicamentos, à luz das normas de direito internacional. Conclui-se que o acesso a medicamentos é um direito humano, que é comprometido pelos altos preços impostos pelas empresas farmacêuticas. Os países em desenvolvimento, entre eles o Brasil, contudo, conquistaram vitórias internacionais, e puderam construir estratégias, especialmente pelo uso das flexibilidades previstas pelo Acordo TRIPS, para equilibrar o respeito aos direitos de propriedade intelectual e garantir o acesso a medicamentos para a população necessitada. / The present work will investigate the problem of access to medicines, especially essential medicines, in the context of international human rights law and intellectual property regime under the WTO. Based on the analytical framework of the right to health, it focuses on the responsibilities of States and other actors, such as pharmaceutical corporations in relation to human rights. The impacts of intellectual property rights created by the WTOs Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) on access to medicines, due to patent protection, will also be considered. Finally, the work will analyze Brazils experience, which is considered as an example in striking a balance between respect for human rights and public health and protection of intellectual property rights. Brazilian legislation and public policies will be a also evaluated in relation to international law. The work suggests that a human right to medicine has already been developed in recent years, which is compromised by the high prices charged by pharmaceutical corporations. Notwithstanding, low and middle-income countries, including Brazil, have achieved some international victories, and could developed strategies to provide wider access to pharmaceuticals by fully utilizing the exceptions permitted under the TRIPS agreement, in order to balance intellectual property rights and provide access to medicine to whom need them.

Este estudo de caso objetivou identificar as informações dos trabalhadores encaminhados ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) - Regional de Ribeirão Preto-SP sobre os seus direitos à saúde e ao trabalho. O estudo foi realizado em duas fases, a quantitativa e a qualitativa para se realizar a coleta dos dados. A fase quantitativa do estudo, que se realizou no período de 6 de novembro a 4 de dezembro de 2009, objetivou identificar a caracterização dos trabalhadores atendidos no Ambulatório de Saúde do Trabalhador (AST) localizado numa UBDS na região norte do município de Ribeirão Preto-SP. Os dados foram coletados através de um questionário aplicado aos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou adquiriram doença ocupacional no meio ambiente de trabalho e, após a análise dos dados constatou-se que: no total dos 84 sujeitos, a predominância foi do sexo masculino (72,6%). Quanto ao estado civil, não houve grande diferença percentual em relação ao número de solteiros (40,5%) e casados (39,3%). No que diz respeito à escolaridade, ocorreu um percentual próximo em relação ao ensino fundamental incompleto (29,8%) e para o ensino médio completo (32,1%). A idade média dos trabalhadores foi de 33 anos. A sua grande maioria reside no município de Ribeirão Preto- SP (92,9%). A ocupação com maior número de trabalhadores foi a de auxiliar de linha de produção (11,9%) e ressalta-se um número elevado em diversidade de ocupações. Em relação ao número de horas trabalhadas, a jornada de 8 horas é predominante (45,2%), no período diurno (91,7%), com turno de trabalho fixo (86,7%) e a maioria dos trabalhadores não trabalha aos sábados, nem domingos ou feriados (53,6%). No que se refere à anotação na CTPS, a maioria (96,4%) tem o registro. Em relação ao tempo de serviço na empresa, a metade dos trabalhadores possui menos de 1 ano (50,0%). Quanto à faixa salarial, houve um predomínio de 2 a 3 salários mínimos (69,0%). A maioria dos trabalhadores não possuem outro trabalho além da empresa onde laboram (94,0%). Quando indagados sobre a ocorrência de riscos no trabalho para a vida e saúde, a maioria identifica afirmativamente (76,2%), sendo que 64,3% (54 dos respondentes) referem que receberam treinamento, curso ou orientações para realizar seu trabalho. Um percentual de 73,8% (62 sujeitos) afirmam que receberam EPIs para realizar o seu trabalho habitual. Quanto aos motivos do encaminhamento para o AST, a maioria respondeu que foi devido a acidente de trabalho típico (69,0%) e que não havia ocorrido outro acidente anterior na mesma empresa (88,0%). Foi emitida a CAT para 45 trabalhadores (53,6%). Em relação ao período de afastamento, a maioria referiu um afastamento menor ou igual a 15 dias (75,0%). Ainda, quanto à situação do trabalhador em relação ao INSS, a maioria mencionou estar afastado pela empresa (74,1%). A fase qualitativa do estudo foi realizada com os trabalhadores que foram referenciados para o CEREST - Regional de Ribeirão Preto pelo AST da UBDS escolhida para esse estudo. No período destinado à coleta de dados no AST, 12 trabalhadores foram encaminhados pelo médico do trabalho para atendimento de maior complexidade. Todos concordaram em participar das entrevistas. Após a realização da análise de conteúdo dos discursos dos trabalhadores e, realizada a categorização, foram evidenciados os seguintes temas: afastamento em função de doença ocupacional que acomete esses trabalhadores no CEREST; afastamento em função de doença ocupacional devido à LER/DORT; afastamento em função de doença ocupacional devido a transtorno mental relacionado ao trabalho; afastamento em função de acidente de trabalho típico; a dor crônica como principal queixa à saúde nos casos de LER/DORT; a dor crônica como principal queixa à saúde nos casos de afecções da coluna; limitações físicas no trabalho decorrentes do acidente de trabalho típico; problema psicológico relacionado ao trabalho como principal queixa; trabalhadores não sabem nada dos seus direitos; trabalhadores conhecem pouco seus direitos; acesso à informação e o exercício dos direitos; decepção em relação ao empregador e meios de acesso para obtenção das informações. Concluiu-se que, após a análise dos discursos dos entrevistados, 6 dos respondentes desconhecem os seus direitos e os outros conhecem muito pouco. Os que relatam que conhecem um pouco à respeito do assunto, apenas descrevem como seu direito o de receber um benefício pecuniário através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao longo período de afastamento. A falta de informação relatada pelos trabalhadores evidencia a sua vulnerabilidade enquanto cidadão e trabalhador. Essa situação os deixa suscetíveis a serem explorados e subjugados em seu trabalho. Evidencia-se no estudo que em decorrência dos motivos alegados pelos entrevistados sob a importância do conhecimento dos seus direitos, reitera-se que a capacitação voltada à aplicação de medidas básicas de prevenção, promoção e educação em saúde do trabalhador e fornecer às orientações quanto aos direitos dos trabalhadores, tanto na seara da saúde, direitos trabalhistas, previdenciários ou qualquer outro direito se faz mister. Ressalta-se, que estas orientações sejam fornecidas por profissionais competentes e comprometidos com estas questões tão complexas que envolvem a saúde do trabalhador, oferecendo um atendimento humanizado e resolutivo, escutando o trabalhador de maneira desprovida de preconceitos. / This case study proposed to identify information of employees referred to the Reference Center on Occupational Health (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST) at the Ribeirão Preto Regional Branch, on their rights to health and work. The study was conducted in two phases - quantitative and qualitative, in order to carry out the data collection. The quantitative phase of the study, which was held in the period from November 6 to December 4, 2009, aimed at identifying the characteristics of workers in the Outpatient Occupational Health Center located in a District Basic Health Unit located in the northern region of the city of Ribeirao Preto- SP. Data were collected through a questionnaire administered to workers who suffered accidents at work or occupational disease acquired in the work environment and data analysis estimated that from a total of 84 subjects, the prevalence was of male workers (72.6%). With regard to marital status there was no significant percentage difference in the number of single (40.5%) or married workers (39.3%). As to schooling, there was a close percentage in relation to elementary education (29.8%) and secondary education (32.1%). The average age of workers was 33, the vast majority residing in Ribeirão Preto (92.9%). The largest number of workers are production line assistants (11,9%), and there is a great number in diverse occupations. Regarding the number of hours worked, the journey of eight hours is predominant (45.2%) during the daytime (91.7%) with a fixed shift pattern (86.7%) and most workers do not work Saturdays or Sundays or public holidays (53.6%). With regard to the notation in the Social Security Card, the majority (96.4%) are registered workers. Regarding the period of service with a company, half of workers have less than 1 year (50.0%). As for the salary range, 2-3 minimum wages (69.0%) were predominant. Most workers do not have jobs outside the company they work for (94.0%). When asked about the occurrence of work occupational hazards to life and health, the majority gave an affirmative reply (76.2%), while 64.3% (54 respondents) confirmed having received either practical training/ courses or received guidelines on how to carry out their tasks. A percentage of 73.8% (62 subjects) declared having received PPE to do their routine jobs. Regarding the reasons for referral to the Outpatient Occupational Health Center, the majority responded it was due to a typical work accident (69.0%) and reported not knowing of any previous accident in the same company (88.0%). Leave of Absence were issued for 45 workers (53.6%). As for the period of the absence, the majority reported it was equal or inferior to 15 days (75.0%). Also with regard to workers´s situation in relation to the Social Security Services, most have mentioned being removed by the company (74.1%). The qualitative phase of the study was conducted with workers who were referred to the Reference Center on Occupational Health - Ribeirão Preto Regional Branch by the Outpatient Occupational Health Center of the Basic Health Unit chosen for this study. During the period assigned for the collection of data in the , 12 workers were referred by the occupational physician for care of greater complexity. All agreed to attend the interviews. After conducting the content analysis of the workers´ statements and its categorization, the following topics were outstanding; - removal due to occupational illness affecting workers in the Reference Center on Occupational Health; removal due to occupational disease due to RSI; removal due to occupational disease because of mental disorders related to work; removal due to typical on the job accident; chronic pain as the main health complaint in cases of RSI, chronic pain as chief complaint in cases of health disorders of the spine ; physical limitations caused by typical work accidents; psychological problems related to the job as a chief complaint; workers unaware of their rights; workers have insufficient knowledge of their rights and access to information for the exercise of their rights; disappointment in relation to their employer, and the means to obtain information. Following to the analysis of the interviewees´ discourse it can be concluded that six of the respondents are unaware of their rights while the others have very little knowledge. Those who claim to have any information on the subject are in reality only able to mention their right to compensation they are entitled to from the National Social Security Institute due to a long period of absence. The lack of information reported by workers reveals their vulnerability as citizens and workers. This situation leaves them susceptible to exploitation and oppression at the workplace. The study also brings to light that, due to the reasons given by the respondents of the importance of knowing their rights, it is strongly recommended that adequate training focusing the application of basic prevention measures is provided, including substantial instruction and guidance on occupational health and labor rights, social security issues and other related topics. It should be emphasized that these guidelines must be provided by a competent professional, committed to these complex issues from which depends the workers´ well-being, someone capable of providing humanized, solution-oriented care while listening to the employee in an unprejudiced manner.

A presente tese visa a investigar em que medida a cooperação internacional sanitária pode ser instrumento para a efetivação do direito humano à saúde nos países em desenvolvimento. Busca-se compreender o alcance jurídico da cooperação horizontal em matéria sanitária, a partir da interpretação das normas internacionais, à luz dos direitos humanos e da teoria das relações internacionais, através de um enfoque dialético das contradições que o tema abarca. O estudo documental se delimita nos atos bilaterais celebrados entre o Brasil e cada um dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. A análise do conteúdo desses acordos indica que a cooperação internacional sanitária pode ser um instrumento para a efetivação do direito humano à saúde entre países periféricos, na medida em que for horizontalizada e democratizada. Isso implica atender menos a interesses de Estado por poder e influência internacionais e mais a valores comuns à humanidade, traduzidos na forma dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Então, são apresentados elementos para o aperfeiçoamento da cooperação Sul-Sul, a fim de que ela cumpra com a função de garantir direitos que o poder público estatal, por seus próprios esforços, é incapaz de efetivar. Com isso pretende-se contribuir para a elaboração de um modelo Sul-Sul de cooperação, importante para diminuir a dependência externa dos países periféricos e para promover os direitos humanos. Enfim, propõe-se que a cooperação internacional seja compreendida e reconhecida como instrumento jurídico para a efetivação do direito humano à saúde. / The purpose of the present thesis is to investigate at which extent international health cooperation can be an instrument for the achievement of the human right to health in developing countries. The author seeks to understand the legal scope of horizontal cooperation regarding health, from the interpretation of international rules, in view of human rights and international relations theory, through a dialectical approach of the contradictions encompassed by the theme. The documental study is delimited in the bilateral agreements which have been celebrated between Brazil and each one of the African Countries of Portuguese Official Language (PALOP) Angola, Cape Verde, Guinea-Bissau, Mozambique and São Tomé and Príncipe. The analysis of the agreement content indicates that international cooperation can be an instrument to achieve the right to health among peripheral countries as it is horizontal and democratic. This implies seeking less the State interests for international power and influence and more the values shared by the whole humanity, proclaimed in the internationally recognized human rights. Therefore some elements are presented in view of to perfect South-South cooperation, so it fulfills its function of ensuring rights that the governments, by their own efforts, are not able to fulfill. This work intends to contribute to make a South-South model of cooperation, important to diminish the external dependence of the peripheral countries and to promote human rights. Finally, we propose that international cooperation is understood and acknowledged as a legal instrument for the accomplishment of the human right to health.

A organização desta Teoria Geral do Direito Sanitário procura oferecer da forma mais sistemática possível os principais elementos que o compõe e que orientam o regime jurídico deste novo ramo do Direito. A Parte 1 dedica-se à análise do fenômeno do Direito Sanitário e das noções fundamentais que o formam: a ciência do Direito e a Saúde. O estudo do Direito Sanitário é, acima de tudo, um estudo jurídico, que se coloca no âmbito da ciência do Direito. É a partir do conhecimento que se tem da ciência jurídica que o Direito Sanitário constrói a sua identidade e orienta o seu desenvolvimento. O Direito Sanitário é parte do Direito. O estudo do Direito Sanitário irá aperfeiçoar a própria compreensão que se tem da ciência jurídica como um todo, possibilitando uma melhor interação entre o Direito e a sociedade, especialmente no que se refere às questões de interesse à saúde. Ressalta-se a importância de um olhar multidisciplinar para este campo do Direito na medida em que o estudo do Direito Sanitário deve ser capaz de compreender não só os aspectos jurídicos que o envolvem mas também os diversos fatores determinantes da saúde da população, notadamente a concepção que se tem do que é saúde e de qual seria, então, o papel do Direito para a proteção da saúde. O Direito Sanitário conquistou no Brasil uma posição de destaque sobretudo a partir da Constituição de 1988. O tratamento jurídico dado às questões relacionadas à saúde no Brasil consolidou no âmbito do Direito um ramo específico. De fato, o Direito brasileiro possui um conjunto de normas jurídicas especificamente voltado à regulação das ações e serviços de interesse à saúde. Desde a Constituição, que define objetivos, princípios e diretrizes para a regulação sanitária no Brasil, até as normas infralegais que organizam o Sistema Único de Saúde (NOB e NOAS, por exemplo), a realidade jurídica nacional permite-nos afirmar que o Direito Sanitário encontra-se definitivamente consolidado no Brasil. Uma vez demonstrada a consolidação desse ramo jurídico e a partir dos elementos jurídicos oferecidos pelo ordenamento nacional apresentamos um conceito de Direito Sanitário, definindo-lhe a abrangência e os objetivos. O processo de consolidação do Direito Sanitário como um ramo do Direito e o conceito formulado para esse ramo do Direito encontra-se expresso no Capítulo 2 desta Teoria Geral. A Parte 2 da Tese aprofunda o regime jurídico do Direito Sanitário. O Capítulo 3 reúne uma investigação aprofundada sobre as fontes do Direito Sanitário no Brasil. O Direito Sanitário é formado pelo conjunto de normas jurídicas que têm como finalidade a efetivação do Direito à saúde. O Direito Sanitário pressupõe a existência de uma vontade coletiva que acaba por estabelecer normas jurídicas formais que garantam a proteção jurídica da saúde. Mostra-se importante, portanto, compreender quais são as fontes formais ou diretas e as fontes materiais ou indiretas, responsáveis pela formação do Direito Sanitário. Além de identificar as fontes do Direito Sanitário brasileiro, o Capítulo 3 também aprofundará o conhecimento sobre os mecanismos utilizados para a produção das fontes diretas do Direito Sanitário, tendo em vista ser esse um elemento essencial para o aperfeiçomanto da ciência do Direito. O Capítulo 4 trata dos princípios jurídicos do Direito Sanitário. Os princípios jurídicos ocupam no Direito moderno um papel fundamental, sobretudo para auxiliar o jurista – e não só o jurista, mas toda a sociedade - na compreensão de seu sentido. Os princípios jurídicos são determinados por normas jurídicas positivadas. Trata-se de uma fase do Direito, que Paulo Bonavides chamou com muita propriedade de “pós-positivismo", na qual os princípios passam a ser traduzidos por normas jurídicas. Uma boa compreensão do Direito contemporâneo exige, portanto, o conhecimento dos princípios jurídicos que o orientam. Os princípios conformam todo o conteúdo do Direito Sanitário, possibilitando sua compreensão sob uma perspectiva unitária, como um sistema coerente e lógico. O regime jurídico do Direito Sanitário constitui-se do conjunto de princípios que lhe dão especificidade e que auxiliam na articulação entre os diversos componentes desse ramo jurídico e entre o Direito e à sociedade no que diz respeito às ações e serviços de interesse à saúde. À luz da Constituição Federal e das principais normas jurídicas que formam o Direito Sanitário, podemos identificar os seguintes grandes princípios do Direito Sanitário: o princípio da proteção da dignidade humana; o princípio da liberdade; e os princípios da igualdade e equidade. Dos grandes princípios do Direito Sanitário derivam outros igualmente relevantes (princípios decorrentes), notadamente: o princípio do consentimento; o princípio da segurança; e os princípios da informação e da participação da comunidade. Finalmente, o último Capítulo desta Teoria Geral trata das Instituições Jurídicas do Direito Sanitário. De fato, o Direito Sanitário apresenta em seu bojo importantes instituições jurídicas, criadas para organizar alguns fenômenos sociais específicos da área da saúde, fixando-lhes as condições de existência, a composição e o funcionamento. Dentre as instituições jurídicas do Direito Sanitário destaca-se o Sistema Único de Saúde, cujo regime jurídico possui suas diretrizes básicas na própria Constituição Federal. Como veremos, o conjunto normativo do Direito Sanitário fornece, além do SUS, outras instituições jurídicas fundamentais que auxiliam a sociedade na proteção da saúde. As instituições jurídicas do Direito Sanitário também garantem a própria coesão do Direito na medida em que criam os mecanismos pelos quais o Direito Sanitário se integra ao próprio Direito e à sociedade. Assim, as instituições jurídicas do Direito Sanitário constituem importante instrumental jurídico para a proteção do Direito à saúde e para o desenvolvimento da sociedade e serão tratadas no Capítulo 5. / The General Theory of Health´s law brings the organization of the brazilian law system to protect the right to health. In the fist part, the Theory explains how the brazilian law system recognizes health as a social right, specially after the 1988 Constitution. The second part of the Theory explains the sources of health´s law in Brazil, as well as its principles and institutions. This part puts a spot light in the way that brazilian Constitution organizes the public health system (Sistema Único de Saúde) to protect individual and publica health in Brazil.

O direito à informação em saúde é um direito que se legitima a partir da informação mediada pelo profissional de saúde, permitindo com que o paciente se empodere desta informação, com a possibilidade de gerar conhecimento e, conseqüentemente, facilitar o exercício de sua cidadania. Esta pesquisa qualitativa de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, apresentou como objetivo identificar o conhecimento de usuários do setor de Clínica Médica de uma Unidade Básica de Saúde (UBDS) de Ribeirão Preto sobre o seu direito à informação especificado no art. 2º, incisos VI, VII, VIII, e XI da Lei Estadual 10.241/1999: direito a informações claras e objetivas sobre diagnósticos, exames e quaisquer procedimentos realizados pela equipe de saúde, direito de consentir ou recusar procedimentos, direito ao acesso ao seu prontuário médico em caso de necessidade e, por fim, direito a receber receitas médicas legíveis, com assinatura e registro do médico. Utilizou-se para a coleta de dados de entrevista semi-estruturada e a análise dos dados foi realizada a partir da análise de conteúdo. As entrevistas foram realizadas logo após a consulta médica, com 22 usuários de uma UBDS, na tentativa de coletar os dados durante o ato reflexivo do paciente sobre o momento vivido recentemente. Os resultados demonstram que, apesar do estudo ter apontado lacunas na comunicação entre os profissionais de saúde e os usuários do serviço, as necessidades informacionais dos usuários quanto à diagnóstico, exames, medicamentos, riscos e benefícios do tratamento estão sendo supridas parcialmente, o que denota o início do estabelecimento de relações democráticas entre profissional de saúde e paciente. Em relação ao consentimento esclarecido do usuário, pequeno número dos entrevistados foram consultados se consentiam com os procedimentos e tratamentos propostos, contudo, nenhum usuário teve acesso físico ao documento. Sobre o acesso ao prontuário, este direito não se concretizou nesta pesquisa, já que todos os respondentes nunca vivenciaram este acesso, e a maioria dos entrevistados desconheciam este direito. No que diz respeito ao acesso legível às receitas médicas, poucos disseram entender as prescrições, criticando as letras dos médicos. Algumas dificuldades foram relatadas em relação ao acesso a informações, quais sejam: o desequilíbrio nas relações de poder, a falta de acesso a informações verdadeiras e de qualidade sobre sua saúde, as dificuldades na relação interpessoal com o paciente em virtude da rapidez nos atendimentos, problemas para a concretização do cuidado humanizado à saúde, a dificuldade de exercer o direito de escolha do paciente quanto ao profissional que irá atendê-lo e o excesso de burocracia no sistema. Facilidades em relação ao acesso foram evidenciadas já que houve um grande índice de satisfação dentre pacientes que são usuários efetivos do SUS. Outra facilidade foi confirmada já que a grande maioria dos entrevistados reconhece os medicamentos genéricos e apontam que os recebem na própria UBDS. Conclui-se assim que, apesar das lacunas e desafios existentes, o estudo apontou indícios e possibilidades de mudança para a construção conjunta de relações mais democráticas, em que o usuário, como sujeito, exerce direitos, mas também tem consciência de suas obrigações como cidadão, especialmente no que diz respeito à sua relação com o profissional e o serviço de saúde. / The right to health information is legitimized based on information mediated by health professionals, who empower patients with this information, which in turn permits the generation of knowledge and, consequently, facilitates the exercise of citizenship. This qualitative and exploratory study with an analyticaldescriptive approach investigates the knowledge of users from the medical clinic of a Basic Health Unit (BHU) in Ribeirão Preto, SP, Brazil concerning their right to information provided in Article 2, Items VI, VII, VIII, and XI of State Law 10.241/1999: the right to clear and objective information about diagnoses, exams and any procedures performed by the health team; the right to consent or refuse procedures; the right to access medical records in case of need; and finally, the right to receive legible medical prescriptions with the physician\'s signature and registration. A semi-structured interview was used to collect data, analyzed via content analysis. Interviews were carried out right after medical consultations with 22 users of a BHU in an attempt to collect data through the reflections of patients concerning their recent experience. Even though the study evidenced that there are gaps in the communication between health professionals and users, results revealed that the users\' information needs concerning diagnosis, exams, medication, risks and benefits of treatment are partially met, which shows that democratic relationships between health professionals and patients are being established. In regard to the users\' informed consent, a small number of users were asked to consent to the proposed procedures and treatments, though, no user had physical access to any form. Access to medical records was not evidenced in this study since none of the respondents ever had such access and most of them were unaware of this right. Concerning legible medical prescription, few reported understanding their prescriptions; physicians\' handwriting was criticized. Some difficulties were reported in relation to access to information as follows: unbalanced power relations, lack of access to truthful and quality information concerning users\' health, difficulties in patients\' interpersonal relationships due to the rapidity with which consultations are performed, difficulties in the concretization of humanized health care, difficulty in exercising their right of choice in relation to the professional who will provide care and the system\'s excessive bureaucracy. Facilities in relation to access were evidenced since a high level of satisfaction was apparent among patients, the effective users of SUS. Another facility was confirmed since most of the respondents acknowledged generic medications and report receiving them in the BHU itself. The conclusion is that despite existent gaps and challenges, the findings indicate that there are possibilities to jointly construct more democratic relationships in which users, as subjects, exert their rights but are also aware of their obligations as citizens, especially in regard to their relationship with professionals and the health service.