Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2008. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2010-11-11T18:26:53Z No. of bitstreams: 1 2008_JoaoRicardoSantosTdaMotta.pdf: 779141 bytes, checksum: 08601c0d2e95b35b63d4f0ff6f64943b (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-02-01T12:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_JoaoRicardoSantosTdaMotta.pdf: 779141 bytes, checksum: 08601c0d2e95b35b63d4f0ff6f64943b (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-02-01T12:26:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_JoaoRicardoSantosTdaMotta.pdf: 779141 bytes, checksum: 08601c0d2e95b35b63d4f0ff6f64943b (MD5) / Made available in DSpace on 2011-02-01T12:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_JoaoRicardoSantosTdaMotta.pdf: 779141 bytes, checksum: 08601c0d2e95b35b63d4f0ff6f64943b (MD5) Previous issue date: 2008-08 / Esta tese busca discutir a estrutura de vinculações de receitas no Brasil, com suas peculiaridades e impactos efetivos sobre a política fiscal, e analisar, de um ponto de vista de economia política, as razões pelas quais este grau de vinculação excessivo surgiu no País, bem como seu processo de conformação, ao longo do tempo, às necessidades de gerenciamento de uma política econômica consistente. Mais especificamente, se discute a evolução do grau de vinculação de receitas no Brasil e suas circunstâncias políticas a partir da promulgação da Constituição de 1988, as perspectivas de sustentabilidade desse regime fiscal apoiado em um sistema tributário excessivamente vinculado e em um modelo orçamentário com forte preponderância do Poder Executivo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis intends to discuss the structure of earmarked receipts in Brazil, its peculiarities and its effective impacts over the fiscal policy, and to analyse, under the political economy point of view, the reasons for which this excessive earmarking degree came up in the country, as well as its intertemporal process of conformation to the needs of a well managed and consistent economic policy. More specifically, it discusses the evolution of the earmarking degree in Brazil and its political circumstances since the promulgation of the Federal Constitution in 1988, and the perspectives of sustainability of the current fiscal regime, relied upon a strongly earmarked tax system and upon a budgetary model with strong preponderance of the Executive branch.

Este trabalho analisa as razões do recorrente fracasso das reformas tributárias no Brasil. Foram estudadas três tentativas de reforma - uma no governo FHC e duas no governo Lula. Apesar de o sistema tributário brasileiro ser muito mal avaliado, todas estas tentativas de reforma falharam. A hipótese central do trabalho é que este fracasso não pode ser explicado pelas estruturas políticas ou federativas, mas pela estratégia dos governos. A ampla insatisfação com os tributos no Brasil induz o governo a propor reformas abrangentes, que alteram muitos aspectos da intrincada estrutura tributária. Estas propostas acabam gerando conflitos multidimensionais, ou seja, o aparecimento de muitas clivagens políticas simultâneas. Também se compara a reforma tributária a outras duas grandes reformas do período: a reforma do judiciário e a reforma administrativa. / This thesis analyzes the reasons for the persistent failure of the tax reforms in Brazil. I studied three attempts at reform one in Cardosos and two in Lulas administration. Although the Brazilian tax system is rated very poor, all these attempts have failed. The central hypothesis of this study is that failure can not be explained by political or federal sistem, but by the strategy of governments. Widespread dissatisfaction with taxes in Brazil induces the government to propose sweeping reforms that alter many aspects of the intricate tax structure. These proposals generated multidimensional conflicts: the emergence of many political cleavages simultaneously. I also compare the tax reform with two other reforms of the period: the reform of judiciary and administrative reform.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Maria Stela Lira Barboza de Brito.pdf: 1230837 bytes, checksum: 0514e74499fac39dd993767bac0abf0e (MD5) Previous issue date: 2012-04-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The State as an instrument of capital uses the National Tax System in accordance with the provisions of capital. Although the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988) bring many social achievements, they have been decreased by governments, like Fernando Henrique Cardoso. The Lula government has continued with this neoliberal policy and with the creation of social programs such as the "Family Grant", however, prioritized the payment of public debt. For Lula is possible to have a social development in the neoliberal order. Actually, it's another speech of the capital to face one of their crises. This dissertation aims to examine the tax changes in Brazil during the Lula government and its implications for labor and capital. The specific objectives are: to know the origin and fate of taxes, to identify the constitutional provisions relating to the National Tax System; investigate major tax changes in the period 2003 to 2010. During the Lula government, the National Tax System has undergone several legislative changes and most of these answered the demands of capital. In 2003 there was an effort to "tax reform" that deepened distortions. In 2008 it was sent to Congress a proposal to "reform" tax, this time, damaging the social security budget. Until2010, several tax laws were promulgated to promote the capital, agribusiness and the payment of public debt through the DRU and the primary surplus. Therefore, the Lula government is the expression of the supremacy of capital over labor. / O Estado como instrumento, essencialmente, do capital utiliza o Sistema Tributário Nacional de acordo com as determinações deste. Apesar de a Constituição Federal de 1988, no Brasil, incorporar várias conquistas sociais, estas foram sendo suplantadas pelos governos posteriores, como aconteceu com a contrarreforma do Governo Fernando Henrique Cardoso. O Governo Lula continuou com essa política neoliberal e priorizou suas políticas sociais e econômicas nos programas sociais, como o Bolsa Família e no pagamento da dívida pública. Pode-se afirmar que Lula aderiu ao discurso do novo desenvolvimentismo , pelo qual é possível existir desenvolvimento social na ordem neoliberal. Na realidade, tal discurso falacioso é utilizado pelo capital como forma de enfrentar mais uma de suas crises. O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar as medidas tributárias empreendidas, no Brasil, durante o Governo Lula e suas implicações para o trabalho e para o capital. Já os objetivos específicos são: conhecer a origem e o destino dos tributos; identificar os preceitos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional; investigar as principais alterações fiscais empreendidas no período de 2003 a 2010. A pesquisa bibliográfica e documental utilizou o método dialético para analisar, de forma qualitativa e quantitativa, os dados colhidos através da análise das legislações tributárias, de sites oficiais e da bibliografia da área. Durante o Governo Lula, o Sistema Tributário Nacional sofreu várias alterações legislativas e a maioria destas atenderam às requisições do capital. Em 2003, houve uma tentativa de reforma tributária , mas esta não alterou a regressividade do Sistema tributário brasileiro, pelo contrário, aprofundou as distorções do mesmo. Em 2008, foi encaminhada ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária, desta vez, com propostas amargas para o Orçamento da Seguridade Social. Até o ano de 2010, várias leis tributárias foram promulgadas para favorecer o capital, o agronegócio e o pagamento da dívida pública, através da DRU e do superávit primário. O Governo Lula, portanto, é a expressão da supremacia do capital sobre o trabalho.

O presente trabalho visa analisar por que até hoje o Imposto sobre Grandes Fortunas não foi implementado no Brasil. Para a consecução desse objetivo, o estudo apresenta a situação da desigualdade no mundo e no país, através de apontamentos realizados pelo economista Thomas Piketty em sua obra “O Capital no Século XXI”, bem como de dados contidos em relatórios da distribuição da riqueza mundial; demarca os conceitos teóricos relativos à tributação, especialmente à justiça fiscal e à progressividade, apresentando a seguir a teoria da tributação equitativa; relata experiências internacionais relacionadas à tributação sobre a riqueza com destaque para os casos da Espanha e da França, mostrando em seguida dados referentes à tributação brasileira, em especial a distribuição da carga tributária do país e a alta participação dos tributos indiretos no total arrecadado, além da baixa participação dos tributos patrimoniais; e apresenta um breve histórico do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil e os principais projetos de lei para sua regulamentação, analisando as questões que permeiam as discussões sobre o tributo, com o intuito de identificar as causas de sua não instituição até os dias atuais. A conclusão do trabalho aponta que a causa principal é de natureza política, pois os parlamentares e indivíduos com influência nas decisões do Congresso Nacional, ao aprovarem a implementação do imposto, criariam sobre si mesmos uma nova imposição tributária. Ademais, o temor de que ocorra fuga de capitais e redução da poupança interna, além da possível arrecadação baixa constituem causas secundárias para a não regulamentação do tributo. / The present work aims to analyze why until nowadays the Wealth Tax was not implemented in Brazil. In order to achieve this objective, the study presents the situation of inequality in the world and in the country through notes made by the economist Thomas Piketty in his work "Capital in the Twenty-First Century", as well as data contained in reports on the distribution of world wealth; demarcates the theoretical concepts related to taxation, especially fiscal justice and progressivity, and presents the theory of equitable taxation; reports on international experiences related to wealth taxation with emphasis in the cases of Spain and France, showing next data on Brazilian taxation, in particular the distribution of the country's tax burden and the high participation of indirect taxes in the total collected, besides of the low participation of the patrimonial taxes; and presents a brief history of the Wealth Tax in Brazil and the main bills for its regulation, analyzing the issues that permeate the discussions about the tax, in order to identify the causes of its non-institution to the present day. The conclusion of the study indicates that the main cause is political in nature, since the parliamentarians and individuals with influence in the decisions of the National Congress, when approving the implementation of the tax, would create upon themselves a new tax imposition. In addition, the concern of capital flight and reduction of domestic savings, besides the possible low collection, are secondary causes for the non-regulation of the tribute.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Ribeiro.pdf: 588774 bytes, checksum: 84545594ab7f4e3faf72c253b4502a58 (MD5) Previous issue date: 2005-11-08 / The complementary law, was introduced in the brazilian constitutional system by the 1967 Constitution. Among other topics, the Constitution attributed to complementary law the role to broach the tax subject. In the 1988 Federal Constitution, the complementary law have got emphasis in the National Taxation System, about, fundamentally, two attributions: 1) As a national law will forward rules that must be followed for all the political entities giving, the resolution to authority conflicts, the constitutional restriction to the taxation system and, specially, the general tax laws. The complementary law, in this case, hasn t the role of create tax; 2) As a federal law, in accordance with the Constitutional law, will establish the Union s tax. Therefore, it is evident, that the Federal Constitution in force order clearly the situations that claim the complementary law in tax subject edition. / A lei complementar, enquanto espécie normativa, foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1967, sendo que, dentre outros temas, lhe era atribuída a função de abordar a matéria tributária. Na Constituição Federal de 1988, a lei complementar ganhou maior destaque dentro do Sistema Tributário Nacional, lhe cabendo, fundamentalmente, duas atribuições, quais sejam: 1ª) como lei nacional ela determinará regras que devem ser seguidas por todos os entes políticos, indicando, no caso, a resolução de conflitos de competência, a regulação as limitações constitucionais ao poder de tributar e, particularmente, as normas gerais em matéria tributária. A lei complementar nesta hipótese não tem a função instituidora de tributos; 2ª) como lei federal, de acordo com as hipóteses determinadas no texto constitucional, instituirá os tributos da União. Fica patente, portanto, que a Constituição Federal em vigor, ao tratar da lei complementar em matéria tributária, determinou, de forma precisa, as hipóteses que demandam a sua edição.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-12-21T11:48:44Z No. of bitstreams: 1 Roberto Clasen.pdf: 609638 bytes, checksum: cde726e12e789f5690b4d28da15c0267 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-21T11:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Clasen.pdf: 609638 bytes, checksum: cde726e12e789f5690b4d28da15c0267 (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / The present dissertation shows the outline of the Brazilian tax system and its effects on public policy distribution of income and wealth. Seeks to demonstrate, whereof the analysis of historical-cultural characteristics included in the national social formation and the relationship between the political and tax systems, how the Brazilian Bureau collects taxes to form his budget, the main interests involved in its achievement, as the who bears the tax burden. About the precepts and constitutional provisions of tax law, with the intention to criticize the tax system, notably with regressive nature, which leads to the concentration of income and wealth, instead to be a Government ally in the instrument of wealth distribution process. / A presente dissertação apresenta as linhas gerais do sistema tributário brasileiro e seus reflexos nas políticas públicas de distribuição de renda e riqueza. Procura demonstrar, a partir da análise das características históricoculturais presentes na formação social nacional e da relação entre os sistemas político e tributário, como o Estado brasileiro arrecada tributos para formar seu orçamento, os principais interesses envolvidos na sua realização, bem como sobre em quem recai o ônus fiscal. Isso a despeito dos princípios e normas constitucionais de direito tributário, com o intuito de tecer críticas ao sistema tributário, notadamente quanto ao seu caráter regressivo, que conduz à concentração da renda e riqueza, em vez de ser um instrumento aliado do Estado no processo de distribuição da riqueza.

O presente trabalho visa analisar por que até hoje o Imposto sobre Grandes Fortunas não foi implementado no Brasil. Para a consecução desse objetivo, o estudo apresenta a situação da desigualdade no mundo e no país, através de apontamentos realizados pelo economista Thomas Piketty em sua obra “O Capital no Século XXI”, bem como de dados contidos em relatórios da distribuição da riqueza mundial; demarca os conceitos teóricos relativos à tributação, especialmente à justiça fiscal e à progressividade, apresentando a seguir a teoria da tributação equitativa; relata experiências internacionais relacionadas à tributação sobre a riqueza com destaque para os casos da Espanha e da França, mostrando em seguida dados referentes à tributação brasileira, em especial a distribuição da carga tributária do país e a alta participação dos tributos indiretos no total arrecadado, além da baixa participação dos tributos patrimoniais; e apresenta um breve histórico do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil e os principais projetos de lei para sua regulamentação, analisando as questões que permeiam as discussões sobre o tributo, com o intuito de identificar as causas de sua não instituição até os dias atuais. A conclusão do trabalho aponta que a causa principal é de natureza política, pois os parlamentares e indivíduos com influência nas decisões do Congresso Nacional, ao aprovarem a implementação do imposto, criariam sobre si mesmos uma nova imposição tributária. Ademais, o temor de que ocorra fuga de capitais e redução da poupança interna, além da possível arrecadação baixa constituem causas secundárias para a não regulamentação do tributo. / The present work aims to analyze why until nowadays the Wealth Tax was not implemented in Brazil. In order to achieve this objective, the study presents the situation of inequality in the world and in the country through notes made by the economist Thomas Piketty in his work "Capital in the Twenty-First Century", as well as data contained in reports on the distribution of world wealth; demarcates the theoretical concepts related to taxation, especially fiscal justice and progressivity, and presents the theory of equitable taxation; reports on international experiences related to wealth taxation with emphasis in the cases of Spain and France, showing next data on Brazilian taxation, in particular the distribution of the country's tax burden and the high participation of indirect taxes in the total collected, besides of the low participation of the patrimonial taxes; and presents a brief history of the Wealth Tax in Brazil and the main bills for its regulation, analyzing the issues that permeate the discussions about the tax, in order to identify the causes of its non-institution to the present day. The conclusion of the study indicates that the main cause is political in nature, since the parliamentarians and individuals with influence in the decisions of the National Congress, when approving the implementation of the tax, would create upon themselves a new tax imposition. In addition, the concern of capital flight and reduction of domestic savings, besides the possible low collection, are secondary causes for the non-regulation of the tribute.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:10Z No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Analisa-se nesta dissertação as normas tributárias indutoras e seu enquadramento no Sistema Tributário Nacional. Parte-se de uma compreensão normativa do fenômeno jurídico e sua aptidão para conformação das condutas dos indivíduos, identificando na espécie normativa indutora um mecanismo de fundamental importância posto ao alcance do Estado para a consecução dos seus objetivos fundamentais. Busca-se examinar a técnica da indução normativa na seara da tributação em função desta se apresentar como ponto sensível de atuação estatal sobre patrimônio particular e sua peculiar capacidade de induzir comportamentos, ganhando relevo o enfoque sobre a função extrafiscal do tributo, especificamente a função indutora. A pesquisa, ainda, visa aprofundar os fundamentos da indução normativa, situando-a entre as formas de intervenção do Estado sobre o domínio econômico e perscrutando os valores de estatura constitucional que a legitima. A partir de uma visão sistemática do Direito, confronta-se as normas indutoras com o Sistema Tributário Nacional. O cotejo é centrado nas limitações constitucionais ao poder de tributar haja vista que aí reside parcela significativa dos princípios tributários e estes são os responsáveis pela conformação do sistema jurídico. Aborda-se, em especial, a indução normativa tributária à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, almejando encontrar a harmonia entre o uso daquela com estes últimos. Constata-se, então, que as normas tributárias indutoras, enquanto instrumento posto à disposição do Estado para persuadir os agentes privados a praticarem condutas desejadas e socialmente relevantes, se abeberam dos valores estruturantes da Ordem Econômica que, em contato com aqueles fundantes do Sistema Tributário Nacional, criam um ambiente fecundo e legítimo para o uso do ordenamento jurídico na consecução dos objetivos fundamentais grafados no texto constitucional.

Orientador Prof. Dr. José Blanes Sala / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2014. / A simplificação tributária é uma necessidade para a economia brasileira. A simplificação tributária para micro e pequenos empreendedores, além disso, é uma necessidade social. Ela é um processo que, por apresentar diversos aspectos, dimensões e condicionantes, reclama políticas públicas específicas. Dentro deste quadro, a questão jurídica é apenas um destes aspectos, mas também uma das suas condições. Sendo a carga tributária brasileira uma das maiores do mundo e girando em um terço do PIB, o processo de alteração da legislação relativo à simplificação tributária para os micro e pequenos empreendedores, desencadeado a partir do governo do Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva em 2003, representa uma nova política pública para o setor. Este processo pode ser reconhecido como parte de um processo de busca de um desenvolvimento social intentado, por um novo projeto político, a partir de 2003. Desde então, este processo da construção de uma política pública de simplificação tributária vem evoluindo de maneira crescente, não obstante os diversos obstáculos enfrentados, notadamente aqueles impostos pelos setores governamentais da área econômica efiscal em razão da renúncia fiscal inerente. O processo de implantação dessas alterações tem alcançado os seus principais objetivos, podendo-se avaliá-las como uma política pública para simplificação tributária que obteve a retirada da informalidade de milhões de pessoas, a diminuição da carga tributária, a facilitação da formalização dos negócios, da prestação de contas, de acesso ao crédito, de benefícios sociais como benefícios previdenciários, geração de empregos e de renda para os micro e pequenos empreendedores.

Submitted by Miguel R. Amorim Neto (miguel@sibi.ufrj.br) on 2017-07-04T23:02:57Z No. of bitstreams: 1 455983.pdf: 17668675 bytes, checksum: 7307bd3a9a2e419caba6458e263356e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T23:02:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 455983.pdf: 17668675 bytes, checksum: 7307bd3a9a2e419caba6458e263356e8 (MD5) Previous issue date: 2000-03-31 / Estima a carga tributária suportada pelas famílias das grandes regiões urbanas brasileiras. Privilegia os aspectos de equidade associados à tributação. Ao mesmo tempo, os índices de população pobre são extremamente elevados frente à renda "per capita" do país. As discussões da reforma tributária têm se voltado, de maneira predominante, para as questões federativa e da competitividade empresarial.Procura explorar uma área de pesquisa que aparentemente tem sido esquecida no debate da reforma, que vem a ser a avaliação dos efeitos da atual estrutura tributária sobre a população sob a ótica da equidade.Utiliza as informações das onze maiores regiões urbanas do país, que constam dos microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (POF-IBGE) de 1995/96.Fornece os dados detalhados das estruturas de consumo e rendimento das famílias, discriminadas por faixas de renda, e possibilita o cálculo dos tributos indiretos e diretos sobre elas. Os achados do trabalho mostram que a progressividade da tributação direta não é suficiente para compensar o grau de regressividade dos impostos indiretos. Os resultados apontam na direção de que a introdução de modificações no sistema tributário brasileiro, tendo em vista a discussão da reforma tributaria, pode ter um papel relevante na melhoria da distribuição de renda e na diminuição da pobreza. / Esteems the tax burden which falls upon the families of the great Brazilian urban areas. The concern of the work went privilege the aspects of equity associated to the taxation. The distribution of Brazilian income is one of the unequalest of the world. At the same time, the indexes of poor population are extremely high compared to the per capita income of the country. The discussions of the tax reform have been focused, in a predominant way, on the federative and managerial competitiveness subjects. In this sense, the work tries to explore a research area that seemingly has been forgotten in the debate of the reform, that comes to be the evaluation of the effects of the current tax structure on the population under the optics of equity. For this the information of the eleven larger urban areas of the country were used, that consist of the microdata of the Research of Family Budgets of the Brazilian Institute of Geography and Statistic (POF-IBGE) of 1995/96. This research supplies the detailed data of the consumption structures and revenue of the families, discriminated by strips of income, and it facilitates the calculation of the indirect and direct taxes that fall over them. The discovdes of the work show that the ptogressivity of the direct taxation is not enough ta compensate the degree of regressivity of the indirect taxes. The results point in the direction that the introductien of modifications in the Braziliian tax system, in the context of the discussian of the tax reform, may have an important role in the improvernent of the distribution of incorne and in the decrease of the poverty.