Submitted by Valdinei Souza (neisouza@hotmail.com) on 2015-10-08T20:40:47Z No. of bitstreams: 1 POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL - BRUNA ANDRADE DE SANTANA.pdf: 1943721 bytes, checksum: 7880400a6ebfd27a812834c0e1cdefd3 (MD5) / Approved for entry into archive by Urania Araujo (urania@ufba.br) on 2016-05-16T19:19:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL - BRUNA ANDRADE DE SANTANA.pdf: 1943721 bytes, checksum: 7880400a6ebfd27a812834c0e1cdefd3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-16T19:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL - BRUNA ANDRADE DE SANTANA.pdf: 1943721 bytes, checksum: 7880400a6ebfd27a812834c0e1cdefd3 (MD5) / A pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar a observância de diretrizes da transparência ativa nos sítios da rede mundial de computadores (internet) dos três Poderes Públicos do Brasil (Executivo, Legislativo e Judiciário), em três âmbitos da federação (União, Distrito Federal e Estados), com o advento da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) posta em vigor em 2011. Para isso, elaborou-se os padrões indicadores de transparência ativa, que foram reunidos em um quadro, utilizado como instrumento de coleta de dados, em seguida procedeu-se à coleta. Por meio da análise estatística, identificou-se que a unidade federativa que atende ao maior percentual de diretrizes ativas, conforme os padrões indicadores mínimos de transparência ativa estabelecidos, é o Rio Grande do Sul, com atendimento a 87,2%, enquanto a que menos atende é o Rio Grande do Norte, com 23,1%. Identificou-se ainda que o Poder Público que tem o maior cumprimento às diretrizes da LAI é o Executivo, e que dentre os padrões indicadores de transparência ativa elaborados, os mais cumpridos são “outros meios de comunicação” e “receitas e despesas”, enquanto os menos atendidos são “horário de atendimento” e “denúncia online”. A análise revelou que nenhuma unidade federativa cumpre a totalidades das diretrizes, de modo que todos precisam voltar-se para o atendimento à LAI. / This study aims to analyze the observance of active transparency guidelines in the World Wide Web (internet) sites from the Brazilian branches of government (Executive, Legislative and Judicial powers), considering three of Brazilian Federation spheres (Union, Federal District and States) in relation to the advent of the Access to Public Information Law (LAI), brought into force in 2011. In order to achieve this goal, first, it was created indicative patterns of active transparency, which were grouped in a table used as a data collection tool. Next, the data was collected. Then, through statistical analysis, it was identified that the federated state that meets the highest percentage of active guidelines, based on the minimum indicators of active transparency patterns elaborated, was Rio Grande do Sul, complying with 87.2% of the law guidelines, while the one that least meets it was Rio Grande do Norte, rating only 23.1% of observance. It was also found that the government branch that had the greater compliance with the guidelines of LAI was the Executive, and that among the indicative patterns of active transparency elaborated the most fulfilled were "other means of communication" and "income and expenditure", while the least accomplished were "office opening hours" and "online reporting". The analysis also revealed that no federative sphere follows the law guidelines as a whole, what shows that they all need to comply with the LAI requirements more effectively.

O estudo procuratraçar os contornos gerais do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento consiste em um instrumento eficaz para impedir que a divulgação de fatos passados, destituídos de relevância informativa, venham a impedir o livre desenvolvimento da pessoa humana, na realização autônoma de seu projeto de vida. Apesar de poder ser exercido por qualquer indivíduo, independentemente de sua notoriedade, o direito ao esquecimento não é absoluto edeve ser ponderado com os direitos potencialmente conflitantes, como a liberdade de expressão e direito à informação.Para melhor compreensão dessa difícil ponderação são apresentados os critérios utilizados pela jurisprudência nacional e estrangeira na solução do árduo conflito entre a divulgação das informações e o direito ao esquecimento, em cujo contexto a atualidade da informação emerge como critério preponderante, embora não absoluto, já que fatos de relevância histórica também merecem proteção jurídica. A questão é igualmente examinada no ambiente virtual, a fim de que sejam identificadas as diversas formas de esquecimento na internet, as quais encontram outros meios de efetivação não se restringindo à possibilidade de apagar informações. / The study attempts to trace the general contours of the right to be forgotten in the Brazilian legal system. The right to oblivion consists of an effective instrument to prevent the disclosure of past events, devoid of newsworthiness, will prevent the free developmet of the human person, in the autonomous realization of his life project. Although it can be exercised by any individual, regardless of its reputation, the right to oblivion is not absolute and must be balanced against the potencially conflicting rights such as freedom of expression and right to information. To understand this difficult balancing presents the criteria used by national and international law in solving the hard conflict between the disclosure and the right to be forgotten, in which context the relevance of information emerges as a major criteriorn, although not absolute, since historical relevance of facts also deserve legal protection. This issue is examined in the virtual environment in order to identify various forms of oblivion on the Internet, which are other effective means not limited to the possibility of deleting information.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The use of technological tools by governments as a way to access the citizen and inform him about matters of public interest is a relatively recent movement and is linked to a culture of transparency, in which the citizen has the power to control the paths taken by their state. This governance model is termed Electronic Government and in Brazil it has been adopted for more than 15 (fifteen) years. The advances in this area have been strengthened with the advent of the Brazilian Information Access Law, Law nº. 12.527/11, which states that access to information is the rule and secrecy to the exception. In this way, all Brazilian government agencies are linked to the provisions of this law that determines the maximum disclosure and transparency in Brazil. Among these, the Ministry of Health draws attention for, in addition to dealing with theme of universal interest, make heavy use of electronic resources on the Internet, and cited here only three: the Portal of Health, the health blog and the Ministry of Page Health on Facebook. So, the question is: the Ministry of Health, in using these online environments, follows the guidelines of the culture of access to information? Moreover, how happens the relationship between him and the Internet citizens who use their official websites? In order to determine what is e-government and how the new information and communication technologies help in the realization of the right to access to information, specifically in the Brazilian Ministry of Health, were used the method of deductive approach, the method of a monographic procedure and techniques of indirect documentation of research (literature and documents) as well systematic intensive direct observation in the environments analyzed on the Internet. It is concluded that despite using up of electronic tools intensively and Law nº 12.527/11 represent an advance in public transparency of the country, Brazil is still far short in other respects, requiring other protection measures for the user to ensure the democratic rule of law which aims to be. / O uso de ferramentas tecnológicas por Governos como forma de acessar o cidadão e informá-lo acerca de assuntos de interesse público é um movimento relativamente recente e vincula-se a uma cultura da transparência, em que o cidadão possui o poder de controlar os caminhos tomados por seu Estado. Este modelo de governança é denominado Governo Eletrônico e no Brasil ele vem sendo adotado há mais de 15 (quinze) anos. Os avanços neste tema foram reforçados com o advento da Lei de Acesso à Informação Brasileira, Lei nº 12.527/11, que determina que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção. Desta maneira, todos os órgãos públicos brasileiros estão vinculados aos preceitos desta lei, que determina a máxima divulgação e transparência no Brasil. Dentre estes, o Ministério da Saúde chama a atenção por, além de tratar de tema de interesse universal, fazer uso intenso de recursos eletrônicos na Internet, sendo citado aqui apenas três: o Portal da Saúde, o blog da Saúde e a página do Ministério da Saúde no Facebook. Assim, questiona-se: o Ministério da Saúde, na utilização destes ambientes online, segue as diretrizes da cultura do acesso à informação? Ademais, como se dá a relação entre ele e os cidadãos internautas que fazem uso de seus sítios oficiais? Com o objetivo de determinar o que é governo eletrônico e de que forma as novas tecnologias da informação e da comunicação auxiliam na efetivação do direito ao acesso à informação, especificamente no Ministério da Saúde Brasileiro, foram utilizados o método de abordagem hipotético dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa de documentação indireta (bibliográfica e documental) bem como a observação direta intensiva sistemática nos ambientes analisados na Internet. Conclui-se que apesar de utilizar-se de ferramentas eletrônicas de forma intensa e da Lei nº 12.527/11 representar um avanço na transparência pública do país, o Brasil ainda está muito aquém em outros aspectos, sendo necessárias outras medidas de proteção ao usuário para se garantir o Estado Democrático de Direito que visa ser.

O direito à informação em saúde é um direito que se legitima a partir da informação mediada pelo profissional de saúde, permitindo com que o paciente se empodere desta informação, com a possibilidade de gerar conhecimento e, conseqüentemente, facilitar o exercício de sua cidadania. Esta pesquisa qualitativa de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, apresentou como objetivo identificar o conhecimento de usuários do setor de Clínica Médica de uma Unidade Básica de Saúde (UBDS) de Ribeirão Preto sobre o seu direito à informação especificado no art. 2º, incisos VI, VII, VIII, e XI da Lei Estadual 10.241/1999: direito a informações claras e objetivas sobre diagnósticos, exames e quaisquer procedimentos realizados pela equipe de saúde, direito de consentir ou recusar procedimentos, direito ao acesso ao seu prontuário médico em caso de necessidade e, por fim, direito a receber receitas médicas legíveis, com assinatura e registro do médico. Utilizou-se para a coleta de dados de entrevista semi-estruturada e a análise dos dados foi realizada a partir da análise de conteúdo. As entrevistas foram realizadas logo após a consulta médica, com 22 usuários de uma UBDS, na tentativa de coletar os dados durante o ato reflexivo do paciente sobre o momento vivido recentemente. Os resultados demonstram que, apesar do estudo ter apontado lacunas na comunicação entre os profissionais de saúde e os usuários do serviço, as necessidades informacionais dos usuários quanto à diagnóstico, exames, medicamentos, riscos e benefícios do tratamento estão sendo supridas parcialmente, o que denota o início do estabelecimento de relações democráticas entre profissional de saúde e paciente. Em relação ao consentimento esclarecido do usuário, pequeno número dos entrevistados foram consultados se consentiam com os procedimentos e tratamentos propostos, contudo, nenhum usuário teve acesso físico ao documento. Sobre o acesso ao prontuário, este direito não se concretizou nesta pesquisa, já que todos os respondentes nunca vivenciaram este acesso, e a maioria dos entrevistados desconheciam este direito. No que diz respeito ao acesso legível às receitas médicas, poucos disseram entender as prescrições, criticando as letras dos médicos. Algumas dificuldades foram relatadas em relação ao acesso a informações, quais sejam: o desequilíbrio nas relações de poder, a falta de acesso a informações verdadeiras e de qualidade sobre sua saúde, as dificuldades na relação interpessoal com o paciente em virtude da rapidez nos atendimentos, problemas para a concretização do cuidado humanizado à saúde, a dificuldade de exercer o direito de escolha do paciente quanto ao profissional que irá atendê-lo e o excesso de burocracia no sistema. Facilidades em relação ao acesso foram evidenciadas já que houve um grande índice de satisfação dentre pacientes que são usuários efetivos do SUS. Outra facilidade foi confirmada já que a grande maioria dos entrevistados reconhece os medicamentos genéricos e apontam que os recebem na própria UBDS. Conclui-se assim que, apesar das lacunas e desafios existentes, o estudo apontou indícios e possibilidades de mudança para a construção conjunta de relações mais democráticas, em que o usuário, como sujeito, exerce direitos, mas também tem consciência de suas obrigações como cidadão, especialmente no que diz respeito à sua relação com o profissional e o serviço de saúde. / The right to health information is legitimized based on information mediated by health professionals, who empower patients with this information, which in turn permits the generation of knowledge and, consequently, facilitates the exercise of citizenship. This qualitative and exploratory study with an analyticaldescriptive approach investigates the knowledge of users from the medical clinic of a Basic Health Unit (BHU) in Ribeirão Preto, SP, Brazil concerning their right to information provided in Article 2, Items VI, VII, VIII, and XI of State Law 10.241/1999: the right to clear and objective information about diagnoses, exams and any procedures performed by the health team; the right to consent or refuse procedures; the right to access medical records in case of need; and finally, the right to receive legible medical prescriptions with the physician\'s signature and registration. A semi-structured interview was used to collect data, analyzed via content analysis. Interviews were carried out right after medical consultations with 22 users of a BHU in an attempt to collect data through the reflections of patients concerning their recent experience. Even though the study evidenced that there are gaps in the communication between health professionals and users, results revealed that the users\' information needs concerning diagnosis, exams, medication, risks and benefits of treatment are partially met, which shows that democratic relationships between health professionals and patients are being established. In regard to the users\' informed consent, a small number of users were asked to consent to the proposed procedures and treatments, though, no user had physical access to any form. Access to medical records was not evidenced in this study since none of the respondents ever had such access and most of them were unaware of this right. Concerning legible medical prescription, few reported understanding their prescriptions; physicians\' handwriting was criticized. Some difficulties were reported in relation to access to information as follows: unbalanced power relations, lack of access to truthful and quality information concerning users\' health, difficulties in patients\' interpersonal relationships due to the rapidity with which consultations are performed, difficulties in the concretization of humanized health care, difficulty in exercising their right of choice in relation to the professional who will provide care and the system\'s excessive bureaucracy. Facilities in relation to access were evidenced since a high level of satisfaction was apparent among patients, the effective users of SUS. Another facility was confirmed since most of the respondents acknowledged generic medications and report receiving them in the BHU itself. The conclusion is that despite existent gaps and challenges, the findings indicate that there are possibilities to jointly construct more democratic relationships in which users, as subjects, exert their rights but are also aware of their obligations as citizens, especially in regard to their relationship with professionals and the health service.

It is undeniable that the use of the communication and information technologies (TIC), developed in the XX and XXI centuries, can create new connections and positive interaction ways between civil society and State, making it indispensable the concern about the effects of the inappropriate use of those new technologies. In this scenery, there is the potential that confronts the fundamental rights, as the right of personal data protection, what can be done not only by private ones but also by the State, principally in cases in which the violation comes from the Judiciary Power itself. This is the subject to which this dissertation is about, and analyses the juridical treatment of personal data available for the Judiciary Power and the potential violation in the case of publication of the judicial decisions in the institutional websites, what is done with the aim of discussing the (in)existence of computing self determination rights up against the Judiciary Power. To build up the basis theory, some authors who dialogue concern Law and the Internet were chosen, using as a theoretical basis the contributions from Catarina Sarmento e Castro, Ingo Sarlet and Manuel Castells. The thematic allowed the dialetical analisys, because: a) it is started from the idea that democratic societies have wide information propagation in its support; b) it is confronted the idea of the defense as freedom of speech might be unlimited and irrestrictively used by the State Powers, highlighting the Judiciary Power, once its action cannot bring violation to the rights nor promote the discrimination of jurisdicioners (what can happen due to the propagation of determined data); c) it is evolved to a possible synthesis, when, from the practices observed in the tribunals websites, was aimed to propose alternatives of harmonizing the conflict. Concerning to the procedure method, a comparative and monographic one was used, revealing if there was violation of personal data and, if it have happened, it was seen how such transgression to essential rights happened. The research focused on Brazil, during the period from July to September of 2016, moment in which the website of five FRT were navigated, using the term “infant pornography on the web” in the jurisprudence-searching field. From the results in this field, it was done some analysis to verify if there were data exposed, victims or not, which were supposed to be in secret of justice. / É inegável que o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), desenvolvidas nos século XX e XXI, tanto pode criar novas conexões e formas de interação positivas entre sociedade civil e Estado, quanto desenvolve novos riscos e vulnerabilidades aos direitos, tornando indispensável a reflexão dos efeitos da utilização inadequada das novas tecnologias. Nesse cenário, há o potencial de afronta a direitos fundamentais, como o direito de proteção de dados pessoais, o que pode ser feito tanto por particulares, quanto pelo Estado, mormente nos casos em que a violação parte do próprio Poder Judiciário. Essa é a problemática sobre a qual versa esta dissertação, que analisa tratamento jurídico dos dados pessoais sensíveis pelo Poder Judiciário e a potencial violação em caso de publicação das decisões judiciais envolvendo pornografia infantil nos portais institucionais, o que é feito com o objetivo de discutir a (in)existência do direito de autodeterminação informática em face do Poder Judiciário. Para compor a teoria de base, foram escolhidos autores que dialogam a respeito do Direito e da Internet, utilizando como marco teórico as contribuições de Catarina Sarmento e Castro, Ingo Sarlet e Manuel Castells. A temática permitiu a análise dialética, pois a) partiu-se da tese que as sociedades democráticas têm na ampla divulgação de informações o seu sustentáculo; b) contrapõe essa ideia pela defesa de que essa liberdade de informação não deve ser exercida de maneira irrestrita e ilimitada por parte dos Poderes do Estado, com destaque para o Poder Judiciário, pois sua atuação não pode gerar violação a direitos ou provocar a discriminação dos jurisdicionados (o que pode ocorrer em face da divulgação de determinados dados sensíveis); c) evoluindo para uma possível síntese, ocasião em que, à luz das práticas observadas nos sites dos tribunais, se intentou propor alternativas de harmonização desse conflito. No tocante ao método de procedimento, utilizou-se o comparativo e o monográfico, revelando se houve violação dos dados pessoais dos jurisdicionados e, caso tenha ocorrido, constatou-se de que maneira aconteceu tal transgressão de direitos fundamentais. A pesquisa centrou-se no Brasil, no período de julho a setembro de 2016, momento em que foram consultados os sítios eletrônicos dos cinco Tribunais Regionais Federais, colocando no campo de pesquisa de jurisprudência o termo “pornografia infantil na internet”. A partir do resultado nesse campo, realizou-se as análises para verificar se foram expostos dados dos jurisdicionados, vítimas e/ou réus, os quais deveriam permanecer em segredo de justiça.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This This paper aims to deal with the Right to Communication and Right to Information in the Network Society from the use of Information and Communication Technologies (ICT) by the social movement FNDC as a strategy to disseminate the issue related to the democratization of the media. In this sense, Brazil, unlike other countries such as Germany, France and Canada, the State offered the private initiative the possibility of executing the broadcasting service. Therefore, the composition of the Brazilian social communication scene generated the domination of the system by large private communication groups, which were marked by the consolidation and hegemony of these large commercial private groups in national reach and acting in several segments. On the other hand, the perspective of domination as the stage of the great networks shows the social movements as actors responsible for proactive action in order to promote the mobilization and knowledge about the democratization of the media. Therefore, based on the wounds of the right to communication and information in the Democratic State of Right, the modus of modification in this scenario is projected from the architecture of the TIC, especially the Internet, where the FNDC reveals itself as the social movement Autonomy of greater evidence and repercussion in this matter, having under its aegis the maintenance of the discussion of the subject, as well as the prerogative to promote the broadening of the discussion and awareness on the subject of the democratization of the communication vehicles in Brazil, besides the risk of this concentration of the Sector to the right to communication and the right to information, there is also the harmfulness to the Democratic State of Law, when dissenting voices are silent and the plurality of social organizations, activists and social movements are silenced. Within this scenario, it is justified the correctness and the proposition of the present research, which focuses on verifying the strategies of visibility and dissemination of the theme of democratization of the media in Brazil from the FNDC, in cyberspace, from the use of ICT , In order to generate reflection, debate, information and awareness about the scenario of the Brazilian media, concentration of the sector and injury to fundamental rights and guarantees, especially the right to communication and the right to information. Thus, configuring the making of the present research was chosen using the method of inductive approach, starting from a conception of the rights above narrated, to gather a general representation about the dangerousness of these when suffocated by the concentrated media. As a procedural method, the historical and functionalist method was selected, as well as a research technique based on a documentary source and a bibliographical research, in order to provide the elements for the desired theoretical construction. Finally, the emergence of ICTs as potential instruments of diffusion and visibility of the democratization of the media in Brazil was verified, being used as a great artifice of social movements, especially the FNDC, with the objective of change and transformation in the media scene from the country. / Este trabalho destina-se a tratar acerca do Direito à Comunicação e Direito à Informação na Sociedade em Rede a partir da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) pelo movimento social FNDC como estratégia de divulgação da temática relacionada à democratização da mídia. Nesse sentido, o Brasil, ao contrário de outros países como Alemanha, França e Canadá, o Estado ofertou à iniciativa privada a possibilidade de execução do serviço de radiodifusão. Logo, a composição do cenário da comunicação social brasileira gerou o domínio do sistema por grandes grupos privados de comunicação, os quais foram marcados pela consolidação e hegemonia desses grandes grupos privados comerciais em alcance nacional e com atuação em diversos segmentos. Por sua vez, tendo a perspectiva de dominação como palco das grandes redes desponta os movimentos sociais como atores responsáveis pela atuação proativa no sentido de promover a mobilização e conhecimento acerca da democratização da mídia. Logo, tendo como base o ferimentos do direito à comunicação e à informação no Estado Democrático de Direito, projeta-se o compasso de modificação nesse cenário a partir da arquitetura das TIC, especialmente a Internet, onde o FNDC revela-se como o movimento social autônomo de maior evidência e repercussão nesta matéria, tendo sob sua égide a mantença da discussão da temática, bem como a prerrogativa de promover o alargamento da discussão e conscientização sobre o tema da democratização dos veículos de comunicação no Brasil, além do risco dessa concentração do setor ao direito à comunicação e ao direito à informação, haja vista também a nocividade ao Estado Democrático de Direito, quando calam-se as vozes dissidentes e silenciam-se a pluralidade das organizações sociais, ativistas e movimentos sociais. Dentro desse panorama que justifica-se o acerto e a proposição da presente pesquisa, que centra-se em verificar as estratégias de visibilidade e divulgação do tema da democratização da mídia no Brasil a partir do FNDC, no ciberespaço, a partir do uso das TIC, afim de gerar reflexão, debate, informação e conscientização sobre o cenário da comunicação social brasileira, concentração do setor e ferimento aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à comunicação e o direito à informação. Deste modo, configurando a feitura da presente pesquisa optou-se pela utilização do método de abordagem indutivo, partindo de uma concepção dos direitos acima narrados, para angariar uma representação geral sobre a periculosidade destes quando sufocados pela mídia concentrada. Em sede de método de procedimento, elencou-se o método histórico e funcionalista, além da técnica de pesquisa baseada em fonte documental e pesquisa bibliográfica, com vistas a fornecer os elementos para a construção teórica pretendida. Por fim, restou verificada a emergência das TIC como potenciais instrumentos de difusão e visibilidade do tema da democratização da mídia no Brasil, sendo utilizado como grande artificie de movimentos sociais, especialmente o FNDC, com objetivo de mudança e transformação no cenário dos meios de comunicação do país.

Submitted by Bruna Silvestre Innocenti Giorgi null (bruna_sig@hotmail.com) on 2016-10-17T12:20:01Z No. of bitstreams: 1 vesaofinal_DISSERTACAO Bruna Giorgi PDF.pdf: 3401276 bytes, checksum: 2ae625e6db8883cee7b661363ec4fcb8 (MD5) / Rejected by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br), reason: olicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido não contém o certificado de aprovação e ficha catalográfica Corrija esta informação e realize uma nova submissão com o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2016-10-21T15:50:23Z (GMT) / Submitted by Bruna Silvestre Innocenti Giorgi null (bruna_sig@hotmail.com) on 2016-10-22T20:03:06Z No. of bitstreams: 1 finalizado corrigida submetida_DISSERTACAO Bruna Giorgi PDF.pdf: 3750636 bytes, checksum: 555beed74eb1a15cdff9299d8265b42a (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-10-26T16:33:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 giorgi_bsi_me_bauru.pdf: 3750636 bytes, checksum: 555beed74eb1a15cdff9299d8265b42a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-26T16:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 giorgi_bsi_me_bauru.pdf: 3750636 bytes, checksum: 555beed74eb1a15cdff9299d8265b42a (MD5) Previous issue date: 2016-08-25 / O acesso à informação pública é reconhecido como direito fundamental capaz de desenvolver outros direitos e está regulamentado pela Lei de Acesso à Informação. A possibilidade de as mulheres conhecerem os seus direitos e fazerem escolhas baseadas em informações plurais e confiáveis, principalmente por meio das novas tecnologias, fortalece uma sociedade democrática. A comunicação pública digital, baseada na informação de qualidade, pode ampliar o espaço público e consolidar a democracia. Esta pesquisa verificou a potencial contribuição da comunicação pública digital para o atendimento do direito à informação, através da caracterização da qualidade da informação disponível em 22 portais web de nível municipal, estadual e federal, no ano de 2015, por meio da análise de conteúdo baseada em 11 categorias de avaliação. Segundo os resultados e conforme o contexto teórico-metodológico da pesquisa, a amostra analisada possui cerca de um quarto da informação considerada necessária para a caracterização abrangente de uma política pública. A pesquisa sugere, a partir dos dados coletados, a insuficiência da qualidade da informação sobre políticas públicas para as mulheres disponíveis nos portais web da amostra, o que indica a necessidade de aprimoramento da comunicação pública digital. / Access to public information is recognized as a fundamental right be able to develop other rights and is regulated by the Access to Information Act. The possibility for women to know their rights and make choices based on plurals and reliable information, particularly through new technologies, strengthening a democratic society. The public communication is based upon a quality of information, which expands the public dimension and has the ability to s-trengthen the digital democracy. The following research project has demonstrated contribution towards public digital media as a result of attendance in the right to access information. This is achieved through the characterisation of information quality being available in 22 web portals on either municipal, state and federal levels. Within the year of 2015, the content was analysed based on 11 assessment categories in correspondence to results and the theoretical and methodological context of the research. The analysed sample is estimated to have a quar-ter of the information judged and classified as necessary to the comprehensive characterizati-on of the public policy. The following research suggests that from the collected data found there is an insufficient quality of information in relation to the public policies for women found within the web portals of a sample. As a result of this it is necessary that there is im-provement within the public digital media.

O estudo procuratraçar os contornos gerais do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento consiste em um instrumento eficaz para impedir que a divulgação de fatos passados, destituídos de relevância informativa, venham a impedir o livre desenvolvimento da pessoa humana, na realização autônoma de seu projeto de vida. Apesar de poder ser exercido por qualquer indivíduo, independentemente de sua notoriedade, o direito ao esquecimento não é absoluto edeve ser ponderado com os direitos potencialmente conflitantes, como a liberdade de expressão e direito à informação.Para melhor compreensão dessa difícil ponderação são apresentados os critérios utilizados pela jurisprudência nacional e estrangeira na solução do árduo conflito entre a divulgação das informações e o direito ao esquecimento, em cujo contexto a atualidade da informação emerge como critério preponderante, embora não absoluto, já que fatos de relevância histórica também merecem proteção jurídica. A questão é igualmente examinada no ambiente virtual, a fim de que sejam identificadas as diversas formas de esquecimento na internet, as quais encontram outros meios de efetivação não se restringindo à possibilidade de apagar informações. / The study attempts to trace the general contours of the right to be forgotten in the Brazilian legal system. The right to oblivion consists of an effective instrument to prevent the disclosure of past events, devoid of newsworthiness, will prevent the free developmet of the human person, in the autonomous realization of his life project. Although it can be exercised by any individual, regardless of its reputation, the right to oblivion is not absolute and must be balanced against the potencially conflicting rights such as freedom of expression and right to information. To understand this difficult balancing presents the criteria used by national and international law in solving the hard conflict between the disclosure and the right to be forgotten, in which context the relevance of information emerges as a major criteriorn, although not absolute, since historical relevance of facts also deserve legal protection. This issue is examined in the virtual environment in order to identify various forms of oblivion on the Internet, which are other effective means not limited to the possibility of deleting information.

A presente dissertação aborda os diferentes aspectos que impulsionam a demanda pelo reconhecimento do direito humano à comunicação como um direito fundamental, assim como as características teóricas que compõe o escopo deste novo direito. A partir do relato histórico sobre a evolução dos meios de comunicação, aponta o papel da comunicação mediada por tecnologias no desenvolvimento e reprodução do capitalismo, e descreve as peculiaridades atuais do modelo brasileiro, constatando a insuficiência do direito à liberdade de expressão e do direito à informação para a garantia da dignidade humana no campo da comunicação na medida em que os mesmos não impediram a privatização da esfera pública. Evidencia, a partir de pesquisa documental relacionada às iniciativas gestadas no âmbito do governo federal, como os proprietários dos meios de comunicação brasileiros se apropriaram destes princípios jurídicos, utilizado-os, no plano político e jurídico, como instrumento para obstrução de políticas públicas e regulatórias, na busca da perpetuação de privilégios no campo da comunicação. Apresenta o direito à comunicação como um direito guarda-chuva, abrigo de uma série de outros direitos e liberdades, na busca da superação da limitação historicamente imposta à compreensão da liberdade de expressão e do direito à informação, avançando rumo ao direito à participação na esfera pública em condições de igualdade material. No DHC se encontram direitos e liberdades que possuem relação com o campo da comunicação, mas que historicamente foram considerados de forma estanque e sem conexão. Defende a tese que o reconhecimento oficial do direito à comunicação no plano jurídico é a melhor forma garantir a dignidade humana neste campo, dando unidade e coerência aos princípios que possuem algum tipo de interface com o tema, assim como melhor definindo o perfil da pretensão a qual se almeja que os cidadãos e grupos sociais devem exercer. / This dissertation deals with different aspects that imposes the demand for recognition of Communication Rigths as a fundamental right, and presents the characteristics that compose the scope of this new human right. The chronicle of communications technologies points out its role in the development and reproduction of capitalism, and describes the current peculiarities of the Brazilian model, noting the insufficiency of the legal principle of freedom of expression and the right to information to guarantee human dignity in the communications field. From the research of documents related to the initiatives of the federal government, this work shows how Brazilian media\'s owners uses these principle and right as a political and legal tool to obstruct regulatory and public policies, seeking perpetuation of privileges in the communication field. It also presents Communication Rigths as an umbrella shelter of a series of other rights and freedoms, in order to overcome imposed limitation on the historical understanding of freedom of expression principle and right to information, moving towards the right to participate in the public sphere on equal terms. The communications rights deals with rights and freedoms which are related to the communication field, but were historically considered unconnected. Finally, this study argues that official recognition of the communications rights as human rights is the best way to ensure dignity, giving unity and coherence to the principles related to the topic, and better defining the claim which citizens and social groups should have.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucileideLima dissert.pdf: 963039 bytes, checksum: c65748abb6dcab13434eb7956ac40002 (MD5) Previous issue date: 2007-12-14 / This bibliographic research analyses the right to information in the context of social rights and the manner in which the right to information is capable of contributing to the acquisition of social rights in the era of capitalism. Information and knowledge are defined as a social phenomenon that is defined by, as well as defines, various social processes. The social value attributed to information and its effectiveness in the creation of opportunities for change determine the correlation between the right to information and social rights due to the potential of information to contribute the establishment of opportunities for autonomy and processes of participation among others. This research comprehends the right to information as a symbolic recourse that reproduces and represents the actualization of information as a facilitator and mediator of social relations that are of an informative nature. As such this research analyses the relationship between information and capitalism based on three interconnected thematically articulated topics: the genesis of the relationship between capitalism and information based upon the concept of the technological revolution as explained by Mandel (1985); the effects and impact of technological information and communication on social processes; and the emergence of the information based society as political strategy to maintain the hegemony of capitalistic interests. This relationship is characterized in terms of its capitalistic based appropriation of information and subsequent aggravation of social inequality. This research also perceives the social State as information based State that provides for individual or collective information based demands. Local authority is also analyzed as means of informational based governance and as a means of satisfying the informational and communication based needs of a society as a strategy to legitimize the right to and form of information presented to civil society. Social control is considered as a mechanism to: establish the effective management and socialization of local information based upon the right to information; establish channels of participation for civil society in a regime that is based upon and that promotes informational based governance. / Analisa, através de pesquisa bibliográfica, o direito à informação no contexto dos direitos sociais como um recurso contributivo para a efetivação dos direitos sociais sob a ambiência do capitalismo contemporâneo, junto à realidade brasileira. Delinea o percurso da pesquisa sob uma abordagem interdisciplinar, entre os campos da Ciência da Informação e Serviço Social cobrindo três contextos (da sociedade, do capitalismo e do Estado) ambientadores para as categorias informação e controle social. Define como proposição norteadora a informação e o conhecimento como um fenômeno social, produto e componente determinante nos processos de reprodução social. O valor social da informação e a sua efetividade na criação de oportunidades de transformação determinam a aproximação entre o direito à informação e os direitos sociais, justamente pela potencialidade dessa informação em favorecer as oportunidades de autonomia, os processos de participação, e as escolhas dos sujeitos e de seus coletivos. Compreende o direito à informação, como um recurso simbólico que reproduz e representa a atuação da informação como um operador de relação ou mediador das relações sociais de natureza informativa. Analisa a relação entre capitalismo e informação a partir de três eixos temáticos articulados entre si: a gênese da relação entre capitalismo e informação a partir do conceito de revolução tecnológica trabalhado por Mandel (1985); os efeitos e impactos das tecnologias da informação e da comunicação sobre os processos sociais; e a emergência da Sociedade da Informação como uma proposta política de manutenção da hegemonia dos interesses capitalistas. Caracteriza essa relação como uma perspectiva para dimensionamento da informação sob a lógica da apropriação capitalista, uma das forças produtoras da potencialização e hegemonia dos interesses capitalistas e por consequência desencadeadora da desigualdade social. Concebe o Estado social como Estado-Informação provedor das demandas de natureza informativa oriundas dos sujeitos de direitos (individual ou coletivo). Analisa o poder local como campo de efetivação da governança informacional, sob um regime de informação, para atendimento da necessidade comunicacional e informacional da sociedade, como condição de legitimação do direito à informação e forma de estabelecimento como valor estratégico para a sociedade civil. Apresenta a categoria controle social, aplicada ao campo da informação como um mecanismo para: viabilizar a efetiva gestão e socialização da informação local fundada no direito à informação; viabilizar canais de participação da sociedade civil sob um regime de informação e promotor da governança informacional.