[pt] O trabalho tem como objetivo discutir o problema complexo que a prisão provisória representa no Brasil e no contexto da América Latina, como uma questão fundamental de direitos humanos. A prisão provisória está estreitamente relacionada ao fenômeno de encarceramento em massa que assola a região, à desfuncionalidade dos sistemas de justiça criminal e a um quadro de sistemáticas violações de direitos fundamentais de pessoas inocentes. Através da análise de dados empíricos, constatou-se que a prisão provisória representa uma das faces do fenômeno de encarceramento em massa presente no Brasil e que seu funcionamento aproxima-se da realidade da América Latina, onde tal medida é empregada de forma preferencial à pena aplicada ao final do processo. Realizouse estudo sobre os limites da prisão provisória desenvolvidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), de forma a pautar a análise da reforma do sistema de cautelares pessoais brasileiro no plano dos direitos humanos. Concluiu-se que o novo sistema, fundado pela Lei 12.403/2011, não se conforma aos parâmetros do SIDH. Através de estudo sobre o controle de convencionalidade, também se concluiu que a cultura encarceradora no Brasil deve-se não somente à incompatibilidade histórica da legislação com os parâmetros em matéria de direitos humanos, mas também com a atuação dos órgãos da justiça criminal, pautada pelo desconhecimento e resistência ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Através da análise dos extensos e transcendentes impactos produzidos pela prisão provisória, foi possível ressignificá-la como uma pena e oferecer uma perspectiva de redimensionamento jurídico do castigo que ela representa. Por fim, procurou-se destacar um caminho para a futura abolição da prisão provisória, a partir de uma proposta deslegitimante de aperfeiçoamento contínuo de seus parâmetros de intolerabilidade. / [en] The paper aims to discuss the complex problem of pre-trial detention in Brazil and Latin America, fundamentally as a human rights issue. Pre-trial detention is intrinsically related to the mass imprisonment phenomenon that plagues the region, to the dysfunctionality of the criminal justice and to systematic violations of innocent s fundamental rights. Throught the analysis of empirical data, this paper shows that pretrial detention is one the faces of the mass imprisonment in Brazil, resembling Latin America s reality, on which such measure is prefered to detention after criminal prosecution. This paper studies the limits to pre-trial detention developed by the Inter-American System of Human Rights, as guidance to reform the Brazilian Legal Precautionary System in light of human rights. The new system, established by Law 12.403/2011, does not comply with IASHR parameters. Throught the study of conventionality control, this paper also shows that the imprisonment culture in Brazil is due not only to legislation s historical incompatibility with human rights but also to ignorance and resistance to international human rights laws. Through the analysis of the extensive and transcendent impacts of pre-trial detention, this paper reframes it as effective punishment and offers a perspective to its legal resizing. At last, it provides a path to the future abolition of pre-trial detention through the incremental recognition of its unbearableness.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Esse trabalho busca rever e analisar diversas narrativas sobre a chamada \"crise do Sistema Interamericano de Direitos Humanos\" e a posição brasileira na relação com esse sistema. A perspectiva de vários atores envolvidos mostra suas concepções de si, dos demais agentes e da própria crise, bem como as mudanças de suas estratégias, possibilitando um vislumbre das dinâmicas políticas presentes em casos de \"alto perfil político\". Faz-se um breve histórico das relações entre o Brasil e o SIDH, e dos precedentes da crise. Foram entrevistados atores governamentais, da sociedade civil e da Comissão Interamericana, de modo a conferir um amplo panorama do caso e de seus múltiplos pontos de vista. O texto pretende discutir essas perspectivas, as conseqüências da crise sobre cada um dos atores analisados, bem como, propor a desconstrução do conceito de Estado monolítico para uma melhor compreensão de suas relações com outras instituições. / This article seeks to review and analyze the various accounts on the \"Inter-American Human Rights System crisis\" and the Brazilian positioning on it. The point of view of the many agents involved reveals their conceptions of themselves, the others and the crisis itself, as well as the changes in their own strategies, which allows a glimpse on the politic dynamics working in the so-called \"high-profile cases\". A brief history of the relations between Brazil and the IAHRS is presented, as well as the precedent cases of the crisis. Agents from the Brazilian governments, the civil society and the Inter-American Commission were interviewed in order to provide a wide outlook on the case and its multiple perspectives. The text intends to discuss these perspectives, the effects of the crisis on each of the studied actors, and to purpose a deconstruction of the monolithic concept of State to understand its relations with other institutions.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADRIANO CIELO DOTTO.pdf: 7287803 bytes, checksum: 81fb9bb825be8efbc19c44cccf41c944 (MD5) Previous issue date: 2010-10-09 / This dissertation is aimed on analyzing the role of a general individual inside the inter- American system for protection of the human rights, in order to understand how this individual is subject to rights and duties before the International Rights. More specifically, this work wants to verify an individual's legal capacity to sue inside this regional system, based on the American Convention for Human Rights. Bibliographical-deductive and comparative methods were used, which means this research had an exploratory-qualitative approach. It started by a dogmatic-juridical study and after that the historical study was made, using also the ideas from the logical-semantic constructivism. The historical approach of the human rights was aimed on adding conceptual and fundamental questions, in order to understand the process of internationalization and protection of these rights. In the area of the inter-American regional system, the structure and the functionality of the Inter-American Commission were analyzed, based on four selected real cases, and starting from a completeness point of view of the process, in other words, cases that would allow an analysis of the works of the Commission and the Court. The cases Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi and Escher, all of them against Brazil, allowed observing how the individual accesses the Commission and the step-by-step of a case inside this organism of the American Convention. Following, the structure and the functionality of the American Court were studied, also in regard to the four cases listed above, aimed on analyzing whether the individual has corporate entity, and therefore having the legal capacity to sue under these twoinstitutions: Commission and court. From the individual's lack of being recognized by the Court, the main organism of the inter-American system, a potential failure was detected, regarding the major purpose of this system, which is to promote the enforcement of the human rights inside the inter-American regional context, since these rights will only be fully respected and enforced by actions that truly allow the effective access of the individual to the entities of verification and judgment, turning the individual into a real subject of the international rights. / A presente dissertação busca analisar o papel do indivíduo dentro do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para, depois, compreendê-lo como sujeito de direitos e deveres frente ao Direito Internacional. Mais especificamente, busca-se verificar o reconhecimento da capacidade processual dos indivíduos dentro desse sistema regional, com respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Utilizaram-se os métodos dedutivo bibliográfico e comparativo, sendo a pesquisa de natureza exploratório-qualitativa. Iniciou-se pelo estudo dogmático jurídico e, em seguida, passou-se ao estudo histórico, adotando-se, ainda, as linhas do construtivismo lógico-semântico. A abordagem histórica a respeito dos direitos humanos, com questões conceituais e fundamentais, visou a compreender o processo de internacionalização dos mecanismos de proteção de tais direitos. No âmbito do sistema regional interamericano, analisou-se a estrutura e o funcionamento da Comissão Interamericana, tendo como objeto quatro casos concretos selecionados a partir de uma idéia de completude do processo, ou seja, casos que permitissem a análise do funcionamento tanto da Comissão quanto da Corte. Os casos Ximenes Lopes, Nogueira de Carvalho, Sétimo Garibaldi e Escher, todos em desfavor do Brasil, permitiram observar o mecanismo de acesso do indivíduo à Comissão e o andamento de um caso na esfera desse órgão da Convenção Americana. Em seguida, estudou-se a estrutura e o funcionamento da Corte Interamericana, também à luz dos quatro casos mencionados, com vistas a analisar se o indivíduo é dotado de personalidade jurídica, portanto detentor de capacidade processual, no âmbito de tais instituições: Comissão e Corte. Tendo em vista a falta de reconhecimento dessa personalidade no âmbito da Corte, principal órgão do sistema interamericano, detectou- se uma falha potencial no que se refere à principal finalidade do sistema, qual seja, promover a observância dos direitos humanos no contexto regional interamericano, uma vez que tais direitos só poderão ser plenamente respeitados por meio de medidas que permitam o acesso efetivo do indivíduo aos seus órgãos de verificação e julgamento, elevando-o à condição de verdadeiro sujeito de direito internacional.

O objetivo desta tese é analisar como e por que a normatividade do sistema interamericano de direitos humanos sobre o tema da justiça de transição pôde exercer impacto sobre questões de direitos humanos no Brasil, Colômbia, México e Peru. Partindo da abordagem emergente na literatura de que os efeitos dos regimes internacionais de direitos humanos são condicionados por fatores domésticos dos países aos quais se dirigem suas normas e pressões, a pesquisa buscou delinear como a política doméstica influencia e medeia o impacto potencial dessas normas internacionais que compõem a cascata de justiça, salientando o papel de organizações não governamentais (ONGs) de direitos humanos e da cúpula do Judiciário local, já que tais atores são centrais tanto para o processo de justiça de transição quanto para a ativação e aplicação da normatividade do sistema interamericano. Nesse sentido, a partir de um desenho de pesquisa qualitativo que se baseou na realização de entrevistas semiestruturadas com atores da sociedade civil e magistrados envolvidos com a temática, além da consulta a fontes secundárias e sentenças judiciais, testamos a hipótese segundo a qual o sistema interamericano adquirirá aderência doméstica se e quando esses atores forem capazes de entendê-lo e instrumentalizá-lo como um mecanismo efetivo para o seu empoderamento. Assim, contrariamente à maioria dos estudos que privilegiam a ação do Executivo para explicar o impacto de normas e pressões internacionais de direitos humanos, nossas conclusões apontam para a necessidade de que as agendas de pesquisa sobre o regime internacional de direitos humanos e justiça de transição atentem mais para o papel e perfil dos atores judiciais e organizações litigantes de direitos humanos, pois os avanços em termos de direitos humanos passam muitas vezes pela mobilização de uma normatividade internacional que não pode ser entendida de maneira divorciada da agência de ONGs e magistrados. / The aim of this dissertation is to analyze how and why the norms of the Inter-American Human Rights System on transitional justice exerted an impact on human rights issues in Brazil, Colombia, Mexico and Peru. Based on the emerging theoretical approach according to which the effects of international human rights regimes are conditioned by domestic factors of the target-countries, our research seeks to unravel how domestic politics influences and mediates the potential impact of these international norms that comprise the justice cascade, highlighting the role of human rights non-governmental organizations (NGOs) and the local higher courts, since these actors are central both to the process of transitional justice and for the activation and enforcement of the Inter-American systems rules. In this sense, a qualitative research design based on semi-structured interviews with civil society actors and judges involved with the theme was adopted, in addition to the consultation of secondary sources and courts rulings. Then, from the analysis of this material, we tested the hypothesis that the Inter-American system will have a domestic impact if and when NGOs and local judges are able to understand and use it as an effective mechanism for their own \"empowerment\". Therefore, contrary to most studies that focus on Executives actions to explain the impact of international human rights norms, our conclusions urge the research agendas on the human rights international regime and transitional justice to pay more attention to the role and profile of judicial actors and domestic litigants, since human rights advacements are anchored on the mobilization of international norms that cannot be understood separately from the agency of NGOs and magistrates

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Lopes de Oliveira Junior.pdf: 6485475 bytes, checksum: 99a03ebfb93c8a8d4c430e9c413801b8 (MD5) Previous issue date: 2013-10-16 / It is a legal research focused on the study of socio, political and economic development of Brazil. The development towards treated in this work has direct relation to the evolution of the people, in an inclusive and fraternal, enabling all, without exception, the right to participation and enjoyment of the product of this development. Development here is exposed as a complex network formed by another complex elements, which, when united, form a system. This system should protect economic growth, ensuring social and political evolution. The Inter-American System of Human Rights is considered as a complementary channel to the Brazilian legal system, available to citizens, to guarantee and protect human rights, which is a presupposition to the development. As an experiment for the application of the Inter-American System of Human Rights in Brazil's development, we will analyze the situation of the Rubber Soldiers, lived in northern of the Brazil. Rubber Soldiers were men recruited in the opportunity of the Government of Getúlio Vargas, as the Allied war effort, the United States, at the time of the second world war. These men left their lands in the Northeast and were induced to move their lives to the north of the country, hoping to aid the motherland and better quality of life. However, they were treated as slaves and never received any honors as Soldiers. Treatment that differentiates them from "Excombatants", a class that had been treated as a priori similar. The reasoning method and approach of this work is outlined by means of induction (inductive), which analyzes data from a particular case to verify a general reality. It is a systematic analytical study / Trata-se de uma pesquisa jurídica, voltada ao estudo do desenvolvimento sócio, político e econômico do Brasil. O desenvolvimento na perspectiva tratada nesse trabalho tem direta relação à evolução do povo, de forma inclusiva e fraternal, propiciando a todos, sem exclusão, o direito de participação e gozo do produto desse desenvolvimento. Desenvolvimento aqui é tratado como uma rede complexa, formada por elementos também complexos, que, ao se unirem, formam um sistema. Esse sistema deve tutelar o crescimento econômico, garantindo a evolução social e política. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por sua vez, é analisado como via complementar ao ordenamento jurídico brasileiro, disponibilizado ao cidadão, para garantia e proteção dos direitos humanos, que é um pressuposto imbricado no desenvolvimento. Como experimento para aplicação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no desenvolvimento do Brasil, será analisada a situação dos Soldados da Borracha, vivenciada na região norte do Brasil. Soldados da Borracha foram homens recrutados na oportunidade do Governo de Getúlio Vargas, como um esforço de guerra ao aliado, Estados Unidos, no momento da segunda guerra mundial. Esses homens deixaram as suas terras no nordeste do país e foram induzidos a moverem suas vidas à região norte do país, na esperança de auxílio à pátria e melhor qualidade de vida. Porém, foram tratados como escravos e jamais receberam qualquer menção honrosa como Soldados. Tratamento que os diferencia dos Ex-combatentes , uma classe que a priori fora tratada como semelhante. O método de raciocínio e abordagem deste trabalho é delineado por meios de indução (método indutivo), o qual analisa dados de um caso particular para projetar uma realidade geral, num esforço analítico sistemático

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana do Val Ribeiro.pdf: 708497 bytes, checksum: f264222c092489e8e76576bac7c967d8 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / This study aims to analyze the access to justice of the person in economic vulnerability condition before the Inter-American Human Rights System and the work of the Public Defender. Whereas the rights in addition to the forecast need embodiment, and that sometimes the Government needs to be brought to work in the protection of human rights, access to justice is an important tool for the rights cease to be mere declarations of good intentions . The list os rights nowadays includes not only the forecasts in national law, but also existing in the international arena. It was found the main barriers to access to justice commonly faced by economically vulnerable people and that the use of international order can be an effective option for the protection of the victims. Brazil is part of the Inter-American Regional System, as ratified the American Convention on Human Rights. The Public Defender has the legal permission to represent victims of human rights violations in international mechanisms that are available. The Inter-American System has two protection mechanisms, the Inter-American Commission and the Inter-American Court, the latter being the only court in the system. The access of individuals to the Inter-American justice system takes place through the Committee, as it is not authorized individual petition to the Inter-American Court of Human Rights. The figure of the Inter-American Defense, to be called if the victim does not have legal representation was created. This prediction of the Inter-American Defense makes clear the recognition of locus standi for the victims. But, it was not yet recognized the jus standi, which would be very importante for the realization of justice and ensuring access to the Regional System, as the referral of the case to the Court through the Committee is discretionary / O presente estudo pretende analisar o acesso à justiça da pessoa em condição de vulnerabilidade econômica diante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a atuação da Defensoria Pública. Considerando que os direitos, para além da previsão precisam de concretização, e que por vezes o Poder Público precisa ser provocado para atuar na proteção dos direitos humanos, o acesso à justiça é importante instrumento para que os direitos deixem de ser meras declarações de boas intenções. O rol de direitos hoje abrange não só as previsões no ordenamento jurídico nacional, mas também as existentes no cenário internacional. Foram identificadas as principais barreiras ao acesso à justiça comumente enfrentadas pelas pessoas economicamente vulneráveis e constatou-se que o recurso ao ordenamento internacional pode ser opção efetiva para a proteção das vitimas. O Brasil é parte do Sistema Regional Interamericano, visto que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Defensoria Pública possui autorização legal expressa para representar vitimas de violação de direitos humanos nos mecanismos internacionais disponíveis. O Sistema Interamericano conta com dois mecanismos de proteção, a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, sendo essa última o único órgão jurisdicional do Sistema. O acesso dos indivíduos ao Sistema de Justiça Interamericano se dá por intermédio da Comissão, já que não é autorizada a petição individual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi criada a figura do Defensor Interamericano, o qual será designado caso a vitima não possua representação legal. Essa previsão do Defensor Interamericano deixa claro o reconhecimento do locus standi às vitimas. Mas,ainda não foi reconhecido o jus standi, o que seria de primordial importância para a realização da justiça e garantia de acesso ao Sistema Regional, já que o encaminhamento do caso à Corte por intermédio da Comissão é discricionário

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:30:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T13:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_EfetividadeSistemaInteramericano.pdf: 341880738 bytes, checksum: 5edc209397cc0f4651ee027ba38c4afd (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão Interamericanas. No estudo sobre a Comissão Interamericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados á Comissão Interamericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar. De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas, inovações e alterações legislativas ocorridas internamente. / The present research is about the effectiveness of the Inter-American Human Rights System with regard to Brazilian cases as well as the general situation of Human Rights violations in Brazil This study starts from presentation of Human Rights concepts and foundation, to analyze the consolidation of international protection with emergence of the systems for the promotion and garanty of Human Rights, in universal and regional levels, with emphasis on the Inter-American Human Rights System, over which it is made an analysis of its main organs: Inter-American Court and Commission. In the Inter-American Commission study, while describing its jurisdiction, admissibility requirements and course of individual petitions, it is presented Brazilian cases currently in the Commission, identified through the analysis of its annual reports, available in its electronic address. Herewith, it is envisaged the overall picture of the cases that are sent to Inter-American Commission, given that, as a rule, they do not exhaust domestic remedies, which is one of the admissibility requirements of individual petitions. Therefore, they are sent based on a exception, that is, the one of unwarranted delay of the domestic remedies to protect the violation of Human Rights occurred in Brazil, which makes the Inter-American System not a supplementary or coadjuvant body. In order to analyze the effectiveness of the Inter-American System for the promotion and garanty of Human Rights in Brazil, it is presented the monitoring that the Commission carries out since 1997, when it made Recommendations about the general situation of Human Rights violation, based on its in loco visit to the country in 1995; and with the analysis of Brazilian cases currently in Inter-American Commission, it is also identified which individual complaints originated Recommendations to Brazil and, thus, their relationship with public policies, legislative innovations and modifications that took place internaly.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-06Bitstream added on 2014-06-13T19:50:33Z : No. of bitstreams: 1 hernandez_mc_me_mar.pdf: 1771466 bytes, checksum: 865effd50f4585a200abd045f2f6ed6a (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos – encarados como jurídico-morais – e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena, com destaque para o posicionamento dos EUA. A dimensão implicativa da Conferência é explorada pelo estudo do fortalecimento – pós-1993 – do direito de petição individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, haja vista sua inserção no movimento de ascensão do indivíduo como sujeito internacional de direitos, tendência esta altamente vinculada aos processos enunciados pelas hipóteses / This work aims to assess the II UN World Conference on Human Rights (1993), known as Vienna Conference, in order to check its relevance in the post-Cold War international system. By means of establishing two articulated hypotheses, it is argued, on behalf of the arena of the Conference and its debates, that they had major influence on the global articulated processes for dissemination of the human rights theme as well as of flexing of sovereignty. In order to check the aforementioned hypotheses, one shall analyze the complex and transversal relation between the conceptions of human rights – approached as juridical-moral – and the notion of sovereignty, under the light of its juridical-political nature. Besides that, as a mean of verification of hypotheses, the work reconstitutes the historical process of internationalization of human rights during the Cold War, as well as in the immediate post-Cold War period, scenario of the Conference. The conference is approached in its diverse aspects: preparatory and organizational, historical, politic and juridical. The formation of the consensus and dissensus during the event is argued over under the light of the process of elaboration of the Vienna Declaration and Program of Action, highlighting the stand taken by the USA. The implicative dimension of the Conference is explored by the study of strengthening – after 1993 – of the right of individual petition within the Inter-American System of Human Rights, for its insertion in the movement of rising of the individual as an international subject of rights, a tendency highly linked to the processes listed by the hypotheses

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-13T14:56:34Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-13T14:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1648259 bytes, checksum: 2403d1b9a4f232a7369dc923c5da2e28 (MD5) Previous issue date: 2016-07-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Western Modernity that marks the passage from subject to citizen, in replacement Absolutists States by Liberal begins the era of the subjectivity of the rights expressed in the doctrine of human rights. The sec. XX marks the crisis of Western modernity, evidenced by the experience of Totalitarianism, the limitations of a concept of citizenship exclusively state-owned. The need to prevent totalitarian experiences recur, led the International Society in the post-World War II, building an ethic of international relations based on human rights. The asymmetry between these international actors bare the limitations of human rights internationalization. Without the political democratization of these relations, the human rights discourse loses effectiveness and rising voices that denounce the imperialism of Western modernity disguised in humanistic rhetoric of human rights. In a complex international context, where natural law and liberal ideology of human rights is obscured by negative skepticism of political realism, the supranational citizenship appears as a possibility under construction. The study of Brazilian cases in the Inter-American Court of Human Rights is an epistemological framework that aims to collate the viability of the concept of democratic supranational citizenship, a concept that still lives its conceptual childhood and politics in an era marked by crises and transformations without a clear horizon. / A modernidade ocidental que marca a passagem do súdito ao cidadão, na substituição de Estados Absolutistas por Estados Liberais, inicia a era da subjetivação dos direitos expressa na doutrina dos Direitos Humanos. O sec. XX que marca a crise da modernidade ocidental, evidencia, através da experiência do Totalitarismo, as limitações de um conceito de cidadania exclusivamente estatal. A necessidade de se evitar que experiências totalitárias se repitam, levou a Sociedade Internacional, no pós-Segunda Guerra, a construir uma ética das relações internacionais baseadas nos direitos humanos. A assimetria entre esses atores internacionais desnuda as limitações da internacionalização dos direitos humanos. Sem a democratização política dessas relações o discurso dos direitos humanos perde efetividade e levantam-se vozes que denunciam o imperialismo da modernidade ocidental travestida na retórica humanista dos direitos humanos. Em um quadro internacional complexo, onde a ideologia jusnaturalista e liberal dos direitos humanos é obscurecida pelo ceticismo negativo do realismo político, a cidadania supraestatal se apresenta como uma possibilidade em construção. O estudo dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos é um recorte epistemológico que visa a cotejar a viabilidade do conceito de cidadania supraestatal democrática, conceito que ainda vive a sua infância conceitual e política em uma era marcada por crises e transformações sem um horizonte nítido.