Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-07-21T14:48:31Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-17T18:26:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-17T18:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloAugustoDuarteFirmino.pdf: 4439289 bytes, checksum: b9c73880434eb9a2b154f6ab80019b40 (MD5) / Esta dissertação examina o processo contínuo de fortalecimento do Supremo Tribunal Federal que dá sinais de um desequilíbrio político-institucional relativo à posição ocupada pela Corte. Esse problema é contraposto pelos caminhos abertos pela PEC 33/2011, que configurou uma raríssima tentativa de resposta estruturada ao referido desequilíbrio que se mostra capaz de prejudicar pontos relevantes da democracia. Nesse sentido se utiliza uma abordagem qualitativa e o desenvolvimento dessa abordagem se faz em vários domínios do espaço jurídico-político, mas em especial o da judicialização da política e do ativismo judicial. O objetivo é provocar um despertamento para a necessidade de um aperfeiçoamento democrático nesse âmbito, no Brasil, que se pretende a partir da: descrição do processo de fortalecimento político-institucional do STF; da delimitação do âmbito desse fortalecimento, ensejado por uma confluência dos demais Poderes e pelo avanço jurisprudencial do próprio STF, em um processo autoalimentado de fortalecimento político-institucional; e evidenciando, a partir do estudo da PEC nº 33/2011, que esse processo implica riscos e prejuízos à democracia. / This dissertation examines the continuous process of strengthening the Supreme Court of Brazil, which shows signs of a political-institutional imbalance on the position occupied by it. This problem is opposed by the paths opened by the PEC nº 33/2011, which sets up a rare attempt to structured response to that imbalance able to harm some relevant points to democracy. The approach taken in this research is qualitative and its development is in many areas of this legal-political space, but especially the judicialization of politics and judicial activism. The objective of this analysis is to provoke the awakening to the need for democratic improvement in this area in Brazil, based on the description of the Brazilian Supreme Court political and institutional strengthening process; and the delimitation of the scope of this strengthening, occasioned by a confluence of other branches of government and the jurisprudential advance of this Court, which creates a self-powered process of political and institutional strengthening; and also demonstrating, from the study of PEC nº 33/2011, that this process involves risks and damages to democracy.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T18:54:37Z No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / A presente dissertação tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, modalidade processual instituída pela Constituição de 1988 para enfrentar o problema do descumprimento das normas constitucionais que demandam a atuação positiva do Estado. Com a finalidade de avaliar empiricamente os resultados decorrentes da utilização desse instituto desde 1988, procedeu-se ao mapeamento dos padrões decisórios manifestados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações dessa espécie. Essa análise tornou explícitos fatores que influenciaram os julgamentos proferidos pelo tribunal mencionado, especialmente quanto aos tipos de interesses e direitos que foram tutelados por meio da ADO. Os dados levantados durante a pesquisa possibilitaram que se avaliasse concretamente a efetividade da ADO, ou seja, se referido instituto realmente tem se mostrado apto a atingir as finalidades que ensejaram sua criação. Para tanto, tornou-se necessária investigação prévia a respeito dos objetivos a cuja consecução a ADO é voltada, os quais foram buscados nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, na jurisprudência do STF e na doutrina jurídica brasileira. Os resultados decorrentes dessa investigação prévia foram, então, confrontados com os elementos empíricos relacionados à ADO, os quais revelam que sua utilização tem servido, de modo relevante, para provocar a atuação estatal nos casos de omissão inconstitucional, bem como apontam para uma diferenciada receptividade do STF às demandas de interesse corporativo. Constatou-se, portanto, que a concepção doutrinária segundo a qual a ADO seria incapaz de concretizar os fins a que se destina em razão da ausência de atribuição de poderes mais intensos ou ativos ao STF não encontra respaldo nos dados empíricos relativos ao instituto. Trata-se de entendimento baseado em considerações meramente teóricas que, além de incompatíveis com os dados empíricos referidos, também se opõem a elementos teóricos extraídos do debate entre Kelsen e Schmitt acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. / The object of the present dissertation is the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO), which is a procedural modality created by the Constitution of 1988 to address the issue of violation of constitutional norms that demand the State’s positive action. With the objective of empirically evaluating the outcomes resulting from this institute since 1988, a survey was undertaken with regards to the ruling patterns by the Federal Supreme Court concerning these types of judicial claims. This analysis rendered explicit factors that have influenced the decisions ruled by the abovementioned Court, especially in regards to the types of interests and rights that have been secured by means of the ADO. The data that has been raised throughout the research has enabled the correct evaluation of the effectiveness of the ADO, i.e., whether said institute has effectively been apt to reach the intentions that resulted in its creation. For such purposes, a previous investigation concerning the objectives for which the ADO is aimed was fundamental, which were pursued in the works developed by the National Constitutional Assembly of 1987-1988, the Federal Supreme Court jurisprudence, and the Brazilian juridical doctrine. The results from this previous investigation were then confronted with the empirical elements related to the ADO, which reveal that its usage has served, in a relevant manner, to provoke the State’s action in cases of unconstitutional omission, and have also indicated a differentiated receptivity by the Federal Supreme Court in regards to judicial actions of corporate interest. It was therefore verified that the doctrinal conception according to which the ADO would be incapable of realizing its intended purposes because of the absence of more intense or active powers from the Federal Supreme Court does not find support in the empirical data related to the institute. The latter is an understanding based merely on theoretical considerations that, not only are incompatible with the abovementioned empirical data, but also contradict theoretical elements extracted from the debate between Kelsen and Schmitt concerning who should be the guardian of the Constitution.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-27T13:28:50Z No. of bitstreams: 1 2015_RenatoBigliazzi.pdf: 674398 bytes, checksum: eb0516c6f4ea7f71ce048a122ab10886 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-11T17:49:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_RenatoBigliazzi.pdf: 674398 bytes, checksum: eb0516c6f4ea7f71ce048a122ab10886 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-11T17:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_RenatoBigliazzi.pdf: 674398 bytes, checksum: eb0516c6f4ea7f71ce048a122ab10886 (MD5) / A tese tem como eixo central a reconstrução da história do habeas corpus preventivo do governador de Goiás, Mauro Borges Teixeira, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 1964. O julgamento, no qual se reconheceu que o governador não poderia ser preso por ordem da justiça militar, serve como ponto de partida para uma análise das contingências locais e nacionais que podem ter influenciado na formação da opinião expressa no acórdão. Naquele momento, estavam em jogo, de maneira destacada, concepções diversas a respeito do esgotamento do prazo para as punições previstas no Ato Institucional de 9 de abril de 1964. Inserido naquele contexto tumultuado, o julgamento do habeas corpus de Mauro Borges permite observar o papel desempenhado pelo STF no processo político da época, bem como ajuda a compreender leituras e concepções jurídicas relacionadas à interpretação da Constituição de 1946. Mais do que simples argumento extraído da jurisprudência da corte, a tese propõe que a leitura da função política do governador realizada no caso Mauro Borges foi marcada pela ameaça latente de uma nova medida excepcional, ao final adotada em outubro de 1965, por meio do Ato Institucional nº 2. / The doctoral thesis focuses on the ruling of the Supreme Court of Brazil on a writ of habeas corpus brought before that court by the governor of the state of Goiás, Mauro Borges. Issued in November, 1964, the opinion of the Brazilian Supreme Court asserted that a state governor could not be brought to trial before a federal military court. At that moment there were different and sometimes opposing views at stake, specially concerning the deadline for political sanctions established in Institutional Act of April 9th, 1964. Viewed in the light of that tumultous historical context, the ruling on Mauro Borges' case illustrates the political importance of the Brazilian Supreme Court and provides insight on the purposes which guided that court in the interpretation of the Constitution of 1946. Thus, the doctrine of the political function of the office of state governor expounded in the case can been seen not only as an interpretation of the precedent, but also as a direct effect of the threat of sanctions posed by groups of civilians and the military advocating for a second Institutional Act, a measure which was adopted in October, 1965, less than a year after the habeas corpus was decided by the Supreme Court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T13:55:28Z No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / O trabalho visa a analisar a compatibilidade do Estatuto de Roma de criação do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira e a importância de se prosseguir com este debate. A pesquisa foi realizada por meio do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da coleta de dados sobre o tema. A partir de um estudo da forma como a questão tem sido enfrentada e da evolução jurisprudencial sobre temas a ela subjacentes, propõe-se um novo paradigma para as discussões. A perspectiva é da amplitude e universalidade da proteção dos direitos humanos e da cooperação ampla e irrestrita com o Tribunal Penal Internacional, que devem impulsionar o comportamento dos Estados, inclusive do Brasil, em relação à Corte. São, portanto, indicados e analisados os desafios da imunidade do acusado, da pena de prisão perpétua, do princípio da legalidade, da imprescritibilidade dos crimes, das anistias domésticas, da incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, da atuação do Ministério Público e da exceção à coisa julgada. Ao final, a conclusão alcançada é de que esses desafios são superáveis e de que a compatibilização do direito internacional e do direito interno permite que o Brasil, transpondo o paradigma da soberania absoluta e da supremacia da ordem jurídica interna, atenda aos compromissos internacionalmente assumidos e adote uma postura proativa de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. / The aim of this study is to assess the compatibility between the Rome Statute that established the International Criminal Court and the Brazilian Constitution and the importance of proceeding this debate. The research was conducted utilizing the review of literature and case law surveys and the use of data on the subject. Utilizing a study of how the issue has been addressed and jurisprudential developments on issues which underlie it, we propose a new paradigm for discussions. The perspective is the breadth and universality of human rights protection and the wide and unlimited cooperation with the International Criminal Court. This perspective should positively influence the behavior of all states, including Brazil. Therefore, we will indicate and analyze the challenges of the accused immunity, life sentence, principle of legality, imprescriptible crimes, domestic amnesties, incompetence of the Brazilian Federal Supreme Court to review cooperation requests by the International Criminal Court, the actions of the Prosecutors and the exception to res judicata. The conclusion is that these challenges are surmountable and that the compatibility between international and domestic law allows Brazil, transposing the paradigm of absolute sovereignty and supremacy of domestic law, to adopt a proactive behavior of cooperation with the International Criminal Court.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-graduação em Linguística, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-01-29T11:56:37Z No. of bitstreams: 1 2015_ErikaHothGuerraSathler.pdf: 3793395 bytes, checksum: 978cf8ca20fbb884e7910da4d65abd34 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-29T17:36:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ErikaHothGuerraSathler.pdf: 3793395 bytes, checksum: 978cf8ca20fbb884e7910da4d65abd34 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-29T17:36:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ErikaHothGuerraSathler.pdf: 3793395 bytes, checksum: 978cf8ca20fbb884e7910da4d65abd34 (MD5) / A pesquisa analisa a (im)polidez no Supremo Tribunal Federal do Brasil durante o Julgamento da Ação Penal 470, conhecido como “o Julgamento do Mensalão”. Ela tem como objetivo investigar como as estratégias de (im)polidez foram utilizadas durante as sessões do Julgamento para compreender as normas de interação convencionadas. O estudo situa-se no âmbito da Sociolinguística Interacional em interface com a Pragmática e baseia-se principalmente na Teoria da Polidez desenvolvida por Brown e Levinson (1987), nos Princípios Pragmáticos propostos por Leech (1983) e nos estudos sobre impolidez de Culpeper (1996 e 2002). Utiliza como recursos metodológicos a análise documental, a Análise do Discurso e a análise da conversação. O corpus foi formado pelaa partir da captação das interações gravadas e divulgadas, entre 2 de agosto de 2012 e 17 de dezembro de 2012, pela rede aberta da TV Justiça das sessões do Julgamento, compreendendo aproximadamente 205 horas de gravação. Foram encontradas e analisadas as estratégias de polidez utilizadas pelos Ministros, envolvendo: marcação de deferência, mitigação de atos potencialmente ameaçadores, elogios e atos de valorização de faces, assim como estratégias de impolidez: ironia, sarcasmo, ameaça, acusações, especialmente com o objetivo de manutenção da imagem pública, ou seja, impolidez como estratégia de autoaprovação, o que subverte as expectativas do uso dessas estratégias. Espera-se que esta análise interacional possa contribuir para o desenvolvimento teórico dos estudos sobre (im)polidez, dos estudos sociointeracionais e, particularmente, para a caracterização e a melhor compreensão da seleção de estratégias de (im)polidez relacionadas ao contexto institucional. / The research analyses (im)politeness at Brazil’s Supreme Federal Court during the proceedings of Prosecution 470, known as the Mensalão Trial. It aims to investigate how (im)politeness strategies were used during the proceedings sessions in order to understand the adopted norms of interactions. The study adopts a interactional sociolinguistic framework with a pragmatics interface and based mainly on the politeness theory developed by Brown and Levinson (1987), on the pragmatic principles put forth by Leech (1983) and the studies about impoliteness by Culpeper (1966 and 2002). It uses as methodological resources documental analysis, discourse analysis and conversational analysis. The corpus was built from the recording of broadcast and published interactions between august 2nd 2012 and december 17th 2012, with the trial sessions from the open TV channel TV Justiça, totaling around 205 hours of recordings. Among the politeness strategies used by the judges that have been found and analyzed: deference marking, hedging of face threatening acts, complements and face flattering acts, just as the following impoliteness strategies: irony, sarcasm, threats, accusations, specially with the goal of keeping public image, that is, impoliteness as a self-approval strategy, which subverts the expectations related to these strategies. It is hoped that this interactional analysis may contribute to the development of theoretical studies about (im)politeness, socio-interactional studies and, in particular, for the characterization and better comprehension of the selection of (im)politeness strategies related to the institutional context. / La investigación analiza la (des)cortesía en el Supremo Tribunal Federal de Brasil durante el Juicio de la Acción Penal 470, conocido como “Juicio de Mensalão”. Tiene como objetivo investigar como las estrategias de (des)cortesía fueron utilizadas durante las sesiones del Juicio para comprender las normas de interacción convencionadas. El estudio está situado en el ámbito de la sociolinguística interaccional en interfaz con la pragmática y se basa principalmente en la teoría de cortesía desarrollada por Brown y Levinson (1987), en los principios pragmáticos propuestos por Leech (1983) y en los estudios sobre descortesía de Culpeper (1996 y 2002). Utiliza como recursos metodológicos el análisis documental, el análisis del discurso y el análisis de la conversación. El corpus está conformado a partir de la captación de las interacciones grabadas y divulgadas, entre 2 de agosto de 2012 y 17 de diciembre de 2012, por el canal abierto de la TV Justiça de las sesiones del Juicio, comprendiendo aproximadamente 205 horas de grabación. Fueron identificadas y analizadas las estrategias de cortesía usadas por los Ministros, abarcando: marcación de deferencia, mitigación de hechos potencialmente amenazadores, elogios y hechos de valorización de la faz, bien como, las estrategias de descortesía: ironía, sarcasmo, amenaza, acusaciones, especialmente con el objetivo de manutención de la imagen pública, es decir, la descortesía como estrategia de auto aprobación, lo que subvierte las expectativas de uso de esas estrategias. Se espera que este análisis pueda contribuir para el desarrollo teórico de los estudios sobre (des)cortesía, de los estudios sociointeraccionales y, particularmente, para la caracterización y mejor comprensión de la selección de estrategias de (des)cortesía relacionadas al contexto institucional.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-03-24T12:26:54Z No. of bitstreams: 1 2016_JanainaAngelinaTeixeira.pdf: 1356668 bytes, checksum: 414b91645a5817d7eae1712ff5def69f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-03-24T13:10:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_JanainaAngelinaTeixeira.pdf: 1356668 bytes, checksum: 414b91645a5817d7eae1712ff5def69f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-24T13:10:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_JanainaAngelinaTeixeira.pdf: 1356668 bytes, checksum: 414b91645a5817d7eae1712ff5def69f (MD5) / O presente estudo teve por objetivo geral testar os efeitos da coprodução e das competências do mediador nos resultados da mediação Judicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com base na Pesquisa de Satisfação do Usuário (PSU), aplicada pelo TJDFT às partes usuárias dos serviços de mediação judicial. Inicialmente foi realizada uma síntese bibliográfica da área de inovação na perspectiva integradora, inovação em serviços públicos, inovação em serviços no judiciário, além de uma revisão da área de coprodução em serviços públicos. A revisão de literatura permitiu a elaboração de dois modelos teóricos cujas relações testadas foram: modelo um –competências do prestador/mediador [C], coprodução das partes envolvidas no processo judicial [C’], características materiais e imateriais para a prestação do serviço [T], impactam nos resultados globais dos serviços prestados para o cidadão [YC]; e modelo dois - [C]-[C’]-[T]-[YC] impactam nos resultados globais do serviço para o Judiciário [YJ], posteriormente foi realizada a categorização das variáveis com base no Esquema geral de vetores que caracterizam o produto do serviço (Gallouj, 2007;2002 e Gallouj & Weinstein, 1997). Os dados analisados correspondem à amostra tabulada desde o início da aplicação da pesquisa, ou seja, o período abrange janeiro de 2013 a julho de 2015, totalizando 312 instrumentos completos e 107 respostas à questão discursiva. Para alcançar os objetivos propostos, foram empregadas técnicas de estatística descritiva, análise fatorial exploratória e regressão logística, além de análise de conteúdo. Por meio dos testes realizados foi possível verificar que os itens da PSU se mostraram alinhados à teoria, em sua maioria, os itens que mostraram o menor alinhamento foram os correspondentes as variáveis de coprodução da partes envolvidas no processo e Resultados para o Cidadão, constatando a necessidade de revisão desses e elaboração de novos itens para medição dos construtos. Observou-se ainda a necessidade de construção de itens que testem outras relações, como, coprodução entre as partes, por meio da atuação do mediador. Quanto aos modelos testados, através da regressão logística, observou-se que a única variável que apresentou significância estatística foi a de Competências do mediador. Comprovou-se que as competências do mediador aumentam a probabilidade de percepção positiva dos resultados da Mediação Judicial para o usuário do serviço e para o judiciário, esse resultado também pode ser percebido na análise de conteúdo. Tem-se ainda, que a coprodução não pode ser percebida, como um fator que impacta nos resultados do serviço para o cidadão e para o judiciário, infere-se que este resultado se deu devido à complexidade dos casos mediados, o que faz com que a percepção de cooperação para se chegar a um resultado seja de difícil observação. É valido mencionar que os itens de coprodução, que compõem a variável testada na regressão logística medem a cooperação entre as partes para o procedimento, não necessariamente a cooperação para geração de resultados. Por conseguinte, observa-se que, para o cidadão, o mediador é o principal responsável pelo direcionamento do procedimento de mediação judicial, bem como pelos resultados alcançados com o procedimento. Ao final da pesquisa foram elencadas recomendações práticas e agenda de pesquisa, com vistas ao fortalecimento da área. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study had the main objective to test effects of co-production and the mediator's skills on results of judicial mediation before the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT), based on the User Satisfaction Survey (PSU), applied by TJDFT users to parts of judicial mediation services. Initially a literature synthesis innovation area in integrative perspective was held, innovation in public services, innovation in services in judiciary, as well as a review of the co-production area of public services. literature review allowed development of two theoretical models whose relations were tested: one model - ability provider/mediator [C], co-production of involveds in the judicial process [C '], tangible and intangible characteristics for providing service [ T] impact on the overall performance of services for citizen [YC]; and model two -[C]-[C ']-[T]-[YC] impact overall service results for judiciary [YJ], was later held the categorization of variables based on the general scheme of vectors that characterize service product (Gallouj, 2007; Weinstein & Gallouj 2002 and 1997). The data analyzed correspond to the sample tabulated since the start of the study, the period covering January 2013 to July 2015, totaling 312 instruments and 107 complete responses to the discursive question. To achieve the proposed objective, descriptive statistical techniques were employed, exploratory factor analysis and logistic regression, and content analysis. Through testing we found that PSU items are shown aligned to the theory, mostly items that showed the lowest alignment were matching the co-production variables of parties involved in the process and results for the Citizen, noting the need to review these and developing new items to measure constructs. It was also observed need for construction of items to test other relationships, as co-production between the parties through the mediator's role. As for the models tested by logistic regression, found that the only variable that was statistically significant was the mediator's skills. It was shown that agent's skills increase the likelihood of positive perception of results of the Judicial Mediation for service user and judiciary, this result can also be seen in content analysis. It has been further that co-production can not be perceived as a factor that impacts on service outcomes for citizens and for the judiciary, it appears that this result was due to complexity of mediated cases, what causes perception of cooperation to achieve a result is hard to observe. It's been worth mentioning that co-production of items that make up the variable tested in logistic regression measure cooperation between parties of procedure, not necessarily cooperation to generate results. Therefore, it is observed that, for citizen, mediator is primarily responsible for directing judicial mediation procedure as well as results achieved with procedure. At the end of the survey were listed practical recommendations and research agenda, looking for strengthening of this area.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 1, 2 e 3. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-30T17:33:59Z No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa tarde, Rejeito a pedido do submetedor. on 2018-08-30T17:42:39Z (GMT) / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-30T17:44:52Z No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-09-05T20:45:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T20:45:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AmomAlbernazPires_PARCIAL.pdf: 727405 bytes, checksum: 877a716fa73d46c463364cbe5d4eb5a1 (MD5) Previous issue date: 2018-08-30 / A Lei do Feminicídio brasileira (Lei 13.104/2015) reacendeu o debate criminológico, feminista, penal, processual penal e de política criminal sobre a conveniência, necessidade e efetividade da criminalização da violência de gênero contra as mulheres mediante legislações gêneroespecíficas. A presente pesquisa, empírica e qualitativa, procurou interpelar algumas premissas hegemônicas nesse debate, notadamente as apriorísticas, essencialistas e dogmáticas acerca do papel da punição na vida das mulheres e da incapacidade de o sistema de justiça atendê-las, a partir da seguinte pergunta central: o que os atores jurídicos dizem sobre o feminicídio, após sua inserção no Código Penal, nos julgamentos desses casos no Tribunal do Júri? Para respondê-la, a investigação se dividiu em três eixos temáticos. O primeiro eixo procura demarcar inicialmente de onde partimos para fazer a análise das práticas jurídicas no plenário do júri. São apresentadas a genealogia da categoria do feminicídio, as razões de política criminal feminista para sua tipificação legal e uma base teórica para análise de políticas penais não apenas da perspectiva instrumental e ortodoxa de controle do crime e do criminoso, mas de suas dimensões “não-penais”. O segundo eixo analisa as práticas jurídicas a partir dos dados coletados pela observação de 5 sessões plenárias do júri (ocorridas nos meses de março e abril de 2017 no Distrito Federal). São identificadas as resistências e aproximações dos atores jurídicos com a perspectiva de gênero a partir de variáveis como uso de estereótipos de gênero, persistência de teses defensivas culpabilizadoras das vítimas, plenitude de defesa e limites éticos, (des)contextualização da violência estrutural de gênero, silenciamento quanto a marcadores interseccionais e reparação de danos e gênero ausentes nas sentenças condenatórias. O terceiro eixo analisa como as controvérsias em torno da natureza dogmático-penal da qualificadora do feminicídio repercutem na comunicação do que é o feminicídio e no seu reconhecimento pelos jurados. São apresentadas a disputa de sentidos segundo o campo jurídico (que ora classifica a qualificadora como objetiva, ora como subjetiva), a importância da visibilidade da estruturalidade da violência de gênero contra as mulheres no plano dogmáticopenal, bem como as ambiguidades em torno de categorias como “motivação de gênero” e “crime de ódio”. Por último, é analisada a associação da qualificadora com um possível aumento de punitividade tanto em termos de discursividade quanto em termos quantitativos de pena. Embora outros dados, interpretações e explicações possíveis na perspectiva de gênero pudessem ter sido explorados pelos atores jurídicos, os achados indicam uma virada, ainda que modesta, na atuação de alguns deles em relação aos apontamentos de pesquisas anteriores, com tendência aproximativa crescente da perspectiva de gênero, que só foi catalisada graças à positivação penal do feminicídio. As referências nos discursos do plenário a estatísticas de violência de gênero contra as mulheres, aos tipos de violência, à Lei Maria da Penha, ao conceito de feminicídio, ao ciclo da violência de gênero, à desigualdade de gênero e ao machismo são indicadores concretos de mudanças, ainda que pontuais. Os achados ainda sugerem que tais mudanças não se deram em razão da incorporação do gênero pela dogmática jurídica, mas em virtude do investimento das instituições jurídicas de Estado em capacitações com os profissionais responsáveis pelos casos, assim como em razão da disseminação e do acesso e uso livre de materiais e ferramentas online disponibilizadas por agências feministas como a ONU Mulheres e a Agência Patrícia Galvão. / The Brazilian Law of Feminicide (Law 13.104/2015) reignited the criminological, feminist, criminal and criminal policy debate on the convenience, necessity and effectiveness of the criminalization of gender-based violence against women through gender-specific legislations. The present research, empirical and qualitative, sought to address some hegemonic premises in this debate, notably the a priori, essentialist and dogmatic about the role of punishment in women’s lives and the inability of the justice system to serve them, from the following central question: what do legal actors say about feminicide, after its inclusion in the Brazilian Penal Code, in the judgments of these cases in the Court of the Jury? To answer this, the research was divided into three thematic axes. The first axis seeks to demarcate initially from where we left to do the analysis of the legal practices in the plenary of the jury. The genealogy of the feminicide category, the feminist criminal policy rationale for its legal typification, and a theoretical basis for analyzing criminal policies are presented not only from the instrumental and orthodox perspective of crime and criminal control, but from their “non-criminal dimensions”. The second axis analyzes the legal practices from the data collected by the observation of 5 plenary sessions of the jury (occurred in March and April 2017 in the Federal District). The resistances and approximations of the legal actors with the gender perspective are identified based on variables such as the use of gender stereotypes, the persistence of defensive theses blaming the victims, full defense and ethical limits, (de)contextualization of structural violence of gender, silencing of intersectional markers and repair of damages and gender absent in convictions. The third axis analyzes how the controversies surrounding the dogmatic-penal nature of the qualifier of feminicide have repercussions on the communication of what is feminicide and its recognition by jurors. It is presented the dispute of meanings according to the legal field (which now classifies the qualifier as objective, or as subjective), the importance of the visibility of the structurality of gender violence against women in the dogmatic-penal plane, as well as the ambiguities around categories such as “gender motivation” and “hate crime”. Finally, the association of the qualifier with a possible increase of punitiveness is analyzed in terms of both discursiveness and quantitative terms of punishment. Although other possible data, interpretations and explanations from a gender perspective could have been explored by legal actors, the findings indicate a modest turn in the performance of some of them in relation to previous research notes, with a growing tendency towards a gender perspective, which was only catalyzed thanks to the criminal positivation of feminicide. The references in the plenary's speeches to statistics of gender violence against women, types of violence, the Maria da Penha Law, the concept of feminicide, the cycle of gender violence, gender inequality and machismo are concrete indicators of changes, however punctual. The findings still suggest that such changes were not due to the incorporation of gender by legal theory, but due to the investment of state legal institutions in training with the professionals responsible for the cases, as well as the dissemination and access and use free of materials and online tools made available by feminist agencies such as UN Women and the Patrícia Galvão Agency.

El documento digital no refiere asesor / Publicación a texto completo no autorizada por el autor / La doctrina constitucional contemporánea, así como las decisiones del Tribunal Constitucional y de los órganos jurisdiccionales encargados de aplicar la justicia constitucional (juzgados y salas constitucionales), permiten apreciar en la estructura del proceso justificativo de la decisión jurídica una constante referencia al “neoconstitucionalismo”. Uno de los principales postulados del “neoconstitucionalismo” es la presencia o invasión de la constitución en todo ámbito jurídico, de manera tal que no existe espectro alguno en el cual los principios y reglas que contienen el texto constitucional no resulten aplicables; y ello a partir de la nueva concepción de la constitución según la cual es, ante todo, una norma jurídica, la más alta dentro de la estructura del sistema jurídico y, por ende, de una supremacía irrefutable A partir de la concepción de constitución como norma jurídica y la idea de supremacía constitucional, se configuran tribunales constitucionales en los distintos países de Europa y América Latina, cuyo cometido es el resguardo de la integridad de la constitución y, dentro de ello, la compatibilidad o simetría que debe tener el resto del ordenamiento respecto a sus normas, valores y principios; y para cuyo efecto debe interpretarse la constitución. En consecuencia, a partir de la creación de los tribunales y salas constitucionales, según el país respectivo, la potestad jurisdiccional del estado, para fines didácticos, podría clasificarse en jurisdicción ordinaria y jurisdicción constitucional. / Tesis

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente tesis tratará la competencia del Tribunal de Contratación Pública. Se mencionará la evolución de los mecanismos de impugnación que han tenido los intervinientes en licitaciones públicas en Chile para la protección de sus derechos, analizando desde el periodo previo a la creación del TCP, hasta su actualidad, reparando en su competencia y desarrollo jurisprudencial; para lo cual será indispensable determinar que comprende la licitación pública y la relevancia de la adjudicación. Junto con ello, se señalarán vías alternativas para proteger los derechos de los intervinientes cuando los sucesos a impugnar no caben dentro de la esfera de competencia del TCP. Finalmente, se concluye con una mirada crítica a la actual competencia del TCP y se sugieren modificaciones legales que pueden realizarse a la Ley N°19.886 para un mayor resguardo de quienes intervienen en licitaciones públicas y una labor más efectiva en el actuar del TCP.

A Lei de Licitações e Contratos, em seu artigo 113, instituiu regra garantidora do controle das despesas e demais instrumentos insertos na mencionada lei ordinária federal aos Tribunais de Contas. O mesmo diploma confere, outrossim, a faculdade aos Tribunais de Contas de solicitar editais de licitação antes da fase de abertura das propostas. Fruto desta lei de licitações em vigor, com vistas a assegurar o amplo direito de petição, foi admitida a possibilidade que todo licitante, ou pessoa física ou jurídica, que observe irregularidade em algum item de edital formulado pela Administração Pública, pudesse representar ao Tribunal de Contas, contra o que entender de ilegal ou irregular, podendo até pleitear a suspensão do procedimento licitatório. Desde que formulada tal petição apresentando indícios de irregularidades no edital, a Corte de Contas pode, com fulcro no artigo 113 da Lei 8.666/93, até o dia anterior à data prevista para a abertura dos envelopes, requisitá-lo, com outros elementos completos, para proceder ao seu exame prévio. Nesta hipótese, o Tribunal, à vista dos elementos processuais poderá determinar a suspensão do procedimento licitatório, até que decida o processo, concluindo por determinar retificação nos itens em que houver irregularidade ou, em não havendo, cancelar a suspensão, podendo o Órgão continuar o normal procedimento. Esta inovação legal implicou na mudança do modelo de fiscalização do Tribunal, que, via de regra, só controla posteriormente. Neste caso, como o próprio nome indica, o exame é prévio. Ocorre que tal inovação gerou críticas formuladas por certas correntes doutrinárias (1) e por administradores públicos, no sentido de afirmarem que tal controle externo não poderia implicar na direta interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências. O presente trabalho se propôs a analisar esta competência atribuída pelo legislador constituinte ao Tribunal de Contas, no exercício da função de controle prévio no tocante aos certames licitatórios e contratos da Administração, além de seus reflexos na gestão dos órgãos ou entidades submetidos a este controle. / The Procurement and Contracts Law, in Article 113, guaranteeing the rule instituted cost control and inserts other instruments mentioned in the federal common law Courts of Auditors. The same law provides, moreover, the right to audit courts to request the bidding stage before the opening of tenders. Result of this bidding law in force, with a view to ensuring full right of petition, admitted the possibility that any bidder or person or entity who observes any irregularity in item announcement made by the Administration, could represent to the Court of Auditors, to understand against the illegal or irregular, and may even demand the suspension of the bidding process. Since such a request formulated by presenting evidence of irregularities in the notice, the Court of Auditors may, with the fulcrum in Article 113 of Law 8666/93, until the day before the date scheduled for the opening of the envelopes, order it, complete with other elements to proceed to the preliminary examination. In this case, the Court, in view of the procedural elements may decide to suspend the bidding process, until you decide the process for determining correction in concluding that there are items or irregularity in the absence thereof, cancel the suspension, the Board may continue normal procedure. This legal innovation resulted in changing the model of the Court ruled that, as a rule, only judges later. In this case, as its name indicates, the exam in advance. It happens that this innovation has generated criticism by certain doctrinal trends as well as public administrators, to assert that such external control could not involve the direct interference in the management of the agencies or entities to the subject or interference with the exercise of its powers. This study proposes to examine this constitutional power granted by the legislature to the Court, in exercising control with respect to the previous exhibitions of the bidding and contract administration as well as your reflexes in the management of agencies or entities subject to this control.