Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T15:30:39Z No. of bitstreams: 1 ERICK OLIVEIRA ROCHA GOMES.pdf: 780486 bytes, checksum: 897d4a6e2299791e4e7d265dfff03ef9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T15:32:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ERICK OLIVEIRA ROCHA GOMES.pdf: 780486 bytes, checksum: 897d4a6e2299791e4e7d265dfff03ef9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T15:32:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ERICK OLIVEIRA ROCHA GOMES.pdf: 780486 bytes, checksum: 897d4a6e2299791e4e7d265dfff03ef9 (MD5) / Este trabalho abordará especificamente a aplicação da Teoria da Imputação objetiva e suas vertentes axiológicas, com o fito de depreender sobre sua aptidão mitigatória aos delitos de porte de drogas para consumo pessoal e o delito de tráfico, na forma de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, descritas nos artigos 28 e 33, §3º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). As divergências estão situadas na possibilidade de sua aplicação. Além de estar situada no âmbito teórico, ela permite digressões analíticas sobre juízo de tipicidade da conduta e propensa culminação filosófica da ausência de delito sem a necessidade de alteração legislativa. Trata-se da análise da possibilidade de aplicação de uma teoria em estágio avançado de maturação no direito Alemão e a sua pretensa inserção no Direito Brasileiro, com o fito de evidenciar a ausência de lesão aos bens jurídicos tutelados, sem olvidar a inexistência de tipicidade nos mencionados casos, face a constatação da autocolocação em perigo e heterocolocação em perigo consentida, respectivamente. Será necessário perpassar sobre as teorias que legitimam a intervenção do direito penal, seus descréditos históricos, as acepções que consubstancia o ideias funcionalistas, as características que norteiam os bens jurídicos, sob os preceitos da Teoria Constitucional dos Bens Jurídicos, a detida análise dos referidos bens protegidos nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal e no crime de tráfico, na forma de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, previstos na Lei de drogas, bem como as acepções dos doutrinadores sobre a Teoria da Imputação Objetiva, suas vertentes e modificações históricas, para em seguida adentrar na aferição da mitigação à tipicidade por intermédio da digressão concepcional Roxiniâna. Tais nuanças serão questionadas, sendo abordados os posicionamentos contrários e a favor da aplicação teórica da Imputação Objetiva, na tentativa de demonstrar a sua importância e vantagens. A evolução jurídica deve acompanhar as mutáveis necessidades humanas.

The following abstract analyses female participation in drug trafficking in Alagoas considering the adaptations in the modus operandi of local drug dealers to dodge repression, gender differences in current social panorama, both in the workplace and in relationships, on top of police action in order to restrain female workforce in the State, which mostly takes place in the city outskirts. The current study demonstrates that Brazilian anti-drug policies favours the imprisonment of poor drug dealers while the ones who are more powerful economically and politically are left unpunished. It brings punishment and gender selection into action as well as individual criminal tendencies. Such processes allow police officers to choose whom Justice will target. The research also discusses social and economic aspects of female drug dealers in Alagoas, the male power to which such women are subjected to and their roles in drug trafficking. In order to perform such delicate task, experienced investigators on drug trafficking in state police force were interviewed to gather information about the peculiarities of their action in Alagoas. Furthermore, female inmates at Santa Luzia State Prision, in Maceió were interviewed as to unveil their reasons to participate in such illegal market, the relationships with male drug dealers and their imprisonment circumstances. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação analisa a participação das mulheres no tráfico de drogas em Alagoas, considerando as adaptações no modo de atuar das redes de traficantes locais para driblar a repressão, as diferenças de gênero na contemporaneidade, tanto no mercado de trabalho como nas relações afetivas, além da ação da polícia nas periferias com objetivo de coibir a mão de obra feminina no estado. O estudo demonstra que a política antidrogas brasileira favorece o aprisionamento de traficantes pobres, em detrimento dos traficantes de maior poder econômico e político, colocando em prática a seletividade punitiva, a seletividade de gênero e a sujeição criminal, processos que permitem aos policiais escolher quem será atingido pela Justiça Penal. A pesquisa discute ainda as condições socioeconômicas das mulheres traficantes de Alagoas, a dominação masculina a que estão submetidas nas redes criminosas locais e o protagonismo feminino no exercício das funções no tráfico de drogas. Para isso, foram realizadas entrevistas com agentes da segurança pública experientes em investigações sobre o tráfico, visando captar as particularidades de sua dinâmica em solo alagoano; e com mulheres presas recolhidas no Presídio Feminino Santa Luzia, em Maceió, para, através das suas histórias de vida, desvendar o que as levaram a ingressar no mercado ilícito, a relação que vivenciaram com outros traficantes, além das circunstâncias de suas prisões.

Made available in DSpace on 2016-08-29T15:34:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8966_Dissertação_Fernando Colnago20150826-123156.pdf: 3408650 bytes, checksum: 8e6f48a8678d513330c4dbecc0a5c9bb (MD5) Previous issue date: 2015-06-30 / Popularmente conhecida como maconha, a Cannabis sativa é a mais usada de todas as drogas ilícitas e seu comércio, em conjunto com outras drogas, é uma das atividades criminosas que mais consomem recursos públicos e está intimamente associado aos homicídios. No Estado do Espírito Santo (ES), 70% dos homicídios tem relação com o tráfico de entorpecentes, apresentando atualmente o segundo maior índice dos país. A despeito da atuação policial, não existem estudos detalhados sobre plantio, distribuição e consumo de Cannabis no Brasil, de uma forma geral, sabe-se apenas que a maior parte da droga é produzida no Paraguai ou cultivada dentro do próprio país e acredita-se que o Paraguai seja responsável pelo abastecimento das regiões sul, sudeste e centro-oeste do Brasil. A identificação genética de Cannabis apreendidas pela Polícia Civil pode auxiliar na determinação geográfica de plantios e possíveis rotas do tráfico, informação essencial para a ação da polícia no combate ao tráfico de drogas. Com objetivo de caracterizar as amostras de Cannabis apreendidas pela Polícia Civil do ES e verificar correlações que pudessem indicar origens comuns, foram analisados 18 loci STR de 165 amostras oriundas de 71 dos 78 municípios do Estado. Foram encontrados 89 alelos, variando de 2 (loci A501 e 9269) a 12 alelos (locus A301). Os loci H06 e A305 apresentaram 3 alelos cada e o locus B05 apresentou 4 alelos, similar ao encontrado em amostras do Paraguai. Os dados alélicos dos loci A305, B05 e H06 sugerem que a região sudeste do Brasil pode estar sendo abastecida por Cannabis de origem Paraguaia. Também foi verificado que 4 alelos apareceram apenas nas amostras 176 e 230. A amostra 230 era proveniente de uma apreensão realizada na cidade de Aracruz, onde a Polícia verificou a ligação do proprietário com o tráfico internacional de entorpecentes, e demonstrou ser geneticamente mais próxima de amostras da Alemanha, sugerindo que sua matriz tem origem no exterior podendo, dentre outras possibilidades, ter chegado ao ES através do tráfico pela internet. Os resultados obtidos fornecem mais informações a respeito da maconha comercializada no Brasil, podendo ser utilizados em estudos futuros para elaboração de um banco de dados baseado em STR para aplicação forense / Popularly known as marijuana, Cannabis sativa is the most used of all illicit drugs and, with other drugs, its trade is one of the criminal activities that most consume public resources and is closely related to homicides. In the Espírito Santo State (ES), 70% of homicides is related to drug trafficking, currently presenting the second highest rate in the country. Despite the police action, there is no detailed studies of planting, distribution and Cannabis consumption in Brazil, in general, we only know that most drug is produced in Paraguay or grown within the country and it is believed that Paraguay is responsible for supplying the Brazil’s south, southeast and centerwest region. Genetic analysis of Cannabis seized by the police can assist in determining, geographically, plantations and possible routes of trafficking, essential information for police’s action in drug trafficking combat. In order to characterize the Cannabis samples seized by the police at ES and verify correlations that could indicate common origins, we analyzed 18 STR loci in 165 samples from 71 of 78 municipalities in the State. We have found 89 alleles ranging from 2 (A501 loci and 9269) to 12 alleles (A301 locus). The loci H06 and A305 presented each, 3 alleles and the locus B05, 4 alleles, similar to that found in Paraguayan samples. The allelic data of loci A305, B05 and H06 suggest that Brazil 's southeast region can be being supplied by Paraguayan Cannabis. We also found four alleles that appeared only in samples 176 and 230. Sample 230 was seized in Aracruz city, where the police found owner's connection with international trafficking, and demonstrated to be genetically nearest to German samples, suggesting a foreign origin what could be explained by internet trafficking. The obtained results provide more information about marijuana’s market in Brazil and could be used in future studies to develop a STR database for forensic application.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação analisa a atual imagem negativa conferida a Vila Kennedy como uma favela violenta, tendo como base as representações de antigos moradores locais. Sendo a maioria de removidos de favelas cariocas em meados dos anos sessenta, estes moradores conviveram com uma realidade bastante distinta da atual e sentiram mudanças que, ao longo de quatro décadas, ajudaram a reforçar a associação de seu local de moradia a uma favela conhecida pela presença do tráfico de drogas. Neste sentido, o presente estudo problematiza esta imagem negativa, buscando articular passado e presente como importantes chaves explicativas para a compreensão dos mecanismos que possibilitam a associação de Vila Kennedy a uma favela. / This dissertation analyses the current negative image given to the Vila Kennedy as a violent favela, and it has as base the representation of the old local residents. Because the majority part of them were removed from favelas cariocas during the 1970s, these residents have lived in a very different reality when one com pare with the current reality, and they have felt the changes that, during four decades, have helped to reinforce the association of their neighborhood with the favelass image well known by the presence of the drugs trade. Thereby, this research intend to question that negative image, seeking to articulate past and present as important explaining keys to the comprehension of the mechanisms which turn possible the association of the Vila Kennedys image as a favela.

Made available in DSpace on 2015-07-13T12:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-04-14. Added 1 bitstream(s) on 2015-07-13T12:25:47Z : No. of bitstreams: 1 000837987.pdf: 512947 bytes, checksum: 5019f59a67b08870ef7c929205e48a1c (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O tráfico de drogas é um tema novo na disciplina das Relações Internacionais e vem ganhando destaque na agenda de segurança internacional desde a década de 1990. O fim da Guerra Fria e as decorrentes transformações políticas, econômicas e tecnológicas influenciaram no crescimento da criminalidade organizada transnacional, assim como na mudança de percepção que se tinha sobre ela. Neste cenário, o tema das drogas passou a ser tratado politicamente como uma ameaça ao sistema internacional, aos estados nacionais e aos indivíduos. A noção de guerra às drogas foi incorporada pelo regime de proibição global das drogas das Nações Unidas e das demais organizações multilaterais. Ela também pautou a presença norte-americana sobre a América Latina a partir deste período. A postura do Brasil com relação ao tema das drogas mudou significantemente nos anos 1990, quando uma série de aparatos legislativos e institucionais foram estabelecidos com o objetivo de combater o tráfico de drogas, a partir da identificação das ameaças associadas a este crime. A inserção internacional do Brasil neste período foi marcada pelo reconhecimento de questões de segurança que vinham sendo definidas internacionalmente por meio do regime de proibição global das drogas consolidado pelos organismos multilaterais, assim como pela guerra às drogas empreendida pelos Estados Unidos sobre a América Latina. O objetivo deste trabalho é analisar se e como o Brasil incorporou as ideias e políticas estabelecidas internacionalmente ao longo da década de 1990, identificando atores estatais e suas decisões, assim como avaliando o alinhamento das concepções e práticas políticas adotadas domesticamente às diretrizes internacionais com base no modelo institucional e legislativo adotado neste período. / Drug trafficking is a new subject in the discipline of International Relations and it has gained substantial highlight in the international security agenda since the 1990s. The end of the Cold War and the resulting political, economic and technological changes influenced on the growth of transnational organized crime and on the change of perception upon it. In this scenario, the issue of drugs is treated politically as a threat to the international system, national states and individuals. The notion of war on drugs was not only incorporated in the global prohibition regime on drugs, but has also guided the US presence on Latin America during the 1990s. The Brazilian attitude toward the drug problem has changed significantly in the 1990s, when a series of legislative and institutional apparatuses were developed in order to combat drug trafficking, based on the identification of threats associated with that crime. The Brazilian international insertion strategy during the 1990s was followed by the recognition of the security issues internationally defined by the global prohibition regime of on drugs, consolidated by multilateral organizations, as well as the drug war waged by the United States on America Latina. This research objective is to identify whether and how Brazil has incorporated the internationally established ideas and policies on drugs throughout the 1990s, identifying political actors and their decisions, as well as evaluating the alignment of concepts and political practices domestically adopted in relations to the international guidelines, based on the institutional and legislative model adopted during the 1990s.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Luiza Silva Almeida (luizaalmeida@bce.unb.br) on 2013-07-29T17:44:04Z No. of bitstreams: 1 2012_LucianadeSouzaRamos.pdf: 1255945 bytes, checksum: 6f4539d20774b3f7a802324c77d811fc (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-29T20:54:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LucianadeSouzaRamos.pdf: 1255945 bytes, checksum: 6f4539d20774b3f7a802324c77d811fc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-29T20:54:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LucianadeSouzaRamos.pdf: 1255945 bytes, checksum: 6f4539d20774b3f7a802324c77d811fc (MD5) / A presente dissertação busca compreender o porquê da intensificação do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil, particularmente, no Distrito Federal, capital que mais encarcera mulheres por tráfico de drogas no país, de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). A pesquisa se alicerça sob a tríplice perspectiva da criminologia crítica, da epistemologia feminista e da divisão sexual do trabalho. Verificou-se que o mercado de trabalho lícito se apresenta para a maioria das mulheres como um lugar que reflete as discriminações sexistas, com baixos salários, trabalhos precarizados e de baixo prestígio. Inserido a este contexto, por sua vez, o mercado ilícito das drogas vem recrutando cada vez mais mão de obra feminina, tanto para funções de menos prestígio, como para o exercício das denominadas “mulas e aviões”, como também para a gerência e administração de alguns setores dentro do tráfico. Foi possível, por meio deste estudo, chegar à conclusão de que o tráfico de drogas funciona como um mercado informal/ilícito de trabalho que possibilita às mulheres manterem-se cumprindo as tarefas socialmente construídas como sendo especificamente delas, bem como alcançarem um lugar para autonomia financeira e empoderamento social. No entanto, como uma realidade complexa, pode-se perceber, ainda, que esse lugar reproduz a mesma desigualdade de gênero e cria novas situações de vulnerabilidade e de discriminação, principalmente, no ambiente prisional. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation seeks to understand why the intensification of incarceration of women for drug trafficking in Brazil, particularly in the Federal District, capital that incarcerates more women for drug trafficking in the country, according to data from the National Penitentiary Department (DEPEN). The research is grounded in the triple perspective of critical criminology, feminist epistemology and the sexual division of labor. It was found that the job market appears legitimate for most women as a place that reflects the sexist discrimination, low wages, precarious jobs, low prestige. Inserted in this context, in turn, the illicit drug market is increasingly recruiting female labor for both functions less prestigious, as to the exercise of so-called "mules and airplanes", but also for management and administration some sectors within the trafficking. It was possible, through this study, to conclude that drug trafficking functions as an informal market / illegal work that allows women to keep themselves fulfilling the tasks socially constructed specifically as these, as well as a place to achieve autonomy financial and social empowerment. However, as a complex reality, one can see also that this place plays the same gender inequality and creates new situations of vulnerability and discrimination, especially in the prison environment.

Este trabalho é baseado na construção de um novo pensamento jurídico de direito transnacional, justificado na abordagem dos estudos do conflito da lavagem de ativos, consolidado distante do conceito de soberania das Nações, sobre o qual, se buscaram respostas concretas para compreender o referido conflito. O problema da lavagem de ativos aumenta em proporções desmesuradas, a ponto de se tornar em um dos cenários de debate de maior atenção por Organismos Internacionais (Viena, 1988, Palermo, 2000, Mérida 2003) e que muitas Nações temem, pois destrói suas estruturas econômicas e democráticas. É relevante realizar um estudo sobre lavagem de dinheiros para encontrar outras soluções jurídicas distintas àquelas criadas pela comunidade internacional, ou seja, com a assinatura de Convênios Internacionais e cumprimento de Normativas, as 40 Recomendações do GAFI-FATF cominadas a serem cumpridas mais especificamente na América Latina. Neste caso particular, se fez um estudo de direito comparado entre o Brasil e a Colômbia, duas Nações que possuem um mesmo denominador comum, que é o combate, controle e a prevenção deste delito, que atravessa suas fronteiras e sobre os quais pesa o estigma de produtor e rota de drogas, respectivamente. Metodologicamente este estudo foi dividido em três partes que detalham uma complexa análise do porquê o delito transnacional da lavagem tende a crescer constantemente. Primeiro, devido às suas origens e causas que o fundamentam; segundo, pela formulação das normas e convênios que não possuem coerência discursiva e realismo frente ao fenômeno delitivo; e terceiro, pela incompreensão e má adaptação das regras internas em relação às normativas internacionais, que não discorrem, e muito menos combinam, porque suas medidas e sanções entre as Nações partem de uma vontade soberana. Com estes três pilares emergiram os fundamentos teóricos a partir do conceito de direito transnacional referente às sociedades cosmopolitas do sociólogo Ulrich Beck, e ajustado nos processos discursivos da teoria da ação comunicativa, proposta pelo filósofo Jürgen Habermas. Ao ter como paradigma estes dois teóricos, se pensou em um estudo epistemológico do fenômeno da lavagem de ativos, no qual não responde às realidades do mundo globalizado da massificação dos discursos assimétricos provenientes das normativas internacionais. No caso particular do narcotráfico e o consumo de droga, se deixou claro que para cumprir metas a fim de erradicar cultivos e frear a droga, não deve, portanto, legalizar-se e, sim, uniformizarem-se os procedimentos com o intuito de extinguir este mal. Como a soberania das Nações impede este fim faz-se necessário a transnacionalidade normativa que conduz à sua solução / This project is based on the creation of a new juridical way of thinking, on the area of transnational law, which is justified by the approach of studies about the conflict in Money laundering, and consolidated apart from the concept of nation sovereignty, about which concrete answers were sought to comprehend the referred conflict. The problem in Money laundering is increased in immeasurable proportions, to such an extent that it became the scenery for high importance debates in International Organizations (Viena, 1988; Palermo, 2000; Mérida, 2003), and that many nations fear, once it destroys their economic and democratic structures. It is relevant to perform a study on money laundering to find other juridical solutions, different from those created by the international community, or else, with the signature of international agreements and the fulfillment of policies, the 40 recommendations of the GAFI-FATF comminated to be fulfilled more specifically in Latin America. Particularly in this case, a comparative law study was made between Brazil and Colombia, two nations possessing the same common denominator: the combat, the control and the prevention of this wrongdoing that crosses their boundaries and above which the stigma of being a drug producer and the route of drugs, respectively, weighs. Methodologically, this study was divided in three parts, detailing a complex analysis on the reason for the transnational wrongdoing of laundering to be increasing constantly. First, due to its origins and causes that founded it; second, for the formulation of policies and agreements that do not possess discursive coherence and realism when facing the illegal phenomenon; and third, for the incomprehension and bad adaptation of the internal rules to the international policies, that do not concoct, or even match, once their measures and sanctions between the nations come from a sovereign willing. With these three pillars, the theoretical foundations emerged from the concept of transnational law, referring to the cosmopolitan societies as it was described by the sociologist Ulrich Beck, and adjusted on the discursive processes of the communicative action theory, proposed by the philosopher Jürgen Habermas. Regarding these two theorists as a paradigm, an epistemological study on the phenomenon of Money laundering was considered, which does not correspond to the realities of the globalized world, spread in the massification of asymmetrical speeches, originated from the international policies. In the particular case of drug trafficking and consumption, it was clear that, in order to meet goals for the eradication of the crops and to stop the drugs, they should not, therefore, be legalized; in fact, the procedures should be gauged, aiming at the extinction of this evil. As the sovereignty of nations prevents this ending, it is made necessary the transnational policy that conducts to its solution

Submitted by HELENA SALIM DE CASTRO (helenas.castro@yahoo.com.br) on 2017-04-10T19:10:48Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_CASTRO, H. S..pdf: 2062828 bytes, checksum: 8aae16d19999253596fa9350b035e4e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-04-17T18:11:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 castro_hs_me_mar.pdf: 2062828 bytes, checksum: 8aae16d19999253596fa9350b035e4e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T18:11:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 castro_hs_me_mar.pdf: 2062828 bytes, checksum: 8aae16d19999253596fa9350b035e4e0 (MD5) Previous issue date: 2017-04-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O tráfico internacional de drogas é uma das principais ameaças de segurança para os países da América do Sul, em especial o Brasil e a Bolívia. O país andino é o terceiro maior produtor mundial de cocaína e o território brasileiro se constitui como uma das principais rotas de trânsito para as drogas enviadas à Europa, bem como, é considerado o principal mercado consumidor para a cocaína boliviana. Na literatura ainda são poucos os trabalhos que abordam a relação entre os dois países no que concerne essa temática. Assim, o objetivo central desta pesquisa foi analisar o tipo de cooperação desenvolvida entre o Brasil e a Bolívia para o policiamento do combate ao tráfico de drogas. Nosso período de análise foi desde novembro de 2008, quando, após décadas de influência e ingerência norte-americana nas políticas antidrogas da Bolívia, a Drug Enforcement Admnistration (DEA) foi expulsa do território boliviano, o que gerou uma aproximação entre os governos brasileiro e boliviano, até o final de janeiro de 2012, quando foi estabelecido um acordo trilateral entre Bolívia, Brasil e Estados Unidos. Acordo que marcou o retorno da parceria entre o país andino e a superpotência, no que se refere o combate ao tráfico de drogas. Trabalhamos na pesquisa com o conceito de cooperação para o policiamento, pois observamos as operações realizadas não são somente pelas agências policiais, mas, inclusive, aquelas desenvolvidas entre as Forças Armadas. Analisamos algumas questões presentes no processo de policiamento, como a expansão dos atores envolvidos nas atividades de fiscalização e repressão ao tráfico de drogas, a autonomia dos mesmos no desenvolvimento da cooperação e a assimetria de poder entre a relação bilateral, os quais auxiliaram no nosso objetivo central. Constatamos que, diferentemente da cooperação entre Bolívia e Estados-Unidos, o Brasil e a Bolívia estabeleceram, ao longo dos anos de 2008 a 2012, uma cooperação para o policiamento do tipo bilateral, em que houve o respeito à soberania territorial e às políticas antidrogas de cada país. / International drug trafficking is one of the main security threats to the countries of South America, especially Brazil and Bolivia. The Andean country is the third largest cocaine producer in the world and the Brazilian territory is one of the main transit routes for drugs sent to Europe, as well as being considered the main consumer market for Bolivian cocaine. In the literature there are still few studies that deal with the relationship between the two countries concerning this issue. So, the main objective of this research was to analyze the type of cooperation developed between Brazil and Bolivia for policing the fight against drug trafficking. Our period of analysis has been since November 2008, when, after decades of US influence and interference in Bolivia's anti-drug policies, the Drug Enforcement Administration (DEA) was expelled from Bolivian territory, which led to an approximation between the Brazilian and Bolivian governments, until the end of January 2012, when a trilateral agreement was signed between Bolivia, Brazil and the United States. This agreement marked the return of the partnership between the Andean country and the superpower, as it relates to combating drug trafficking. We work in the research with the concept of cooperation for policing, because we observe the operations carried out not only by the police agencies, but also those developed among the Armed Forces. We analyzed some issues in the policing process, such as the expansion of actors involved in drug control and repression activities, their autonomy in the development of cooperation and the asymmetry of power between the bilateral relationship, which have helped our central objective. We concluded that, unlike Bolivia-US cooperation, Brazil and Bolivia established, over the years 2008-2012, a bilateral cooperation for policing, with respect for territorial sovereignty and respect of each country's anti-drug policies.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação analisa a atual imagem negativa conferida a Vila Kennedy como uma favela violenta, tendo como base as representações de antigos moradores locais. Sendo a maioria de removidos de favelas cariocas em meados dos anos sessenta, estes moradores conviveram com uma realidade bastante distinta da atual e sentiram mudanças que, ao longo de quatro décadas, ajudaram a reforçar a associação de seu local de moradia a uma favela conhecida pela presença do tráfico de drogas. Neste sentido, o presente estudo problematiza esta imagem negativa, buscando articular passado e presente como importantes chaves explicativas para a compreensão dos mecanismos que possibilitam a associação de Vila Kennedy a uma favela. / This dissertation analyses the current negative image given to the Vila Kennedy as a violent favela, and it has as base the representation of the old local residents. Because the majority part of them were removed from favelas cariocas during the 1970s, these residents have lived in a very different reality when one com pare with the current reality, and they have felt the changes that, during four decades, have helped to reinforce the association of their neighborhood with the favelass image well known by the presence of the drugs trade. Thereby, this research intend to question that negative image, seeking to articulate past and present as important explaining keys to the comprehension of the mechanisms which turn possible the association of the Vila Kennedys image as a favela.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423937-Texto+Parcial-0.pdf: 271534 bytes, checksum: 6c7255b4451b832975c861042f899f1f (MD5) Previous issue date: 2010 / This paper aims to (un) veil legal effects of criminal drug laws, in front of female incarceration in the Women's Penitentiary Madre Pelletier, through research involving law and jurisprudence applicable, analysis of criminal enforcement proceedings, records and interviews order to propose viable alternatives. Search is also becoming possible to understand the phenomenon of criminalization Prohibition, visible through the hyper criminalization and hardened criminal upsurge intended equally to women imprisoned for selling illegal drugs, not only has proved safe and even more damaging. Added to these factors facets explored by Law 11. 343/06, which aims preventive treatment for drug and excessively repressive retailers, which may be noticeable from the general (im) possibility of legal bounty to dealers to increase the minimum penalty abstractly restraint applied to them. / O presente trabalho objetiva (des)velar os efeitos jurídico-penais da Lei de Drogas, frente ao encarceramento feminino na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, através de pesquisa envolvendo a legislação e jurisprudência aplicáveis, análise de processos de execução criminal, prontuários e entrevistas, de modo a propor alternativas viáveis. Busca-se, ainda, tornar possível compreender que o fenômeno do proibicionismo criminalizador, perceptível através da hipercriminalização e dos enrijecidos recrudescimentos penais, destinados indistintamente às mulheres encarceradas pela comercialização das drogas ilegais, não só tem se demonstrado inócuo como ainda mais prejudicial. Somam-se a tais fatores as facetas exploradas pela Lei 11. 343/06, a qual destina tratamento preventivo aos consumidores de drogas e excessivamente repressor aos varejistas, o que pode ser perceptível desde a generalizada (im)possibilidade de benesses legais aos traficantes até o incremento da pena mínima abstratamente cominada a eles.