Submitted by Eunice Novais (enovais@uepg.br) on 2018-12-20T12:23:17Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) AdrianoAlbertoSmolarek.pdf: 1581450 bytes, checksum: 52289d5933c0c78172fac1379c8efc40 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-20T12:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) AdrianoAlbertoSmolarek.pdf: 1581450 bytes, checksum: 52289d5933c0c78172fac1379c8efc40 (MD5) Previous issue date: 2018-12-13 / A presente dissertação se propõe a verificar a existência de uma relação de influência entre o Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos por violação de prerrogativas de Direitos Humanos constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei da Reforma Psiquiátrica, nas duas Casas do Congresso Nacional. A pesquisa possui natureza qualitativa, descritiva e exploratória, tendo como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental. No Primeiro Capítulo é abordado o fato-objeto gerador da discussão proposta neste trabalho: a morte de Damião Ximenes Lopes, portador de distúrbios psiquiátricos em decorrência de maus-tratos, e; a instituição privada, credenciada pelo Estado para prestar atendimento desta natureza. No Segundo Capítulo, por necessário, descreve-se a internacionalização dos Direitos Humanos após a Segunda Guerra Mundial, verificando a tendência da criação de documentos e órgãos internacionais de respeito à temática, bem como, de fiscalização e sancionamento dos Estados que violassem tais prerrogativas, como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. No Terceiro Capítulo, o Caso Damião Ximenes Lopes perante o Sistema Interamericano é analisado, dando a prevalência para os argumentos trazidos pelo estado brasileiro ao justificar os fatos e as ações decorrentes de sua ocorrência. O Quarto Capítulo relata a conjuntura nacional no que tange ao respaldo dado pelas políticas de seguridade social desde o início do Regime Militar (1964) até as efetivas medidas governamentais de implantação da Reforma Sanitária, no processo de transição, consubstanciada no estabelecimento do Sistema Único de Saúde, a partir da Constituição de 1988, até o início das medidas governamentais práticas, em prol de sua efetivação em 1993. O Quinto Capítulo aborda propriamente a Reforma Psiquiátrica, desde a conjuntura imperial do tratamento efetivado até o momento da proposição do Projeto de Lei auspiciador das mudanças necessárias. Neste capítulo ao discorrer sobre o processo legislativo é abordada a relação de influência do Caso Damião Ximenes Lopes em sua aceleração e aprovação. Nas considerações finais, a partir das inferências construídas ao longo do percurso metodológico, os resultados do estudo permitem apontar que houve influência do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao processo legislativo de tramitação e aprovação da Lei Federal n° 10.216 de 06 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. / The present thesis is proposed to verify the existence of an influence relation between the case of Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American System for the protection of Human Rights by violation of the human rights embodied in the American Convention on Human Rights, and the pending legislative process of the law project of the Psychiatric Reform, in the two houses of the National Congress. The research has qualitative, descriptive and exploratory nature, having as its methodological procedures the bibliographic and documentary research. In the first chapter is approached the fact object that is the discussion generator in this thesis: the death of Damião Ximenes Lopes, who had psychiatric disturbs developed by abusive treatment, and; the private institution, acting in a State capacity, to give medical assistance of this nature. In the second chapter, as it demands, the internationalization of Human Rights post the Second World War is described, verifying the tendency of creating documents and international organs related to the thematic, as well, the inspection and sanctioning of the States that would violate those prerogatives, as the Inter-American System of the Human Rights. In the third chapter, the case Ximenes-Lopes is analyzed towards the Inter-American System, prevailing the arguments brought by the Brazilian State to justify the facts and actions due to the events. The forth chapter report the national conjuncture in reference of the support given by the social security politics since the beginning of the Military Regime (1964) until the government measures to implant a Sanitary Reform, in the transition process, consubstantiate in the establishment of the Uniform Health System from the Constitution in 1988, to the beginning of the practice government measures, in favor of its effectiveness in 1993. The fifth chapter approaches the Psychiatric Reform itself, since the imperial conjuncture of the effective treatment up to the moment of the proposition of the Law Project auspicious in the necessary changes. In this chapter to discourse about the legislative process the influence relation of the Ximenes-Lopes case is approached in its acceleration and approval. In the final considerations, from the inferences built during the methodological course, the results of the study lead to point that there was influence in the case Ximenes-Lopes v. Brazil filled before the Inter-American Human Rights System due to the pending legislative process and the approval of the Federal Law No. 10.216 in April 6th, 2001, known as the Psychiatric Reform Law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Caneparo dos Anjos.pdf: 760239 bytes, checksum: 5ee46b05e649692d78bf61e3f9b3099c (MD5) Previous issue date: 2011-09-21 / This research aims to study the main cases of human rights violations involving the Brazilian state, driven to within the American system of protection of human rights. Ultimately, this study intended to investigate the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on these issues. For the correct understanding of the issue, it was discussed the need to analyze some institutes of International Law, specifically international organizations and human rights. Accordingly, with respect to international organizations, the study examined its main points, covering its development history, its concept, its modifications according to the claims of society and, finally, its correlation to the protection and realization of human rights. Regarding the latter, the research needed to elaborate on their exponential issues involving its historical development, its conceptual determinations, the need for international protection and, in agreement with this, their systems of protection, both universal (present within the United Nations Organization) and regional (European, African, Arab and inter- American). Because of the main points of the study, the protection system of greater value was the inter-American system, enshrined in the Organization of American States, specifically in their Commission and Inter-American Court of Human Rights. The jurisdictionalization of this system is embodied in his Court, and, for a case of violation come to its attention, the Commission needs to understand that the Court s decision is essential. Thus, according to the survey, it was considered Brazil has a crucial role in the development of inter-American system, but, paradoxically, it is a major violator of human rights. The Brazilian state, in this sense, was sued by five times in the Inter-American Court - Damião Ximenes Lopes (Case 12237); Gilson Nogueira de Carvalho (Case 12058); Arley Joseph Escher and others (Case 12353), Garibaldi (Case 12478), and Julia Gomes Lund and others (Case 11552). Just in case of Gilson Nogueira de Carvalho it has not demonstrated that Brazil violated human rights.The conclusion was that Brazil was not a strong supporter and protector of human rights in the internalization and enforcement of these sentences. Brazil has only fulfilled part of the sentences. Finally, the study concluded that the inter-American system needs to enhance, despite its character of extreme importance in the protection of human rights. In the Brazilian case, it should treat their sentences more seriously to become a committed state not only to inter-American system, but also to the protection and realization of human rights of its citizens / O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos principais casos de violações de direitos humanos, envolvendo o Estado brasileiro, levados ao âmbito do sistema interamericano de proteção de direitos humanos. Em última análise, destina-se esse estudo à investigação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas referidas questões. Para a correta compreensão do tema, debateu-se sobre a necessidade do exame de alguns institutos de Direito Internacional, especificamente das organizações internacionais e dos direitos humanos. Nesse sentido, no que tange às organizações internacionais, examinou-se seus principais pontos, englobando seu desenrolar histórico, seu conceito, suas modificações de acordo com os reclames da sociedade e, por fim, sua correlação para com a proteção e efetivação dos direitos humanos. No que tange a esses últimos, viu-se a necessidade de discorrer sobre suas exponenciais questões, envolvendo seu desenvolvimento histórico, suas determinações conceituais, a necessidade de uma proteção a nível internacional e, em concordância com essa, seus sistemas de proteção, tanto universais (presente no quadro das Organizações das Nações Unidas), como regionais (sistema europeu, africano, árabe e interamericano). Por ali se encontrarem as questões cruciais do estudo, o sistema de proteção de maior valia fora o interamericano, consagrado na Organização dos Estados Americanos, mais especificamente em sua Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos. A jurisdicionalização do referido sistema encontra-se materializada em sua Corte, sendo que, para que um caso de violação chegue ao seu conhecimento, necessário se faz o crivo anterior da Comissão. Assim, de acordo com a pesquisa, entendeu-se ter o Brasil um papel crucial no desenvolvimento do sistema interamericano, mas, paradoxalmente, constitui-se como um grande violador dos direitos humanos. O Estado brasileiro, nesse sentido, fora demandado por cinco vezes na Corte Interamericana nos casos Damião Ximenes Lopes (Caso 12.237); Gilson Nogueira de Carvalho (Caso 12.058); Arley José Escher e Outros (Caso 12.353); Sétimo Garibaldi (Caso 12.478); e Julia Gomes Lund e Outros (Caso 11.552) -, tendo sido condenado em todos eles, à exceção do caso Gilson Nogueira de Carvalho. Chegou-se à conclusão que, na internalização e cumprimento das referidas sentenças, o Brasil não se demonstrou um fervoroso defensor e protetor dos direitos humanos, pois veio cumprir apenas parte dos dispositivos das referidas sentenças. Finalmente, pôde-se concluir, com esse trabalho, que o sistema interamericano, obstante seu caráter de extrema importância na proteção dos direitos humanos, necessita aprimorar-se para que a efetivação se torne uma realidade nos Estados que dele fazem parte e, no caso brasileiro, deverá o Brasil tratar suas condenações com mais seriedade para que, de fato, venha a ser um Estado comprometido não apenas ao sistema interamericano, mas igualmente à proteção e efetivação dos direitos humanos de seus cidadãos

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-02-21T16:16:25Z No. of bitstreams: 1 Camila Marques Gilberto.pdf: 1029531 bytes, checksum: 2d61de2b9dad88156cc0a9e0a886328b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T16:16:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Marques Gilberto.pdf: 1029531 bytes, checksum: 2d61de2b9dad88156cc0a9e0a886328b (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / This study deals with the evolution of the refugee concept and its growing dialogue with the International Human Rights Law. International Refugee Law stems from the Second World War and seeks to protect more and more individuals whose human rights are systematically violated (civil and political rights and economic, social and cultural rights), and due to those violations are forced to leave their countries in search of international protection. More than identifying an individual in a situation of vulnerability, it is necessary to recognize him as a refugee and to allow him access to a system of rights. In this perspective, the concept of refugee remains vital for the system of protection resulting in constant conceptual expansion through interpretations in light of International Human Rights Law. Therefore, this work has the specific objective of analyzing the concept established by the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees and the regional advances that have broadened the scope of the universal definition, especially in the regional context of the Inter-American Human Rights System. The protection approach used in the context of the Americas is analyzed in the light of the 1984 Cartagena Declaration, the American Convention of Human Rights, and other universal protection instruments. The progress observed regionally is translated into a recent precedent of the Inter-American System, Pacheco Tineo vs. Plurinational State of Bolivia. The rights ensured in this case demonstrate that the region is moving towards the consolidation of a refugee protection system that is based on the analysis of demands in light of International Human Rights Law. Although the case has not brought conceptual advances, it has brought a series of procedural advances that result in the recognition and protection sought by individuals in situations of extreme vulnerability. The methodology used in this study is based on descriptive and normative approaches, based on bibliographical, documentary and jurisprudential research. The analysis uses reference works on International Human Rights Law, International Refugee Law and on the Inter-American Human Rights System. The method used is a deductive approach, starting with the construction of the concept of refugee throughout the twentieth century and analyzing the complementarity of the human protection aspects represented in the judgment of the Inter-American Court of Human Rights. / O presente trabalho trata da evolução do conceito de refugiado e sua crescente interlocução com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O Direito Internacional dos Refugiados tem origem após a Segunda Guerra Mundial e busca proteger cada vez mais indivíduos que, por terem seus direitos humanos (direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais) sistematicamente violados, são obrigados a deixar seus países em busca de proteção internacional em outro local. Mais do que identificar um indivíduo em situação de vulnerabilidade, é necessário reconhecê-lo enquanto refugiado e permitir a ele acesso a um sistema de direitos. Assim, o conceito de refugiado segue vital para o sistema de proteção resultando em constante expansão conceitual por via de interpretações à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesta perspectiva, este trabalho tem como objetivo específico analisar o conceito estabelecido pela Convenção de 1951 Relativa ao Status dos Refugiados e os avanços regionais que ampliaram o alcance da definição universal, especialmente no contexto regional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A abordagem de proteção utilizada no contexto das Américas é analisada à luz da Declaração de Cartagena de 1984, da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais instrumentos universais de proteção. Os avanços observados regionalmente são traduzidos em precedente recente do Sistema Interamericano, o Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia. Os direitos assegurados, neste caso, demonstram que a região caminha para a consolidação de um sistema de proteção ao refugiado que prima pela análise de demandas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Muito embora o caso não tenha trazido avanços conceituais, trouxe uma série de avanços procedimentais que resultam no reconhecimento e proteção almejados por indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade. A metodologia empregada no presente trabalho é de abordagens descritivas e normativas, com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O trabalho utiliza obras de referência sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional dos Refugiados e sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O método utilizado é de abordagem dedutivo, pelo qual parte-se da construção do conceito de refugiado ao longo do século XX e da análise da complementaridade das vertentes de proteção da pessoa humana representadas no julgamento proferido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

The international protection of human rights is a theme that since the second half of the twentieth century has gained ground in Law studies. Starting on the ideological shift operated after the Second World War, the issue was initially founded in the existence of legal norms that are situated above states, in addition to rescue ethical bases long forgotten by the international law. In this context, it had been developed the so-called International Protection Systems as symbols of these new concern of international society, among which stands out in Brazil the Inter-American System of Human Rights. Its structure has a jurisdictional organ, the Inter-American Court, which acts in the resolution of human rights violations committed by one of the States submitted to it, appearing as ultimate guarantor of human rights in the Americas. The contributions of international protection and specifically of the Inter-American System to Brazil has been positives. It happens that the judgments of the Inter-American Court, although the legal technique gives them binding force and mandatory power, have suffered of a deficit of effectiveness in Brazil, which is revealed in cases that the country has already been convicted. This deficit is linked to lack of awareness Brazilian State regarding the paramount importance of human rights and the absence of coercive ways available to the Court to impose its decisions. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / A proteção internacional dos direitos humanos é temática que desde a segunda metade do século XX vem ganhando espaço nos meios jurídicos. Tendo como marco a guinada ideológica operada após a Segunda Guerra Mundial, a questão assenta-se inicialmente na existência de normas jurídicas que estão acima dos Estados, além de resgatar bases éticas há muito tempo esquecidas pelo direito internacional. Nesse contexto se desenvolvem os chamados Sistemas Internacionais de Proteção como símbolos dessa nova preocupação da sociedade internacional, dentre os quais se destaca na realidade brasileira o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sua estrutura conta com um órgão jurisdicional, a Corte Interamericana, que atua na resolução de violações de direitos humanos cometidas por algum dos Estados a ela submetidos, figurando como última instância garantidora dos direitos humanos no continente americano. As contribuições da proteção internacional e especificamente do Sistema Interamericano ao Brasil têm sido positivas. Ocorre que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana, apesar de a técnica jurídica lhes conferir obrigatoriedade e força vinculante, têm sofrido com um déficit de efetividade no Brasil, revelado nos casos em que o país já foi condenado e que se encontra ligado à falta de conscientização do Estado brasileiro quanto à importância superior dos direitos humanos e à ausência de meios coercitivos a dispor da Corte para impor suas decisões.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La problemática actual de los derechos de las minorías indígenas, principalmente en lo que respecta a Propiedad, Consulta y Participación, representa un gran desafío para los Estados democráticos y culturalmente diversos. Tal es el caso del Continente Americano, cuyos pueblos originarios han adquirido cada vez más notoriedad como actores sociales y han logrado paulatinamente la reivindicación de algunos de sus derechos y garantías por tanto tiempo preteridos. Lo cierto es que, a pesar de los esfuerzos empleados por las sociedades de la región y aunque la perspectiva indígena ha permeado tanto las instituciones estatales como la conciencia popular, muchas veces los pueblos indígenas ven desamparados sus intereses y en peligro su existencia frente al modelo económico y filosófico occidental, que implica por un lado, proyectos de desarrollo basados en la explotación compulsiva de los recursos, la búsqueda de activos únicamente en aquellos bienes de apreciación pecuniaria, y por otro la concepción masificada del Derecho de Igualdad como un elemento asimilacionista. Así las cosas, cuando la labor de las instituciones nacionales resulta insuficiente para proteger y garantizar las prerrogativas de los pueblos en cuestión, éstos, se han visto en la necesidad de ampararse y recurrir al Sistema Interamericano de Derechos Humanos para resolver las contiendas jurídicas. En el marco del mencionado Sistema, la Corte Interamericana de Derechos Humanos, como ente protector de los derechos y garantías consagrados en la Convención Americana de Derechos Humanos, ha fallado sobre esta materia en numerosas ocasiones sentando una especie de precedente y superando por cierto, muchos paradigmas del liberalismo. La comprensión del Convenio No.169 de la Organización Internacional del Trabajo, ha tenido vital importancia para lograr el resguardo efectivo de las minorías 12 étnicas, pues es en primer lugar, gracias a la aplicación de sus normas por los Tribunales Nacionales de los Estados ratificantes, y a su uso a modo de guía en el trabajo interpretativo de la Corte en segundo, que se ha logrado la concientización popular de la Cuestión Indígena moderna, y asimismo, diversas medidas de protección a las garantías de dichos pueblos tanto a nivel administrativo como legislativo, y por supuesto judicial.

Within the Latin American state Constitutions, is the establishment of prior consultation for theindigenous peoples legitimate? Does it represent away of imposition of the minority rights in front ofthe majority rights? Does it implies a power of vetoover the state decisions?In this article, the author answers the aforementioned questions, as he assays an ethical and legal foundation for the establishment of the mechanism of free, prior and informed consultation, one that goes beyond its national and international recognition. / Dentro de las Constituciones de América Latina,¿es legítimo el establecimiento de la consulta previa a los pueblos indígenas? ¿Supone una imposición de los derechos de las minorías frente a losderechos de las mayorías? ¿Implica un poder de veto de las decisiones estatales?En este artículo, el autor responde a estas inte- rrogantes mientras ensaya un fundamento jurídico y ético para el establecimiento del mecanismo de la consulta previa, libre e informada, que vaya más allá de su reconocimiento nacional e internacional.

Memoria para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / El Daño al Proyecto de Vida es un concepto frecuentemente utilizado por el sistema Interamericano de Derechos Humanos y que ha ido desarrollándose paulatinamente a través de la doctrina. Sin embargo, éste no se encuentra recogido positivamente tanto a nivel internacional como interno, dificultando por ello su aplicación e interpretación. En el presente trabajo se busca unificar la información disponible relacionada a la conceptualización de esta categoría de daño para analizar su posible incidencia en el ordenamiento chileno. Lo anterior se realiza mediante la revisión de dos casos nacionales paradigmáticos: el de la pastora aymara Gabriela Blas, condenada penalmente por el abandono de su hijo, y de la iniciativa impulsada por el Movimiento de Integración y Liberación Homosexual para promover la incorporación del matrimonio igualitario en la legislación chilena. Nace como principal interrogante y desafío de esta investigación analizar el nivel de flexibilidad que permite el concepto de Daño al Proyecto de Vida y, a contrario sensu, delimitar adecuadamente su extensión. La tarea no resulta sencilla. En efecto, se aborda esta labor mediante la aplicación de los requisitos establecidos, fundamentalmente, por la doctrina para la configuración del Daño al Proyecto de Vida a situaciones no enfrentadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos, como es el caso de los derechos colectivos y de la omisión como origen de la transgresión. Estos objetivos implican necesariamente relacionar nuestro ordenamiento interno, tanto en su faceta pública como privada, con el sistema internacional de los derechos humanos para establecer de qué forma podría incluirse y aplicarse a situaciones amparadas por la normativa chilena

[pt] O presente estudo tem o objetivo de compreender o desenvolvimento do conceito de safe third country (terceiro país seguro) e suas consequências para a proteção internacional dos refugiados, a partir do princípio do non-refoulement (princípio da não devolução). Busca-se analisar de que forma esta ideia está sendo aplicada pelos Estados, através dos tratados internacionais com a finalidade de transferência de solicitantes de refúgio a terceiros países supostamente seguros. Além disso, a pesquisa analisa a jurisprudência dos Sistemas Interamericano e Europeu de Direitos Humanos sobre as devoluções de refugiados e migrantes, assim como o diálogo entre as cortes internacionais sobre este tema, especialmente à luz das especificidades regionais do continente americano. Portanto, o trabalho demonstra que as políticas dos países com base na noção de safe third country são mecanismos para transferir suas responsabilidades em relação ao refúgio e representam obstáculos para a garantia dos direitos humanos de refugiados. / [en] The present study aims to understand the development of the concept of safe third country and its consequences for the international protection of refugees, based on the principle of non-refoulement. It seeks to analyze how this idea has been applied by States, through international treaties with the purpose of transferring asylum seekers to supposedly safe third countries. Moreover, the research analyzes the jurisprudence of the Inter-American and European Human Rights Systems on the returns of refugees and migrants, as well as the dialogue between international courts on this topic, especially considering the regional specificities of the American continent. Therefore, this research demonstrates that countries policies based on the notion of safe third country are mechanisms to transfer their responsibilities in relation to refuge and represent obstacles to guaranteeing the human rights of refugees. / [es] El presente estudio tiene como objetivo comprender el desarrollo del concepto de safe third country (tercer país seguro) y sus consecuencias para la protección internacional de los refugiados, a partir del principio de non-refoulement (principio de no devolución). Se busca analizar cómo dicha idea está siendo aplicada por los Estados, a través de tratados internacionales con el propósito de trasladar solicitantes de refugio a terceros países supuestamente seguros. Además, la investigación analiza la jurisprudencia de los Sistemas Interamericano y Europeo de Derechos Humanos sobre las devoluciones de refugiados y migrantes, así como el diálogo entre cortes internacionales sobre este tema, especialmente a la luz de las especificidades regionales del continente americano. Por lo tanto, el trabajo demuestra que las políticas de los países basadas en la noción de safe third country son mecanismos para transferir sus responsabilidades con relación al refugio y representan obstáculos para garantizar los derechos humanos de los refugiados.

Canada’s experience in the war against terrorism goes back to the seventies, and continues to develop nowadays, with the last direct terrorist activity in 2017. The Canadian Government reacted to these terrorist attacks by enacting a number of statutes that reflect a changing international paradigm in relation to the fight against terrorism. Fundamental rights and liberties such as the freedom of expression, the right to private life and to personal freedom have been curtailed by these legislative measures. The practical consequences of these measures are analyzed via a comparative examination of the Inter-American System of Human Rights. In general terms, the war against terrorism produces significant impacts over the human rights. / La experiencia de Canadá en la lucha contra el terrorismo se remonta a inicios de la década de los setenta y se desarrolla hasta la época actual (los acontecimientos más recientes han tenido lugar en el año 2017). Las medidas legislativas fueron la vía adoptada por parte de Canadá para contrarrestar los ataques y reflejar el cambio de paradigma político en la esfera internacional con relación al fenómeno del terrorismo. Derechos fundamentales como el derecho a la libre expresión, a la vida privada y a la libertad personal se encuentran particularmente afectados por estas medidas. Un análisis comparativo del sistema canadiense y el sistema interamericano permite identificar las consecuencias de estas medidas. En términos más amplios, la lucha contra el terrorismo genera impactos significativos sobre los derechos humanos en general.

This investigative research has been prepared based on the judgment of the Inter-American Court of Human Rights of November 24, 2010, issued in the case Gomes Lund. In it, the Inter-American Court finds, unanimously, the international responsibility of the Brazilian State for the enforced disappearance of members of the Guerrilla do Araguaia and violation of multiple human rights of the direct victims of disappearance, their families and Brazilian society as a whole. One of the central aspects of the judgment is it statement toward the ineffectiveness of the Amnesty Law (1979), thus eliminating the main obstacle that prevents the search for justice in domestic courts. However, in the Brazilian domestic level, the Supreme Federal Court reached a majority agreement within the framework of a constitutional action (complaint action of non-compliance of fundamental n°153, 2010), by which it declared that the Brazilian Amnesty Law is not subject to review, that it legal status is a quasi-law (law-measure) under which lacks the ability to be interpreted by a court of law. Notwithstanding which, the judgment of the majority in a new, mistaken and falsely way extended its scope until making match the Amnesty Law with the source from which emanates the legitimacy of the Brazilian constituent (1988). In other words, Brazilian democracy – this say by the highest authority of the judiciary of this country – is founded and based on impunity for serious violations of human rights and crimes against humanity committed during the state terrorism that hit Brazil in its recent past. In order to reaffirm the juridical unsustainability of the decision of the Brazilian Supreme Court already mentioned, this research is based on the hypothesis that the violation of human rights inevitably implies a violation of constitutional order, national and international. And this is so because the contemporary notes of human rights and the institutionalization of universal jurisdictions with a mandate to protect and promote them converge with regulatory and internal jurisdictions in the structural space of law. For this, through three chapters, is develop first, the conception of human rights that traces this investigative perspective and its housing in the core of universal institutional processes: culture and democracy. Second, this perspective is confronted with the practice of the organs of the Inter-American System of Human Rights, which is approached from the angle of the contentious jurisdiction of the Commission and Inter-American Court. Finally, the Inter-American patterns or standards are analyzed - inaugural, central and arguably consolidated for decades at the regional level - in the field of forced disappearance of persons, and illustrated its correct juridical incorporation by the judgment of the Supreme Court of Argentina in the cause Simón (2005). The study aims to demonstrate or rather reaffirm that the Federative Republic of Brazil is in possession of the juridical elements that will allow the country to fully comply with the judgment of the Inter-American Court pronounced in the case Gomes Lund and which is still pending compliance. That is, ultimately, this research bet, that Gomes Lund case will have a future; future that will have repercussions on the functioning of Justice, the strengthening of Social Democracy and the rule of law consolidation in Brazil. This research is conducted through the analytical method and the case study method. / O presente trabalho tem sido elaborado com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de novembro de 2010, emitida no caso Gomes Lund. Nela, a Corte Interamericana verifica, por unanimidade, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado dos membros da Guerrilha do Araguaia e a violação de múltiplos direitos humanos das vítimas diretas de desaparecimento, de seus familiares e da sociedade brasileira como um todo. Um dos aspetos centrais da decisão judicial encontra-se na declaração de ineficácia da Lei de Anistia brasileira (1979), eliminando, assim, o principal obstáculo que impede a busca por justiça na jurisdição interna. No entanto, no âmbito interno brasileiro, o Supremo Tribunal Federal alcançou um acordo por maioria no marco da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental n°153 (2010), pelo qual declarou que a Lei de Anistia brasileira não é suscetível de revisão, que o seu estatuto jurídico é o de uma quase-lei (lei-medida) em virtude do qual carece de possibilidade de ser interpretado por um tribunal de justiça. Não obstante o qual, esse acórdão da maioria estendeu nova, equivocada e falsamente o seu alcance até fazer coincidir a Lei de Anistia com a fonte de onde emana a legitimidade do constituinte brasileiro (1988). Ou seja, a democracia brasileira – segundo a mais alta autoridade do Judiciário desse país – se funda e assenta sobre a impunidade das graves violações dos direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante o terrorismo de Estado que assolou o Brasil no seu passado recente. A fim de reafirmar a insustentabilidade jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal já mencionada, a presente pesquisa baseia-se na hipótese de que a violação dos direitos humanos implica, inevitavelmente, uma violação da ordem jurídica constitucional, nacional e internacional. E que isto é assim porque as notas contemporâneas dos direitos humanos e a institucionalização das jurisdições universais com mandato para proteger e promovê-los convergem com as normativas e as jurisdições internas no espaço estrutural do Direito. Para isso, por meio de três capítulos se desenvolve, primeiro, a conceição de direitos humanos que traça esta perspectiva investigativa e sua habitação no núcleo de processos institucionais universais: cultura e democracia. Em segundo lugar, essa perspectiva é confrontada com a prática dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é abordada a partir do ângulo da competência contenciosa da Comissão e Corte Interamericanas. Finalmente, são analisados os padrões interamericanos – inaugurais, centrais e indiscutivelmente consolidados durante décadas no nível regional – em matéria de desaparecimento forçado de pessoas, sendo ilustrada sua correta incorporação jurídica através da sentença da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina na causa Simón (2005). O estudo tem por objetivo demonstrar ou, melhor, reafirmar que a República Federativa do Brasil está na posse dos elementos jurídicos que lhe permitirá cumprir integralmente a sentença da Corte Interamericana pronunciada no caso Gomes Lund e que ainda está pendente de cumprimento. Ou seja, em última análise, esta pesquisa aposta que o caso Gomes Lund terá um porvir; porvir que repercutirá no funcionamento da Justiça, no fortalecimento da Socialdemocracia e na consolidação do Estado de Direito no Brasil. Os métodos com recurso aos quais esta pesquisa é conduzida são o método analítico e do método de estudo de caso.