Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410179.pdf: 210259 bytes, checksum: abefc6f51a0779f19c500084382eba19 (MD5) Previous issue date: 2008-08-04 / A proposta deste trabalho ? demonstrar a subsist?ncia de fundamento jur?dico para decreta??o da pris?o civil do devedor de alimentos e do deposit?rio infiel (no caso de dep?sito t?pico e na hip?tese de dep?sito judicial), mesmo ap?s a ratifica??o pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de prote??o dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol?ticos e a Conven??o Americana sobre Direitos Humanos (tamb?m chamada de Pacto de San Jos? da Costa Rica). Trar-se-? ? discuss?o, inicialmente, o alcance da express?o d?vida, prevista na norma do art. 5?, LXVII, da Constitui??o Federal, para estabelecer o conceito de pris?o civil e sua natureza jur?dica. As origens hist?ricas do instituto tamb?m ser?o revisitadas, merecendo aten??o, no particular, o tratamento conferido ? pris?o civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constitui??o Federal de 1824. Tamb?m ser? objeto de an?lise a rela??o existente entre a pris?o civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, ent?o, o foco estar? centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes ? conferido. Defender-se-? a id?ia de que os tratados ou conven??es internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, e sem que se sujeitem ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 5?, ? 3?, da CF), situam-se, no sistema jur?dico brasileiro, nos mesmos planos de validade, efic?cia e de autoridade em que se posicionam as leis ordin?rias. Na seq??ncia, fixar-se-? o exato alcance da norma do art. 5?, ? 2?, CF, a qual estabelece que os Direitos e garantias expressos nesta Constitui??o n?o excluem outros decorrentes do regime e dos princ?pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep?blica Federativa do Brasil seja parte. Procurar-se-? demonstrar, a partir da interpreta??o dessa norma, que a tese da equipara??o entre os direitos fundamentais decorrentes dos tratados internacionais e aqueles direitos com sede na Constitui??o formal, por for?a do art. 5?, ? 2?, da CF, n?o se harmoniza com o novo ? 3?, introduzido no aludido art. 5?. Sendo assim, ? constitucional, segundo a tese aqui defendida, a pris?o civil nos casos de dep?sito genu?no (o dep?sito cl?ssico previsto no CC) e, tamb?m, na hip?tese de inadimplemento volunt?rio e inescus?vel de d?bito alimentar. Para chegar-se a tais conclus?es, ser?o diferenciadas, primeiramente, as diversas esp?cies de dep?sito, com vista a estabelecer um conceito para a express?o deposit?rio infiel, contemplada no texto constitucional. Depois, diante da possibilidade da pris?o para o inadimplente de d?bito alimentar, defendida neste trabalho, o estudo voltar-se-? para as v?rias classes de alimentos e os meios coercitivos previstos na legisla??o constitucional e infraconstitucional para constrang?-lo ao cumprimento de sua obriga??o. Seguindo no exame do tema, a preocupa??o direcionar-se-? a evidenciar que o deposit?rio judicial (que assume um munus p?blico, como auxiliar da justi?a), ao descumprir o compromisso assumido perante a autoridade judicial, relativo ? restitui??o da coisa depositada, estar? sujeito ? pris?o, a qual poder? ser decretada nos pr?prios autos da execu??o, sem que tal medida represente qualquer afronta ?s normas inseridas nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ou mesmo viola??o ao princ?pio do due process of law. Por fim, o procedimento para imposi??o da pris?o civil, nos dois casos em que se admite a sua constitucionalidade, n?o ficar? ? margem desta exposi??o, merecendo especial destaque as quest?es de natureza processual mais controvertidas, quer na doutrina, quer na jurisprud?ncia, tais como a apresenta??o da resposta, contradit?rio, a ampla defesa, a resolu??o do incidente que decreta a pris?o, os recursos cab?veis, os efeitos da decis?o, o prazo da pris?o e o seu regime de cumprimento.

A eqüidade é um termo polissêmico e comporta diversas definições. Nesta obra, estudam-se as decisões por eqüidade na arbitragem comercial internacional e não a eqüidade em todos seus aspectos. Trata-se da função substitutiva da eqüidade. A decisão por eqüidade na arbitragem apresenta-se como uma técnica: uma forma de decidir sem que haja remissão necessária ao direito positivo. Sua característica principal é a liberdade de método decisório. Seu principal efeito é a possibilidade de derrogar o direito positivo, dentro dos limites da ordem pública. Ela qualifica-se, do ponto de vista positivo, como uma técnica de decisão; do ponto de vista negativo, como uma abdicação do julgamento conforme regras de direito. Em termos históricos, a decisão por eqüidade na arbitragem existe desde pelo menos a Grécia antiga. Desde então, ela sobrevive na tradição jurídica ocidental. Nos dias atuais, ela é encontrada na imensa maioria dos ordenamentos. Boa parte de sua disciplina atual no mundo decorre do movimento de reforma das legislações nacionais ocorrido nas últimas décadas, que teve na Lei Modelo da CNUDCI uma importante fonte de inspiração. A arbitragem por eqüidade é uma espécie do gênero arbitragem. Embora possua diversas denominação no mundo, tais diferenças não encerram diversidade de conceitos. Em termos de qualificação da cláusula de arbitragem por eqüidade, existem divergências: pode-se relacioná-la à cláusula arbitral, ao procedimento ou ao mérito. Nesta obra, defendemos seu posicionamento nos domínios da cláusula arbitral, embora possua efeitos processuais. Nos dias de hoje, pode-se afirmar a existência de regras materiais transnacionais depreendidas do exame do direito comparado e jurisprudência arbitral, especificamente para a arbitragem por eqüidade. A cláusula de arbitragem por eqüidade produz efeitos tanto no direito material quanto no procedimento. No direito material, possibilita-se a derrogação do direito positivo. No direito processual, tanto pode causar alterações automáticas do procedimento como conferir maior liberdade aos árbitros na condução da arbitragem. Resta dúvidas se autoriza modificações no procedimento convencionado pelas partes. Também é controversa a possibilidade de se decidir por eqüidade questões prévias ao mérito, como a validade da cláusula arbitral. A decisão por eqüidade é limitada pela ordem pública e pelo princípio do devido processo. Com relação ao contrato, existem divergências sobre seu alcance. Todavia, pode-se verificar a sedimentação de um entendimento pelo qual os árbitros podem moderar certas disposições contratuais que produzam resultados injustos; todavia, não podem alterar substancialmente a economia do contrato. Do exame de direito comparado, existem três sistemas de arbitragem por eqüidade. Na imensa maioria dos casos, permitir-se-á desde que as partes assim convencionem. Presume-se, portanto, a arbitragem de direito. Um segundo sistema, utilizado por alguns países Latino-Americanos, presume que a arbitragem seja por eqüidade, salvo convenção das partes. Um terceiro sistema, adotado por poucos países, não permite a arbitragem por eqüidade. Os tratados internacionais em geral não tratam da arbitragem por eqüidade. Aqueles que o fazem, em geral apresentam uma regra material: permitem-na, desde que as partes convencionem. Nesta obra, realizou-se um exame da jurisprudência arbitral e uma pesquisa empírica com 92 profissionais que atuam na arbitragem comercial internacional em diversos países. De seu exame, podem-se identificar alguns elementos recorrentes na prática da arbitragem por eqüidade no mundo. Esses elementos ajudam a desvendar as formas e limites da arbitragem do instituo, bem como o que tem sido compreendido como equitativo no domínio da arbitragem comercial. Em outras palavras, o \"justo no comércio internacional\". / Equity is a polissemic term and comprises several definitions. This work focus on ex aequo et bono (sometimes referred to as in \"equity\") decisions rendered in international commercial arbitration, and not on the term \"equity\" as a whole. It is about the equity substitutive function. The equity decision rendered in arbitration procedures presents itself as a technique: A way to decide without reference to positive law. Its main characteristic is the freedom of the decision method. Its main effect is the possibility to repeal the positive law, within the public order/ordre public limits. It is qualified, from a positive point of view, as a decision technique; from a negative point of view, as an abdication of judgment according to the rules of law. In historical terms, ex aequo et bono decision in arbitration exists at least since Ancient Greece. Since then, it survives in the occidental legal tradition. Nowadays, it is found in most part of the legal systems. Good part of its current discipline in the World results from the national legislation reformulation movement occurring in the last decades, which was greatly inspired by the UNCITRAL Model Law. Arbitration ex aequo et bono (amiable composition) is a type of arbitration. Although it has several different legal frameworks in the world, such differences do not imply a diversity of concept or nature. In terms of qualification of the amiable composition c1ause, there are divergences: It may be related to the arbitration c1ause, to proceeding or to merits. This work submits its positioning in the arbitration c1ause, in spite of its procedural effects. Nowadays, it may be affirmed the existence of transnational material rules applicable to arbitration ex aequo et bono (amiable composition) arising out of comparative law and case law analysis. The ex aequo et bono (amiable composition) c1ause produces both substantive and procedural effects. In the substantive law, it is possible to repeal the positive law. In procedural law, it may cause automatic alterations in the proceeding, such as granting a greater freedom to the arbitrators in the conduction ofthe arbitration. It is still unc1ear if it authorizes modifications in the proceeding agreed by the parties. It is also controversial the possibility to render ex aequo et bono decisions in relation to those matters prior to the merit, such as the arbitration c1ause validity. The decision ex aequo et bono is limited by the public order/ordre public and due process. There are divergences regarding its effects in relation to the contracts (and parties\' will more generally). However, there seems to be an understanding according to which the arbitrators may mitigate certain contractual provisions producing unfair results; nevertheless, they may not substantially modify the contractual economy. According to a comparative law analysis, there are three \"systems\" for ex aequo et bono c1auses. In most of the cases, such kind of arbitration is permitted, provided that the parties so agree. It is therefore presumed the arbitration at law. A second system, used by some Latin-American countries, provides for ex aequo et bono decision as the default rule for arbitration, except as otherwise agreed by the parties. A third system, adopted by a few countries, does not allow this kind of arbitration. International treaties, in general, do not deal with arbitrations ex aequo et bono. Those which so deal with it, in general, present a material rule: decisions ex aequo et bono are permitted, if the parties so agree. This work analyzes the case law related to ex aequo e bono arbitration and performs a field research with 92 professionals acting in the international commercial arbitration field in several countries. From such analysis, it can be identified some common features in the worldwide arbitration practice. Such elements help c1arify the ways and limits of this kind of arbitration, as well as what has been understood as equitable within the commercial arbitration context. In other words, what is \"fair\" in international trade.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-27T18:00:45Z No. of bitstreams: 1 Rafael Fonseca Ferreira.pdf: 1897453 bytes, checksum: 8f7c585b1705a60f88086ba5779b66ba (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T18:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Fonseca Ferreira.pdf: 1897453 bytes, checksum: 8f7c585b1705a60f88086ba5779b66ba (MD5) Previous issue date: 2015-01-14 / Nenhuma / A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmático-interpretativo. A hipótese foi delineada da seguinte forma: que mediante uma reflexão capaz de recorrer ao nível hermenêutico da compreensão, em busca de seu enlace histórico-crítico baseado na estrutura dialógico-hermenêutica, será possível densificar e orientar as construções teóricas e se construir uma nova estrutura de racionalidade, no caso, para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, enquanto expressão de autonomia do Direito e supremacia material da Constituição em exceção à visão hierárquico-normativista. No objetivo geral apontou-se a busca pelo estabelecimento de elementos estruturais e teóricos que permitissem desenvolver um novo horizonte epistemológico-hermenêutico no que diz respeito aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil como resultado de um diálogo (hermenêutico) para além da visão hierárquico-normativista. Com base nos objetivos específicos passou-se: a descrever e analisar criticamente o paradigma dominante, ancorado na visão hierárquico-normativista sobre tratados internacionais de direitos humanos na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e na doutrina dominante; reorientar a compreensão de supremacia constitucional considerando o movimento de internacionalização do direito e o caráter constitutivo dos direitos humanos; propor o modo-de-ser dialógico hermenêutico de Hans-Georg Gadamer como reflexão prévia (estruturada) para uma adequada epistemologia (hermenêutica) capaz de traduzir outras possibilidades teórico-normativas oriundas da relação entre Constituição e Tratados internacionais. O Método de abordagem foi o fenomenológico-hermenêutico que, por se ocupar dos dois lados do discurso, auxiliou no revolvimento do chão linguístico sob o qual se assentam os discursos dominantes e na reflexão ontologicamente enraizada. A partir disso, chegou-se a conclusão de que diálogo hermenêutico gadameriano estrutura-se como modo-de-ser produtivo para a construção de sentidos no Direito, em particular, para a adequada compreensão do papel dos tratados internacionais de direitos humanos no constitucionalismo brasileiro. O diálogo hermenêutico, estruturado na dinâmica da pergunta e da resposta, revelou o papel preponderante da pergunta como responsável por descerrar as obviedades do dito. Por consequência, iluminaram-se outras possibilidades de caráter epistemológico hermenêutico para a relação (ontológica) entre direitos humanos e fundamentais, com direta repercussão na tese da inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da Constituição Federal inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Também, conclui-se que a construção e consolidação da noção de bloco de constitucionalidade exsurge da pergunta adequada (dialógica) pela dimensão interpretativa dos direitos humanos em face do desprezado vigor conteudístico aos §§ 1º e 2º do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, ao assimilar-se o caráter histórico-compreensivo dos direitos humanos e fundamentais, o bloco de constitucionalidade viabilizou-se como vetor epistemológico-hermenêutico para a modificação de compreensão sobre tratamento dispensado aos tratados internacionais de direitos humanos como dimensão da materialidade constitucional. / The theme of this thesis is the relationship between the Constitution and International Human Rights Treaties as an expression of internationalization of Law. The thesis was dedicated to developing a solution to the problem of how to establish another rationality, one that is able to answer to the difficulty of using the hierarchical-normative view (spread in the doctrine of the Supreme Court) in the Constitution-International Treaties on Human Rights relationship with a direct impact on the pragmatic and interpretative framework. The hypothesis was outlined as follows: that upon reflection able to use the hermeneutic level of understanding, in search of his historical-critical link based on dialogic-hermeneutic structure, you can densify and guide constructions theoretical and build a new structure of rationality, in this case, for the implementation of international treaties on human rights in Brazil, as an expression of autonomy of law and constitution material supremacy in exception to the hierarchical-normative vision. On the overall objective we point to the seek for establishing structural and theoretical evidence to develop a new epistemological and hermeneutic horizon with regard to international treaties on human rights in Brazil as a result of (hermeneutic) dialogue beyond the hierarchical-normative view. Based on the specific objectives, we then proceeded to: describe and critically analyze the dominant paradigm, anchored in the hierarchical-normative view of international human rights treaties in the jurisprudence that is consolidated in the Supreme Court and the dominant doctrine; reorient the understanding of constitutional supremacy considering the internationalization of Law movement and the constitutive character of human rights; propose Hans-Georg Gadamer’s dialogical hermeneutical “way-of-being” as previous reflection (structured) for proper epistemology (hermeneutics) able to translate other theoretical and normative possibilities arising from the relationship between the Constitution and international treaties. The approach method was the phenomenological-hermeneutic one, due to its engagement on both sides of the speech, that helped to revolve the linguistic ground on which sit the dominant discourses and also aided the ontologically rooted reflection. From this we came to the conclusion that Gadamerian hermeneutic dialogue is structured as a productive “way-of-being” for the construction of sense in law, in particular for the proper understanding of the role of international human rights treaties in the Brazilian constitutionalism. The hermeneutic dialogue, structured in the dynamics of question and answer, revealed the predominant role of the question as responsible for unveiling the obviousness of the speech. Consequently, it shed light on other hermeneutic epistemological possibilities for the (ontological) relation between human and fundamental rights, with direct impact on the thesis of the unconstitutionality of section 3 of the 5th article of the Federal Constitution inserted by Constitutional Amendment No. 45/2004. Also, we concluded that the construction and consolidation of the concept of constitutional block emerges from the appropriate (dialogical) question by the interpretative dimension of human rights in the face of the despised vigor of contents on sections 1 and 2 of the 5th article of the Federal Constitution. Indeed, by assimilating the historical-comprehensive nature of human and fundamental rights, the constitutional block became feasible as epistemological-hermeneutic vector for changing the comprehension on the given treatment to international human rights treaties as a dimension of constitutional materiality.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395906.pdf: 183675 bytes, checksum: 56d158fd47ece5bb1cf0b2607c3d2d58 (MD5) Previous issue date: 2007-07-10 / O presente estudo objetivou examinar de uma forma geral as normas especificas sobre subs?dios na OMC - Organiza??o Mundial do Com?rcio - bem como fazer um levantamento e uma an?lise das decis?es desse ?rg?o sobre os casos de subs?dios, buscando demonstrar qual conduta dos Estados ? aceit?vel, tanto pela legisla??o em si como pela interpreta??o da mesma. Buscou-se determinar os limites impostos aos governos em sua pol?tica industrial pelas normas contidas no Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias (ASMC) da OMG, bem coma pelas decis?es dos pain?is e do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio. Foi dada ?nfase - ap?s uma vis?o geral sabre a Organiza??o Mundial do Com?rcio - ? an?lise do Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias em suas peculiaridades e a verifica??o da relev?ncia da jurisprud?ncia da OMC em casos futuros sobre as decis?es oriundas do ?rg?o de Solu??o de Controv?rsias, na busca da compreens?o de quais s?o as limita??es impostas aos Estados em sua pol?tica industrial e na forma coma os Estados podem utilizar pol?ticas industriais sem infringir as normas da OMC

Este trabalho de tese apresenta uma investigação sobre os sistemas, processos e leis de Educação Superior Universitária adotados nos países formuladores do projeto de criação do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, procurando identificar (i) em que medida esses sistemas, leis e processos, isto é, as distintas estruturas, abarcam a possibilidade integradora entre esses países e, por extensão, os demais países da América Latina e (ii) se aspectos culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam perspectivas de um processo de integração que favoreça a consolidação dos objetivos do bloco no campo educacional. Mediante (i) estudo em uma perspectiva histórico-cultural, (ii) investigação comparada de leis magnas, leis referentes ao Ensino Superior universitário, instrumentos legais do Setor Educacional do MERCOSUL e (iii) aplicação de questionário via web para análise de percepções dos atores da Educação Superior Universitária no tocante a ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco na integração, identifica-se que, em especial no Brasil, é maior o nível de desconhecimento do tema, por parte de professores e dirigentes de cursos e que a percepção acerca de ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco é a menor também neste país em comparação à Argentina, Uruguai e Paraguai; bem como se constata que os respondentes não demonstram identificar o impacto do Setor Educacional do MERCOSUL em ações como reconhecimento de títulos ou mudanças nas formas das leis, embora haja diferença significativa quanto ao reconhecimento do MERCOSUL como um órgão que cumpre o que se propôs, ao se comparar as respostas do grupo I - Argentina, Paraguai e Uruguai, com maior índice de respostas favoráveis, e os do grupo II Brasil. Conclui-se, ademais, que não obstante os esforços de integração expressos nos instrumentos legais, acordos e políticas públicas mais recentes, aspectos estruturais, culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam mais entraves do que avanços nas perspectivas de um processo de integração por meio da Educação Superior universitária entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Possíveis caminhos para pavimentar essa integração e acelerá-la podem ser: (i) o reforço à criação de agências de acreditação em cada país envolvido, que respeitem as peculiaridades locais, mas tenham, também, foco no caráter transfronteira que a integração exige e favoreça a redução de assimetrias; (ii) o maior envolvimento dos atores do campo educacional - corpo gestor e docente das Instituições de Ensino Superior - na construção e aplicação dos acordos de integração do Setor Educacional do MERCOSUL que se mostram, especialmente no Brasil, pouco conhecidos. / This thesis presents an investigation into the Higher University Education systems, processes, laws, adopted in the countries that have formulated the creation project of the Southern Common Market MERCOSUR. They are Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay, which have signed the Treaty of Asuncion on March 26, 1991. It aims to identify (i) to what extent these systems, laws, processes, ie the different structures embrace the possibility of integration among those countries and, by extension, with other Latin American countries and (ii) if the cultural aspects and interests of the actors in the MERCOSUR countries educational field indicate perspectives of an integration process that might favor the consolidation of the block objectives in the educational field. By means of (i) study in a cultural-historical perspective, (ii) comparative research of Laws Magnas, laws concerning Higher University Education, MERCOSUR Educational Sector legal instruments, and (iii) a web questionnaire to analyze the perceptions of the Higher University Education actors, as for being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark in its integration, it is possible to identify that, especially in Brazil, the level of ignorance of such subject is higher, either by teachers and also course leaders. Also the perception of being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark is lower in this country, when compared to Argentina, Uruguay and Paraguay. Likewise it is clear that the respondents do not seem to identify the impact of the Educational Sector of MERCOSUR on actions such as the recognition of titles or changes in forms of laws, although there are significant differences as for the acknowledgement of MERCOSUR as a body that fulfills what it set, when comparing the responses of group I - Argentina, Paraguay and Uruguay, with a higher rate of favorable responses, and group II - Brazil. Therefore, the conclusion is despite the efforts for integration expressed in the legal instruments, agreements and recent public policies, the structural and cultural aspects, as well as the interests of the actors in the educational field of the MERCOSUR countries indicate more barriers than advancements in the prospects of an integration process through the Higher University Education among Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay. The possible ways to pave this integration and accelerate it may be: (i) to strengthen the creation of agencies to promote accreditation in each of the involved countries, which should respect the local peculiarities, but also focus on the cross-border character required by the integration, and favor the reduction of asymmetries, (ii) a greater involvement of stakeholders in the educational field - the managers and teachers of the Higher Education Institutions in the construction and application of the integration agreements of the MERCOSUR Educational Sector that are little known, especially in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rene Zamlutti Junior.pdf: 1002564 bytes, checksum: 571b6736aa508bb37d0489d324635af1 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / The study aims to examine, in light of the new feature that came to adopt the Constitutions from the second half of the twentieth century, and constitutionalism that would result, the way the Brazilian legal system receives the international treaties that deal with human rights. For this, it will seek, first, to demonstrate how fundamental rights and human dignity became the center of the constitutions of democratic states of Western law, as a consequence of the facts found by the end of World War II. The following will analyze the phenomenon of internationalization of the protection of fundamental rights. Finally, it will be presented the way that Brazilian Constitutions followed in dealing with international treaties on human rights as well as the possibility of contradictions between domestic legislation and international law, the remedies that Brazilian doctrine and the Judiciary, especially the Brazilian Supreme Court, presented to over time to such issues, and analysis about the correctness of such solutions. Finally, it will be sought to point a constitutional exegesis Brazilian light the greatest possible protection of human rights, through a systematic interpretation of the Constitution / O trabalho busca analisar, à luz da nova feição que as Constituições vieram a adotar a partir da segunda metade do século XX, e do constitucionalismo daí decorrente, a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro recepciona os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Para tanto, procurar-se-á, em primeiro lugar, demonstrar como os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana tornaram-se o centro das constituições dos Estados democráticos de direito ocidentais, como consequência dos fatos apurados ao término da Segunda Guerra Mundial. A seguir, será analisado o fenômeno de internacionalização da proteção dos direitos fundamentais. Finalmente, será apresentado o caminho que as Constituições brasileiras seguiram no trato com os tratados internacionais de direitos humanos, bem como a possibilidade de antinomias entre a legislação interna e a legislação internacional, as soluções que a doutrina brasileira e o Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal, apresentaram ao longo do tempo para tais questões, e a análise acerca da correção de tais soluções. Finalmente, buscarse- á apontar uma exegese das normas constitucionais brasileiras que leve à maior proteção possível dos direitos humanos, por meio de uma interpretação sistemática da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo.pdf: 3196529 bytes, checksum: 68b883a150f61f88ec0a8a595c017f67 (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / This study examines the issue of legal and economic relations between Brazil and Argentina, based on the issue of International Economic Law from the perspective of regional competition. We address historical facts that led toward the current negotiations for the management of negotiations and a review of the laws of their economic actors, including the perspective of game theory. Finally, the understanding will be sought on the applicability of the Protocol of Fortaleza to stabilize relations, as distinct, between Brazil and Argentina / Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do Protocolo de Fortaleza para estabilização das relações, tão distintas, entre Brasil e Argentina

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Rodrigo Marino Tozo.pdf: 536926 bytes, checksum: f1be3f5291bf1c1496e198eed7ee4638 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / The present study aims to delineate the trajectory and the construction of Human Rights for the consequent need to materialize them in International Human Rights Treaties. From an international legal perspective solidified in the Treaties, the work seeks to evaluate the theories of reception and jurisdictionalization the Brazilian legal system, from the viewpoint of the principle of human dignity / O estudo em apreço visa delinear a trajetória e a construção dos direitos humanos para a consequente necessidade de materializá-los em tratados internacionais de direitos humanos. A partir de um plano jurídico internacional solidificado em tratados, o trabalho busca avaliar as teorias de recepção e a jurisdicionalização no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Francisco de Miranda.pdf: 352125 bytes, checksum: 742e8e3cc68c622563082bd06cf42c5d (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / Due to the phenomenon of globalization, the principle of territoriality has been replaced by the principle of universality worldwide income taxation , now considering taxable income earned by companies based in Brazil, regardless of where the income is produced. After several legislative changes and court decisions about the worldwide taxation of income tax, the Law n. 12.973/2014 brought a new system of accounting and taxation of income tax of foreigner subsidiary companies. In this context, it is essential the study of the concepts of economic and legal availability, in order to ascertain whether in this case there is the possibility of income tax and social contribution incidence or if this occurs only during the actual distribution of the profits / Devido ao fenômeno da globalização, o princípio da territorialidade foi substituído pelo princípio da universalidade world wide income taxation , passando a considerar tributáveis os rendimentos auferidos pelas empresas com sede no Brasil, independentemente do lugar onde os rendimentos são produzidos. Após diversas alterações legislativas e decisões jurisprudenciais acerca do tema da tributação universal da renda, a Lei n.º 12.973/2014 trouxe uma nova sistemática sobre a contabilização e a tributação do lucro auferido no exterior por coligadas e controladas. Nesse contexto, é fundamental o estudo dos conceitos de disponibilidade econômica e jurídica, para se averiguar se no caso em questão há a hipótese de incidência tributária do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido ou se esta ocorre somente quando da efetiva distribuição do lucro

Este trabalho de tese apresenta uma investigação sobre os sistemas, processos e leis de Educação Superior Universitária adotados nos países formuladores do projeto de criação do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, procurando identificar (i) em que medida esses sistemas, leis e processos, isto é, as distintas estruturas, abarcam a possibilidade integradora entre esses países e, por extensão, os demais países da América Latina e (ii) se aspectos culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam perspectivas de um processo de integração que favoreça a consolidação dos objetivos do bloco no campo educacional. Mediante (i) estudo em uma perspectiva histórico-cultural, (ii) investigação comparada de leis magnas, leis referentes ao Ensino Superior universitário, instrumentos legais do Setor Educacional do MERCOSUL e (iii) aplicação de questionário via web para análise de percepções dos atores da Educação Superior Universitária no tocante a ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco na integração, identifica-se que, em especial no Brasil, é maior o nível de desconhecimento do tema, por parte de professores e dirigentes de cursos e que a percepção acerca de ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco é a menor também neste país em comparação à Argentina, Uruguai e Paraguai; bem como se constata que os respondentes não demonstram identificar o impacto do Setor Educacional do MERCOSUL em ações como reconhecimento de títulos ou mudanças nas formas das leis, embora haja diferença significativa quanto ao reconhecimento do MERCOSUL como um órgão que cumpre o que se propôs, ao se comparar as respostas do grupo I - Argentina, Paraguai e Uruguai, com maior índice de respostas favoráveis, e os do grupo II Brasil. Conclui-se, ademais, que não obstante os esforços de integração expressos nos instrumentos legais, acordos e políticas públicas mais recentes, aspectos estruturais, culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam mais entraves do que avanços nas perspectivas de um processo de integração por meio da Educação Superior universitária entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Possíveis caminhos para pavimentar essa integração e acelerá-la podem ser: (i) o reforço à criação de agências de acreditação em cada país envolvido, que respeitem as peculiaridades locais, mas tenham, também, foco no caráter transfronteira que a integração exige e favoreça a redução de assimetrias; (ii) o maior envolvimento dos atores do campo educacional - corpo gestor e docente das Instituições de Ensino Superior - na construção e aplicação dos acordos de integração do Setor Educacional do MERCOSUL que se mostram, especialmente no Brasil, pouco conhecidos. / This thesis presents an investigation into the Higher University Education systems, processes, laws, adopted in the countries that have formulated the creation project of the Southern Common Market MERCOSUR. They are Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay, which have signed the Treaty of Asuncion on March 26, 1991. It aims to identify (i) to what extent these systems, laws, processes, ie the different structures embrace the possibility of integration among those countries and, by extension, with other Latin American countries and (ii) if the cultural aspects and interests of the actors in the MERCOSUR countries educational field indicate perspectives of an integration process that might favor the consolidation of the block objectives in the educational field. By means of (i) study in a cultural-historical perspective, (ii) comparative research of Laws Magnas, laws concerning Higher University Education, MERCOSUR Educational Sector legal instruments, and (iii) a web questionnaire to analyze the perceptions of the Higher University Education actors, as for being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark in its integration, it is possible to identify that, especially in Brazil, the level of ignorance of such subject is higher, either by teachers and also course leaders. Also the perception of being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark is lower in this country, when compared to Argentina, Uruguay and Paraguay. Likewise it is clear that the respondents do not seem to identify the impact of the Educational Sector of MERCOSUR on actions such as the recognition of titles or changes in forms of laws, although there are significant differences as for the acknowledgement of MERCOSUR as a body that fulfills what it set, when comparing the responses of group I - Argentina, Paraguay and Uruguay, with a higher rate of favorable responses, and group II - Brazil. Therefore, the conclusion is despite the efforts for integration expressed in the legal instruments, agreements and recent public policies, the structural and cultural aspects, as well as the interests of the actors in the educational field of the MERCOSUR countries indicate more barriers than advancements in the prospects of an integration process through the Higher University Education among Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay. The possible ways to pave this integration and accelerate it may be: (i) to strengthen the creation of agencies to promote accreditation in each of the involved countries, which should respect the local peculiarities, but also focus on the cross-border character required by the integration, and favor the reduction of asymmetries, (ii) a greater involvement of stakeholders in the educational field - the managers and teachers of the Higher Education Institutions in the construction and application of the integration agreements of the MERCOSUR Educational Sector that are little known, especially in Brazil.