[pt] O presente trabalho tem por foco primordial a demonstração do caráter antidemocrático da judicialização da política. Para tanto, parte-se de uma análise crítico-descritiva dos principais teóricos que se posicionam contra – reunidos no denominado eixo analítico procedimentalista – e a favor – representantes do chamado eixo explicativo substancialista – da judicialização da política, definindo-se, também, o conceito de democracia que servirá de parâmetro fundamentador dos juízos de valor a serem emitidos, a saber, o da democracia deliberativa, identificado como aquele que melhor se adéqua ao perfil das sociedades pluralistas contemporâneas. Para comprovar a constatação de que o Judiciário brasileiro tem operado a judicialização da política, citam-se alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, como órgão representante da cúpula desse Poder, responsável pela última decisão em matéria constitucional, explicitando-se onde, como e por que essa atividade caminha de encontro aos ditames da democracia deliberativa. A título de conclusão, a participação popular no processo deliberativo democrático de formação da opinião e da vontade políticas, bem como a deferência a esse consenso discursivo pelas decisões judiciais são apontadas como a via democrática a ser trilhada. / [en] This work has as its primary focus the demonstration of the undemocratic character of judicialization of politics. Therefore, it starts up with a critical-descriptive analysis of the main theorists who are against – together termed as the proceduralist analytical axis – and in favor – representatives of the so-called substantialist explanatory axis – of the judicialization of politics, defining also the concept of democracy that will serve as the basic parameter for value judgments to be issued, namely, the deliberative democracy, identified as the one that best fits the profile of the contemporary pluralist societies. To prove the fact that the Brazilian judiciary has operated in judicialization of politics, it cites some Supremo Tribunal Federal’s (Brazilian’s Supreme Court) decisions, as the responsible for the final decision on constitutional matters, explaining where, how and why this activity goes against deliberative democracy. In conclusion, popular participation in deliberative democratic process of opinion formation and political will, and the deference to this discursive consensus by the judicial decisions are pointed as the democratic path to be trodden.

Em setembro de 1997, foi designada uma comissão de estudos para a implantação do Programa de Qualidade Total no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Era o início da implantação de práticas gerenciais no TCE-RS. Reformas na gestão pública emergiram nesse período por uma mudança na concepção de gestão do Estado, redefinindo, ao menos em parte, as estruturas de organização do Estado. O planejamento estratégico ganhou força na esfera pública brasileira a partir de 1994, no âmbito das reformas. Diante dessa conjuntura, ocorreu a implantação do planejamento estratégico (PE) no TCE-RS em 2002. Esta pesquisa estuda o processo de institucionalização do PE neste órgão público, adotando a perspectiva neoinstitucional de análise. A revisão teórica contemplou a teoria neoinstitucional, apontando para o processo de institucionalização. Concomitantemente, procedeu-se à análise documental para reconstituir a trajetória do fenômeno estudado. Também foram realizadas entrevistas com servidores públicos que participaram do processo de institucionalização do planejamento estratégico no TCE-RS. Como critério de análise e compreensão do processo de institucionalização do planejamento estratégico no TCE-RS, foi adotado, como escala de medida, o resultado conjunto dos efeitos observáveis das seis dimensões propostas por Tolbert e Zucker (1999): processos, características dos adotantes, ímpeto para difusão, atividade de teorização, variância na implementação e taxa de fracasso estrutural. A análise conjunta das dimensões possibilitou compreender o processo de institucionalização e aproximá-lo ao estágio de total institucionalização, contemplando o objetivo geral da pesquisa. os objetivos alcançados, ainda que dentro dos limites desta dissertação. Uma limitação importante da pesquisa diz respeito ao fato de terem sido contemplados somente agentes internos ao órgão, com entrevistas restritas aos atores envolvidos no processo analisado, o que pode ter resultado enviesado. Ainda, a tentativa de recuperar a trajetória do processo via análise documental, pode ter seu resultado questionado. Essas limitações, acrescidas do fato de não ter sido possível, dado o estreito cronograma, avançar a análise ao nível do campo organizacional do TCE-RS, abrem caminho para a sua continuidade. / Program at Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). It was the the beginning of the implantation of managerial practices in the TCE-RS. Reforms in public management emerged during this period by a change in the conception of state management, redefining, at least in part, the structures of state organization. Strategic planning has gained strength in the brazilian public scenery since 1994, within the scope of the reforms. Given this situation, strategic planning was implemented in the TCE-RS in 2002. This research studies the process of institutionalization of the strategic planning in this public organization, adopting the neoinstitutional perspective of analysis. The theoretical revision contemplated the neoinstitutional theory, pointing to the process of institutionalization. At the same time, a documentary analysis was made to reconstruct the trajectory of the studied phenomenon. Furthermore, interviews were also conducted with public servants who participated in the process of institutionalizing strategic planning in TCE-RS. As a criterion of analysis and understanding of the process of institutionalization of strategic planning in TCE-RS, the joint result of the observable effects of the six dimensions proposed by Tolbert and Zucker (1999) was adopted as a measurement scale: processes, characteristics of the adopters, impetus for diffusion, theorizing activity, variance in implementation, and structural failure rate. The joint analysis of the dimensions made it possible to understand the institutionalization process and bring it closer to the stage of total institutionalization, contemplating the general objective of the research. With this, it is considered that the research problem was adequately answered, and the objectives achieved, although within the limits of this study. An important limitation of the research is that only internal agents were considered, with interviews restricted to the actors involved in the analyzed process, which may have skewed result. Yet, the attempt to recover the trajectory of the process through documentary analysis, may have its result questioned. These limitations, added by the fact that it was not possible, given the narrow schedule, to advance the analysis at the level of the organizational field of the TCE-RS, open the way for its continuity.

Submitted by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2013-11-04T16:05:16Z No. of bitstreams: 1 Agindo como experts... Israel de Jesus Rocha.pdf: 1585712 bytes, checksum: fe3c799c892bc9a21686aa216b69fddc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Portela (anapoli@ufba.br) on 2013-11-18T18:48:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Agindo como experts... Israel de Jesus Rocha.pdf: 1585712 bytes, checksum: fe3c799c892bc9a21686aa216b69fddc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-18T18:48:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agindo como experts... Israel de Jesus Rocha.pdf: 1585712 bytes, checksum: fe3c799c892bc9a21686aa216b69fddc (MD5) / A Lei de Biossegurança brasileira, após aprovação, iniciou um longo percurso pelo judiciário que se encerraria três anos mais tarde com a audiência pública e a votação sobre a constitucionalidade da referida lei. Entre uma e outra, uma série de mobilizações em torno da questão envolvendo o uso de embriões para obtenção de células-tronco ganhou os espaços midiáticos, políticos e jurídicos. O objetivo deste trabalho é analisar a controvérsia envolvendo a lei de biossegurança a partir da audiência pública, convocada a partir da ação direta de inconstitucionalidade 3510, no Supremo Tribunal Federal, descrevendo os modos de ação dos cientistas envolvidos com o tema. Para isso, procura recompor a partir de materiais audiovisuais e rastros documentais os traços deixados desde a votação no Congresso até a audiência, ao passo que tenta mostrar como as apresentações dos cientistas são pontualizações que evidenciam e mobilizam uma série de redes sociotécnicas formadas por atores humanos e não-humanos. Nosso ponto de partida considera que as relações entre a ciência e o direito não podem ser concebidas como esferas desarticuladas. Antes, elas são parte do esforço de composição de um mundo em comum para o qual escolhemos aqueles que farão parte ou não de tais arranjos. Conclui-se, então, que os vínculos estabelecidos pela ciência a partir da mobilização dos atores que a sustentam não podem ser vistos de maneira isolada da sociedade, pois há neste processo um esforço de mobilização de outros atores, como o sistema jurídico, que atuam diretamente no sentido de lançar perspectivas de significação e contextos de uso sobre os resultados alcançados pela ciência, sobretudo quando os objetos oferecem riscos e afetam diretamente um número significativo de pessoas. After approval The Biosafety Bill Law in Brazil began a long journey for judiciary that would end three years later with a public hearing and vote on the constitutionality of that law. Between them, a series of demonstrations around the issue involving the use of embryos to obtain stem cells gained the media, political and legal spaces. The objective of this study is to analyze the controversy surrounding the law biosecurity from the public hearing, requested from the direct action of unconstitutionality 3510, in Brazil’s Federal Supreme Court, describing the modes of action of the scientists involved with the topic. For this, demand recover from audiovisual and documentary materialsthe traces left from the vote in Congress by the audience, while trying to show how scientists are punctualizations presentations that highlight and mobilize a range of socio-technical networks formed by human and non-human actors. In this case we consider that the relationship between science and law can not be conceived as disjointed spheres. Rather, they are part of the effort of composing a common world in which we choose those who will be part or not of such arrangements. We conclude that the bonds established by science from the mobilization of actors that support can not be seen in isolation from society, because this process is an effort to mobilize other actors such as the legal system, which act directly to launch perspectives of meaning and contexts of use on the achievements of science, especially when objects pose risks and directly affect a significant number of people.

Die vorliegende Arbeit beschäftigt sich mit dem Thema der richterlichen Begründungspflicht. Zweck der Arbeit ist es das Objekt der Begründung zu bestimmen und Kriterien zu bezeichnen, mit den man die Entscheidungsbegründung als richtig oder falsch beurteilen kann. Es wird erwartet, dass die Kriterien bei der Rechtspraxis helfen, so dass man Mittel für das Verständnis, die Ausführung und die Überprüfung der Begründungspflicht hat. Dafür wird die Gründung einer Entscheidungsbegründungsdoktrin als Instrument ausgewählt. Diese Doktrin soll den Funktionen der Begründung und den Besonderheiten des Richteramts angemessen sein. / A presente dissertação trata do dever de fundamentação das decisões judiciais. O trabalho tem como como escopo geral o delineamento do objeto e de critérios que uma decisão judicial deverá observar para que seja tida como suficientemente fundamentada e, com isso, fornecer à prática judiciária instrumentos para a compreensão do dever de fundamentação, seu desempenho e controle. O meio selecionado para atingir esse fim foi o estabelecimento de uma doutrina de fundamentação das decisões judiciais que seja o mais adequada possível às funções que que devem desempenhar as razões das decisões judiciais e às peculiaridades de atividade jurisdicional.

Submitted by Rangel Sousa Jamile Kelly (jamile.kelly@ufba.br) on 2012-06-30T15:09:14Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARIA TEREZINHA.pdf: 1650669 bytes, checksum: 458411b9301298e8e9f5e8589ca24064 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-30T15:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO MARIA TEREZINHA.pdf: 1650669 bytes, checksum: 458411b9301298e8e9f5e8589ca24064 (MD5) / O presente estudo visa conhecer as práticas judiciárias nos casos de violência doméstica contra a mulher em quatro anos de aplicação da Lei Maria da Penha, a partir das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período compreendido entre 22/09/2006 e 22/09/2010. Para tanto, optou-se pela pesquisa do tipo exploratória. Em relação aos procedimentos, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental para a coleta dos dados e da técnica de análise prática documental na análise dos resultados obtidos. A seleção inicial de decisões foi obtida no repositório de jurisprudência do STJ, mediante critério de pesquisa construído com a finalidade de resgatar o maior número possível de decisões individuais e coletivas, proferidas na esfera penal desse Tribunal, sobre violência doméstica contra a mulher. Na busca pelas decisões definitivas, foram realizadas leituras das quais emergiram, destacadamente, três temas nas discussões do STJ, redirecionando o olhar da pesquisa para questionamentos mais específicos. O primeiro tema trouxe questões relativas ao órgão julgador competente para os casos de violência doméstica; o segundo, às medidas protetivas e o terceiro sobre o instituto da representação aos delitos de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher. As decisões foram agrupadas por tema e os dados recolhidos por meio de preenchimento de um instrumento de pesquisa específico para cada grupo de decisões. Sobre as características dos processos, utilizou-se a abordagem quantitativa e sobre os argumentos extraídos das decisões, a abordagem qualitativa. Os resultados, em termos quantitativos, revelaram que os delitos mais recorrentes na violência doméstica contra a mulher (lesão corporal, ameaça, vias de fato), antes restritos ao âmbito dos Juizados Especiais Criminais, passam a ser apreciados por uma instância superior, o STJ. Revelaram, também, a existência de uma pluralidade de casos envolvendo relações domésticas e familiares, com predominância de mulheres companheiras, namoradas, ex-companheiras e ex-namoradas, mas, também, casos de violência envolvendo relações entre cunhados, irmãos, nora, sinalizando positivamente para a LMP como um estímulo às “denúncias”. Em termos qualitativos, revelou-se imensa resistência na aplicação da Lei Maria da Penha aos delitos que antes eram considerados de menor potencial ofensivo e à compreensão da violência doméstico-familiar como violação dos direitos humanos das mulheres, nos diversos órgãos judiciários, inclusive no STJ. Embora, em alguns casos, a resposta do STJ seja positiva para as mulheres em situação de violência, predominou a análise restritiva e conservadora nas decisões, em especial naquelas envolvendo relacionamentos findos ou atuais entre namorados e ex-namorados. Verificou-se a existência de entraves à integral aplicação da Lei Maria da Penha e um alheamento, entre os operadores do direito, quanto ao desafio proposto pela Lei, qual seja, a de tornar efetivo o atendimento no âmbito do Judiciário, essencial à rede de apoio às mulheres em situação de violência. / Salvador

El presente artículo analiza el desarrollo y situación actual de la Justicia Constitucional en el Perú a partir de la promulgación de la Constitución de 1993. Para ello, el autor examina la situación de la Constitución en sus orígenes y años posteriores dentro del ambiente político. A continuación, se realiza un estudio sobre la reorganización de la Justicia Constitucional bajo la vigencia de la actual Constitución. Para esto, se analiza el devenir del Tribunal Constitucional, así como la reforma del proceso constitucional y las acciones constitucionales legisladas en el ordenamiento peruano. A partir de ello, el autor concluye que la Constitución ha logrado legitimarse mediante las relaciones democráticas y su reconocimiento en la práctica política. Esto habría repercutido en la impartición de la Justicia Constitucional, permitiendo al Tribunal Constitucional recuperar su rol como guardián de la Constitución This article analyzes the development and current situation of the constitutional justice in Peru from the enactment of the Constitution of 1993. To do so, the author examines the situation of the Constitution in its origins and subsequent years within the political environment. Then, he studies the reorganization of the constitutional justice under the force of the current Constitution. To this end, he discusses the evolution of the Constitutional Court, as well as the reform of the constitutional process and constitutional actions legislated in the Peruvian legal system. Based on that, the author concludes that the Constitution has managed to legitimize itself through democratic relationships and its recognition in the political practice over the years. This would have impacted on the administration of constitutional justice, allowing the Constitutional Court to recover its role as guardian of the Constitution.

En esta oportunidad, el doctor Sagüés nos introduce en la búsqueda de los antecedentes del derecho procesal constitucional desde la Constitución de Bedoya de 1808. Se analiza los derechos y garantías que desarrollaron lo que hoy en día concebimos como el procedimiento constitucional. Posteriormente se realiza un análisis de la constitución de Cádiz de 1812 y como regulo el procedimiento, sus garantías y prerrogativas. Se culmina el artículo desarrollando los principales institutos del derecho procesal constitucional como los recursos de nulidad, un análisis del habeas corpus y las garantías del debido proceso. On this occasion, Dr. Sagüés introduces us into finding the history on constitutional procedural law starting with the Constitution of Bedoya (1808). He analyzes the rights and guarantees that developed of what today we think of as the constitutional procedure. Subsequently, an analysis of the Constitution of Cadiz of 1812 is done as how it regulated the procedure, its guarantees and prerogatives. The article ends developing the main provisions of constitutional procedural law such as invalid resources, an analysis of habeas corpus and guarantees of due process.

El presente artículo diagnostica los principales problemas de la distribución de competencias entre el Tribunal Constitucional y la Corte Suprema peruanas en el contexto del proceso de amparo contra resoluciones judiciales, lo cual genera una auténtica «guerra de Cortes». Seguidamente, el autor propone un «armisticio» para dicha guerra, es decir, una solución para que ambos tribunales desempeñen de la mejor manera posible el papel conferido por el ordenamiento jurídico.

En un tiempo donde los ciudadanos dudan sobre la rectitud con la que se encamina la actuación del Estado, es cuando debemos observar la solución a través del derecho. La presente entrevista con el Dr. Castillo Córdova nos lleva a un pequeño viaje sobre cómo se ha adaptado la Constitución de 1993, para ser la que guie las riendas del país. Asimismo, se generan reflexiones sobre que se puede mejorar de la presente Constitución desde el punto de vista de una persona que se ha dedicado a emprender la gran tarea del estudio del derecho constitucional y contrastarlo con la realidad del país. Por último, es imposible dejar de tocar el tema de elección de miembros del Tribunal Constitucional, siendo el perfecto compañero de ruta de la Constitución.

El autor nos presenta un profundo análisis sobre los modelos de control de la constitucionalidad – originarios y derivados – y sus respectivos sub sistemas, ambos acompañados de notables definiciones, citas y ejemplos de Derecho Comparado. Posteriormente, se enfoca en el caso peruano explicando los modelos que rigen nuestro Ordenamiento Jurídico mediante citas e interpretaciones a normas de la materia. Luego de ello, efectúa un análisis de los casos en que se puede realizar un control de constitucionalidad y las normas que son objeto de control. Por último, hace un examen de la incidencia de la cuestión política en la figura del control constitucional.