O presente trabalho examina a imunidade tributária dos partidos políticos e de suas fundações, prevista no art. 150, VI, “c”, e § 4º, da Constituição Federal, investigando sua natureza, fundamentos e alcance, a fim de demonstrar que não comporta a interpretação ampliativa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no tocante às imunidades em geral. Para tanto, ressalta-se a sua natureza instrumental, de garantia ao exercício da cidadania; sua excepcionalidade frente ao dever fundamental de pagar impostos; sua necessária vinculação às finalidades essenciais dos partidos políticos e fundações partidárias; a necessidade de se adotar interpretação que considere os demais direitos fundamentais por ela afetados, como por exemplo os direitos econômicos, e que além disso avalie sua eficácia no plano real, de modo a descobrir se realmente atinge seu propósito garantista, se é ineficaz, ou se configura um privilégio contrário à igualdade tributária. / This paper examines the tax immunity of political parties and their foundations, provided for in art. 150, VI , “c” , and § 4 of the Federal Constitution, investigating their nature, rationale and scope in order to demonstrate that it doesn't entail the ampliative interpretation used by the Supreme Court concerning immunities in general. Therefore, we emphasize its instrumental nature, as a guarantee to the exercise of citizenship; an exceptionality towards the fundamental duty to pay taxes; its necessary bond to the essential purposes of political parties and party foundations; the need to adopt the interpretation that considers the other fundamental rights affected by it, such as economic rights, and also evaluate its effectiveness in a real plan in order to find out if really reaches its right assuring purpose, If it is ineffective, or configuring a privilege contrary to tax equality.

O presente trabalho examina a imunidade tributária dos partidos políticos e de suas fundações, prevista no art. 150, VI, “c”, e § 4º, da Constituição Federal, investigando sua natureza, fundamentos e alcance, a fim de demonstrar que não comporta a interpretação ampliativa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no tocante às imunidades em geral. Para tanto, ressalta-se a sua natureza instrumental, de garantia ao exercício da cidadania; sua excepcionalidade frente ao dever fundamental de pagar impostos; sua necessária vinculação às finalidades essenciais dos partidos políticos e fundações partidárias; a necessidade de se adotar interpretação que considere os demais direitos fundamentais por ela afetados, como por exemplo os direitos econômicos, e que além disso avalie sua eficácia no plano real, de modo a descobrir se realmente atinge seu propósito garantista, se é ineficaz, ou se configura um privilégio contrário à igualdade tributária. / This paper examines the tax immunity of political parties and their foundations, provided for in art. 150, VI , “c” , and § 4 of the Federal Constitution, investigating their nature, rationale and scope in order to demonstrate that it doesn't entail the ampliative interpretation used by the Supreme Court concerning immunities in general. Therefore, we emphasize its instrumental nature, as a guarantee to the exercise of citizenship; an exceptionality towards the fundamental duty to pay taxes; its necessary bond to the essential purposes of political parties and party foundations; the need to adopt the interpretation that considers the other fundamental rights affected by it, such as economic rights, and also evaluate its effectiveness in a real plan in order to find out if really reaches its right assuring purpose, If it is ineffective, or configuring a privilege contrary to tax equality.

O presente trabalho científico possui por escopo estudar a imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social mencionada no artigo 195, §7º, da Constituição Federal de 1988, bem como a abrangência dessa hipótese imunitória aplicável a essas espécies de entidades sem fins lucrativos. A imunidade tributária é uma norma de estrutura contida na Constituição Federal de 1988 que impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios tributem certas pessoas, fatos ou bens. Em outras palavras, as imunidades tributárias são normas constitucionais de incompetência tributária. A Constituição Federal de 1988 elenca inúmeras espécies de imunidades tributárias, dentre as quais a imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social das entidades beneficentes de assistência social. Sempre que determinada pessoa jurídica enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social e observar as exigências contidas na lei será ela imune. De acordo com a Carta Magna de 1988, consideram-se entidades beneficentes de assistência social as pessoas jurídicas que promovem as ações descritas em seu artigo 203. Neste trabalho científico, analisaremos se farão jus à imunidade tributária às contribuições sociais destinadas à seguridade social somente as entidades que possuem por objetivo as ações descritas no artigo 203 ou se o conceito de entidade beneficente de assistência social é mais abrangente. Afora enquadrar-se no conceito de entidade beneficente de assistência social, a instituição, para fins de fruição da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, deve preencher alguns requisitos dispostos em lei. Mas que lei vem a ser esta: ordinária ou complementar? Consoante será demonstrado ao longo deste trabalho científico, tal lei só pode ser a complementar, haja vista esse ser o único instrumento normativo apto a estabelecer os requisitos a serem preenchidos visando ao gozo da imunidade às contribuições sociais destinadas à seguridade social, não obstante esse não ser o entendimento atual de grande parte dos integrantes do Poder Judiciário Brasileiro. / This Masters Thesis aims at studying the tax immunity on social insurance contributions for the social security of those charitable organization for social assistance mentioned in section 195, §7 of the 1988 Federal Constitution, as well as the extent to which this hypothesis of immunity may be applicable to these types of non-profit making entities. Tax immunity is a structural regulation included in the 1988 Federal Constitution that prevents the Union, States, Federal District and Municipalities from taxing certain persons, events or assets. In other words, the tax immunities are constitutional norms establishing the non-applicability of taxes. The 1988 Federal Constitution lists a number of types of tax immunities, amongst which is the immunity to social insurance contributions for the social security of charitable organizations for social assistance. A company shall be declared immune whenever it is understood to fit into the concept of a charitable organization for social assistance and whenever it meets the requirements established by law. According to the 1988 Federal Constitution, charitable organizations for social assistance are considered to be those companies that perform the activities described in its article 203. In this Masters Thesis, we will be analyzing whether it is fair for the tax immunity on social insurance contributions for social security to be applicable only to those organizations with the objectives described in section 203, or if the concept of a charitable organization for social assistance is more wide reaching. Besides fitting into the concept of a charitable organization for social assistance, the organization, in order to take advantage of the immunity from social insurance contributions for social security, must meet all the requirements established by law. But which law should this be: an ordinary law or a complimentary law? Accordingly, it is to be demonstrated over the course of this Masters Thesis that a complimentary law can be the only one applicable, since this is the only regulatory instrument able to establish the requirements that need to be met to take advantage of the immunity to social insurance contributions for social security, despite this not being the current understanding of the majority of those forming the Brazilian Judiciary.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Menegassi Borges.pdf: 35216108 bytes, checksum: 7a1011ce0d0f0c456789ad38635c6e34 (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / Access to cultura and the protection of the national music bring new legal challenges since,nowadays, the consumption habits constantly change, especially with the propagation of music through the internet. In this context, the imposition of tax immunity of Brazilian music can be a tool for combating piracy and for the exploitation of national cultura, but is not sufficient to ensure that the scope of these goals, being important also that there is public policies of protection and dissemination of national music, and especially of ethics and education in the use of the internet. Thus, the appreciation of the brazilian music can be driven by tax immunity, but also by public policies for the promotion of national cultura and ethics. / O acesso à cultura e a proteção à música nacional trazem novos desafios jurídicos, uma vez que, na atualidade, os hábitos de consumo mudam constantemente, especialmente com a propagação da música por meio da internet. Nesse contexto, a instituição da imunidade tributária da música brasileira pode ser uma ferramenta para o combate pirataria e para a valorização da cultura nacional, mas não é suficiente para garantir o alcance desses objetivos, sendo importante também que haja políticas públicas de proteção e divulgação da música nacional, e sobretudo de ética e educação no uso da internet. Assim, a valorização da música brasileira pode ser impulsionada pela imunidade tributária, mas também pelas políticas públicas de promoção da cultura nacional e pela ética.

O objetivo do presente estudo é analisar a imunidade dos templos de qualquer culto. Por intermédio do exame dos conceitos que compõem a normativa e dos parâmetros objetivos que lhe conferem limites, pretende-se fixar a extensão da prerrogativa assegurada no artigo 150 da Constituição Federal. Delimitado este substrato teórico, o trabalho propõe-se a refletir acerca da interpretação da imunidade religiosa diante do atual contexto fático das religiões brasileiras, buscando expor releituras aptas a fornecer respostas mais satisfatórias ao desvirtuamento da prerrogativa observado na prática. / The aim of this study is to analyse the tax immunity of religious temples. The concepts that compose the normative and the parameters objectives that allow its limits were analysed, in order to fix the extension of the privilege granted by the art. 150 of the Constitution of Federative Republic of Brazil. This theoretical study aims to reflect about the interpretation of religious tax immunity toward the current context of brazilian religions, trying to expose reviews of the current method to grant more satisfactory responses for the distortion of the benefit that is shown in practice

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertatacao_jackson_urquiza_costa.pdf: 609506 bytes, checksum: 6bd3a316fbcce7566fb5ae79d5c1f3ce (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / This present work has the purpose to discuss the limits and perspectives of religious tax immunity determined at the Constitution of Brasil‟s Federative Republic. Before discuss the essence of this question, it was done a brief on tax immunity historical evolution, from his known beginning in Roman empire up to modern state; and specifically in Brasil, since those times as Portugal‟s colony up to 1988‟s Constitution. After been fixed the standards for religion tax immunity, and our position on the limits of this immunity, it was done a critical analysis on Brasil‟s Supreme Court jurisprudence, firmed on RE 325.822/SP, in a tightly judgment decision. The dissension verified at Supreme Court is also present at Brasil‟s jurist authors. Indeed, brasilian doctrine in this matter might be divided in three groups, all of them made up by brilliant jurists. The discussion on the extent limits of religious tax immunity is more relevant nowadays due to the up growth development evermore by religious activities in the television radio network. / O presente trabalho tem por objetivo discutir os limites e as perspectivas da imunidade tributária religiosa prevista na Constituição da República Federativa do Brasil. Antes de discutir-se a essência dessa questão, fez-se uma breve passagem histórica da evolução da imunidade tributária, desde seu surgimento no império romano ao estado moderno; e especificamente no Brasil, desde os tempos como colônia de Portugal à Constituição de 1988. Após serem fixados os critérios informadores da imunidade religiosa, e nosso entendimento sobre os limites a serem observados na aplicação dessa imunidade, foi feita a análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 325.822/SP, em julgamento que dividiu a Suprema Corte. A cisão verificada no julgamento da Suprema Corte também se dá na doutrina pátria. De efeito, a doutrina brasileira nessa matéria pode ser dividida em três grupos de doutrinadores, todos formados por grandes juristas. A discussão sobre o alcance da imunidade religiosa ganha relevo nos dias atuais pela utilização cada vez maior de atividades religiosas em programas de redes de rádio e televisão.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:20:20Z No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:20:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-16T19:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) Previous issue date: 2018-12-01 / The present paper undertakes an analysis of the principle of isonomy in relation to the tax treatment provided to the Federal Public Servants' Supplementary Pension Foundation - Funpresp and to the private pension funds. Preliminarily, it traces the historical evolution of Social Security in Brazil, as well as the influence of the consolidation of the Social Welfare State in the realization of fundamental social rights, including complementary pension. This, in turn, is understood as the most recent significant change in the civil service pension scheme, which culminated in the creation of a closed private pension entity of a public nature and private legal personality to administer and execute the pension plans of the federal public servants. The legal nature attributed to Funpresp generates a mismatch in relation to private pension funds, insofar as their public character may lead to the incidence of reciprocal immunity, when private foundations of supplementary pensions are not presumed to have a similar immune standard, identical regulatory activities. / O presente trabalho empreende uma análise do princípio da isonomia frente ao tratamento tributário dispensado à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Funpresp e aos fundos de pensão privados. Preliminarmente, traça-se a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, bem como a influência da consolidação do Estado do Bem-estar Social na concretização dos direitos sociais fundamentais, incluindo a previdência complementar. Esta por sua vez, compreendida como a mais recente alteração significativa no regime de previdência do funcionalismo público, que culminou com a criação de uma entidade fechada de previdência complementar de natureza pública e personalidade jurídica de direito privado para administrar e executar os planos de benefícios dos servidores públicos federais. Calha que a natureza jurídica atribuída à Funpresp gera um descompasso em relação aos fundos de pensão privados, na medida em que seu caráter público pode ensejar na incidência da imunidade reciproca, quando as fundações privadas de previdência complementar não são prestigiadas com norma imunitória similar, malgrado exerçam atividades regulamentares idênticas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 David Sampaio Barretto.pdf: 1094318 bytes, checksum: 3990bdf65cde25fa50d8f1af5d4f2416 (MD5) Previous issue date: 2013-10-16 / This study primarily aims to identify the historical and political reasons that led the social needs of Brazilian people to be so badly assisted by the Government, requiring society to step in and support the State in sponsoring activities of significant public interest such as education, to name one. After this stage, this paper focus on the study of third sector entities set out in the Brazilian legal system, identifying the set of standards that made it possible their beginning, development and stimulation, highlighting the tax issue. Then, in a separate chapter, this work went on to show the tax immunity, a type of tax exemption that enjoys a constitutional status which substantiates a true assured instrument of fundamental rights. The topic, though being classic in tax law, is still subject to questioning. Finally, this work has gone further in the examination of tax immunity specifically targeting nonprofit educational institutions, revealing much of the discussions on the subject. This paper presents the theoretical framework of the matters which were subject to investigation, without, however, failing to leave behind both a practical overview as well as the court understanding over the tax immunity granted to those educational entities. The conclusion was that the 1988 Constitution prioritizes the protection of its core values, encouraging, through tax exemption, the advent and proliferation of institutions that would help the Government to meet social needs / O presente trabalho tem por intuito, em um primeiro momento, identificar quais as razões históricas e políticas que levaram as necessidades sociais do povo brasileiro a ser tão mal tuteladas pelo Poder Público, necessitando que a sociedade interviesse, ajudando ao Estado no patrocínio de atividades de relevante interesse público, dentre elas a educação. Passada essa fase, o trabalho volta-se ao estudo das entidades do terceiro setor consignadas no ordenamento jurídico brasileiro, detectando o conjunto de normas que asseguram seu nascimento, desenvolvimento e estímulo, com especial destaque à questão tributária. Daí, em capítulo próprio, o texto passou a mostrar a imunidade tributária, modalidade de exoneração fiscal de status constitucional que consubstancia um verdadeiro instrumento assecuratório de direitos fundamentais. O tema, apesar de clássico no direito tributário, permanece suscitando dúvidas. Por fim, o trabalho aprofundou-se no estudo da imunidade tributária voltada especificamente às instituições de educação sem fins lucrativos, mostrando grande parte das discussões a respeito do tema. O trabalho traz o substrato teórico das matérias que se propôs a analisar, sem, contudo, deixar à margem a visão prática e o entendimento dos tribunais sobre a imunidade tributária destinada a estas entidades educacionais. A conclusão do trabalho é no sentido de que a Constituição de 1988 dedica prestígio à tutela de seus valores fundamentais, estimulando, mediante exoneração fiscal, o surgimento e a proliferação de instituições que ajudem o Poder Público a manter atendidas as necessidades sociais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-05T12:24:22Z No. of bitstreams: 1 Paulo Schmidt Pimentel.pdf: 524798 bytes, checksum: 7c2aafca05cd850a584b99320fc52312 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-05T12:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Schmidt Pimentel.pdf: 524798 bytes, checksum: 7c2aafca05cd850a584b99320fc52312 (MD5) Previous issue date: 2018-03-05 / This work has as its object the analysis of the tax immunity granted to non-profit social assistance institutions, provided by article 150, section VI, letter "c" and article 195, seventh paragraph, both of the Federal Constitution of 1988, which given the growing relevance of the third sector in our society, it is increasingly becoming the focus of legal discussions. In this sense, brief lines are presented of the formation of the State and, consequently, on its taxation power, in order to demonstrate the origin and functioning of the Brazilian constitutional tax system. It is then discussed on the granting of taxation power to federal entities and the constitutional limitations on the taxation power, to enable the demonstration of the tax immunities functioning in the legal system. With this, we proceed to the study of immunities in general, portraying their legal foundations, their presence and evolution in the constitutions already existing in our country and the academic classifications. With these notes, which are fundamental for the study of the tax immunity of social assistance institutions, the third sector is described and its importance in the so-called New Democratic State of Law. The entities of the third sector, described in the Federal Constitution as welfare institutions or social assistance institutions, have some characteristics, among them the provision of complementary services to the basic services of the State to the population and the lack of profit-making. Possessing such characteristics, Article 150, item VI, letter "c" of the Constitution still requires the fulfillment of other requirements to enable the use of the tax immunity. The controversy surrounding the nature of the law establishing these requirements, as well as the requirements provided by Article 14 of the National Tax Code are explained in detail. Finally, it analyzes the taxes reached by such immunity, even from the perspective of the Brazilian Courts / O presente trabalho tem por objeto a análise da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, trazida pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” e pelo artigo 195, parágrafo sétimo, ambos da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista a crescente relevância do terceiro setor na sociedade, tal temática mostra-se cada vez mais no foco de discussões jurídicas. Nesse sentido, expõem-se breves linhas acerca da formação do Estado e, consequentemente, de seu poder de tributar, com o objetivo de demonstrar a origem e o funcionamento do sistema constitucional tributário brasileiro. Discorre-se, então, sobre a outorga das competências tributárias aos entes federativos e as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fim de possibilitar a demonstração do funcionamento das imunidades tributárias no ordenamento jurídico. Com isso, passa-se ao estudo das imunidades em geral, abordando seus fundamentos jurídicos, sua presença e evolução nas constituições já existentes no país, bem como as classificações acadêmicas existentes. Realizados tais apontamentos, fundamentais para o estudo da imunidade tributária das instituições de assistência social, descreve-se o terceiro setor e sua importância no chamado Novo Estado Democrático de Direito. As entidades do terceiro setor, descritas na Constituição Federal como instituições de assistência social ou entidades beneficentes de assistência social, possuem algumas características, dentre elas, a prestação de serviços complementares aos serviços básicos do Estado à população e a ausência de finalidade lucrativa. Possuindo tais características, o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Carta Maior exige ainda o cumprimento de outros requisitos para que seja possível a fruição da imunidade tributária. A polêmica existente em torno da natureza necessária da lei instituidora desses requisitos, bem como os requisitos trazidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional são detalhadamente expostos. Por fim, analisa-se quais tributos são atingidos por tal imunidade, inclusive sob a ótica dos Tribunais brasileiros

Submitted by Diogo Afonso Rodrigues da Silva (dars83@hotmail.com) on 2017-12-15T11:56:07Z No. of bitstreams: 1 Diogo - Final - 171215 Capa.pdf: 672858 bytes, checksum: ac7369c7d1ac94da354e8a51fd91a3e3 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Diogo, boa noite. Para que possamos aprovar seu trabalho, é necessário que faça as seguintes alterações: - O nome Getulio NÃO TEM ACENTO; - Na contracapa não deve conter o nome da escola e o nome completo do aluno deve estar em letra maiúscula; - Na página onde contém a Banca Examinadora, página 4, o seu nome completo também deve estar em letra maiúscula. Qualquer dúvida, entre em contato. Att, mestrado profissional@fgv.br / 3799-7764 Thais Oliveira. on 2017-12-15T21:18:04Z (GMT) / Submitted by Diogo Afonso Rodrigues da Silva (dars83@hotmail.com) on 2017-12-18T01:16:56Z No. of bitstreams: 1 Diogo - Final - 171216 Alt Sub.pdf: 662604 bytes, checksum: 470c3e5e108fe8d07bd746f1fbd83cbb (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-12-18T17:46:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Diogo - Final - 171216 Alt Sub.pdf: 662604 bytes, checksum: 470c3e5e108fe8d07bd746f1fbd83cbb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-19T11:12:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo - Final - 171216 Alt Sub.pdf: 662604 bytes, checksum: 470c3e5e108fe8d07bd746f1fbd83cbb (MD5) Previous issue date: 2017-11-28 / No presente trabalho serão analisadas as características tributárias de doações realizadas por empresas a entidades do Terceiro Setor, ocorridas no âmbito de um mesmo grupo econômico. Serão avaliados os benefícios fiscais atinentes aos tributos incidentes e aplicáveis a tais movimentações, a forma como as autoridades fiscais tratam estas operações, bem como o posicionamento dos Tribunais administrativos e judiciais acerca deste tema. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um trabalho exploratório de práticas jurídicas. Serão feitas análises conceituais das benesses tributárias e os requisitos previstos na legislação que devem ser cumpridos para sua fruição. Partindo do resultado deste estudo, serão propostas estruturas que propiciem a grupos econômicos com entidades do Terceiro Setor no Brasil, ainda que as fontes dos recursos advenham de empresas localizadas no exterior, eficiência tributária e mitigação de riscos. / In this study, it will be analyzed the tax features of the donations made by companies to Third Sector entities, in the context of the same economic group. It will be evaluated the tax benefits related to the taxes due on these financial transactions, the view of the tax authorities, as well the decisions issued by administrative and judicial courts regarding this matter. From the methodological standpoint, this is an exploratory study of the legal practice. The tax benefits and the legal requirements that must be fulfilled to its fruition will be conceptually analyzed. From the result of this study, it will be proposed structures that provide to economic groups with third sector entities in Brazil, even if the financial resources came from international companies, tax efficiency and risk mitigation.