Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre de Freitas Iglesias.pdf: 686024 bytes, checksum: 05148ba14e09b2f7bdd9651effe6e815 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / The present study is destined to analyze the meaning of the new content of interpolated proposition I of the article 475-N of the Civil Procedure Code. Due to the generic terms that have been used, the article has caused unreliability, because it seems there is no longer clear criteria to identify a sentence that allows enforcement. The objective is, therefore, to clarify the nature of the sentence mentioned in the related article. Firstly it is made an analysis of the concepts of conviction and declaratory judgements based on their contents. Later it is analyzed the constitutionality of the legislative alteration, the inconveniences that would be caused by the adoption of the declaratory judgement as enforceable judgement and the meaning of a sentence that denies a negative declaratory claim. In conclusion, the sentence that allows enforcement continues to be the conviction judgement / O presente estudo destina-se a analisar o significado do novo conteúdo do inciso I do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Em razão dos termos genéricos que foram utilizados, o artigo tem causado insegurança, pois parece não haver mais critérios claros para identificar uma sentença que enseja execução. O objetivo é, portanto, esclarecer a natureza da sentença mencionada no referido artigo. Em primeiro lugar é feita uma análise dos conceitos de sentença condenatória e sentença declaratória com base em seus conteúdos. Depois analisa-se a constitucionalidade da alteração legislativa, os inconvenientes que surgiriam da adoção da sentença declaratória como título executivo e o significado de uma sentença de improcedência de demanda declaratória negativa. Conclui-se, enfim, que a sentença que permite execução continua sendo a sentença condenatória

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Por acreditarmos que a utilização de uma metodologia divertida e recreativa auxilia a criança e o adolescente a obterem melhor desempenho na aprendizagem, a presente pesquisa teve como objetivo a aplicação de atividades lúdicas, pautadas no ensino do léxico e no uso do dicionário como instrumento de consulta pedagógica, numa turma de sétimo ano do ensino fundamental II da rede municipal de Uberlândia, Minas Gerais. Nosso trabalho justificou-se pela necessidade de uma intervenção prática para uma efetiva ampliação da competência léxica dos estudantes, posto que, de acordo com diversos pesquisadores, pouca atenção tem sido dada ao ensino de vocabulário nas escolas ou este tem se mostrado ineficiente. Dessa forma, ao elaborarmos e aplicarmos as atividades lúdicas, esperávamos que os alunos tivessem seu vocabulário ativo ampliado, desenvolvessem maior autonomia na aprendizagem do léxico e pudessem manusear o dicionário escolar com mais eficiência, reconhecendo sua proposta lexicográfica e compreendendo melhor sua composição. Para alcançarmos nosso propósito, buscamos referências teóricas voltadas para os campos da Lexicologia, da Lexicografia e da Lexicografia Pedagógica, para o ensino do léxico e para o lúdico como recurso facilitador da aprendizagem. Nossa pesquisa teórica pautou-se nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) e nos estudos de Barbosa (1990), Biderman (2001), Ilari e Cunha (2011), Antunes (2012), Dias (2004), Welker (2011), Krieger (2011), Gomes (2011), Almeida (1994), dentre outros autores. Descrevemos também os dados por meio de gráficos e quadros para detecção das informações que embasaram nossas ações e fundamentaram a elaboração das atividades lúdicas. Em relação à metodologia, baseamo-nos no método pesquisa-ação, proposto por Thiollent (1986) para elaborarmos as etapas a serem seguidas. Diante do resultado da pesquisa, concluímos que estratégias lúdicas, além de despertarem o interesse dos educandos pela aprendizagem, podem ser, de fato, um recurso pedagógico para o ensino vocabular. Pudemos comprovar isso, pois percebemos que, depois da aplicação das atividades, as palavras estudadas passaram a ser utilizadas pelos estudantes em diferentes momentos de interação em sala de aula. / Due to our belief that a fun and recreational methodology helps children and adolescents achieve better learning performance, this research aimed to carry out playful activities with the purpose of teaching lexicon and using dictionaries as an educational reference tool. This study took place in a seventh grade class of an elementary school in the city of Uberlândia, Brazil. The need of a practical intervention that effectively increases student’s lexical competence justifies this work, since several researchers believe that vocabulary teaching in schools has been undervalued and inefficient. With the development and application of playful activities, students were expected to broaden their active vocabulary, build up greater autonomy in lexicon learning, and use dictionaries more efficiently, acknowledging its lexicographical purpose and better understanding its structure. Our theoretical references focused on teaching of lexicon and application of playful activities as an enabler for learning, and were based on the fields of Lexicology, Lexicography and Pedagogical Lexicography. The theoretical research was guided by the National Curricular Parameters (NCPs) of the Brazilian government, as well as on the studies of Barbosa (1990), Biderman (2001), Ilari and Cunha (2011), Antunes (2012), Dias (2004), Welker (2011), Krieger (2011), Gomes (2011), Almeida (1994), among other authors. The data collected was described by means of graphs and charts in order to track down information that supported our actions and the development of playful activities. The steps elaborated and followed on this research were based on Thiollent’s (1986) action research methodology. The results show that playful activities not only raise student’s interest for learning, but can also be used as an educational resource for teaching vocabulary. This was evidenced after such activities were carried out, since students used the words studied in different moments of interaction in the classroom. / Dissertação (Mestrado)

The definition of sale can be determined in several ways depending on the law branch that is studying the sale, however, for tax purposes, the sale takes a different connotation which tries to be elucidated in the current article, in which is taken into account the Tax on the General Sales (IGV) as the resolutions of the Tax Court. Furthermore, it is intended to elucidate the fact that constitutes the sale for IGV in which is called the self-governing of the Taxation Law. / El concepto de venta puede ser determinado de diversas maneras según la rama del Derecho que estudie la venta; sin embargo, para efectos tributarios, la venta toma otra connotación que intenta ser dilucidada en el presente artículo, en el que se toma en cuenta, tanto la ley del Impuesto General a las Ventas (IGV) como las resoluciones del Tribunal Fiscal. Así mismo, se intenta dilucidar el hecho que constituye venta para efectos del IGV, en donde se apela a la autonomía del Derecho tributario.

Tudo começou em 2006, quando estagiário de um escritório de advocacia de São Paulo. Já havia passado algumas horas debruçado sobre centenas de Conhecimentos de Embarque e recebendo ligações de bancos estrangeiros que solicitavam o endosso daqueles documentos. Eu me questionava: que documento era aquele que exigia tanto cuidado quanto uma nota promissória original? Por que era tão importante para um banco que o endossássemos rapidamente? Eis que me surge um convite de viagem para conhecer um escritório de advocacia por algumas semanas em Londres. A experiência, por ora um tanto empolgante e aventureira para um jovem de 21 anos, possibilitou um contato frutífero com uma matéria muito específica do Direito Comercial: a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque, nos países de língua inglesa chamado de Bill of Lading. Em muitos países, como no Brasil, é um tema pouco explorado, porém na Inglaterra, com seu rico passado de potência marítima durante séculos, é tema de bastante relevo e discussão nas altas cortes. Esta experiência e o contato com a matéria me trouxeram a vontade de poder aplicar em nosso país o aprendizado lá adquirido. Assim, uma dúvidasurgia: por que o Brasil, com o imenso território que tem banhado pelo mar, não é desenvolvido o bastante nesse tema? Por que não chegam aos nossos Tribunais as relevantes discussões sobre o Conhecimento de Embarque? Os próximos anos demandarão do Brasil uma grande mudança. A Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro exigirão do Brasil quantias vultosas de investimento em infraestrutura e transportes. O comércio marítimo entre o Brasil e os demais países aumentará significativamente com estes eventos de ordem global. Até lá, teremos que estar preparados para esta demanda. E como toda exigência econômica demanda uma exigência jurídica, precisamos reformular os nossos conceitos de Direito Comercial e entender melhor a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque, documento que ampara juridicamente as transações comerciais marítimas desde os tempos mais remotos. A conjunção do novo contexto econômico brasileiro com o interesse pela matéria relativa ao Conhecimento de Embarque, despertado desde a época de estudante de Direito, impulsionou o propósito deste trabalho, que tem por objetivo estudar a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque sob a ótica da legislação pátria. A legislação brasileira é muito incipiente acerca do tema. Em comparação a diversas legislações estrangeiras, ainda engatinhamos sobre o assunto. Dentre as questões que se pretende ver elucidadas, enfatiza-se: (i) a característica contratual do Conhecimento de Embarque; (ii) a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque e sua evolução para a versão eletrônica; (iii) o caráter de instrumento internacional que deve satisfazer às partes de diferente nacionalidades; (iv) a utilização em operações de financiamento como garantia real durante o percurso em que a mercadoria transita pelo mar; e, até mesmo (v) o caráter tributário que o Conhecimento de Embarque adquiriu em nosso país. Em suma, pretende-se com este trabalho tentar consolidar o conceito jurídico do Conhecimento de Embarque no Brasil, para que esse instrumento deixe de ser pouco discutido em nosso país e adquira a importância que lhe é devida e que há séculos em outros países já lhe é atribuída / It all began in 2006, when I was a trainee at a Law office in São Paulo. I have already spent hours and hours in front of hundreds of Bills of Lading and receiving calls from foreigner Banks which demanded the endorsement of that document. I used to question myself: What kind of document was that which needed me to be careful as if I was dealing with an original Promissory Note? Why it was so important to a Bank to endorse that document as fast as possible? An invitation to me was made to get to know a law office for some weeks in London. That experience, such exciting and adventurous for a young man of 21 years, made possible a fruitful contact with a very specific theme of Commercial Law: the legal nature of the Conhecimento de Embarque, in the countries of English law known as Bill of Lading. In many countries, such as in Brazil, it is not a theme so much explored, otherwise in England, with its rich history as a maritime power for centuries, it is a very important theme that is also discussed commonly in the High Courts. This experience and contact with this theme made me wonder how could I apply in Brazil the knowledge there acquired. Therefore, a doubt was in my mind: Why Brazil, with its big territory bathed by the sea, is not so developed enough in this subject? Why relevant discussions regarding the Bill of Lading do not arrive in our Courts? The next years will demand from Brazil a big change. The world cup in 2014 and the 2016 Olympic Games in Rio de Janeiro will require from Brazil huge amounts of investments in infra-structure and transportation. The maritime commerce between Brazil and other countries will raise significantly with this two events of global order. Until there, we must get prepared to this challenge. And as all economic requirement demands a law requirement, we need to reshape our concepts of Commercial Law and get to know better the legal nature of the Bill of Lading, the document that legally supports the maritime commercial transactions since the most ancient times. The combination of this new Brazilian economic context and the interest for the theme of the Bill of Lading awakened since when I was a law student boosted the purpose of this work, which aims to study the legal nature of the Bill of Lading in a perspective of Brazilian legislation. Brazil legislation is very weak in this subject. In comparison to other foreigner law, we still crawl about this theme. Among the questions that are intended to be elucidated, it must be highlighted: (i) the contractual characteristic of the Bill of Lading; (ii) the nature of negotiable instrument and its evolution to the electronic version; (iii) the characteristic of international instrument that need to satisfy the parties of different nationality; (iv) the use in financing transaction as a collateral for the route where the goods are being transported by the sea and, also; (v) the tax characteristic that the Bill of Lading acquired in our country. As a conclusion, the purpose of this work is to try to consolidate the legal concept of the Bill of Lading in Brazil, so that this instrument ceases to be little discussed in our country and get the importance that it already has for centuries in other countries.

A infecção pelo herpesvírus humano tipo 8 (HHV-8) tem sido associada ao sarcoma de Kaposi (SK) iatrogênico, que acomete pacientes imunossuprimidos e/ou transplantados renais. Em populações consideradas saudáveis, a soroprevalência para o HHV-8 varia de 1% a 8%. O presente trabalho buscou: determinar a prevalência e os títulos de anticorpos anti-HHV-8 em pacientes com insuficiência renal crônica (IRC), submetidos ou não à terapia renal substitutiva (TRS) do Hospital do Rim e Hipertensão e Casa da Diálise da UNIFESP e da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e, comparar os resultados obtidos com outras populações da mesma região geográfica, porém de outras categorias de risco para adquirir doenças infecciosas. Soros de 805 pacientes: 295 em hemodiálise, 54 em diálise peritoneal e 456 em acompanhamento ambulatorial, sem TRS, foram testados quanto à presença de anticorpos anti-HHV-8, de fase latente e lítica da replicação viral, por meio de técnicas de imunofluorescência indireta (IFI) LANA e Lítico, padronizadas na Seção de Imunologia do Instituto Adolfo Lutz. Os resultados obtidos foram analisados em relação a dados clínicos, epidemiológicos e laboratoriais usando o teste do qui-quadrado ou exato de Fisher para as variáveis categóricas e os testes de Mann Whitney ou Kruskal Wallis para as variáveis contínuas. Foi encontrada soropositividade ao HHV-8 em 18,0% dos pacientes com IRC, dos quais 18,3% nos pacientes em TRS e 17,7% nos pacientes sem TRS, não havendo diferença significante entre os grupos. As variáveis que estiveram relacionadas à sorologia positiva ao HHV-8 foram: transplante prévio (p<0,001) e doenças sexualmente transmissíveis (p=0,003), com destaque para a sífilis (p=0,021). As demais variáveis não mostraram associação estatística embora tenha havido maior número de amostras HHV-8 soropositivas com o avançar da idade. Em relação ao tipo e ao título de anticorpos detectados, houve mais amostras com sorologia positiva para anticorpos Lítico e maiores títulos de anticorpos LANA. A comparação dos resultados dos pacientes com IRC e outras populações de São Paulo revelou taxa semelhante de prevalência de anticorpos anti-HHV-8 na população com HIV/Aids (20,4%), considerada de alto risco para esta infecção viral. Por outro lado, a prevalência detectada na população com IRC (18,0%) foi inferior às obtidas em pacientes com SK epidêmico (89,3%), SK clássico (100,0%) e SK endêmico (87,5%), e superior a outras populações sem SK: pacientes com deficiência mental e/ou física (1,6%) e profissionais da área da saúde (1,1%). Em todos os grupos analisados houve maior número de amostras com sorologia positiva para HHV-8 de fase lítica, e maiores títulos de anticorpos LANA, exceção feita aos profissionais da área da saúde. Maiores títulos de anticorpos LANA foram detectados nos pacientes com SK. Não foram encontradas outras associações significantes. Os resultados obtidos permitem concluir que os pacientes com IRC têm alta prevalência de anticorpos anti-HHV-8, comparável aos indivíduos com HIV/Aids dessa região geográfica. Ainda, sugerem que se devam acompanhar os pacientes HHV-8 soropositivos com vistas a monitorar os títulos de anticorpos LANA e verificar se estes têm valor prognóstico. Caso isto venha a ser confirmado, sugere-se a introdução da sorologia para o HHV-8 na bateria de exames do pré-transplante renal. / Human herpesvirus 8 (HHV-8) infection is frequently associated with Kaposi\'s sarcoma (KS) in immunodeficient and renal transplanted patients. The HHV-8 seroprevalence in healthy populations varies from 1% to 8%. The present study aimed to determine the HHV-8 seroprevalence and antibodies titers in chronic kidney disease (CKD) patients with or without substitutive kidney therapy (SKT) attended at Hospital do Rim e Hipertensão and Casa da Diálise of UNIFESP, and at Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Secondarly, to compare the serological results with those obtained from populations of the same geographic region, presenting other risk factors for acquiring infectious diseases. Serum samples were collected from 805 CKD patients: 295 under hemodialysis, 54 under peritoneal dialysis, and 456 in ambulatorial assistance without SKT. Latent and Lytic HHV-8 antibodies were searched using indirect immunofluorescence assays that were standardized at Immunology Department of Instituto Adolfo Lutz. Chi-Square test and/or Fisher\'s exact test were performed for comparing categorical variables including epidemiological, clinical and laboratorial data, and HHV-8 serum status. Continuos variables associated with HHV-8 antibodies titers were compared using Mann Whitney or Kruskal Wallis tests. An overall HHV-8-seropositivity of 18.0% was detected in CKD patients: 18.3% in patients under SKT and 17.7% in patients without SKT. Since no difference was detected in HHV-8-seropositivity among patients, they were considered as a unique group for subsequent analysis. A strong association between HHV-8-seropositivity and previous transplant was detected (p<0.001), along with an association with others sexually transmitted diseases (p=0.003), with emphasis for syphilis (p=0.021). In addition, no other data was associated with HHV-8-seropositivity, although higher proportions of HHV-8-seropositivity were detected in samples from elderly persons. In addition, more HHV-8 Lytic antibodies positive samples, and higher titers of LANA antibodies were detected. HHV-8 seroprevalence obtained from CKD patients was similar to the HHV-8 prevalence detected among HIV/Aids patients (20.4%), who were considered a high-risk group for this viral infection. On the other hand, the HHV-8 seroprevalence of CKD patients (18.0%) was lower than the prevalence of patients with epidemic KS (89.3%), classic KS (100.0%) and endemic KS (87.5%), and higher than the patients with mental and/or physical deficiency (1.6%) and health professionals (1.1%). All analyzed groups had more HHV-8-seropositive samples for Lytic antibodies and higher titers of LANA antibodies, with exception for the health professionals. The highest LANA antibodies titers were found among KS patients groups. No other association was found. In conclusion, the obtained results points out CKD patients as a high prevalent population for HHV-8 infection, similar to HIV/Aids patients from the same geographic area. As far, it suggests that HHV-8 seropositive CKD patients should be followed up in order to verify whether LANA antibodies titers have prognostic value. In confirming this hypothesis, it may propose to include the use of HHV-8 serology in the screening testing in kidney pre-transplant.

El presente informe es del expediente No 34649-2014-0-1801-JR-CI-32 en materia civil sobre una demanda desalojo por ocupante precario, en el cual se discutirá un título que justifique la posesión para proceder o no con el desalojo. El caso inicia cuando el señor Zenobio Mesa Espinoza demanda a su hermano Víctor Mesa Espinoza, por que este ultimo viene poseyendo de forma indebida el segundo piso al no tener un título para poseer y no pagar renta. No obstante, el demandado alega ser propietario de todo el bien inmueble en virtud a ello presenta diversos medios probatorios (Copias del DNI, Certificado de Acta de matrimonio, Partidas de nacimientos de sus hijos, recibos de luz, arbitrios e impuestos prediales, etc.) e incluso una demanda por prescripción adquisitiva de dominio en virtud a estas pruebas, los presentes documentos no generan convicción en el juez de tener un título que justifique la posesión: asimismo, señala que la demanda por prescripción alegada ha sido rechazada y archivada. En virtud a lo expuesto, la Corte Suprema de Justicia de la República resuelve señalando que si existe un título para poseer por parte del demandado, ya que cuando el demandante indica que “ayudo a su hermano viva con él” se configuro un derecho de uso sobre el inmueble y , por tanto, debe resolverse el contrato de conformidad al artículo 1365 del Código Civil. / This report is from No. 34649-2014-0-1801-JR-CI-32 in civil matters about a complaint of eviction for precarious occupant, in wich will be discuss a title that justifi the posession to proceed or no with the eviction. The case begins when Mr. Zenobio Mesa Espinoza sues his brother Victor Mesa Espinoza, because the latter has been improperly possessing the second flooor by not having a title to own and not paying rent. However, the defendant claima to be the owner of all the real estate by that, the presents various means of proof (Copies of DNI, Certificate of marriege, birth certificates of his children, electricity bills, taxes and property taxes,etc.) and even a claim for acquisitive prescription of ownership as consequence of these evidence, but these documents don´t generate conviction in the judge of having a title that justifies possession: also indicates that the complaint for alleged the prescription has been rejected and filed. Therefore, the Supreme Court of Justice of the Republic decides that if there is a title to possess by the defendant, since when the plaintiff indicates that “ I helped my brother to live with me” a right of use is set up on the property and, as consequence, the contract must be resolved in accordance with article 1365 of the Civil Code. / Trabajo de suficiencia profesional

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Made available in DSpace on 2014-07-29T16:10:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Rosivaldo_Almeida.pdf: 452888 bytes, checksum: daae3bb99a30822f647105ff40a881d0 (MD5) Previous issue date: 2009-08-17 / The work "NOT STUDIED, IT IS IN AND GO PRO COUNTRYSIDE HOE HANDLE": SENSES AND MEANINGS ASSIGNED TO SCHOOL FOR WORKERS IN RURAL GOIÁS is a research project carried out of the Coordination Education, Labor and Social Movements of Post-Graduate Education, Federal University of Goias, in order to grasp the meanings assigned to the school by rural workers in Pennsylvania This is a case study from the municipality City of Goiás. José de Souza Martins is the theoretical study of the concept of rural workers and small owner, as well as the expansion of capital in countryside. Pierre Bourdieu contributes to better systematize the meanings and the meanings of school today. The research showed that the design of rural workers in the school's social advancement of their children and they found means to leave the country to city, especially by entering elementary school. / O trabalho NÃO ESTUDOU, FICA NA ROÇA E VAI PRO CABO DA ENXADA : SENTIDOS E SIGNIFICADOS ATRIBUÍDOS À ESCOLA PELOS TRABALHADORES RURAIS EM GOIÁS é uma pesquisa desenvolvida junto à Linha de Pesquisa Educação, Trabalho e Movimentos Sociais, do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Goiás, com o objetivo de apreender os sentidos e significados atribuídos à escola pelos trabalhadores rurais em Goiás. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido no município Cidade de Goiás. J. S. Martins é o referencial teórico do estudo acerca do conceito de trabalhador rural e pequeno proprietário, bem como sobre a expansão do capital no campo. Bourdieu contribui para melhor sistematizar os sentidos e os significados da escola na atualidade. A pesquisa evidenciou que na concepção dos trabalhadores rurais a escola é ascensão social dos seus filhos e o meio por eles encontrado para sair do campo rumo à cidade, sobretudo, ao concluírem o ensino fundamental.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente tesis desarrolla las reformas procesales introducidas al Decreto Ley 211 en el contexto de la criminalización de la colusión, con el objeto de analizar críticamente las deficiencias del diseño dual utilizado por el legislador nacional. Para ello, en el primer capítulo se estudia el problema de la aplicación de los principios penales al derecho administrativo sancionador y como esto incide en el sistema de defensa de la libre competencia. Luego, en el segundo capítulo de la tesis revisamos los diseños institucionales de persecución de la colusión y la evolución del castigo penal de este ilícito en Chile. Finalmente, el tercer capítulo del trabajo está dedicado al análisis de los conflictos procesales que hemos detectado en el sistema de persecución penal de la colusión, esto es, la constitucionalidad de la regla de legitimación activa, la infracción al principio ne bis in ídem, la vulneración del derecho a defensa, la utilidad penal del material probatorio producido por la Fiscalía Nacional Económica en sede de libre competencia y la vigencia del artículo 285 del Código Penal.