Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438377-Texto+Parcial-0.pdf: 128199 bytes, checksum: b5d6807a898808e74ff0a7924849b2f0 (MD5) Previous issue date: 2012 / This study seeks to instill the interpreters of the Constitution. Looking for an exact concept of the term social welfare charity. Force said to be at least strange that both the doctrine and unison unison case law does not make any distinction between the different constitutional concepts, addressed in Article 150, VI, ce in Article 195, § 7, of social assistance. In the first article, insert into the National Tax (sub)system, we have the expression social welfare institution, in the second, framed within the (sub)system of Social Security, is the expression of social welfare charity. Both signs, is the institution of welfare or social welfare charity should have its spectrum of coverage defined. Inaccurate concepts may lead to failure of the Constitutional System and certainly the failure of Social Security, in its three dimensions: health, social security and welfare, which, in deference to the constitutional principle of solidarity and universality of funding, should be financed by all, except for true charitable social assistance, according to the negative rule of jurisdiction, under § 7 of Article 195 of the Federal Constitution, the society. / O presente estudo busca instigar os intérpretes da Constituição. À procura de um conceito exato do termo entidade beneficente de assistência social. Força dizer ser no mínimo estranho o fato de tanto a uníssona doutrina como a uníssona jurisprudência não fazerem qualquer distinção entre os diferentes conceitos constitucionais, tratados no artigo 150, VI, c e no artigo 195, §7º, de assistência social. No primeiro artigo, inserto dentro do (Sub)sistema Tributário Nacional, tem-se a expressão instituição de assistência social; no segundo, enquadrado dentro do (Sub)sistema da Seguridade Social, tem-se a expressão entidade beneficente de assistência social. Ambos signos, seja instituição de assistência social ou entidade beneficente de assistência social devem ter seu espectro de abrangência delimitado. Inexatas conceituações podem acarretar a falência do Sistema Constitucional e seguramente a falência da Seguridade Social, em sua tríplice dimensão: saúde, assistência e previdência social, a qual, em respeito ao princípio constitucional da solidariedade e da universalidade de custeio, deve ser financiada por toda, excetuada as verdadeiras entidades beneficentes de assistência social, consoante a regra negativa de competência, prevista no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, a sociedade.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5575_1.pdf: 728238 bytes, checksum: bd84e9842bc74f028600aa3888c50c67 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Consiste num estudo sobre o perfil da Constituição vigente, tomando como parâmetro principal a tributação. A princípio, a análise da compreensão do Sistema Tributário Nacional, a seguir a relação com o mundo exterior, na tentativa de apresentar uma interpretação por juízos de doutrinadores/estudiosos baseado em trabalhos de pesquisas críticas sobre o excesso da tributação que causam fraudes, conluios e sonegações fiscais, dentre outros expedientes ilícitos. Ressalta ainda, a Vigência, Eficácia e a Aplicação da Legislação tributária em seus aspectos doutrinários. Aborda a Competência Normativa, bem como demonstra um quadro das Repartições de Receitas de Impostos por cada ente político, enfocando os conflitos de Competência Tributária e Competência Residual. Neste sentido evidenciou-se um estudo dos Princípios Tributários básicos e hermenêutica doutrinária dos mandamentos nucleares do sistema, bem assim apreciado os diversos tipos de Imunidades Tributárias na visão doutrinária e jurisprudencial

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T19:07:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / Este estudo analisa o Sistema Tributário Nacional sob a ótica da ordem social com o propósito de apresentar uma proposta de reforma tributária. Para tanto, foram examinadas as categorias inerentes às atividades econômicas, dentro do contexto das normas objeto das constituições, na regulação das relações econômico-sociais, os princípios que conformam a tributação em face de sua importância para a interpretação e aplicação das relações jurídico–tributárias, tendo presente que o tributo é a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. A abordagem envolve a análise crítica do projeto oficial de reforma do sistema tributário nacional, bem como oferece uma proposta de mudança estrutural da sistemática até então adotada, visando à adequação do sistema tributário à ordem econômica e social. Tomaram-se os princípios da livre iniciativa, da equidade e da federação, para fundamentar a proposta. Assim, a proposição traz os seguintes destaques: a eficácia plena das normas constitucionais; os princípios da tributação; análise crítica do projeto de reforma do Governo Federal; proposta de mudança estrutural do sistema tributário e sua adequação à ordem econômica; e elementos de ordem axiológica e ética em que se funda a proposta, com ênfase na teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas.

A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulem a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos e principais pontos de partida do estudo, estabelecendo a relação entre Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são analisados os critérios quantitativo e pessoal do imposto, estabelecendo suas alíquota e base de cálculo, bem como seus sujeitos ativo e passivo. / The description of the tax system is potentized by the adoption of the incidence matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Brazilian Municipal Services Tax (ISS) incidence matrix-rule. The first chapter settles the theoretical assumptions and the main starting points, establishing the relation between Law, language, interpretation and tax incidence. From the second to the forth chapters we dedicate to determine the material, temporal and spatial criteria of ISS, concentrating on the definition of the term \"service\" and on cases where the incidence of ISS may generate jurisdiction conflicts. On the fifth and the sixth chapters the quantitative and personal criteria are analyzed, in order to establishing the ISSs rate and tax basis, as well as its active and passive subjects.

O mecanismo da substituição tributária tem ganhado, sobretudo nos últimos anos, grande importância como instrumento para reduzir a sonegação fiscal e incrementar a arrecadação do ICMS pelos Estados. Nesse contexto, o Estado de São Paulo tem sido aquele que mais tem lançado mão de tal prerrogativa, acreditando que a fiscalização tem se tornado menos dispendiosa, com a redução do esforço fiscal. Em virtude desse comportamento, observa-se um descontentamento por parte do meio empresarial, com a colocação de diversos argumentos contrários ao sistema. Dentre os argumentos, cita-se a possibilidade de que a introdução de tal mecanismo esteja gerando um impacto no preço final dos produtos para o consumidor, em virtude da substituição tributária poder aumentar o ônus fiscal para os produtores. Nesse sentido, este trabalho buscou verificar se a inserção da substituição tributária no Estado de São Paulo em um segmento específico é capaz de interferir nos preços de seus produtos. O setor escolhido para realização da analise foi o de lacticínios, representado por três produtos: leite UHT (longa vida), leite em pó e manteiga, que passaram a responder pelo novo regime tributário em maio de 2008. A análise baseou-se na construção de um modelo de séries temporais para os preços dos produtos, tendo sido efetuado testes de presença de quebras estruturais nas séries e, adicionalmente, realizado um comparativo entre os preços efetivamente realizados nesse mercado e os previstos, caso não houvesse alteração da legislação. Os resultados mostraram que para os três produtos analisados não houve impacto do novo regime tributário sobre os preços ao consumidor final. / The tax substitution mechanism has gained, especially in recent years, a great importance as instrument to reduce tax evasion and increase ICMS collection to states. In this context, the State of São Paulo has been the one that has most made use of this prerogative, believing that the tax inspection has become less expensive, including decreasing of the tax collection effort. As a result of this behavior, dissatisfaction among the business owners has been created and several arguments against the system have been raised. Within these arguments, the possibility of generating an impact on the final price of goods to consumers, after the introduction of this mechanism, is based on the fact that tax substitution is able to increase producer tax burden. In this sense, this work attempts to verify if the adoption of tax substitution in São Paulo in a specific market can interfere in the pricing system of the products. The sector chosen was the dairy market, represented by three products: UHT milk (long life), powder milk and butter. These goods got the new tax mechanism in May of 2008. A time series model to prices of the goods was constructed. A structural break test in the series, as well as comparative of effective realized and forecasted market prices, in case of non existence of rule modifications, was done. Based on the adopted hypothesis and model, the results showed for three analyzed goods there was no impact over consumer prices because of the new tax substitution rules.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIO ANDERSON ALVES BUENO.pdf: 709791 bytes, checksum: 5437399e63d9f080411bdf1571c3c64d (MD5) Previous issue date: 2014-03-14 / The purpose of this dissertation is to highlight the influence of the tax system in the economy, demonstrating that taxes play an important role in promoting social and economic development. The first chapter presents the tax system and its concept and the divisions between the taxing power conferred upon the State and the limitations directed against this power through constitutional principles and immunities. The second chapter presents an analysis of taxes that directly interfere in the economy, which are: a) Import Tax; b) Export Tax; c) Tax over manufactured products, d) Tax on credit, foreign exchange and insurance transactions and e) Rural real state property tax. It analyses the taxable event, the passive subject, the calculation basis, the tax rates and the release of these taxes. The third chapter, on the other hand, demonstrates that the State uses taxes as a means of regulating the economy, stating where each tax analyzed in the second chapter has it focus and action, ending with an analysis of the tax system´s purpose, through taxation, which is to serve as an essential material element for the promotion of economic development. / A presente dissertação tem por objetivo destacar a influência do sistema tributário na economia, demonstrando que os tributos desempenham importante papel na promoção do desenvolvimento econômico e social. No primeiro capítulo mostra-se o sistema tributário em seu conceito e repartições entre o poder de tributar conferido ao Estado e as limitações voltadas contra esse poder através dos princípios constitucionais e das imunidades. No segundo capítulo, faz-se a análise dos tributos que diretamente interferem na economia, quais sejam: a) imposto de importação; b) imposto de exportação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários e e) imposto sobre a propriedade territorial rural. Analisa-se o fato gerador, a sujeição passiva, a base de cálculo, a alíquota e o lançamento destes tributos. O terceiro capítulo, por sua vez, mostra que o Estado utiliza os tributos como instrumento de regulação da economia, especificando onde cada tributo analisado no segundo capítulo tem seu foco de ação, finalizando com a análise da finalidade do sistema tributário, por meio da tributação, que é servir como elemento material para a promoção do desenvolvimento econômico.

Este trabalho objetiva discutir o direito de participação do contribuinte na edição da regulamentação tributária em um processo administrativo específico. Dada a maior relevância que vem sendo atribuída à regulamentação fiscal em algumas situações na atualidade, essas normas infralegais por si só não são suficientes para legitimar o seu importante papel, devendo haver um processo prévio e regulado que permita a participação do contribuinte, bem como a supervisão de todas as etapas necessárias para a sua edição. Para abordar e discutir o referido processo regulamentar, parte-se da análise do princípio da legalidade e da sua importância no Estado de Direito. Verifica-se, na sequência, o conceito de regulamentação tributária adotado nesse trabalho, os tipos de regulamentos, bem como a relevância da regulamentação tributária na atualidade, inclusive sob a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aborda-se então o princípio da separação de poderes e o debate acerca da sua violação diante do maior poder normativo exercido pelo Executivo. Nesse ponto, explora-se também a experiência norte-americana na instituição de um processo para edição da regulamentação em geral, inclusive a tributária. Finalmente, discutem-se os princípios jurídicos que justificam a instituição de um processo para a edição da regulamentação tributária com a participação do contribuinte no Brasil, com destaque para a legalidade processual. / Questo lavoro ha come scopo discutere il diritto di partecipazione del contribuente nelledizione della regolamentazione tributaria su un processo amministrativo specifico. In virtù della particolare rilevanza attribuita oggigiorno alla regolamentazione fiscale in certe situazioni, tali norme infralegali da sole non sono sufficienti per rendere legittimo il loro importante ruolo, dovendo precedere un processo regolato che permetta la partecipazione del contribuente, nonché la supervisione di tutte le fasi necessarie per la loro edizione. Per trattare e discutere il processo regolamentare si parte dallanalisi del principio della legalità e della loro importanza nello Stato di Diritto. Di seguito è esposto il concetto di regolamentazione tributaria adottato su questo lavoro, i tipi di regolamenti, nonché la rilevanza attuale della regolamentazione tributaria, pure alla luce della giurisprudenza del Supremo Tribunale Federale. Si tratta allora del principio della separazione di poteri e il dibattito circa la loro violazione di fronte al più intenso potere normativo svolto dallEsecutivo. A questo punto, si esplora pure lesperienza nordamericana nelladozione di un processo per ledizione della regolamentazione in genere, ivi inclusa quella tributaria. Alla fine si discutono i principi giuridici che giustificano ladozione di una procedura per ledizione della regolamentazione tributaria con la partecipazione del contribuente in Brasile, con rilievo alla legalità processuale.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

A partir da Constituição de 1988, delegou-se a Estados e Municípios um maior poder decisório sobre suas receitas tributárias. A maioria das unidades da federação passaram a conceder isenções tributárias e a efetuar transferências para empresas, com a finalidade de atrair investimentos. Considerando este ambiente competitivo, esta pesquisa avalia a existência de desconcentração geográfica na indústria na década de 90, e simula a possibilidade de os Estados incentivarem a concentração das empresas, por intermédio dos benefícios fiscais. Avalia também, comparativamente, o impacto nas receitas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na geração de novos postos de trabalho na indústria de transformação, no PIB por setor, comparandose o Estado de São Paulo, que foi \"menos agressivo\" na guerra fiscal, com os Estados participantes da disputa fiscal: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Foram utilizados dois modelos econométricos, sendo um o denominado \"Diferenças em Diferenças\", que compara alterações nas variáveis entre os Estados e entre os períodos antes e após a guerra fiscal. O outro modelo, que corresponde ao Ajuste de Poligonais, permite analisar as mudanças na taxa de crescimento das variáveis entre os períodos. Os principais resultados indicam a presença de desconcentração industrial no Brasil após a segunda metade da década de 90. Simulando os impactos nos custos dos produtos com a prorrogação no recolhimento do ICMS, detectou-se a possibilidade de os Estados alterarem os custos das empresas em até 5,70%, por meio das concessões tributárias. As estimativas dos modelos 1 e 2 mostram que os Estados avaliados, individualmente ou em conjunto, apresentam alterações significativas na taxa de crescimento da sua participação no PIB industrial do país, em comparação ao Estado paulista, depois da intensificação da guerra fiscal. Os mesmos resultados, parecem não valer para a geração de empregos industriais, ou seja, não houve mudanças na taxa de crescimento dos novos empregos no setor industrial nos Estados na segunda metade da década de 90. Outra consideração importante é o fato de os Estados, apesar de terem crescimento industrial superior ao de São Paulo, não apresentarem tendência similar nas receitas de ICMS. / The constitution of 1988 delegated more power of decision to States and Municipalities regarding their tax revenue. Most states of the federation started to offer tax exemptions to enterprises, aiming to attract investments. Considering this competitive environment, this study evaluates the existence of geographic decentralization of the industry in the 1990\'s, and simulates the likelihood of the States to boost the concentration of enterprises, through fiscal benefits. It also assesses, comparatively, the impact of revenues from ICMS - Tax on Goods and Services - on employment generation in the industrial sector and on the sectional GDP, comparing the São Paulo state, which was less aggressive in this fiscal war with the states participating in the fiscal war: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Santa Catarina. Two econometric models were utilized, being one the \"Differences in Differences\", which compares changes in the variables among the states and between the periods before and after the fiscal war. The other model which corresponds to the Polygonal Adjustments, allows to analyze changes in the growth rate of the variables between the periods. Results verify industrial decentralization in Brazil, after the first half of the 1990\'s. In simulating the impacts on product costs with the prolongation to collect the ICMS, it was observed the possibilities for States to affect costs of enterprises in about 5.70%, through tax exemptions. The estimates of models 1 and 2 show that the states evaluated, individually or in group, show significant changes in the growth rate in their share in the industrial GDP nationwide, compared to the São Paulo state, after the fiscal war augmentation. The same results do not seem to apply to employment creation, that is, there were not changes in the employment rate in the industrial sector in the states in the second half of the 90\'s. Another important fact to highlight is that the states, in spite of showing an industrial growth higher than that of São Paulo, did not show the same behavior in terms of ICMS revenues.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Jacobson Neto.pdf: 1387081 bytes, checksum: 6269d99ae63736fc02534c82eeeec283 (MD5) Previous issue date: 2010-08-06 / This study is aimed at approaching tax exemptions as legal standards of a hypothetical-conditional structure, so that such legal phenomenon is not restricted to the abstract plan. The essay begins with the logical-semantic constructive method by Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho mainly analyzes the positive right. We show, in such method, that such as the primary constitutional-tax competence rules, tax exemptions have an hypothetical-conditional syntactic structure: the difference is that the deontic logic modeling the legal relationship outlined in its consequent is the forbidden one (V), and not the allowed one (P). The class inclusion ratio between the precedent and consequent of the tax exemptions and the antecedent and consequent of the tax constitutional competence rules assures that the latter are applied only to the cases in which those shall not be resulted. The differentiation between primary constitutional-tax competence and incompetence rules from primary constitutional-tax competence and the primary constitutional-tax incompetence exercises the major function to clarify the way the complementary law headings influenced on definition of the tax exemption sense. We shall also evidence that tax exemptions concurrently exercise the function to prohibit exercise of the primary constitutional-tax competence and application of tax instituting standards: at all times in relation to certain materialities. The theoretical positions on the matter shall be compared step by step to the understanding defended in this text. The manner with which jurisprudence, and more precisely, the Superior Federal Court has been showing the matter shall be remembered at all times. By distinguishing tax exemptions from other constitutional limitations to the power to tax, we shall attest that the latter is a genre from which the first one is a species. The limits to teleological or finalistic interpretation of the tax exemptions shall be dealt with in light of the own syntactical-semantic structure of the tax exemptions, as well as the incidence phenomenology / Este estudo tem como objetivo abordar as imunidades tributárias enquanto normas jurídicas de estrutura hipotético-condicional, de forma que este fenômeno jurídico não se restrinja ao plano abstrato. O trabalho parte do método denominado construtivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho analisando, precipuamente, o direito positivo. Nele, demonstramos que, tal quais as normas de competência constitucional-tributária primária, as imunidades tributárias possuem estrutura sintática hipotético-condicional: a diferença é que o functor deôntico modalizador da relação jurídica prevista em seu consequente é o proibido (V), e não o permitido (P). A relação de inclusão de classes entre o antecedente e consequente das imunidades tributárias e o antecedente e consequente das normas de competência constitucional tributária garante que estas últimas sejam aplicadas apenas às hipóteses em que aquelas não deverão incidir. A diferenciação entre normas de competência e incompetência constitucional-tributária primária de competência constitucional-tributária primária e de incompetência constitucional-tributária primária exerce a importante função de esclarecer a forma com que os enunciados de lei complementar influenciaram na definição do sentido das imunidades tributárias. Buscaremos demonstrar, também, que as imunidades tributárias exercem, concomitantemente, a função de proibir o exercício da competência constitucional-tributária primária e a aplicação de normas instituidoras de tributos: sempre em relação a determinadas materialidades. As posições doutrinárias sobre a matéria serão, passo a passo, cotejadas com o entendimento defendido neste texto. A forma com que a jurisprudência e, mais precisamente, o Supremo Tribunal Federal têm vislumbrado a matéria será lembrada a todo momento. Ao distinguir as imunidades tributárias de outras limitações constitucionais ao poder de tributar, comprovaremos que esta última é gênero do qual a primeira é espécie. Os limites à interpretação teleológica ou finalística das imunidades tributárias serão abordados à luz da própria estrutura sintático-semântica das imunidades tributárias, bem como de sua fenomenologia de incidência