A presente pesquisa objetiva identificar a natureza jurídica do instituto do consentimento do ofendido para o direito penal brasileiro atual, evidenciando o papel da vítima. Para tanto, inicia-se a pesquisa com uma análise sobre o ofendido, estabelecendo sua evolução histórica, seu conceito atual, bem como os conceitos de vitimologia e vitimodogmática. Logo, aborda-se o consentimento propriamente dito, determinando seu histórico, seu conceito, seu objeto (bem jurídico disponível), seus requisitos e diferenças em relação à autocolocação da vítima em risco. Em seguida, verifica-se o estado atual da questão da natureza jurídica do consentimento. Parte-se da legislação brasileira e do entendimento doutrinário atual. Em razão da predominância do entendimento pela causa de justificação, os fundamentos histórico dogmáticos do conceito material de antijuridicidade são verificados. Ainda no campo da análise da natureza jurídica, fundamental a análise da questão da tipicidade (formal e substancial) pressuposto da antijuridicidade. Assim, analisa-se o consentimento do ofendido como causa de exclusão da tipicidade material. Tendo em vista a teoria unitária, busca-se afastar a diferenciação entre o consentimento e o acordo. Na sequência, trata-se do direito comparado. Assim, torna-se possível a análise do consentimento do ofendido no direito penal brasileiro, tendo em vista a legislação penal em vigor. / This paper aims to identify the legal institute of the need for the offended persons consent for the current Brazilian criminal law, highlighting the role of the victim. To this effect, the study begins with an analysis of victims rights, establishing their historical evolution, the current concept, as well as the concepts of victimology and victim dogmatism (a branch that studies the behavior of crime victims and their contribution to the occurrence of the event, as well as the repercussion of that participation on setting the penalty imposed on the perpetrator). Then it examines consent itself, determining its history, concept, object (alienable rights), the requirements and differences in relation to the victims self-exposure to risk. Next it describes the current state of the legal nature of the consent question based on Brazilian legislation and the interpretation of legal scholars. Because of the predominant position regarding cause for justification, dogmatic historical foundations of the material concept of material illegality are addressed. Still in the field of the legal nature, it is fundamental to analyze the question of classification of the crime (formal and substantive), which is a presupposition for illegality. Therefore, consent of the offended person is analyzed as cause to exclude the classification of the act as a crime. Based on unitary theory, I argue against the distinction between consent and concurrence. Finally, the matter is examined from the perspective of comparative law, to analyze the issue of victims consent in current Brazilian criminal law.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-28T20:32:03Z No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-28T20:32:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T20:32:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Aragão Werneck.pdf: 839581 bytes, checksum: 26322abffe65e874537abf41e4c6f887 (MD5) / Na doutrina brasileira, a tipicidade tributária foi firmada como uma norma capaz de impor fechamento e rigidez à legislação face aos aspectos da seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação. Entretanto, diante das críticas que tem enfrentado nos escritos mais atuais, a tipicidade tributária merece reavaliação acerca de qual é o seu conteúdo de sentido possível sob o prisma das suas relações sintáticas no sistema normativo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de vertente jurídico-dogmática pela qual se pretende uma aproximação com a resposta de se a tipicidade fechada ainda tem aptidão para se fazer presente no Direito brasileiro atual e se os corolários que a marcam na doutrina clássica ainda encontram lastro. Para tanto, a primeira das principais definições é a de sistema e as suas implicações para a Ciência do Direito, caracterizando-o em seus elementos essenciais para o debruçar sobre o Sistema Constitucional Tributário brasileiro. Na sequência, o trabalho se volta à composição do panorama geral sobre o debate da tipicidade tributária na doutrina brasileira, permitindo fixar os principais pontos de controvérsia, fincando as bases para os focos da análise sistêmica: um de ordem vertical, nas relações com os princípios fundantes da tipicidade, outro de ordem horizontal, de coordenação com outras normas que lhe são colaterais. Ao fim da análise, percebe-se que os corolários clássicos da tipicidade tributária não encontram mais lastro na fundamentação que lhe foi atribuída, tampouco se sustentam diante das inflexões principiológicas que sofre diante da capacidade contributiva. Para uma tipicidade tributária que considera as relações sistêmicas, resta apenas a abertura semântica e a percepção de que a norma tributária também se submete à concepção argumentativa na formação do Direito. / In Brazilian doctrine, tax typicality was established as a norm capable of imposing closure and rigidity to the tax law, supported by the aspects of selection, numerus clausus, exclusivism and determination. However, faced with the criticisms in the most current writings, tax typicality deserves a reassessment of what is its possible content of meaning under the prism of its syntactic relations in the normative system. This dissertation is a bibliographical research of juridical-dogmatic slope by which one intends an approximation with the answer of if the closed typicality still has aptitude to be considered in the current Brazilian Law and if its marks in the classic doctrine still find ballast. For this, it is necessary to define the system and its implications for the Science of Law, characterizing it in its essential elements to pass on to study the Brazilian Tax Constitutional System. The paper then turns to the composition of the general panorama on the debate of tax typicality in Brazilian doctrine, allowing to establish the main points of controversy, laying the groundwork for the systemic analysis: one of a vertical order, in relations with the normative foundations of typicality, another of horizontal order, of coordination with other norms that are collateral to it. At the end of the analysis, it can be seen that the classic corollaries of tax typicality no longer find support in the foundation that was attributed to it, nor do they support themselves in the face of the necessary inflections of the principle of ability-to-pay for taxation. For a tax typicality that considers the systemic relations, there is no choice other than the semantic opening and the perception that the tax norms also submits themselves to the argumentative conception in the formation of Law.

Esse trabalho tem o objetivo de analisar e discutir a concepção de Georg Lukács sobre realismo artístico exposta numa seleção de textos estético-literários produzidos durante a década de 1930. Seguimos o percurso de aquisição da teoria do realismo durante o decênio, enfocando o processo de apropriação da ação como elemento literário central, em sua orgânica relação com o típico. Uma vez que o caminho em direção à perspectiva artística do realismo tem início com a sua guinada marxista, de cunho ontológico, em fim dos anos vinte, buscamos apreender as relações entre esse caminho e o processo de sua aproximação a Marx, isto é, às determinações fundantes do ser social descobertas pelo grande revolucionário alemão. O trabalho aborda o significado da guinada marxista e os primeiros desenvolvimentos estéticos de sua concepção madura. Assim, adentra a questão da objetividade do reflexo artístico, a objetividade da forma, o partidarismo, a centralidade da ação e da tipicidade, a defesa da herança literária da burguesia em ascensão, da figuração e da narração. Estende-se também, no contexto das discussões positivas sobre a teoria do realismo, à crítica dos romances de reportagem, da arte de tendência e do naturalismo, bem como à explicitação da decadência ideológica da burguesia e as condições do triunfo do realismo. / This research aims to analyze and discuss Georg Lukács account on artistic realism as presented in selected aesthetical-literary writings from the thirties. It pursues the course of his acquisition of theory of realism during the decade focusing on the process of appropriation of action as a chief literary element, in its organic relation to the typical. Once the course toward the artistic perspective of realism starts in the end of the twenties with his turn to Marxism, ontologically marked, this work seeks to disclose the connections between this course and the process of his apprehension of Marxian thought, that is, the founding determinations of social being brought out by the great German revolutionary. This study concerns the meaning of Lukács Marxist turn and the first aesthetical developments of his mature writings. Therefore, it examines the objectivity of artistic reflection, the objectivity of form, partisanship, the centrality of action and typicality, the defense of ascendant bourgeoisie literary heritage, portrayal and narration. In the context of positive debate on the theory of realism, this research also approaches the critique of reportage novels, tendency art and naturalism, as well as aspects of ideological decay of bourgeoisie and the triumph of realism.

O foco do presente Doutorado cinge-se ao tema Biopirataria reflexionando sob a criação de um respectivo tipo penal. Não obstante a ausência de uma conceituação jurídica uníssona sobre Biopirataria parte-se da concepção primordial de um acesso irregular ao Patrimônio Genético e ainda, aos Conhecimentos Tradicionais associados. Não se olvide todavia que, ao lado destes dois grandes nortes, comportamentos outros igualmente conformam a problemática, demandando coibição, ad exemplum, a não repartição dos benefícios, ou ainda, a anormalidade no uso do Patrimônio Genético ou dos Conhecimentos Tradicionais associados, na remessa para o exterior, no transporte e armanezamento do Patrimônio Genético, na divulgação dos Conhecimentos Tradicionais associados e, enfim, variadas condutas contra a Administração da Biodiversidade. Sob uma metodologia monotemática, teórica e científica, investiga-se infindável material bibliográfico para solver assunto contemporâneo e político. A partir de duas premissas, quais sejam, o princípio do menor custo moral que funda eticamente toda a altercação sobre a interação homem e natureza e ainda, o inestimável valor do fato avaliado que justifica a incidência do Direito Penal, alcançou-se a ilação acerca da imprescindibilidade de um concernente tipo penal. Destarte, o deslinde é no sentido de uma incriminação, cujo Bem Jurídico Penal capital sagra-se como sendo a Biodiversidade, perfilhada esta como a diversidade biológica, sem esquecer contudo, de todo um cogente arcabouço tanto jurídico nacional e internacional quanto sócio-econômico para ofertar amparo à resolução desta controvérsia. / The focus of this doctoral thesis is on the subject of Biopiracy and the same time it is a reflection about the establishment of a specific criminal offense. Despite the absence of a unison legal concept on Biopiracy, it starts from the primordial conception of an irregular access to genetic heritage and also to its associated Traditional Knowledge. We should not forget however that, along these two great guidelines, there are other type of behaviors that compound to the problem, which demand restraints, ad exemplum: not sharing the benefits, or even, abnormal use of Genetic Heritage and of its associated Traditional Knowledge in the remittance abroad, in the transport and the storage of Genetic Heritage, in the dissemination of associated traditional knowledge and, finally, in various procedures which are against the administration of Biodiversity. According to the theoretical, scientific and monothematic methodology, we researched endless bibliographic material to settle this contemporary political issue. From two premises, namely, the principle of the lower moral cost on which are based, ethically speaking, all altercation on the interaction between man and nature and also the priceless value of the evaluated fact, which justifies the incidence of criminal law, a conclusion was reached, and it is regarding the indispensability of a relative criminal offense. Thus, the inquiry is regarding criminality, whose capital Legal goods are consecrated as being Biodiversity, endorsed as biodiversity, without forgetting, however, an entire cogent framework both of the national and international judicial branches and of the socio-economic development to offer support to the resolution of this controversy.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:43:20Z No. of bitstreams: 1 Felipe Gonçalves Fernandes.pdf: 1310151 bytes, checksum: 8e079d2206f6e0214dad7e675e4bc8b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:43:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Gonçalves Fernandes.pdf: 1310151 bytes, checksum: 8e079d2206f6e0214dad7e675e4bc8b9 (MD5) Previous issue date: 2017-02-15 / The Brazilian State is governed by a democratic Constitution that enshrines several principles, which are spread through the Legal System and extend to all the branches of the Law, including administrative law, and as a consequence reach disciplinary law, a sub-division of the matter that will be specifically approached in this study. Among said long-standing principles is the principle of legal security, which, among other aspects, ensures citizens a minimum foreseeability when it comes to government conducts. Nevertheless, over history one has accepted (including a significant portion of legal scholars to date) that the formal legal definition of punishable conducts under the disciplinary law (a sub-system that provides for the sanctioning of civil servants) were to be distinct from that applied to criminal law, where one not only recognizes but also requires a clearly delineated legal concept as a means to afford citizens an individual guarantee, in order that the conduct defined as an offense in such system be necessarily described by the law in a clear and accurate manner, in that no generic or vague concepts be accepted. Accordingly, in this study one will analyze the requirements for enforcement of administrative sanctions, with a special focus on disciplinary sanctions, as opposed to the system of guarantees afforded to civil servants by the Brazilian Constitution of 1988 and the grounds underlying it. The analysis will be made from a historical and dogmatic study of the theories that have influenced (and that still influence, to a certain extent) the interference exercised by the Public Administration in those who engage in special relationships of power with it. Therefore, one shall scrutinize the issues concerning the definition of generic punishable conducts under the disciplinary law, historically justified by the so-called special relationships of subjection, in light of the guarantees established in our Constitutional State, particularly legal security, democracy and the fundamental right to a proper administration. The analysis will look into the need for an objective perception of punishable conducts, if not through legislative amendment (a task we are not undertaking here), then through the organization of the chaotic whole of legal rules, by setting out hermeneutical guidelines that will function as limits to public authorities and will thus contribute to an analysis of the matter that is more compatible with the values found in the Federal Constitution / O Estado Brasileiro vige sob a égide de uma Constituição democrática que consagra diversos princípios, os quais se irradiam pelo Ordenamento Jurídico para avançar sobre todas as áreas do Direito, inclusive sobre o direito administrativo, de maneira que também toca o direito disciplinar, sub-ramo daquela matéria que será especialmente tratado nesta pesquisa. Dentre os consagrados princípios, se encontra o princípio da segurança jurídica, o qual, além de outras facetas, garante aos administrados um mínimo de previsibilidade em relação às condutas estatais. Não obstante, foi aceito historicamente (hipótese admitida por parcela significativa da doutrina até os presentes dias) que a tipificação formal de condutas no direito disciplinar (subsistema que cuida do sancionamento de servidores públicos) seria distinta daquela estabelecida para o direito penal, onde não só se reconhece como se exige uma tipicidade fechada como garantia individual dos cidadãos, de modo a se fazer imprescindível nesse sistema que a conduta descritiva do delito seja posta de maneira clara e precisa no texto legal, de sorte que não são admitidos, como regra, conceitos genéricos ou indeterminados na descrição do tipo. Diante isso, analisamos na presente pesquisa os pressupostos para a aplicação das sanções administrativas, com ênfase nas sanções disciplinares, contrapondo-as ao regime de garantias dos servidores fixado pela Constituição da República de 1988 e os fundamentos que o justificam. Referida análise se deu a partir de estudo histórico e dogmático das teorias que influenciaram (e continuam a influenciar em determinada medida) a interferência da Administração Pública sobre aqueles que estabelecem com ela vínculos especiais de poder. Sendo assim, problematizamos o estabelecimento de tipos punitivos abertos no direito disciplinar, justificados historicamente pelas chamadas relações especiais de sujeição, à luz das garantias estabelecidas em nosso Estado Constitucional, especialmente a segurança jurídica, a democracia e o direito fundamental a uma boa administração. Essa análise incita a reflexão sobre a necessidade de objetivação dos tipos disciplinares, se não por meio de alterações legislativas (tarefa a que não nos propomos), pela ordenação do todo caótico representado pelas regras jurídicas por meio do estabelecimento de diretrizes hermenêuticas que representarão limites ao hierarca e se prestarão a contribuir para uma análise mais consentânea do tema com os valores da Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arlindo Felipe da Cunha.pdf: 1605255 bytes, checksum: fe2313c08ab21c68bbe23b60bb371b22 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / The theme infringement tax is understudied by national doctrine. Most existing work part of the study of sanction, thereby relegating to a background the infringement, as if this were the order and logic of the system. The explanation for this order of study showing the idea placated in spatial planning national responsibility for infringement is straightforward. Until proved otherwise the taxpayer is always guilty and undeserving of the penalty. However, this idea is not backed by legal in the current constitutional development. The goal of this work is to study the infringement taxation based on school finalist adopted by the current Penal Code, which shows more fair when the imposition of capital punishment. For the theory finalist culpability is not psychological, but regulatory compliance, is therefore not illicit element and Yes assumption. Guilt as a normative pure enables you to identify and note the various causes of exclusion of anti judicially and guilt, as well as where extinction. In that order of idea the constitutional principles that protect the taxpayer should not be studied in sanction and yes on guilt, as a mechanism for identifying the true nature of the infringement and as a parameter to the imposition of the penalty. That is why we started the analysis of the theme based on study of tribute from financial law and the principle of solidarity, many with administrative power. Subsequently, discussed their legal status, the subsidiary application of the principles and institutes criminal law, the typical, anti judicially and guilt. Is understanding pacific in criminal law that punishment itself will never solve the problem of crime, which must be resolved by a fairer social policy. The same can be said with respect to taxation, the sanction concealment itself will never solve the problem of tax collection, only a fairer tax policy is that be aware the contributor of the need to contribute to the maintenance of the State. To paraphrase Cezar Roberto BITENCOURT, typical, anti judicially and culpability are such interrelated ways that each element of the infringement (offence) presupposes the previous. The Division of infringement (offence) on three aspects, for the purposes of assessment and 4 valuation typical, anti judicially and guilt, eases and streamlines the application of law, securing against arbitrariness and contradictions which often could occur. This tripartite division of valuation enables a final result appropriate and fair / O tema infração tributária é pouco estudado pela doutrina nacional. A maioria dos trabalhos existentes parte do estudo da sanção, relegando a um segundo plano a infração, como se esta fosse a ordem e a lógica do sistema. A explicação para esta ordem de estudo provém da ideia pacificada no ordenamento nacional de que a responsabilidade pela infração é objetiva. Até prova em contrário, o contribuinte é sempre culpado e merecedor da sanção. No entanto, tal ideia não encontra respaldo jurídico no atual ordenamento constitucional. O objetivo do presente trabalho é estudar a infração tributária com base na escola finalista adotada pelo atual Código Penal, que se mostra mais justa quando da imposição da pena. Para a teoria finalista a culpabilidade não é psicológica, mas normativa, assim, não é elemento do ilícito e sim pressuposto da pena. A culpabilidade como normativa pura permite identificar e ressaltar as várias causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, bem como de extinção da punibilidade. Nessa ordem de ideia, os princípios constitucionais que protegem o contribuinte não devem ser estudados na sanção e sim na culpabilidade, como mecanismo de identificação da verdadeira natureza da infração e como parâmetro para a imposição da sanção. Por isso é que começamos a análise do tema com base no estudo do tributo sob a ótica do direito financeiro e do princípio da solidariedade, contrapondo com a potestade administrativa. Posteriormente, analisamos o seu regime jurídico, a aplicação subsidiária dos princípios e institutos de Direito Penal, a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade. É entendimento pacífico no Direito Penal que a pena em si nunca irá resolver o problema da criminalidade, que deve ser solucionado por uma política social mais justa. O mesmo se pode dizer com relação à sonegação fiscal, a sanção em si nunca irá resolver o problema da arrecadação tributária, somente uma política tributária mais justa é que conscientizará o contribuinte da necessidade de contribuir para a manutenção do Estado. 2 Parafraseando Cezar Roberto BITENCOURT, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tais formas relacionadas entre si que cada elemento posterior da infração (delito) pressupõe o anterior. A divisão da infração (delito) em três aspectos, para fins de avaliação e valoração tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade -, facilita e racionaliza a aplicação do direito, garantindo a segurança contra as arbitrariedades e as contradições que frequentemente poderiam ocorrer. Essa divisão tripartida da valoração permite um resultado final adequado e justo

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-22T20:38:08Z No. of bitstreams: 1 ClauberGomesBezerra_TESE.pdf: 7864722 bytes, checksum: 17c21362443f4d25511a0a211d52b805 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-23T23:24:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ClauberGomesBezerra_TESE.pdf: 7864722 bytes, checksum: 17c21362443f4d25511a0a211d52b805 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T23:24:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClauberGomesBezerra_TESE.pdf: 7864722 bytes, checksum: 17c21362443f4d25511a0a211d52b805 (MD5) Previous issue date: 2017-05-24 / Nesta tese apresentamos uma nova abordagem para realizar o agrupamento e a classifica??o de um conjunto de dados de forma n?o supervisionada. A abordagem proposta utiliza os conceitos de tipicidade e excentricidade usados pelo algoritmo TEDA na detec??o de outliers. Para realizar o agrupamento e a classifica??o ? proposto um algoritmo estat?stico chamado Auto-Cloud. As amostras analisadas pelo Auto-Cloud s?o agrupadas em unidades chamadas de data clouds, que s?o estruturas que n?o possuem formato ou limites definidos. O Auto-Cloud permite que cada amostra analisada possa pertencer simultaneamente a v?rias data clouds. O Auto-Cloud ? um algoritmo aut?nomo e evolutivo, que n?o necessita de treinamento ou qualquer conhecimento pr?vios sobre o conjunto de dados analisado. Ele permite a cria??o e a fus?o das data clouds de forma aut?noma, ? medida que as amostras s?o lidas, sem qualquer interven??o humana. As caracter?sticas do algoritmo fazem com que ele seja indicado para o agrupamento e classifica??o de streams de dados e para aplica??es que requerem respostas em tempo-real. O Auto- Cloud tamb?m ? um algoritmo recursivo, o que o torna r?pido e exige pouca quantidade de mem?ria. J? no processo de classifica??o dos dados, o Auto-Cloud trabalha como um classificador fuzzy, calculando o grau de pertin?ncia entre a amostra analisada e cada data cloud criada no processo de agrupamento. A classe a que pertence cada amostra ? determinada pela data cloud com maior grau de pertin?ncia com rela??o a amostra. Para validar o m?todo proposto, aplicamos o mesmo em v?rios conjuntos de dados existentes na literatura sobre o assunto. Al?m disso, o m?todo tamb?m foi validado numa aplica??o de detec??o e classifica??o de falhas em processos industriais, onde foram utilizados dados reais, obtidos de uma planta industrial. / In this thesis we propose a new approach to unsupervised data clustering and classification. The proposed approach is based on typicality and eccentricity concepts. This concepts are used by recently introduced TEDA algorithm for outlier detection. To perform data clustering and classification, it is proposed a new statistical algorithm, called Auto-Cloud. The data samples analyzed by Auto-Cloud are grouped in the form of unities called data clouds, which are structures without pre-defined shape or boundaries. Auto-Cloud allows each data sample to belong to multiple data clouds simultaneously. Auto-Cloud is an autonomous and evolving algorithm, which does not requires previous training or any prior knowledge about the data set. Auto-Cloud is able to create and merge data clouds autonomously, as data samples are obtained, without any human interference. The algorithm is suitable for data clustering and classification of online data streams and application that require real-time response. Auto-Cloud is also recursive, which makes it fast and with little computational effort. The data classification process works like a fuzzy classifier using the degree of membership between the analyzed data sample to each data cloud created in clustering process. The class to which each data sample belongs is determined by the cloud with the highest activation with respect to that sample. To validate the proposed method, we apply it to several existing datasets for data clustering and classification. Moreover, the method was also used in a fault detection in industrial processes application. In this case, we use real data obtained from a real world industrial plant.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation discusses the experience of nine counties in the central region of Rio Grande do Sul to form an inter-municipal consortium that resulted in the social construction of a new territory: the Fourth Colony. The study aimed to map the web of meanings that sustain the narrative about the territorial identity of the Fourth Colony, seeking also to see how this narrative is set in the identity negotiations and the gaze of visitors. The study is based on concepts that cover the contemporary identity issue nowadays, in a context permeated by large transformations in social relations and with the emergence of new identities. Combining analysis of the ethnographic research with other techniques as the analysis of discourse and content analysis of advertising materials as well as the use of structured questionnaires applied in events, it was found that the territorial identity of the Fourth Colony maintains itself under a web of meanings woven from a variety of elements. The natural and cultural heritage, customs, traditions, knowledge and practices of the old settlers are the references to belonging. The meanings of the identitary narrative are anchored, therefore, in the ethnic claim, principally Italian, referenced by a colonial past, a time constantly revisited and impassioned in the positive speeches, in the festive rituals and in other spaces of sociability. The narrative is based on myths of ancestry, having the gastronomy as an important matrix of identity and differentiation, producing constant requests for diffuse notion of belonging, with no pretensions to claim a uniqueness. Amid the negotiations set for the construction of local identity, it was found that the narrative uses a rhetoric of ethnic diversity, although extremely prevalent elements and meanings related to the Italian daily life and in the imagination of territoriality. It's known, therefore, that the construction of territorial identity of the Fourth Colony takes place in areas of interethnic friction, being immersed in power relations that maintain the narrative tied to a hegemonic order. / Esta dissertação aborda a experiência de nove municípios da região central do Rio Grande do Sul de formarem um consórcio inter-municipal, estratégia que resultou na construção social de um novo território: a Quarta Colônia. O estudo objetivou mapear a teia de significados que sustenta a narrativa sobre a identidade territorial da Quarta Colônia, buscando também verificar como esta narrativa se estabeleceu em meio às negociações identitárias e a partir do olhar dos visitantes. O estudo fundamenta-se nas noções que abrangem a questão identitária no mundo contemporâneo, em um contexto permeado por amplas transformações nas relações sociais e de consumo, bem como pela emergência de novas identidades. Tendo como base de análise o método etnográfico conjugado a técnicas de pesquisa como a análise de discurso e análise de conteúdo dos materiais de divulgação do território e em questionários estruturados aplicados em eventos, verificou-se que a identidade territorial da Quarta Colônia sustenta-se sob uma teia de significados tecida a partir de uma heterogeneidade de elementos. O patrimônio natural e cultural, os costumes, as tradições, os saberes e fazeres dos antigos colonizadores são as referências para o pertencimento. Os sentidos da narrativa identitária ancoram-se, portanto, na reivindicação étnica, principalmente da italianidade, referenciada por um passado colonial, um tempo constantemente revisitado e exaltado nos discursos afirmativos, nos rituais festivos e demais espaços de sociabilidade. A narrativa fundamenta-se em mitos de ancestralidade, tendo na gastronomia uma importante matriz de sentidos de identificação e diferenciação, produzindo uma recorrente reivindicação de uma noção de tipicidade difusa, ainda sem maiores pretensões a reivindicações de singularidades. Em meio às negociações estabelecidas para a construção da identidade territorial, verificou-se que a narrativa recorre a uma retórica da multiplicidade étnica, embora sejam amplamente predominantes os elementos e significados vinculados à italianidade no cotidiano e no imaginário da territorialidade. Revela-se, assim, que a construção da identidade territorial da Quarta Colônia se processa em espaços de fricção interétnica, estando imersa em relações de poder que dirigem a narrativa de forma hegemônica.

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.