This short dissertation deals with separation of powers and federalism in African constitutionalism through the South African case. It investigates the extent to which the new South Africa complies with these two principles. The separation of powers in the new South Africa gives rise to a sui generis parliamentary regime, which is borrowing both from the Westminster model and the presidential one. On the other hand, the principle of federalism has been taken into consideration seriously, but South Africa has not become a fully-fledged federation. The result is a well-matched marriage between semi-parliamentarism and quasifederalism, which is the South African contribution to constitutionalism and democracy required by the African Renaissance. The dissertation comes to the conclusion that all in all the new South Africa complies with the two constitutional principles under consideration. It is a constitutional state, one of the very few exceptions on a continent laboriously emerging from authoritarianism. / Law / Thesis (LL.M.)--University of South Africa, 1998. / LL. M. (Law)

A presente pesquisa visa analisar a dinâmica dos benefícios assistenciais do governo federal, buscando entender se a mesma se coaduna com a teoria dos ciclos eleitorais. Nesse sentido, foi avaliado se o número de concessões destes benefícios tenderia a crescer com a aproximação da eleições. Para atingir tal objetivo, foram utilizados dados mensais do número de concessões de três dos principais benefícios assistenciais brasileiros: o Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família e o Auxílio Doença. Com base na análise das séries de tempo e dos dados em painel associados a estes últimos, foi possível detectar que a proximidade das eleições tende a afetar o número de concessões de benefícios assistenciais na maior parte dos casos analisados. Entretanto, a discussão dos resultados atingidos parece apontar no sentido de que os efeitos eleitorais encontrados não são tão somente resultados de manipulações eleitorais de políticos que visam à reeleição, mas frutos de uma dinâmica mais ampla, que seria característica de períodos eleitorais. / This research aims to analyze the dynamics of the welfare benefits of the federal government, seeking to understand whether it is consistent with the theory of electoral cycles. Accordingly, we assessed whether the number of concessions to these benefits tend to increase with the approaching elections. To achieve this, we used monthly data on the number of leases of three major Brazilian welfare benefits: the Benefício de Prestação Continuada, the Bolsa Família and Auxílio Doença. Based on the analysis of time series and panel data associated with the latter, it was possible to detect that the proximity of elections tends to affect the number of grants of welfare benefits in most cases analyzed. However, the discussion of the results indicate that the effects of elections are not solely the results of manipulations of politicians who seek reelection, but fruits of a wider dynamic that would be characteristic of elections.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-30T12:55:46Z No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-30T12:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / This study aims to identify limits e directives to regulation and supervision of private pension plans in Brazil. For this purpose, we analyze the article 202 of brazilian Constitution, as well as its classification as a social righ and part of the Social Security System. We also evaluated the directives and general rules fixed by Complementary Laws n. 108 and 109, of 2001, wich are guidelines for assessment of legitimacy of rules issued by regulatory bodies. In this analysis, we consider the transformations in Public Administration in recent years, wich led to debates about the new role of the Regulatory State, and its repercussions on the brazilian Social Secutrity System. It was verified, however, that such reforms can not exclude the conclusion that the current Constitution intends to establish a Welfare State in Brazil. Therefore, justice and solidarity should serve as a guide for the action of regulatory and supervisory bodies, even if private pension is subject to a private regime. It was also observed that the main rule that must guide State actions is the protection of the participants, promoting the contractual balance of powers in the private pension relationship. Finally, we conclude that the State many times have departed from the constitutional and legal rules that should serve as a basis for their action, forgetting the various limits and guidelines established for their regulatory and supervisory activities / O presente trabalho tem como objetivo principal identificar limites e diretrizes para a atuação do Estado na atividade de regulação e supervisão do regime de previdência complementar no Brasil. Para tanto, parte-se da análise dos princípios estabelecidos no artigo 202 da Constituição Federal, bem como do enquadramento da previdência complementar como direito social, inserido dentro do Sistema de Seguridade Social. Também são avaliadas as diretrizes e regras gerais fixadas pelas Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, que servem igualmente de norte para a apreciação da legitimidade das normas expedidas pelos órgãos reguladores. Considera-se, nessa análise, as transformações operadas na Administração Pública nos últimos anos, que deram ensejo a debates sobre o novo papel do Estado Regulador, com reflexos sobre o Sistema de Seguridade Social brasileiro. Verificou-se, contudo, que tais reformas não podem afastar a conclusão de que a Constituição em vigor pretende a implantação de um Estado de Bem-Estar Social no Brasil, razão pela qual a justiça e a solidariedade devem servir de guia para a ação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, ainda que a previdência complementar esteja sujeita a um regime privado. Ademais, constatou-se que a principal diretriz que deve pautar a ação do Estado é a proteção dos participantes, promovendo o equilíbrio contratual na relação de previdência complementar. Por fim, concluiu-se que os órgãos reguladores várias vezes têm se afastado das normas constitucionais e legais que servem de fundamento para sua atuação, olvidando os diversos limites e diretrizes fixados para sua atividade regulatória

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-19T12:34:20Z No. of bitstreams: 1 Mariene dos Santos Pereira.pdf: 6978025 bytes, checksum: 490bff4aecf4024918d702c01b8d01b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T12:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariene dos Santos Pereira.pdf: 6978025 bytes, checksum: 490bff4aecf4024918d702c01b8d01b2 (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The following Master Thesis’ theme is the state intervention on attention to habitational needs, prima facie to the socio-spatial segregation aspect. It’s background analyses life’s trajectories of a social urban housing delivered in the 90’s in Registro City, located in Vale do Ribeira, countryside of State of São Paulo. Trying to background this reality, it goes throughout this regional’s suburb, identifying fundamental aspects to be considered in a habitational intervention. Therefore, it was approached the object of study analysing the municipal characteristics and Government's trajectory concerning habitation intervention. After all, entered its in Jardim Paulistano through elaborating a cartographical action designed in complementary methodologies as documental analysis, interviews, data analysis and mainly surveying life’s stories about families who lived there, in order to find life’s stories about the land. This process allowed to understand specific experience of this group, but, essentially, the strategy developed through the years to overcome not only the access to rights and public policies essential to achieve the minimum standard of dignified life. Finally, within this master thesis was possible to define the nature of Governmental intervention during the years and identify, beside the equipments’ locations, process which reproduces segregation, , exclusion, not accessing and denying citzenship / A presente dissertação tem como tema a intervenção do Estado no atendimento às necessidades habitacionais, a partir da lógica da segregação socioespacial. Tem como cenário de análise a trajetória de vida de um conjunto habitacional entregue nos anos 90 no município de Registro, situado no Vale do Ribeira, interior do estado de São Paulo. A fim da contextualização de tal realidade, viaja-se pelos rincões dessa região buscando identificar os aspectos fundamentais a serem considerados para uma intervenção habitacional. Dessa forma, a aproximação do objeto se deu através da análise das características do município e do percurso do poder público no que se refere à intervenção habitacional. Por fim, adentrou-se na dinâmica de vida do Jardim Paulistano a partir da elaboração de uma cartografia da ação, construída com base em metodologias complementares, como: análise documental, observação participante, análise de dados; mas, principalmente, com o levantamento de trajetórias de vida de famílias que ali residem, a fim de traçar a trajetória de vida do território. Esse processo permitiu uma leitura das vivências específicas desse grupo, mas sobretudo das estratégias desenvolvidas ao longo dos anos para superar o não acesso a direitos e às políticas públicas essenciais para o alcance de um patamar de vida digno. Por fim, com a pesquisa, foi possível delinear a natureza da intervenção do poder público no percurso dos anos e também identificar, ao lado das localizações de equipamentos, processos que se reproduzem em quadros de segregação, incompletude de ações, exclusões, não acessos e negação da cidadania

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Sfair Kinker.pdf: 1600474 bytes, checksum: 102ff8855026256b6714c0dab0d11cf0 (MD5) Previous issue date: 2007-04-09 / This dissertation has as its object the transformation experience of a psychiatric hospital located in an inland city of the Brazilian Northeast. It gives an account of the Federal Government intervention performed by the Ministry of Health in that hospital that took place in 2005 and makes some reflections about the role of the mental institutions in the contemporary society. We argue that nowadays psychiatric hospitals do not operate based on a disciplinary logic, that supported the development of the asylums for many years, but under a new logic of abandoning, tuned with the new forms of deregulation that characterize the new standards of sociability of the present times. The theoretic framework has contributions from Franco Basaglia and collaborators, in the perspective of practical-theoretical deinstitutionalization, and from Michel Foucault s works on the psychiatric hospital genealogy and the relation between power and knowledge. Also there are, although fragmentary and punctual, references to many others authors and concepts within which we highlight the Edgar Morin s concept of Complexity, that warn us to not simplify neither the madness phenomenon, nor the responds given to it. The body of the work is compounded by a logbook, written by the time of the events, and reflections related to it. The stake here is that demonstrating this new logic of abandoning of the mental institutions, this account may contribute to the practice and theory of the current psychiatric reform in Brazil / O objeto desta dissertação é a experiência de transformação de um hospital psiquiátrico localizado numa cidade do interior nordestino. Seu objetivo é relatar a experiência da intervenção federal que lá se deu em 2005 e tecer reflexões relativas ao papel do manicômio na sociedade contemporânea. Partiu-se da hipótese de que o hospital psiquiátrico atual funciona nem tanto a partir de uma lógica disciplinar, que acompanhou durante anos o desenvolvimento do asilo, mas de uma nova lógica do abandono, em sintonia com as novas formas de desregulamentação que caracterizam os novos padrões de sociabilidade dos tempos atuais. Seu estofo teórico são as contribuições de Franco Basaglia e colaboradores, na perspectiva teórico-prática da desinstitucionalização, e a obra de Michael Foucault, no que se refere à genealogia do hospital psiquiátrico e às relações saber/poder. Estão presentes também, ainda que de forma fragmentada e pontual, vários outros autores e conceitos. Dentre esses conceitos, destaca-se o de complexidade, presente nas idéias de Edgar Morin, que alerta para a necessidade de não simplificar o fenômeno da loucura nem as respostas dadas a ele. O corpo do trabalho é composto por um diário de bordo , escrito à época dos acontecimentos, e de reflexões teóricas a ele associadas. A aposta é que, ao demonstrar na prática o significado dessa nova lógica do abandono, este relato possa também contribuir para a prática e a teoria da reforma psiquiátrica em andamento no Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:56:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Sfair Kinker.pdf: 1600474 bytes, checksum: 102ff8855026256b6714c0dab0d11cf0 (MD5) Previous issue date: 2007-04-09 / This dissertation has as its object the transformation experience of a psychiatric hospital located in an inland city of the Brazilian Northeast. It gives an account of the Federal Government intervention performed by the Ministry of Health in that hospital that took place in 2005 and makes some reflections about the role of the mental institutions in the contemporary society. We argue that nowadays psychiatric hospitals do not operate based on a disciplinary logic, that supported the development of the asylums for many years, but under a new logic of abandoning, tuned with the new forms of deregulation that characterize the new standards of sociability of the present times. The theoretic framework has contributions from Franco Basaglia and collaborators, in the perspective of practical-theoretical deinstitutionalization, and from Michel Foucault s works on the psychiatric hospital genealogy and the relation between power and knowledge. Also there are, although fragmentary and punctual, references to many others authors and concepts within which we highlight the Edgar Morin s concept of Complexity, that warn us to not simplify neither the madness phenomenon, nor the responds given to it. The body of the work is compounded by a logbook, written by the time of the events, and reflections related to it. The stake here is that demonstrating this new logic of abandoning of the mental institutions, this account may contribute to the practice and theory of the current psychiatric reform in Brazil / O objeto desta dissertação é a experiência de transformação de um hospital psiquiátrico localizado numa cidade do interior nordestino. Seu objetivo é relatar a experiência da intervenção federal que lá se deu em 2005 e tecer reflexões relativas ao papel do manicômio na sociedade contemporânea. Partiu-se da hipótese de que o hospital psiquiátrico atual funciona nem tanto a partir de uma lógica disciplinar, que acompanhou durante anos o desenvolvimento do asilo, mas de uma nova lógica do abandono, em sintonia com as novas formas de desregulamentação que caracterizam os novos padrões de sociabilidade dos tempos atuais. Seu estofo teórico são as contribuições de Franco Basaglia e colaboradores, na perspectiva teórico-prática da desinstitucionalização, e a obra de Michael Foucault, no que se refere à genealogia do hospital psiquiátrico e às relações saber/poder. Estão presentes também, ainda que de forma fragmentada e pontual, vários outros autores e conceitos. Dentre esses conceitos, destaca-se o de complexidade, presente nas idéias de Edgar Morin, que alerta para a necessidade de não simplificar o fenômeno da loucura nem as respostas dadas a ele. O corpo do trabalho é composto por um diário de bordo , escrito à época dos acontecimentos, e de reflexões teóricas a ele associadas. A aposta é que, ao demonstrar na prática o significado dessa nova lógica do abandono, este relato possa também contribuir para a prática e a teoria da reforma psiquiátrica em andamento no Brasil

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Unanticipated economic fluctuations exert pressure on state governments to adjust their discretionary fiscal policies to accommodate the changing fiscal situation. Even though states adjust fiscal policy as the economy fluctuates, the typical cyclical economic factors are not the sole determinant of such adjustments. State governments budgeting systems in the United States operate under a variety of budgetary institutions. The most prominent state government budgetary institutions include balanced budget rules (BBRs), tax and expenditure limits (TELs), and supermajority voting requirements for tax increases. This dissertation examines how these budgetary institutions affect state government choices of fiscal policy under different economic conditions. To better understand the effect of state level TELs, a stringency index of state level TEL is constructed considering the major structural features. The fixed-effect panel regressions are used for the analysis of impact of TEL and BBR and tax changes and the fixed-effect Tobit is adopted to test the impact of TEL and BBR on spending cuts after the budget is adopted. The result suggests that TEL plays a more important role affecting states discretionary fiscal adjustment from the tax side, while BBR plays a more important role affecting states discretionary fiscal adjustment from the expenditure side. Results of this research show that TEL exerts pressure on states that hinder state ability to deal with volatile fiscal situations, especially in the case of periods of budget crises.

Univ., Diss.--Potsdam, 2002.

Thesis (Ph. D.)--University of London, 1983. / Bibliography: p. 434-464.