Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435428.pdf: 90331 bytes, checksum: 609683abbb98e3494f7f450841aa0e2c (MD5) Previous issue date: 2011-09-29 / This study aims to identify the limits of the activity exercised in the Special Recourse, by the Superior Court of Justice, upon the problematic dichotomy matter of fact/matter of law. With assistance of the deductive method, the theme is treated in three segments. Primarily are ventilated more general and historical aspects related to the Special Recourse, and proceeded a delimitation of the institute. By sequence, the approach routes to the problematic distinguishing between matter of fact and matter of law, through the analysis of issues related to the theme and of its main theories in the seat of national and foreign doctrine. Finally, already defined the broader aspects of the research, we pass to the analysis of the Special Recourse and the fact-law dichotomy, remaining established that, being difficult to differentiate the questions in some cases, the problem must be faced, in Special Recourse, under the prism of preponderance, in other words, there will be matters predominantly of fact and matters predominantly of law. In cases involving vague content concepts, must be also considered the variable that the Superior Court of Justice may examine the Special Recourse under the standard of transcendence of the matter brought to its knowledge. / O presente estudo tem por objeto a identifica??o dos limites da atividade exercida em sede de Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justi?a, mediante a problem?tica dicotomia quest?o de fato/quest?o de direito. Com aux?lio do m?todo dedutivo, o tema ? tratado em tr?s segmentos. Primeiramente s?o ventilados aspectos mais gerais e hist?ricos relacionados ao Recurso Especial, bem como procedida delimita??o do instituto. Por seq??ncia, a abordagem direciona-se ? problem?tica distin??o entre quest?o de fato e quest?o de direito, atrav?s da an?lise de assuntos afetos ao tema e de suas principais teorias em sede de doutrina nacional e estrangeira. Por fim, j? definidos os aspectos mais gerais da investiga??o, passa-se ? analise do Recurso Especial e a dicotomia fato-direito, restando estabelecido que, sendo dificultosa a diferencia??o das quest?es em certos casos, o problema deve ser encarado, em sede de Recurso Especial, sob o vi?s da preponder?ncia, ou seja, falar-se-?o de quest?es predominantemente de fato e quest?es predominantemente de direito. Nos casos que envolvam conceitos de conte?do vago, deve ser considerada igualmente a vari?vel de que o Superior Tribunal de Justi?a poder? analisar o Recurso Especial sob o crit?rio da transcend?ncia da quest?o levada ao seu conhecimento.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T17:12:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialConvencionalidade.pdf: 1511955 bytes, checksum: 53a9e6e0d78c972176d8ebecf4904dfd (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / A presente dissertação, baseada na evolução do instituto do controle de convencionalidade como obrigação internacional dos Estados-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos, objetiva aferir em que medida o Tribunal de Justiça do Estado do Pará está (des) cumprindo a referida obrigação no exercício da prestação jurisdicional. No desempenho desse desiderato, partiu-se da investigação das origens do aludido instituto, sua evolução jurisprudencial na Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando-se os parâmetros atuais e mínimos para o correto exercício da obrigação; verificou-se a compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao direito ao prazo razoável do processo previsto no artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos analisando-se as primeiras decisões que enfrentaram a questão e ainda os julgamentos relativos ao tema realizados, nos anos de 2013 e 2014, com a finalidade de identificar os critérios mínimos para a efetivação do mencionado direito e assim compatibilizá-los com os argumentos contidos nas decisões dos habeas corpus julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que enfrentaram essa questão nos anos de 2013 e 2014. Os resultados revelaram que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na análise do direito à razoável duração do processo, utiliza critérios semelhantes aos estabelecidos na jurisprudência da Corte Interamericana, não obstante, o faz de modo inconstante, sem citar a Convenção Americana de Direitos Humanos ou a jurisprudência da Corte Interamericana. Diante dessa constatação, concluiu-se que, nas decisões investigadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará não está cumprindo a obrigação de controlar a convencionalidade, o que possibilitará a responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigação internacional. / This thesis, based on the institution of conventionality control evolution as international obligation for the member states of the American Convention on Human Rights, aims at assessing to what extent the Court of Justice of Pará is fulfilling (or not) this obligation in the adjudication practice. In the performance of this desideratum, the starting point was the investigation of the aforementioned institution origins, its jurisprudential developments in the Inter-American Court of Human Rights, determining the current and minimum parameters for the proper practice of this obligation. It was verified the Inter-American Court of Human Rights current understanding regarding the right to reasonable period of time under Article 8.1 of the American Convention on Human Rights, analyzing the first decisions which faced the issue, as well as the trials concerning the subject, conducted in the years 2013 and 2014, in order to identify the minimum criteria for the mentioned right effectuation, thus making them compatible with the arguments contained in the habeas corpus decisions tried by the Court of Justice of Pará, which faced this theme in the years 2013 and 2014. The results revealed that the Court of Justice of Pará, in the analysis of the right to reasonable time proceeding, uses similar criteria to the ones established in the Inter-American Court jurisprudence, notwithstanding, the Court does it in an inconstant way, with no reference to the American Convention on Human Rights or to the Inter-American Court jurisprudence. In face of this finding, it was concluded that, in the investigated decisions, the Court of Justice of Pará is not complying the obligation to control the conventionality, enabling the accountability of Brazil for the breach of international obligation.

Esta tese apresenta uma etnografia de sessões de julgamentos de homicídio realizadas entre 1997 e 2001, nos cinco Tribunais do Júri da cidade de São Paulo, sendo quatro os conceitoschave que a orientam: jogo, ritual, drama e texto. A principal conclusão é a de que esses julgamentos baseiam-se na manipulação de imagens relativas a dois poderes fundamentais em todo e qualquer grupo social: o de um indivíduo matar outro e o de instituições sociais controlarem tal faculdade individual. O que está em jogo e em cena, no Júri, mais do que a vida e a morte de indivíduos, é a própria sobrevivência do grupo. Dependendo de como as mortes são textualizadas e contextualizadas, transformadas em imagens e encenadas, o poder individual de matar é considerado socialmente legítimo ou ilegítimo. Um dos principais objetivos do trabalho foi, portanto, captar quais valores estruturam essa \"imaginação social das mortes\" e, consequentemente, como o próprio grupo regula a convivência de seus membros e a sua sobrevivência. Os participantes do Júri, ao darem expressão às imagens desses poderes, através de discursos, expressões e decisões, criam e recriam o mundo da cultura sobre o da natureza. Regras morais, sociais e econômicas arrancam a morte de sua esfera meramente natural e transformam - na em metáfora de dramas da vida: vizinhança, parentesco, amor, traição, trabalho, desemprego, tensões do tráfico de drogas e de armas. Cada sessão de Júri é um teste desse mundo das regras, ao qual a cultura é submetida e através do qual ela submete os envolvidos. O Júri tem um caráter lúdico porque as principais características de qualquer jogo estão nele presentes. Trata-se de uma atividade consciente, exterior à vida habitual e que, enquanto ocorre, absorve os jogadores de maneira intensa. É praticada dentro de limites espaciais e temporais próprios, segundo certas regras. Geralmente, promove a formação de grupos que tendem a rodear-se de segredo e a sublinhar sua diferença em relação ao resto do mundo. Além disso, há uma transformação da realidade em imagens. Personagens e dramas são criados e apresentados aos jurados, em duas versões básicas - a da acusação e a da defesa -, com vistas a que, no silêncio imposto a cada um, eles se identifiquem com a versão que lhes parecer mais verossímil e dêem seu veredicto. É um jogo de persuasão. O caráter ritual e cerimonial do Júri reside nas ações ordenadas - falas, gestos, expressões - de natureza predominantemente simbólica, que se desenvolvem em momentos apropriados das sessões e inspiram atitudes de lealdade, respeito e reverência a valores que se materializam nos votos dos jurados. Tais ações transcendem o acontecimento narrado nos autos e alcançam dramas básicos da existência humana. Por serem o sistema de justiça criminal e, em seu interior, o Júri, sistemas de poder, eles produzem efeitos que se comparam às ilusões criadas pelo teatro, uma vez que a arte de governar e a arte cênica são inseparáveis. Durante os julgamentos, juiz, promotor, defensor e jurados dividem a posição de \"príncipes\". Enquanto o primeiro reina soberano e aparentemente neutro, o segundo acusa veementemente, o terceiro protege e os demais decidem, em silêncio meditativo. Como um deus que se quadriparte e com isso se fortalece, a encenação de julgar dramas de vida e morte tem como um de seus resultados mais marcantes sacralizar a instituição \"Justiça\" e revigorar a etiqueta e a estética sociais. Podendo ser lidas como um texto literário, cujas palavras e expressões principais advêm de um vocabulário de sentimento, as sessões relatam, metaforicamente, a violência de viver e morrer e as tentativas de se lidar com esse drama. / Cette thèse présente une ethnographie de plusieurs séances de jugement de meurtre auxquelles on a assisté, entre 1997 et 2001, dans les cinq Cours d\'ssises (Tribunais do Júri) de la Ville de São Paulo, Brésil. Elle est orientée par quatre concepts-clé: jeu, rituel, drame et texte. La principale conclusion à laquelle on arrive est que ces jugements se fondent sur la manipulation d\'images relatives à deux pouvoirs fondementaux dans n\'importe quel groupe social: celui qui permet à un individu d\'en tuer un autre et celui qui autorise les institutions sociales à contrôler cette faculte individuelle. Par là est mise en jeu et en scène, dans le Jury, la survie ellemême du groupe, bien davantage que la vie et la mort des individus. Le pouvoir individuel de tuer sera considéré légitime ou illégitime selon le mode par lequel les morts deviennent texte et acquièrent un contexte, selon la manière par laquelle ils sont convertis en images et mis en scène. L\'un des principaux buts du travail a donc été de saisir les valeurs qui structurent cette \"imagination sociale des morts\" et, par conséquent, de comprendre comment le groupe lui -même règle la coexistence de ses membres aussi bien que sa survie en tant que collectif. Lorsqu\'ils rendent les images de ces pouvoirs, par leurs discours, expressions et décisions, les hommes et les femmes qui prennent part au Jury créent et recréent le monde de la culture audessus de celui de la nature. Des règles morales, sociales et économiques arrachent la mort à sa sphère seulement naturelle et en font la métaphore de certains drames de la vie: le voisinage, la parenté, l\'amour, la trahison, le travail, le chômage, les tensions du trafic de drogues et d\'armes. Chaque séance des assises met à l\'épreuve ce monde des règles, auquel la culture se soumet et par le biais duquel elle soumet les personnes concernées. Le Jury a un caractère ludique parce qu\'il rassemble les principaux traits de n\'importe quel jeu. Il s\'agit d\'une activité consciente, extérieure à la vie de tous les jours et qui, tant qu\'elle a lieu, absorbe intensément les joueurs. Elle est pratiquée, d\'après certaines règles, à l\'intérieur de certaines limites spaciales et temporelles tout à fait siennes. D\'ordinaire le Jury mène à la formation de groupes qui tendent à s\'entourer d\'un certain secret et à souligner leur différence vis-à-vis du reste du monde. Le Jury est également l\'occasion d\'une conversion de la réalité en images. Des personnages et des drames sont créés et présentés aux jurés, en deux versions de base - celle de l\'accusation et celle de la défense -, dans le but que, dans le silence imposé aux jurés, ils s\'identifieront à la version qui leur paraîtra la plus vraisemblable et que par là ils donnent leur verdict. C\'est un jeu de.persuasion. Le caractère rituel et cérémoniel du Jury se tient dans des actes ordonnés - des discours, des gestes, des expressions en général -, de nature surtout symbolique, qui se produisent à certains moments des séances et qui inspirent des attitudes de loyauté, de respect et de révérence à des valeurs qui se matérialisent dans le vote des jurés. De tels actes transcendent l\'evénement rapporté dans les actes du procès et touchent des drames fondementaux de l\'existence humaine. Du fait que le système de la justice criminel - et à son intérieur le Jury - constituent des systèmes de pouvoir, et qu\'on ne peut séparer l\'art de gouverner et l\'art scénique, ils produisent des effets qui se comparent aux illusions créées par le théâtre. Lors des jugements, le juge, le procureur, l\'avocat de défense et les jurés se partagent le rôle du prince. Le premier règne en tant que souverain et dans une apparence de neutralité, le deuxième accuse avec véhémence, le troisième protège l\'accusé et les derniers décident, dans un silence méditatif. Comme un dieu qui se scinde en quatre et par là se renforce, la mise en scène des jugements de vie et de mort a pour un de ses effets les plus frappants de sacraliser l\'institution \"Justice\" et de redonner vigueur à l\'étiquette et à l\'esthétique sociales. Les séances - qui peuvent aussi être lues comme un texte littéraire, dont les paroles et les expressions principales proviennent d\'un vocabulaire de sentiment - rapportent, métaphoriquement, la violence de vivre et de tuer de même que certains moyens par lesquels on essaie de travailler ce drame.

Esta dissertação propõe-se a investigar o discurso jurídico, sobretudo, no que tange ao rito do Tribunal do Júri, salientando as estratégias argumentativas que contribuem para a construção do ethos. Partimos da hipótese de que o ethos pode ser projetado no auditório de acordo com a condução do orador, sem que esteja ligado somente ao locutor ou à imagem que constrói de si. Selecionamos uma sessão de julgamento de crimes contra a vida e analisamos o discurso dos partícipes desse rito judicial, em especial, do advogado de defesa e do promotor, para podermos observar o modo como constroem as imagens do réu e deles mesmos, numa tentativa de ganhar a adesão do júri. Os resultados apontaram para o fato de que os procedimentos utilizados possibilitaram a construção de um ethos do julgado que, estrategicamente, causou empatia e levou os jurados à adesão acerca das teses apresentadas sobre o fato ocorrido. Para os propósitos da pesquisa, foram adotados os construtos teóricos da Retórica (Aristóteles, 2005 [1354a]), da Teoria da Argumentação (Perelman e Olbrechts- Tyteca, 2005 [1958], entre outros), além das concepções específicas de ethos (Aristóteles, 2005 [1354a]; Meyer, 2007; Amossy, 2008; Aquino, 2010), e das Ciências do Direito (Marques, 1997; Ferraz Júnior, 1997; Figueira, 2008). / This dissertation aims at investigating legal discourse, mainly so far as the Court of Law trial ritual is concerned, highlighting the argumentative strategies that contribute to the construction of the ethos. It is assumed that the ethos may be projected upon the audience according to the guidance of the orator, not being connected only to the speaker or to the image he constructs of him. A trial of crimes against life was selected and the discourse of the participants in this judicial ritual was analyzed, specially the defense lawyers and the attorneys, so as to allow the study of the way they construct the images of the defendant and of themselves in order to attempt to obtain the acquiescence of the jury. The results suggest that the procedures used made it possible to create an ethos for the defendant that, strategically, elicited empathy and had the jury assent to the theses about the occurred fact that were presented. In order to achieve these research objectives, the following theoretical constructs were made use of: Rhetoric (Aristotle, 2005 [1354a]), the Argumentation Theory (Perelman and Olbrechts-Tyteca, 2005 [1958], among others), the specific notions of ethos (Aristotle, 2005 [1354a]; Meyer, 2007; Amossy, 2008; Aquino, 2010), and the Law Sciences (Marques, 1997; Ferraz Júnior, 1997; Figueira, 2008)

Pretendeu-se, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Nota-se, no contexto atual, uma nova postura estatal frente aos contratos administrativos, atuação esta que, desde o final do século XX, vem valorizando a paridade, a participação e o consenso nas relações entre o parceiro público e o particular. No bojo dessa nova concepção se inserem as parcerias público-privadas, que carregam inovações no trato entre a Administração contratante e o particular contratado. Não é por acaso que a Lei federal nº 11.079/2004, que trata dessa figura contratual moderna, foi uma das pioneiras em admitir, no âmbito da Administração Pública, a solução de controvérsias por meios não judiciais. Dessa forma, o estudo se volta à possibilidade do emprego da arbitragem nesse contrato de parceria, hipótese que encontra respaldo legal na Lei federal nº 11.079/2004. Embora a questão possa, aparentemente, encontrar barreiras nos princípios norteadores da Administração Pública (princípio da indisponibilidade, princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da publicidade), uma reflexão mais aprofundada permite vislumbrar que seu emprego, observadas algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo notório que o legislador brasileiro, a jurisprudência pátria e a prática nas parcerias público-privadas vêm, cada vez mais, se inclinando para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa. / Il est proposé, à travers une évaluation doctrinale, jurisprudentielle et législative, de présenter une analyse à propos de la compatibilité de l\'utilisation de l\'arbitrage dans les contrats de partenariat public-privé. Il faut noter, dans le contexte actuel, une nouvelle attitude de l´État face aux contrats administratifs, ce qui, depuis la fin du XXe siècle, vient à valoriser l\'égalité, la participation et le consensus dans les relations entre le partenaire public et le secteur privé. Au coeur de ce nouveau contexte se trouvent les contrats de partenariat public-privé, qui apportent des innovations dans les rapports entre l\'Administration Publique et l\'entrepreneur privé. Ce n\'est pas au hasard que la Loi fédérale nº 11.079/2004, qui établisse le régime juridique des contrats de partenariats, a été innovatrice à admettre, dans le cadre de l\'administration publique, le règlement des différends par des moyens non judiciaires. Ainsi, l\'étude se tourne vers la possibilité de soumettre à l´arbitrage les litiges provenant du contrat de partenariat public-privé, une hypothèse qui repose sur la Loi fédérale nº 11.079/2004. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans les principes directeurs de l\'Administration Publique (le principe de l´indisponibilité, le principe de la suprématie de l\'intérêt public, la primauté de la loi et le principe de la publicité), une réflexion plus approfondie rend compte que, sous réserve de certaines limitations, l´emploi de l´arbitrage ne confronte pas ces principes. Le législateur brésilien, la jurisprudence et de la pratique dans les contrats de partenariats public-privé sont de plus en plus inclinés vers l\'acceptation de l\'arbitrage comme mode alternatif de résolution des différends qui proviennent des relations contractuelles administratives.

Esta dissertação tem por objetivo analisar a relação dos tribunais internacionais com o Poder Judiciário brasileiro. O estudo demonstra como o Direito Internacional evoluiu na solução pacífica de controvérsias até sua jurisdicionalização e como esse processo deu origem aos tribunais internacionais. Delimita, também, o conceito de tribunais internacionais e discorre sobre questões que envolvem a jurisdição internacional, a jurisprudência e a relação com os direitos internos. Aponta, ainda, as decisões judiciais internacionais que surtem efeitos externos e devem ser observadas e executadas pelos Estados. Ademais, demonstra a importância dos judiciários internos para a plena efetivação dessas decisões e descreve os mecanismos de comunicação utilizados para isso. Por fim, discute a atuação do Poder Judiciário brasileiro quando em face de decisões judiciais internacionais, observando a aplicação desses mecanismos de comunicação / The present dissertation aims to analyze the relations between international courts and the Brazilian Judiciary Power. It shows how international law evolved on peaceful settlement of disputes to its jurisdictionalisation and how this process gave origin to international courts. It delimits the concept of international courts and treats questions about international jurisdiction, international jurisprudence and the relation with municipal laws. It points out which international judicial decisions emanate external effects and ought to be enforced and executed by the States. It shows the importance of domestic judiciaries to the plain effectiveness of those decisions and describes the mechanisms of communication applied for it. Finally, it discusses the role of Brazilian Judiciary Power when dealing with international judicial decisions observing the application of the mentioned mechanisms of communication.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En las últimas décadas ha existido un verdadero cambio en cómo se concibe el rol del derecho penal, desde la perspectiva de los derechos fundamentales. La mirada tradicional sobre la actividad punitiva del Estado estuvo enfocada hacia alcanzar su mayor limitación posible, en tanto se le reconoció como un ámbito del actuar estatal que importaba serias restricciones a los derechos fundamentales. Sin embargo, de un tiempo a esta parte, esta mirada, si bien sigue reconociendo los riesgos de la actividad sancionatoria, ha incorporado una nueva mirada, esto es, que el derecho penal también puede constituir una herramienta útil para la protección de los derechos fundamentales.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objetivo de este trabajo es analizar la legislación chilena en materia de sanciones en el derecho de la libre competencia. Para ello se analizaron las diversas regulaciones que han normado la materia hasta la actualidad. Asimismo, se estudiaron los diversos mecanismos de sanción contemplados en la ley; primero, desde una perspectiva teórica y, luego, desde la práctica, revisando la forma en que el Tribunal de Defensa de la Libre Competencia ha aplicado estas herramientas en sus sentencias. Específicamente en el caso de las multas, por tratarse del tipo de sanción más utilizado en nuestro país, se indagó en los criterios de su determinación, en los datos estadísticos que arrojan las sentencias en relación a las multas aplicadas y en la fundamentación que se ha dado para su imposición. A continuación, se investigaron algunos sistemas sancionatorios en materia de competencia en el derecho comparado. Finalmente, a la luz de todos los resultados obtenidos, se elaboró un diagnóstico del sistema de sanciones vigente en Chile, evaluando, en particular, si las modificaciones introducidas a la legislación por una reforma realizada el año 2016, lo fueron en el sentido correcto conforme a la experiencia nacional e internacional, y si son necesarios instrumentos adicionales que doten de mayor predictibilidad a la imposición de sanciones. / 23/10/2018

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria de investigación se aboca al “Análisis Jurisprudencial del Daño Ambiental en materia de relaves mineros”. Se pretende dar cuenta de los criterios de significancia utilizados por el segundo Tribunal Ambiental de Santiago, para efectos de determinar la procedencia del daño ambiental en materia de relaves mineros. También, se tiene como objetivo comparar de forma crítica los criterios de significancia aplicados por la Corte Suprema con los utilizados por los Tribunales Ambientales, y finalmente, presentar una aproximación conceptual de cada estándar. Para esto, se realizó un estudio jurisprudencial de las sentencias de daño ambiental pronunciadas por el Tribunal Ambiental de Santiago, conociendo demandas por daño ambiental en materia de relaves mineros, y a su vez, se cotejaron con las sentencias emanadas de la Corte Suprema relativas a daño ambiental. Los criterios de significancia elaborados por la Corte Suprema son: “Temporalidad del daño, Capacidad y tiempo de regeneración, Alta probabilidad de que el daño siga extendiéndose, Especial vulnerabilidad del ecosistema, Sitios con protección oficial, Calidad o valor de los elementos ambientales dañados”. Los estándares de significancia que aplica el segundo Tribunal Ambiental en materia de relaves mineros en correspondencia con la Corte Suprema son: Temporalidad del daño, Capacidad de regeneración y alta probabilidad de que el daño siga extendiéndose. El criterio de significancia incorporado por el Tribunal Ambiental, y propio de las demandas de daño ambiental en materia de relaves mineros, se refiere a la “Biodisponibilidad de las sustancias que componen el relave minero”.

Afin d'observer la question du génocide en ex-Yougoslavie, cette thèse analyse, dans un premier temps quels sont les fondements d'un tel crime. Des lors, l'étude va chercher à comprendre comment des hommes, en ex-Yougoslavie, ont pu être amenés à commettre, ordonner ou bien planifier des actes génocidaires, et quelles idéologies étaient à la base de ces comportements. L'étude observe également sur quels fondement juridiques se fonde la particularité du crime de génocide en ex-Yougoslavie. Dans un second temps cette thèse observe si il existe une réelle volonté du TPIY de juger les personnes accusées du crime de génocide. Les juges du TPIY, qui ont déclaré qu'un génocide avait eu lieu à Srebrenica en 1995 semblent incapables d'aller plus loin dans leurs affirmations. Leurs démarches restent ambiguës, hésitantes et contradictoires. Des lors, cet environnement rend délicat le jugement, ainsi que la condamnation du crime de génocide.