Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Con este trabajo investigativo pretendemos constatar que las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos son ambiguas e imprecisas, encaminadas a enarbolar propósitos y principios más que normas jurídicas, con el único objetivo de castigar por castigar. Así, la anteposición de principios -mal interpretados por la Corte Interamericana- respecto de normas jurídicas consolidadas, da pie a una supremacía de la subjetividad, privando al Derecho Internacional de certeza, seguridad y confianza, características todas que lo deberían configurar.

The following study, tries to show and to explain strategies for the right of urban landscaping through the system of the Inter-American Court of Human Rights, specially through advice and law sentences. That´s because precedent could occasionatean a possible legislative developments in the domestic sphere which may enable an effective protection of this right in Brazil. Therefore, it is proposed to answer the following question: considering the failure of the Brazilian State to provide sufficient legal and regulatory instruments to the effective protection of the urban landscape in Brazil, is it possible to outline a contentious insertion strategy this right for Inter-American Human Rights? The approach method was deductive, because part of assumptions already consolidated and, adding to the procedure technique which stresses highlights an analysis of the cases before the system as well as an exhibition of laws dealing about the landscape in Brazil, this descriptive research emerges from two sides. Initially explores the evolution of the thematic agenda of the Inter-American Human Rights passing of the States Parties to demand an active role in the production of social equilibrium. After , studying strategically the right to urban landscape , seeking unveil it as a human right and ratify it in the list of fundamental rights, locating it on the concepts of environment, culture, space, checking the subjectivity that encompasses the theme from the perspective of Milton Santos . The results confirmed the possibility of indirect insertion of the theme in the system by asserting possible violations of civil and political rights under the American Convention as effective judicial protection, due process, mental integrity and access to information that may ensure protection reflective urban landscape within the system and may lead to an evolution of the theme in the legislative environment in Brazil. / O presente estudo objetiva o delinear estratégias de inserção para proteção (pela via reflexiva) do direito à paisagem urbana pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente através das recomendações e sentenças. Isso porque, configuram precedentes passíveis de ocasionar uma possível evolução legislativa em âmbito interno o que poderá possibilitar uma tutela efetiva deste direito no Brasil. Para tanto, propõe-se responder a seguinte pergunta: considerando a omissão do Estado brasileiro em prever e regulamentar instrumentos legais suficientes à tutela efetiva da paisagem urbana no Brasil, é possível delinear uma estratégia de inserção litigiosa deste direito no Sistema Interamericano de Direitos Humanos? O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, porque parte de pressupostos já consolidados e, somando-se a técnica de procedimento na qual se destaca uma análise dos casos diante do Sistema assim como, uma exposição de leis que tratam acerca da paisagem no Brasil, a presente pesquisa descritiva emerge de duas vertentes. Inicialmente explora-se a evolução da agenda temática do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que passa a demandar dos Estados Partes um papel ativo na produção de equilíbrios sociais. Após, estuda-se estrategicamente o direito à paisagem urbana, buscando desvelá-la como um direito humano e ratificá-la no rol de direitos fundamentais, localizando-a nos conceitos de meio ambiente, cultura, espaço, verificando a subjetividade que engloba o tema sob a ótica de Milton Santos. Conclui-se pela possibilidade de inserção indireta da temática no Sistema e diante a alegação de possíveis violações aos direitos civis e políticos previstos na Convenção Americana como a tutela judicial efetiva, o devido processo legal, integridade psíquica e o acesso à informação que poderão garantir uma tutela reflexiva à paisagem urbana no âmbito do Sistema podendo induzir em uma evolução do tema no cenário legislativo do Brasil.

El control de convencionalidad, instituido por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, habilita a que los órganos judiciales nacionales analicen la compatibilidad de las leyes y disposiciones del derecho interno en relación con lo dispuesto en la Convención Americana sobre Derechos Humanos y por la jurisprudencia de la Corte. El trabajo presenta reflexiones sobre las etapas de desarrollo de esta doctrina por la Corte y advierte sobre la necesidad de adoptar precisiones para evitar eventuales contradicciones o interpretaciones divergentes en la jurisdicción interna, teniendo en cuenta la preservación de la seguridad jurídica.

El llamado control de convencionalidad ha nacido de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en relación con la primacía que debe tener la Convención Americana de Derechos Humanos sobre la legislación de los países que son parte del sistema interamericano. Aparecido por vez primera en el caso «Almonacid» en 2004 busca que la normativa interamericana y la jurisprudencia de la Corte sean observados por la legislación de los países miembros, tanto en sus Constituciones como en su legislación interna.Desde entonces se ha ido desarrollando y ha creado diversos problemas de aplicación e interpretación. Tiene, pues, cierta relación con el llamado control de constitucionalidad que se practica al interior de los Estados, pues el control de convencionalidad está creado para proteger el derecho que surge de la Convención Americana y de su jurisprudencia. No obstante esto en los últimos años ha tenido un desarrollo y avance vertiginoso, ocasionando muchos problemas que no han llamado la atención de los estudiosos y de los que aquí se quiere dar cuenta, así como de los excesos que se ha visto en ciertos casos. Es un enfoque de simpatía por este sistema de control, pero critico al mismo tiempo.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6336_1.pdf: 2190229 bytes, checksum: 589836d2cfccc2dff16dfb76fbddff85 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente tese objetiva analisar o instituto do controle de convencionalidade como mecanismo de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos, no âmbito do sistema interamericano de proteção instituído no seio da Organização dos Estados Americanos (OEA). O tema revela crucial importância e atualidade, mormente ao se considerar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já proferiu duas sentenças envolvendo a República Federativa do Brasil, uma das quais lhe foi desfavorável e impôs o pagamento de indenização compensatória aos familiares da vítima. Circunscrevendo-se a investigação ao âmbito da OEA, o ponto de partida para o referencial teórico é o direito dos tratados e o direito das organizações internacionais, com destaque para o exame da Carta de Bogotá e posteriores protocolos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e demais tratados pertinentes ao sistema interamericano. Analisa-se a relação entre o direito internacional e o direito interno na seara da proteção dos direitos humanos no sistema interamericano por meio de um processo sistemático de interpretação e aplicação do Direito, numa perspectiva sistêmica à luz dos pensamentos de Immanuel Kant, Hans Kelsen, Karl Larenz e Claus- Wilhelm Canaris. Cumpre advertir que não se trata aqui da teoria dos sistemas como fundamento teórico da tese, em que pese a visitação de noções ligadas à compreensão do que seja um sistema e, via de consequência, um sistema jurídico. Isso porque o trabalho sustenta o caráter de supranacionalidade do sistema interamericano de direitos humanos, mesmo não sendo a OEA uma organização internacional de natureza supranacional. Destaca-se a posição de centralidade do ser humano na presente investigação, consequência da cristalização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos no domínio do jus cogens internacional. Tendo em mente que a violação de uma obrigação internacional assumida pelo Estado no contexto do sistema interamericano gera a sua responsabilidade internacional, aferida pela Comissão e pela Corte Interamericanas de Direitos Humanos, a tese conclui que o mecanismo do controle de convencionalidade é instrumento para efetivação da restitutio in integrum. Defende-se o exame da não só possível, mas necessária, interação entre as fontes do direito no âmbito da ordem jurídica interna estatal e no âmbito da ordem jurídica internacional, de modo a estabelecer seus pontos de interseção, analisando-se a relação entre direito internacional e direito interno sob a ótica do sistema interamericano de direitos humanos. A jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos, sobretudo as sentenças e pareceres consultivos desta última, em sede de competência contenciosa e consultiva, respectivamente, constitui fonte primária da investigação como fruto da interpretação do Pacto de São José. A tese constrói paralelo entre o instituto do controle de constitucionalidade, no Brasil, e o do controle de convencionalidade no sistema interamericano, projetando os possíveis impactos do controle de convencionalidade no ordenamento brasileiro, com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos demais agentes públicos estatais. O trabalho contém estudo de caso relativo à Emenda Constitucional nº 41/2003, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o que ocasionou a apresentação de denúncia de nossa autoria perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos visando à responsabilização internacional do Estado Brasileiro por violação de direitos humanos

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:54:38Z No. of bitstreams: 1 61200011.pdf: 1126805 bytes, checksum: ccb26c38c7050ebc4db4b2b4ad31fec3 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T20:29:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200011.pdf: 1126805 bytes, checksum: ccb26c38c7050ebc4db4b2b4ad31fec3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200011.pdf: 1126805 bytes, checksum: ccb26c38c7050ebc4db4b2b4ad31fec3 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / As transformações sociais ocorridas no último século, aceleradas pela globalização, levaram a novas formas de integração jurídica e a sociedade civil é o exemplo mais comum desta nova fase. A construção de realidades jurídicas diferentes é uma das características do direito internacional. Atores, e não somente os sujeitos de direito internacional, estão influenciando diretamente todo o sistema. O Estado continua com o papel central no mundo globalizado, entretanto, as políticas são formadas no plano local e internacional.Para efetivar a proteção dos direitos humanos, a América possui o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, organização ligada à OEA, que está amparada pela Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão e a Corte Interamericana contam com a atuação de ONGs de relevante interesse internacional, que, através de um trabalho em conjunto, promovem a criação de novas jurisprudências.È o chamado litígio estratégico, advindo de uma série de procedimentos criados e que devem ser seguidos para que uma demanda seja procedente perante os Tribunais Internacionais e para que sua decisão alcance o maior número possível de pessoas. Uma das ONGs que realiza este trabalho é o Centro pela Justiça e Direito Internacional, o CEJIL, que em conjunto com outras ONGs é o peticionário com maior número de casos julgados. Acontece que, atualmente, o Sistema Interamericano está passando por uma crise, exatamente pela falta de financiamento dos países participantes e uma maior atuação de países de fora do sistema. Esses acontecimentos corroboram para o detrimento da autonomia e independência e levam ao enfraquecimento do Sistema como um todo. O objetivo deste estudo é de demonstrar a importância da sociedade civil e sua atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a sua influência e modo de atuação nesta Corte e o funcionamento do litígio estratégico como uma forma de fortalecer todo o Sistema Interamericano e trazer efetividade à proteção dos direitos humanos na América.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / El presente trabajo tiene por finalidad analizar y establecer cuáles son los requisitos o presupuestos necesarios para que un Estado Parte de la Convención Americana tenga el deber de efectuar una determinada reparación, y cuáles son las razones jurídicas que justifican y legitiman la atribución, para dicho Estado, del deber en cuestión. En otras palabras, el objetivo esencial que nos planteamos en esta memoria es estudiar y precisar los antecedentes, elementos y fundamentos en base a los cuales se configura la responsabilidad internacional de un Estado que integra el sistema de protección dispuesto por la Convención Americana de Derechos Humanos.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente investigacion tiene por objeto el estudio de la labor que realizan los órganos de proteccion, de los derecho humanos en America, orientándose principalmente en la función jurisdiccional que ejerce la Corte Interamericana. Para desarrollar este análisis, se realizará una breve exposición del contexto histórico, que marca el inicio del desarrollo de los derechos humanos en America, la creación de los órganos de protección en la región, y en particular la Corte Interamericana de Derechos Humanos, su procedimiento, la obligatoriedad de sus resoluciones y el sustento jurídico que la autoriza para reservarse la facultad de supervisar el cumplimiento de sus decisiones.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente investigación tiene por objeto realizar un estudio del cumplimiento de las sentencias dictadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos que han condenado a Chile. Para ello, se dividirá la investigación en tres capítulos. En primer lugar, se realizará una introducción al sistema interamericano de protección y se mencionará el origen de la obligatoriedad de las resoluciones de la Corte Interamericana y el fundamento que tiene este tribunal para supervisar el cumplimiento de dichas resoluciones. En el segundo capítulo se realizará una descripción de los casos que han condenado a Chile y se realizará un análisis de los derechos vulnerados y las medidas reparatorias ordenadas. Para finalizar, en el tercer capítulo se realizará un estudio de las sentencias condenatorias y el nivel de cumplimiento de estas. Además de señalar las principales falencias del sistema chileno en cuanto al cumplimiento de resoluciones dictadas por los tribunales internacionales.

O objetivo primordial deste trabalho é fazer uma apresentação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) aos operadores jurídicos do Brasil, em especial aos juízes brasileiros. Para isso, noticia-se a mudança de rumo mundial a partir de 1948, com uma nova concepção dos direitos humanos. A soberania do Estado se relativiza. A ONU é criada, conformando o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos e na sua esteira, os sistemas regionais são instituídos. De maneira pontual, o Sistema Regional Europeu, o Sistema Regional Africano e a incipiência do Árabe e do Asiático são referidos e contextualizados. Nesse ponto da pesquisa, debruça-se sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sistema regional das Américas, fazendo alusão ao seu surgimento, órgãos e instrumentos normativos. Dentre os órgãos, situa-se a Corte Interamericana de Direitos Humanos como intérprete final dos vários instrumentos normativos do sistema. O mais importante deles é a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Denominada também de Pacto de San José da Costa Rica, esta convenção cria um sistema próprio e eficiente de responsabilização estatal a violadores de seus preceitos. Nos termos da CADH, a porta de entrada das denúncias perante o SIDH é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujas atribuições são também estudadas. Com o desejo de dotar o leitor de um conhecimento aprofundado acerca da garantia do juiz independente, imparcial e préconstituído, o segundo capítulo do trabalho adentra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São relatados vários casos contenciosos e uma opinião consultiva, buscando dotar o leitor de uma precisa noção do entendimento do tribunal interamericano sobre tais garantias. No terceiro capítulo, a partir dos conceitos no Brasil de juiz independente, imparcial e pré-constituído, faz-se um paralelo com a jurisprudência da Corte, demonstrando-se o imperativo de que o juiz brasileiro tenha ciência da jurisprudência do SIDH para necessariamente aplicá-la sob pena de responsabilização do Estado brasileiro. Temas como a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil, controle de convencionalidade e diálogo das Corte são tratados, buscando dar uma ampla visão dos reflexos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no direito brasileiro. / Tem main objective of this work is to present the Inter-American Human Rights System (IAHRS) to the legal professionals in Brazil, in particular to Brazilian judges. To accomplish that, we review the worldwide change of perspective concerning human rights that transpired as of 1948, by means of a new conception thereof. State sovereignty is relativized. The UN is organized, the Global Human Rights Regime is formatted, and, in its wake, the regional human rights regimes are also established. One by one, the European, African, and the incipient Arab and Asian regional human rights regimes are referred to and contextualized. At this point of the research, we focus on the Inter-American Human Rights System, the regional human rights regime of the Americas, and point out its origin, organs and normative instruments. Among its organs, we highlight the Inter-American Court of Human Rights as the court of last resort for the interpretation of the several normative instruments of the system, among which we point out the American Convention on Human Rights (ACHR) as the most important. Also known as Pact of San José, Costa Rica, this convention establishes a unique and efficient system of state responsibility for the infringement of its precepts. Pursuant to the ACHR, complaints under the IAHRS shall be made before the Inter-American Commission of Human Rights, whose competences are also reviewed. In order to grant to the reader an in-depth knowledge on the guarantees of an independent, impartial, and preappointed judge, the second chapter of this work focuses on the case law of the Inter-American Court of Human Rights. We set forth several litigation cases and one advisory opinion to convey to the reader a precise notion of the Inter-American Court of Human Rightss construction of such guarantees. In the third chapter, from the concepts of an independent, impartial and pre-appointed judge in Brazil, we make a comparison with the Inter-American Court of Human Rightss case law and demonstrate that it is essential that Brazilian judges be acquainted with the IAHRS case law to necessarily apply it, whereas failing to do so may subject the State of Brazil to international responsibility. Themes such as the hierarchy of international treaties in Brazil, control of conventionality, and communication among courts are also reviewed in order to provide the reader with a broad perspective of the influence of the IAHRS on the Brazilian Laws.