Orientador Clemerson Merlin Cleve / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. / Sem resumo e abstract

Submitted by Thiago Henrique Alvarado (thiagoalvarado@gmail.com) on 2016-06-28T15:14:40Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Thiago Henrique Alvarado.pdf: 1878360 bytes, checksum: e8478a68154fdafa66bbad67ff43cd30 (MD5) / Rejected by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br), reason: Rejeição solicitada pelo autor, por favor realize uma nova submissão com o arquivo correto. on 2016-06-29T14:40:16Z (GMT) / Submitted by Thiago Henrique Alvarado (thiagoalvarado@gmail.com) on 2016-07-06T20:34:21Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Thiago H Alvarado.pdf: 2107694 bytes, checksum: 6dbbe80bd2105150533bfcb342d74fbd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-07-07T12:55:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alvarado_th_me_fran.pdf: 2107694 bytes, checksum: 6dbbe80bd2105150533bfcb342d74fbd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-07T12:55:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alvarado_th_me_fran.pdf: 2107694 bytes, checksum: 6dbbe80bd2105150533bfcb342d74fbd (MD5) Previous issue date: 2016-06-23 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Na Castela dos séculos XIV e XV, as vestimentas e adornos das mulheres passaram a ser alvo de uma série de prescrições que visavam à sua moralização. Monarcas, procuradores das cidades, confessores e tratadistas alegavam que havia diversos excessos no vestir e adornar das mulheres que colocavam em risco não apenas a sua salvação e a de seus maridos, mas igualmente a ordem natural das coisas e o bem comum do reino. O desenvolvimento das cidades, a retomada comercial e a circulação de diversos bens, como os tecidos oriundos de outras regiões, propiciaram maior variação nas formas de se vestir e menor fixidez nos vestuários dos diversos estamentos que compunham a sociedade. Durante esse período, foram comuns as queixas e as críticas de que certas mulheres não deixavam transparecer seu interior, pois, ao se afeitarem em demasia e não se vestirem conforme a disposição dada por Deus, embaralhavam as referências, ficando predispostas ao vício, predispondo outros a pecar e favorecendo confusões entre os estados. Com o intuito de evitar tais faltas, foram estabelecidas, durante os dois séculos, diversas leis e regras por meio das quais as mulheres deveriam se guiar e serem guiadas por seus responsáveis para alcançarem um uso moderado, virtuoso e proveitoso dos vestidos e afeites. A partir dos problemas apontados em diversos escritos da época, normativos e edificantes, a proposta central da pesquisa é inquirir sobre os valores e as especificações que deveriam pautar a conduta das castelhanas no trato de sua aparência. / In the Castile of the fourteenth and fifteenth centuries, the garments and adornments of women have been targeted in a series of prescriptions aimed at their moralization. Monarchs, prosecutors of cities, confessors and treatises claimed that there were many excesses in dress and adorn of women that endangered not only their salvation and their husbands, but also the natural order of things and the common good of the kingdom. The development of cities, trade resumed and the movement of various goods such as tissues from other regions showed higher variation in forms of dress and less fixity in garments of various estates that made up the society. During this period, were common complaints and criticism that some women left not transpire inside, because when they adorned too much and did not dress as the provision given by God, they shuffled references, being predisposed to addiction, predisposing others to sin and favoring confusion between the states. In order to avoid such shortcomings were established during the two centuries, various laws and rules by which women should guide and be guided by their leaders to achieve a moderate, virtuous and useful use of dresses and adornments. From the problems identified in various writings of the time, normative and edifying, the central aim of this research is to inquire about the values and specifications that should guide the conduct of Castilian women in dealing with their appearance. / FAPESP: 2014/08232-0

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-04T14:26:44Z No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-04T19:43:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-04T19:43:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PriscilaGoncalvesdeOliveira_Parcial.pdf: 708004 bytes, checksum: 57114f1e00685acaed7ee0154e1f29bc (MD5) / O Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, aprovado no seio da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica(CDB), constitui-se como um significativo marco no regime internacional de acesso aos recursos genéticos. Entre outras temáticas, a norma internacional, em conformidade com o preconizado pela CDB, retratou duas ferramentas basilares que possibilitariam a utilização econômica em bases sustentáveis dos recursos genéticos, em consonância com a conservação da diversidade biológica, o consentimento prévio informado e a repartição de benefícios em termos mutuamente acordados. Nesta linha de ideias, a norma protocolar elegeu o denominado certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido enquanto instrumental capaz de evidenciar que, em determinada hipótese, o acesso aos recursos genéticos teria atendido ao consentimento prévio informado e a partir de termos mutuamente acordados. Ocorre que, no curso das negociações do regime internacional de acesso aos recursos genéticos, que remontam ao período imediatamente após a entrada em vigor da CDB, foi vislumbrado outro mecanismo especificamente dedicado à rastreabilidade do recurso genético acessado. Basicamente, expressa o anseio dos países com maior representatividade de diversidade biológica de coibir práticas de biopirataria. Com isso, começava a ser vislumbrado o denominado certificado de origem/fonte/procedência legal, destinado ao amadurecimento da pretensão de rastreamento do acesso original dos recursos genéticos até o registro de proteção patentária. Assim, a presente dissertação almeja examinar, comparativamente, o pretendido certificado de origem/fonte/procedência legal, tal como desenhado no curso negociações referentes à elaboração de norma internacional dedicada ao acesso aos recursos genéticos, com o certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido, o qual restou positivado no Protocolo de Nagoia. E, neste prisma, revelar a potencialidade de cada instrumento em prol da garantia do acesso aos recursos genéticos, a partir das bases sustentáveis eleitas pela CDB, ou seja, com a observância do consentimento prévio informado e da repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos derivados da exploração econômica. / The Nagoya Protocol on access to genetic resources and equitable sharing of benefits arising from their utilization to the convention on biological diversity, approved at the 10th Conference of the Parties to the CBD (COP10), in October 2010, was a relevant mark to the international regime on access to genetic resources and traditional knowledge associated with them. Among other issues, the international standard, according to the CDB criteria, pointed two basic instruments that will enable sustainable economic application of the genetic resources, considering biological diversity, that are the prior inform consent and the sharing of benefits mutually agreed, that aims at economic use of the genetic resources and/or traditional knowledge on a sustainable basis, respecting biodiversity conservation, two of the objectives of the Convention on Biological Diversity (CBD). This protocol elected an internationally recognized certificate of compliance as capable instrument to prove the prior informed consent and the mutually agreed terms, specifically dedicated to monitoring genetic resources utilization. This dissertation will outline the discussions that gravitate around the instrument of traceability, historically defended by megadiverse countries throughout the course of the construct of international regime on access, the certificate of origin/source/legal provenance. Therefore, the aim of this presentation is to compare these two instruments, under international discussion, and reveal the potential of each one for monitoring the legitimate access to genetic resources and tracking the origin of the genetic resources, ensuring the fair and equitable sharing of the economic benefits derived from the economic exploitation of the resources. Thus, permitting to discover which of these instruments is fully able to control access and, therefore, aligned with the objectives of the CBD, especially in regard to the sustainable utilization of genetic resource and the biodiversity conservation.

Das Rechtssicherheitsprinzip, das im Rahmen des demokratischen Rechtsstaats formell und materiell verstanden werden muss, postuliert die Wirksamkeit der Rechtsordnung, insbesondere der Grundrechte. Die Rechtssicherheit der Steuervergünstigungen verlangt, dass diese in Vereinbarkeit mit der brasilianischen Rechtsordnung gewährt und abgeschafft werden, was inbesondere die Beachtung der Grundrechte erfordert. Die Gewährung von Steuervergünstigungen hat vor allem die das Legalitätsprinzip zu beachten und muss vor den Freiheitsrechte und vor der Gleichheit gerechtfertigt werden. Auch sind die sich aus internationalen Abkommen ergebenden Beschränkungen zu beachten. Die Rechtssicherheit bei der Aufhebung der Steuervergünstigungen verlangt nicht nur die Beachtung des Überraschungsverbots und Rückwirkungsverbots sowie den Schutz erworbenen Rechts, sondern auch die Einhaltung der betroffenen Grundrechte. Falls die Aufhebung der Steuervergünstigungen einen Eingriff in den Schutzbereich von Grundrechten darstellt, muss dieser Eingriff gerechtfertigt werden. Falls kein Eingriff vorliegt, ist nur das Vertrauensschutzprinzip stricto sensu zu beachten. / O princípio da segurança jurídica, que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, deve ser compreendido formal e materialmente, postula a efetividade do ordenamento jurídico e, especialmente, dos direitos fundamentais. Assim, a segurança jurídica dos benefícios fiscais exige que estes sejam concedidos e extintos em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o que requer o respeito aos direitos fundamentais. A concessão dos benefícios fiscais deve observar, sobretudo, a legalidade e deve justificar-se em face dos direitos de liberdade e da igualdade. As limitações advindas de tratados internacionais também devem ser observadas. A segurança jurídica quando da extinção de benefícios fiscais requer não apenas a observância da não surpresa e da irretroatividade e a proteção ao direito adquirido, como também o respeito aos direitos fundamentais atingidos. Logo, caso a extinção de benefícios fiscais represente intervenção no âmbito de proteção de direitos fundamentais, esta deve ser justificada. Caso essa intervenção não ocorra, deve ser observado apenas o princípio da proteção da confiança stricto sensu.

O presente trabalho visa a examinar o regime de investimentos estrangeiros no Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN), disposto em seu Capítulo XI, estudando suas regras materiais e formais, para, daí, analisar um conflito entre um investidor estrangeiro intrabloco e o governo de um Estado membro. Para tanto, parte de um resgate histórico das relações econômicas-comerciais entre Canadá, Estados Unidos e México, destacando o setor de investimentos. O caso apreciado foi o conflito e a demanda arbitral entre a empresa estadounidense METALCLAD Corporation e os Estados Unidos Mexicanos. A partir da análise desse caso e da aplicação concreta do regime de investimentos do TLCAN a ele, foi possível elencar e examinar algumas das implicações da aplicação prática das normas do Capítulo XI. Os pontos centrais da análise foram a essência desse regime de investimentos, que conjuga amplos direitos e garantias aos investimentos com remédios jurisdicionais bastante específicos e de submissão obrigatória aos Estados, e o paradoxo da utilização da arbitragem internacional, justiça privada por natureza, como o meio previsto no Capítulo XI para dirimir conflitos entre particulares (investimentos) e Estados, mesclando matérias de interesse público e interesses particulares dos investidores em procedimentos arbitrais concebidos para a atração dos investimentos, como parte de um regime de atração e fomento aos investimentos estrangeiros. O presente trabalho está estruturado em duas partes.A primeira, institulada "A construção do regime de investimentos estrangeiros no TLCAN", divide-se em capítulos sobre "As relações econômicas entre os países da América do Norte e a negociação do TLCAN" e "O estabelecimento das regras particulares sobre o IED". A segunda parte, demoninada "A aplicação efetiva das normas sobre IED no TLCAN", também se divide em dois capítulos: "O caso METALCLAD Corporation v. os Estados Unidos Mexicanos" e "As implicações políticas e jurídicas do mecanismo de solução de controvérsias do Capítulo XI". Os quatro capítulos contém subdivisões.

Este trabalho visa, num estudo exploratório dos Tratados Internacionais assinados entre Brasil e França, analisar o tratamento dado à terminologia e a forma como esta se constitui em um contexto que envolve regulamentação jurídica e bilingüismo. Partimos do princípio que a terminologia dos tratados está estreitamente relacionada às estratégias de tradução adotadas pelas respectivas comunidades envolvidas, fazendo dela nossa porta de entrada para a reflexão da tradução de textos especializados. Realizamos assim, com base em pressupostos de Terminologia que consideram a dimensão textual e comunicativa da linguagem especializada e em pressupostos de Tradução que vêem o texto traduzido como produto de uma determinada situação comunicativa, sócio-culturalmente determinada, uma análise contrastiva dos tratados. A partir dessa análise, em que verificamos a interferência do processo tradutório na constituição da terminologia das leis, evidenciam-se também nas duas culturas certas preferências quanto às estratégias tradutórias e, conseqüentemente, o caráter singular da produção tradutória.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:52Z No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) Previous issue date: 2015 / O ordenamento jurídico do Estado brasileiro não mais se oxigena, apenas, pelas normas internas, mas, além disto, reflete um extenso rol de direitos estabelecidos em normas internacionais. A implementação dos direitos humanos, por meio dos tratados, passou a exigir uma atitude proativa dos Estados. É nesse dever que se insere o instrumento de controle jurisdicional de convencionalidade, aparato a ser utilizado pelo judiciário para compatibilizar a legislação ordinária aos tratados de direitos humanos. Os critérios clássicos para a solução de tais conflitos não são mais suficientes, em vista do seu perfil dialético. Dessa maneira, a harmonização de tais normas acaba por demandar teorias que permitam o efetivo diálogo entre as normas, de modo a concretizar o ideal de proteção do ser humano. Assim, a relevância atribuída aos tratados de direitos humanos, o que garante a possibilidade de controle de convencionalidade, resulta numa nova perspectiva para o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, alguns aspectos acabam por ofuscar a aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade em nosso ordenamento. Tais aspectos, em geral, se configuram, primeiro, na utilização do controle de constitucionalidade como se controle de convencionalidade fosse, segundo, no completo desconhecimento a respeito do instituto e, terceiro, na aplicação teoricamente deficiente do instituto pelos tribunais. Portanto, necessário se torna a utilização do diálogo das fontes como argumento de aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade. Essa aplicabilidade pressupõe o entendimento da nova feição do ordenamento jurídico brasileiro em vista do controle de convencionalidade e se confirma pela distinção desse instituto em relação ao controle de constitucionalidade.

Les investissements internationaux ont été peut-être le sujet le plus controversé dês relations économiques internationales dans le siècle XX, parce que ils ont été contamines par le conflit de conception caractéristique de la période de la Guerra Froide, dune part, et dautre part par le conflit dintérêts existant entre des pays développés et des pays en voie de développement sur lexistence de certaines règles coutoumiers. Ce travail examine le sujet de ladmission et établissement dinvestissements internationaux, pour délinéer le conflit dintérêts qui existe entre les États et les investisseurs étrangers. Les conflits de conception et intérêt ont vidé le contenu des normes consuetudinaires internationaux pour la règlementation de ladmission e établissement dinvestissements. En absence de ces normes, les État sont souverains pour légiférer librement sur la matière. Quelques États ont maintenu des mécanismes de contrôle ; autres ont célébré des conventions internationales pour créer des conditions juridiques les plus favorables à la libre circulation dinvestissements. Ces conventions peuvent être isolées dans cinq modèles juridiques qui correspondant a des options politiques. Ces options peuvent varier entre la manutention du contrôle absolu par lÉtat de lentrée des investisseurs et la octroie des libertes dinvestissement aux investisseurs étrangers. Chacune de ces options politiques peut générer des conséquences politiques et économiques, spécialement pour des pays en voie de développement, plus vulnérables à des oscillations internationales. Cette étude cherche a connaître les fondements et les modèles juridiques, les options politiques et lapplication des initiatives de réglementation internationale de ladmission et établissement dinvestissements internationaux. / O tema dos investimentos internacionais foi talvez o tema mais polêmico das relações econômicas internacionais no século XX, contaminado que foi pelo conflito de concepção característico do período da Guerra Fria, por um lado, e pelo conflito de interesses entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento que se estende, guardadas as devidas proporções até os dias de hoje. O presente trabalho examina o tema da admissão e estabelecimento de investimentos internacionais, procurando delinear o conflito de interesses que existe entre os estados e os investidores estrangeiros. Os conflitos de concepção e interesse esvaziaram o conteúdo das normas consuetudinárias internacionais para regulamentação da admissão de investidores. Na ausência de normas consuetudinárias, os estados se tornaram soberanos para legislar livremente sobre a matéria. Alguns estados mantiveram estritos mecanismos de controle; outros, interessados em criar condições jurídicas mais favoráveis à entrada de investidores, celebraram entre si tratados internacionais sobre investimentos. Esses tratados podem ser agrupados em cinco modelos que se traduzem em opções politicas que vão desde a manutenção do controle absoluto do estado sobre a entrada de investidores até a outorga de amplas liberdades de investimento aos estrangeiros. Cada uma dessas opções políticas pode gerar conseqüências políticas e econômicas, especialmente para países em desenvolvimento, mais vulneráveis a oscilações internacionais. Este trabalho procura conhecer os fundamentos e modelos jurídicos, as opções políticas e a aplicação das iniciativas de regulamentação internacional da admissão e estabelecimento de investimentos internacionais.

Magíster en Estrategia Internacional y Política Comercial / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Una de las ganancias más claras entre países que suscriben un Acuerdo Comercial es el acceso de bienes con tratamiento preferencial, pero para beneficiarse de ellas existe una condicionante que son las normas de origen. Si estas normas de origen no se cumplen, entonces no hay acceso al trato preferencial. En ese contexto, este estudio trata el problema del cumplimiento de la norma de origen establecidas en los Acuerdos Comerciales que ha firmado Chile con seis países, focalizándose en las normas de origen aplicadas a los muebles de madera. Para ello, se realiza un análisis descriptivo, relacionando las condiciones de acceso preferencial que se da con estos países, las características de la regla de origen, la evolución de las exportaciones de Chile y algunos factores que influyen en los flujos de comercio. Con tres de los seis países, Perú, Colombia y Ecuador, las exportaciones de muebles de madera evolucionaron positivamente con los años y, en ellos, la regla de origen establecida para los muebles se considera que no desfavoreció el flujo comercial, la cual fue identificada como una regla poco restrictiva, correspondiendo al modelo ALADI. Con Argentina, donde las exportaciones chilenas de muebles fueron disminuyendo en el tiempo, la regla de origen pudo jugar un rol negativo, considerando que el tipo de norma existente en ese acuerdo fue identificada como una más restrictiva. Con México y Panamá, la relación es poco clara, ya que la evolución de las exportaciones se contrapone con la existencia de una regla muy restrictiva en el primer país, y una poco restrictiva, en el segundo. / One of clearest profits among countries that arrange a trade agreement is the market access of goods with preferential treatment, but in order to get benefits from them there is a condition that are the rules of origin. If these rules of origin are not fulfilled, then there is no access to the preferential treatment. In that context, this study deals with the problem of accomplishment of the rules of origin stated in the trade agreements that Chile has signed with six countries, focusing on rules of origin applied to the wooden furniture. To do this, a descriptive analysis is carried out relating the preferential access condition between Chile and these countries, the characteristics of the rule of origin, the evolution of the Chilean exports and some factors that influence on the commercial flows. With three of the six countries, Peru, Colombia and Ecuador, the exportations of the wooden furniture evolved positively through the years and, in them, the rules of origin established for the furniture is considered it did not disfavored the commercial flow, which was identified as a little restrictive rule, corresponding to the model ALADI. With Argentina, where Chilean exports of furniture were decreasing trough time, the rule of origin could play a negative role, considering that the kind of existing rule in that agreement was identified as a more restrictive one. With Mexico and Panama, the relation is not very clear, since the evolution of exportations is opposed against the existence of a very restrictive rule in the first country and a little restrictive rule in the second one.

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