O presente trabalho analisa a crescente importância do Direito Internacional na sociedade contemporânea. A partir desta analise propõe-se a pensar acerca do papel do Direito Internacional em um mundo complexo, onde as relações individuais e entre Estados não observam as fronteiras e, nesta vereda, espera-se uma resposta capacitada do Direito para a proteção mesmo no espaço internacional. Apresenta-se assim, de acordo com os estudos desenvolvidos, que através do monismo internacionalista se alcançará uma maior efetividade dos Direitos Humanos, possibilitando uma convivência mais harmônica e não um ambiente de direitos obscuros no âmbito internacional. Para tanto, resgata alguns aspectos que envolvem o Estado moderno e o impacto da globalização sobre o mesmo. A ideia central é o mundo atual adquiriu uma nova conformação e passou a estar permeado relações mais intrincadas e complexas. Esta transformação tem início com as consequências da Segunda Guerra Mundial e com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Verifica ainda a emergência de um novo conceito de cidadania e uma nova relação entre o direito interno e o direito externo. Estas situações ocorrem a partir da atribuição concedida ao Direito Internacional de ser o protetor dos Direitos Humanos e da exaltação destes como os principais instrumentos jurídicos, essenciais para qualquer Direito interno obter o mínimo grau de convivência pacífica e efetiva em um âmbito mundial. Embora o avanço constante das teorias, os esforços da Organização das Nações Unidas, a criação dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos e as relações diplomáticas ainda há uma evidente discrepância entre a teoria e a prática dos Direitos Humanos, problema que urge em ser sanado. Ademais, a gênese dos Sistemas Regionais aponta para um desenvolvimento efetivo das formas de proteção dos Direitos Humanos, bem como, para uma característica intervencionista do Direito Internacional ao Direito de âmbito doméstico. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo e a técnica a da pesquisa bibliográfica. / 105 f.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-16T16:14:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / International Service for Human Rights / A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais. / This following doctoral thesis aims to study the performance of the organs of the Inter-American Human Rights System regarding the protection and promotion of the economic, social and cultural rights. For this, the research starts with considerations about what would be such rights, analyzing and refuting theories and concepts that have tried to refuse them as Human Rights norms, which would have motivated the development of vague normative provisions and the absence of monitoring mechanisms as well, as had been planned for the scroll of the Human Rights group, called civil and political rights. In order to demonstrate that economic, social and cultural rights are part of a fully justiciable rights group, the thesis also examines elements that are commonly attributed to them, such as: such as progressive achievement, prohibition of retrogressive measures, maximum available resources and minimum core content, from what is developed by the United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights, to thereafter present how the organs of the Inter-American System deal with such issues. Of the study of international norms and of the monitoring international system, that were specially built for the economic, social and cultural rights, are verified several levels of legal obligation, of which proposes a classification for the different mechanisms to the access of the regional Human Rights Protection System, which can be directed to the supervision of a jurisdictional organ or quasi-judicial, or by other means that also promote those rights and allow redress in case of violation. The different mechanisms are used by organs of the Inter-American System to protect the economic, social and cultural rights. Due to its importance, the Commission and the Inter-American Court of Human Rights have been studied by this following research, attributing focus on its performance to the rights protection concerned, as well as recent modifications in their functions and procedural rites. / Cette thèse de doctorat a pour objectif d’analyser les organismes du Système Interaméricain des Droits de l’Homme dans leur effort de protection et de promotion des droits économiques, sociaux et culturels du continent américain. La problématique part d’une réflexion sur la nature de ces droits, au moyen d’une analyse critique des théories et conceptions qui ont cherché à disqualifier ces droits en tant que normes associées aux Droits de l’Homme, et qui ont abouti à l’élaboration de dispositifs normatifs imprécis et à l’absence de mécanismes et de procédures capables de réaliser un véritable suivi des infractions, de la même que ceux instaurés dans le cas des droits civils et politiques. Dans le but de démontrer que les droits économiques, sociaux et culturels forment un groupe de droits susceptibles de juridicisation, la thèse analyse également les concepts juridiques qui lui sont généralement appliqués, tels que ceux de progressivité, d’interdiction de rétrocession, d’application du plus grand nombre de recours disponibles, et de noyau minimum de droits, a partir desquels ce groupe de droits est présenté par le Comité des Droits Économiques, Sociaux et Culturels de l’Organisation des Nations Unies, afin, dans un second temps, de présenter de quelle manière les organismes du Système Interaméricain opèrent le traitement de ces différentes catégories de droits. De l’analyse des normes internationales et du système international de surveillance, qui furent spécialement construits pour ce type de droits, on peut observer différents niveaux de contraintes juridiques, dont nous proposons une classification concernant les différents modes et procédures d’accès au Système de Protection des Droits de l’Homme, dans sa dimension régionale, lesquels peuvent être soumis à la tutelle d’un organisme juridictionnel ou quasi-judiciaire, voire par d’autres moyens qui contribuent à la promotion de ces droits, et rendent possible une éventuelle réparation en cas de violation. Diverses procédures de garantie des droits économiques, sociaux et culturels sont utilisées par les organismes du Système Interaméricain. Étant donnée leur importance au sein de ce dispositif complexe, la thèse se concentre sur la Commission et sur la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme, principalement au travers de l’analyse de la protection des droits susmentionnés et des récentes modifications apportées aux fonctions et rites procéduraux objets de notre étude.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:49:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:22:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) Previous issue date: 2013 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação de mestrado tem como pano de fundo a relação entre a proteção ambiental e os Direitos Humanos e objetiva compreender como ocorre a proteção ambiental dentro da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir da jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desse modo, foram selecionadas e analisadas medidas cautelares emanadas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos abrangendo questões sobre indígenas, afrodescendentes, defensores ambientais, bem como direitos econômicos sociais e culturais. Nesse âmbito, o direito ao meio ambiente sadio é afirmado como um Direito Humano, que precisa ser desenvolvido, por outro lado uma crescente atenção é voltada para os vínculos do meio ambiente com os Direitos Humanos. Para mais, o presente estudo aborda a questão dos conflitos ambientais, justiça ambiental, a integração entre a proteção dos Direitos Humanos e a proteção ambiental, bem como expõe o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa maneira, este estudo considera que a interpretação evolutiva e criativa dos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o meio ambiente, atribui uma dimensão ambiental ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, reconhece o direito ao meio ambiente sadio e possibilita a Justiça Ambiental. / This dissertation has as a background the relationship of environmental protection and Human Rights and aims to highlight how environmental protection comes into action within the work of the Inter-American Human Rights System, from the jurisprudence of the Inter-American Commission on Human Rights and Inter-American Court of Human Rights. Thus, precautionary measures of the Inter-American Commission on Human Rights and judgments of the Inter-American Court of Human Rights covering issues such as indigenous, afro-descendants, defenders of environment and natural resources, as well as and economic, social and cultural rights were selected and analyzed. In this context, the right to healthy environment is stated as a Human Right, which needs to be developed, for the other side increasing attention is focused on the environmental links to Human Rights. Further, this study addresses the issue of environmental conflicts, environmental justice, the integration the protection of Human Rights and environmental concerns well as exposes the functioning of the Inter-American Human Rights System, focusing on the American Convention on Human Rights, the Inter-American Commission on Human Rights and Inter-American Court of Human Rights. Thus, this study considers that the evolutionary and creative interpretation of rights under the American Convention on Human Rights protects the environment, gives an environmental dimension to the Inter-American Human Rights System, recognizes the right to healthy environment and enables Environmental Justice.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / A partir de los aportes de la criminología sobre los impactos negativos y positivos del encierro en las personas privadas de libertad y sus familias, el trabajo sistematiza y analiza los desarrollos normativos y jurisprudenciales del sistema interamericano de protección de los derechos humanos sobre el derecho a conservar los vínculos familiares de la población privada de libertad. El trabajo se centra en el estudio de los criterios de interpretación y estándares mínimos aportados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, para, a la luz de estos, identificar aquellos ámbitos problemáticos en el ejercicio de este derecho en el contexto nacional. Este trabajo sostiene que la regulación actual en materia de contacto con el exterior, y en particular con la familia y seres queridos, atenta contra el derecho a la integridad personal y trato humano y el derecho a la protección de la familia, de los cuales gozan las personas privadas de libertad y que constituyen condiciones necesarias para el reconocimiento de la dignidad de esta población.

O presente trabalho possui como escopo analisar, a partir da perspectiva das relações internacionais, o diálogo entre a política externa de direitos humanos do Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Para tanto, a primeira parte desta dissertação abordará as origens, a institucionalização e a internacionalização da proteção dos direitos humanos, examinando a sua trajetória histórica até sua previsão em diversos textos legais, assim como a sua salvaguarda no plano internacional, com ênfase no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Na segunda parte, este trabalho pesquisará as relações entre política externa e direitos humanos no Brasil após a redemocratização, com foco no impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a política externa nacional, para, ao final, traçar algumas conclusões sobre o tema. / This work aims to analyze, from the international relations’ perspective, the dialogue between Brazil’s Human Rights’ foreign policy and the Inter-American System of Human Rights. Therefore, the first part of this dissertation will address the origins, institutionalization and internationalization of human rights protection, examining its historical trajectory until its positivation in several legal texts, as well as its safeguarding at the international level, with emphasis on the inter-American system of human rights. In the second part, this work shall address the relationship between Brazil’s foreign policy and human rights after the country’s democratization, focusing on the impact of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the national foreign policy, to in the end, draw some conclusions on the subject.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Actualmente en Chile, el procedimiento de expulsión de extranjeros se encuentra regulado en el Decreto Ley N° 1094 de 1975. Esta norma no se adecúa a las exigencias mínimas de la Convención Americana de Derechos Humanos y la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en cuanto a garantizar un debido proceso y el derecho a recurrir. No debiese sorprendernos que un Decreto Ley promulgado en pleno auge de la dictadura militar chilena haya ignorado los derechos fundamentales de las personas. Lo realmente llamativo es que en el siglo XXI, con el desarrollo que han experimentado los Derechos Humanos, con las obligaciones que el Estado Chileno ha suscrito en la materia, aun se siga aplicando esta normativa. Al decretarse la expulsión de un extranjero, éste queda prácticamente en absoluta indefensión, ya que no podrá ejercer las prerrogativas mínimas que configuran el derecho a tener un debido proceso, el Poder Judicial ha intentado contrarrestar esta situación, pero los instrumentos procesales no son los idóneos y el legislador aún no modifica esta situación.

O presente trabalho possui como escopo analisar, a partir da perspectiva das relações internacionais, o diálogo entre a política externa de direitos humanos do Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Para tanto, a primeira parte desta dissertação abordará as origens, a institucionalização e a internacionalização da proteção dos direitos humanos, examinando a sua trajetória histórica até sua previsão em diversos textos legais, assim como a sua salvaguarda no plano internacional, com ênfase no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Na segunda parte, este trabalho pesquisará as relações entre política externa e direitos humanos no Brasil após a redemocratização, com foco no impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a política externa nacional, para, ao final, traçar algumas conclusões sobre o tema. / This work aims to analyze, from the international relations’ perspective, the dialogue between Brazil’s Human Rights’ foreign policy and the Inter-American System of Human Rights. Therefore, the first part of this dissertation will address the origins, institutionalization and internationalization of human rights protection, examining its historical trajectory until its positivation in several legal texts, as well as its safeguarding at the international level, with emphasis on the inter-American system of human rights. In the second part, this work shall address the relationship between Brazil’s foreign policy and human rights after the country’s democratization, focusing on the impact of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the national foreign policy, to in the end, draw some conclusions on the subject.

O presente trabalho possui como escopo analisar, a partir da perspectiva das relações internacionais, o diálogo entre a política externa de direitos humanos do Brasil e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Para tanto, a primeira parte desta dissertação abordará as origens, a institucionalização e a internacionalização da proteção dos direitos humanos, examinando a sua trajetória histórica até sua previsão em diversos textos legais, assim como a sua salvaguarda no plano internacional, com ênfase no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Na segunda parte, este trabalho pesquisará as relações entre política externa e direitos humanos no Brasil após a redemocratização, com foco no impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a política externa nacional, para, ao final, traçar algumas conclusões sobre o tema. / This work aims to analyze, from the international relations’ perspective, the dialogue between Brazil’s Human Rights’ foreign policy and the Inter-American System of Human Rights. Therefore, the first part of this dissertation will address the origins, institutionalization and internationalization of human rights protection, examining its historical trajectory until its positivation in several legal texts, as well as its safeguarding at the international level, with emphasis on the inter-American system of human rights. In the second part, this work shall address the relationship between Brazil’s foreign policy and human rights after the country’s democratization, focusing on the impact of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the national foreign policy, to in the end, draw some conclusions on the subject.

O objetivo primordial deste trabalho é fazer uma apresentação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) aos operadores jurídicos do Brasil, em especial aos juízes brasileiros. Para isso, noticia-se a mudança de rumo mundial a partir de 1948, com uma nova concepção dos direitos humanos. A soberania do Estado se relativiza. A ONU é criada, conformando o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos e na sua esteira, os sistemas regionais são instituídos. De maneira pontual, o Sistema Regional Europeu, o Sistema Regional Africano e a incipiência do Árabe e do Asiático são referidos e contextualizados. Nesse ponto da pesquisa, debruça-se sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sistema regional das Américas, fazendo alusão ao seu surgimento, órgãos e instrumentos normativos. Dentre os órgãos, situa-se a Corte Interamericana de Direitos Humanos como intérprete final dos vários instrumentos normativos do sistema. O mais importante deles é a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Denominada também de Pacto de San José da Costa Rica, esta convenção cria um sistema próprio e eficiente de responsabilização estatal a violadores de seus preceitos. Nos termos da CADH, a porta de entrada das denúncias perante o SIDH é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujas atribuições são também estudadas. Com o desejo de dotar o leitor de um conhecimento aprofundado acerca da garantia do juiz independente, imparcial e préconstituído, o segundo capítulo do trabalho adentra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São relatados vários casos contenciosos e uma opinião consultiva, buscando dotar o leitor de uma precisa noção do entendimento do tribunal interamericano sobre tais garantias. No terceiro capítulo, a partir dos conceitos no Brasil de juiz independente, imparcial e pré-constituído, faz-se um paralelo com a jurisprudência da Corte, demonstrando-se o imperativo de que o juiz brasileiro tenha ciência da jurisprudência do SIDH para necessariamente aplicá-la sob pena de responsabilização do Estado brasileiro. Temas como a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil, controle de convencionalidade e diálogo das Corte são tratados, buscando dar uma ampla visão dos reflexos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no direito brasileiro. / Tem main objective of this work is to present the Inter-American Human Rights System (IAHRS) to the legal professionals in Brazil, in particular to Brazilian judges. To accomplish that, we review the worldwide change of perspective concerning human rights that transpired as of 1948, by means of a new conception thereof. State sovereignty is relativized. The UN is organized, the Global Human Rights Regime is formatted, and, in its wake, the regional human rights regimes are also established. One by one, the European, African, and the incipient Arab and Asian regional human rights regimes are referred to and contextualized. At this point of the research, we focus on the Inter-American Human Rights System, the regional human rights regime of the Americas, and point out its origin, organs and normative instruments. Among its organs, we highlight the Inter-American Court of Human Rights as the court of last resort for the interpretation of the several normative instruments of the system, among which we point out the American Convention on Human Rights (ACHR) as the most important. Also known as Pact of San José, Costa Rica, this convention establishes a unique and efficient system of state responsibility for the infringement of its precepts. Pursuant to the ACHR, complaints under the IAHRS shall be made before the Inter-American Commission of Human Rights, whose competences are also reviewed. In order to grant to the reader an in-depth knowledge on the guarantees of an independent, impartial, and preappointed judge, the second chapter of this work focuses on the case law of the Inter-American Court of Human Rights. We set forth several litigation cases and one advisory opinion to convey to the reader a precise notion of the Inter-American Court of Human Rightss construction of such guarantees. In the third chapter, from the concepts of an independent, impartial and pre-appointed judge in Brazil, we make a comparison with the Inter-American Court of Human Rightss case law and demonstrate that it is essential that Brazilian judges be acquainted with the IAHRS case law to necessarily apply it, whereas failing to do so may subject the State of Brazil to international responsibility. Themes such as the hierarchy of international treaties in Brazil, control of conventionality, and communication among courts are also reviewed in order to provide the reader with a broad perspective of the influence of the IAHRS on the Brazilian Laws.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Esta Monografía podría resumirse como un intento conciente de responder una sola pregunta: “¿Qué se puede esperar de un mecanismo de solución amistosa?”. En efecto, este trabajo de investigación aspira a servir como justificación teórica de aquellas muchas soluciones amistosas que ya se han gestado en la práctica y que podrían seguir aumentando en número en el futuro en la medida que este particular mecanismo sea efectivamente considerado por los distintos operadores jurídicos del Sistema Interamericano como: i) una forma racional y pacífica de resolución de conflictos; ii) una forma de reforzar una educación para la paz en la región americana; iii) una alternativa real para el acceso de la víctima a la justicia interamericana; y iv) una herramienta que logra armonizar la justicia de la solución con la economía de los recursos del Sistema