Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422623-Texto+Parcial-0.pdf: 109611 bytes, checksum: cdb39bf34d14fdba0d53999009e2120f (MD5) Previous issue date: 2009 / Even though the Enlightenment period made promises about the constant happiness to be achieved by progress, those were not fulfilled in the XXI century, and, with that, the sentiment of insecurity increased. To diminish the feeling of helplessness, in the frenetic search for control, new criminal politics emerged, which differently of what was thought in the sixties, advocate more intolerance to the resolution of conflicts. At the same time, the world declared the war on drugs, and the Law codes of ali around the world, including the one from Brazil (Act 11. 343/2006), reflected the military posture. However, the substance known popularly as crack shows itself differently trom ali the toxic substances known to man, and consequences of its abuse are far more severe. In the state of Rio Grande do Sul, the dissemination of crack has been growing gradually. Therefore, the decisions originated trem the State Justice Court in the year of 2008 that were related to the possession or dealing of crack were analyzed, to achieve the profile of the person being selected by the criminal justice system, and realizing that, even though ali other wars on drugs have failed, the country stilllooks for answers to its problems by coping foreign criminal policies. / Apesar das promessas feitas pelo Iluminismo de que o ser humano atingiria o progresso e, conseqüentemente, a felicidade constante, estas não foram cumpridas no século XXI, aumentando-se, assim, a insegurança. Para mitigar o desamparo, na busca frenética pelo controle, surgem políticas criminais que, diferentemente do que se esperava até o fim da década de sessenta, pregam cada vez mais a intolerância como forma de resolução de conflitos. Concomitantemente, o mundo declara guerra contra as drogas e as legislações de todos os países, inclusive a brasileira (Lei 11. 343/2006), refletem essa postura belicista. Entretanto, a substância popularmente conhecida como “crack” mostra-se diferente dos tóxicos até então conhecidos, sendo que suas conseqüências mostram-se cada vez mais graves, e sua disseminação no estado do Rio Grande do Sul vem aumentando gradativamente. Assim, analisou-se os conteúdos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2008, envolvendo a posse ou tráfico da substância crack, destacando-se o perfil desta pessoa hoje selecionada pelo sistema e demonstrando que, apesar do fracasso da proposição de “guerras” anteriores, o Brasil continua com uma postura de adoção de políticas criminais estrangeiras como forma de solução de conflitos internos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390764-Texto+Parcial-0.pdf: 126194 bytes, checksum: 4d21804f79060fe58b5d25edae2b5a7e (MD5) Previous issue date: 2007 / Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atuação excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decisão criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princípio da igualdade previstos na Constituição. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negativo, autocontido, se por um lado ressalta a razoável preocupação com a possibilidade do decisionismo judicial, que deve ser combatida, por outro lado, no caso brasileiro, dificulta a compreensão da real atividade exercida pelo Supremo Tribunal Federal em hipóteses envolvendo, por exemplo, a interpretação conforme à Constituição com redução teleológica ou a manipulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, além de impedir o desenvolvimento de atividades típicas de guardião da Constituição, notadamente em hipóteses que envolvam a inobservância do princípio da igualdade em direta afronta às prerrogativas da dignidade humana. Desse modo, não limitando a jurisdição constitucional a mero controle de concordância da atividade dos Poderes Legislativo e Executivo com as condições procedimentais do regime democrático do papel de legislador positivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal pode e deve ser racionalmente justificada, em termos de jurisdição pública, a partir da convicção de que a guarda da Constituição não prescinde da concretização de seu conteúdo material. Embora o objeto desta tese seja a sentença normativa na jurisdição constitucional brasileira, dúvida não há de que o exame aqui desenvolvido é válido a sistemas constitucionais que têm em comum como o Brasil o modelo de Estado Democrático de Direito, razão por que, como fundamentação teórica, socorre-se, sobretudo, da doutrina italiana das sentenças constitucionais, dando-se especial ênfase à obra de Gustavo Zagrebelsky.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435771-Texto+Parcial-0.pdf: 240575 bytes, checksum: 8b4fc1e93c63cb33ab5a659e73e10ce6 (MD5) Previous issue date: 2011 / This study aims to demonstrate the importance of protection on fundamental rights and duties in the control to be exercised by Public Accounts, with emphasis on the fundamental rights to health and education, highlighting the fundamental principle of human dignity, the principle of sustainability (multidimensional features) and principles of public administration. It addresses the fundamental right/duty to good and public administration (as a possibility to reinforcement the legality of other fundamental rights) and some derivations: fundamental right/duty to good and public cyber@dministration (correlated to the principles of publicity and transparency and the necessary harmony of external control with social control). And this study demonstrates the different legal regime provided by the Brazilian constituent about fundamental rights to health and education and their special tutelage – the possibility of allocating specific funds and providing by federal and state intervention when there is no application of the minimum constitutionally established (Article 212 from CRFB and Article 77 from ADCT) – added of considerations about the necessary reserve on possible reserves. It presents a diagnostic application of secured funds in health and education by the state and cities in the south of Brazil and the necessary considerations for optimization of these investments. We propose new paradigms for the implementation of external control in the realization of fundamental rights/duties. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da tutela dos direitos e deveres fundamentais no controle a ser exercido pelos Tribunais de Contas, com ênfase nos direitos fundamentais à saúde e à educação, destacando-se o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o princípio da sustentabilidade (com feições multidimensionais) e os princípios da administração pública. Aborda-se o direito/dever fundamental à boa administração pública (como possibilidade de reforço à juridicidade de outros direitos fundamentais) e algumas derivações: direito/dever fundamental à boa administração tributária e direito/dever fundamental à boa administração financeira (resultantes em uma boa gestão fiscal), em conjunto com o direito/dever fundamental à boa ciber@dministração pública (correlacionado aos princípios da publicidade e transparência e a necessária sintonia do controle externo com o controle social). Demonstra-se o regime jurídico diferenciado concedido pelo constituinte brasileiro aos direitos fundamentais à saúde e educação e respectivas tutelas especiais - a possibilidade de destinação de verbas específicas e a previsão de intervenção federal e estadual quando não houver aplicação do mínimo constitucionalmente estabelecido (art. 212 da CRFB e art. 77 do ADCT). Conjuntamente, algumas considerações sobre as necessárias reservas à reserva do possível. Apresenta-se um diagnóstico das aplicações dos recursos com destinação vinculada em saúde e educação pelos municípios gaúchos e pelo Estado do Rio Grande do Sul e considerações sobre a necessária otimização de tais investimentos. Propõe-se a ampla utilização de novos instrumentos de realização do controle externo na concretização dos direitos/deveres fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426766-Texto+Parcial-0.pdf: 246953 bytes, checksum: f048dc2d6ec628cb150dcabcb6b22136 (MD5) Previous issue date: 2010 / The evolution of social relations demands, as it could not be different, strong changes in the science of law. The new era generates new demands and, therefore, new conflicts, which ultimately culminate in the Judiciary, that can no longer be solved with traditional procedural techniques. In this context, repetitive special appeals were considered to be the primary responsible for the slowness of the jurisdiction within the Superior Court (STJ), in disagreement with the constitutional promise of a reasonable duration of proceedings. Available data on annual statistical reports from the Supreme Court, once they do not classify appeals according to the law matter, do not indicate that such appeals are the only culpable ones. Even this way, the Law n. 11. 672/2008 instituted the system of trial by repetitive special appeal sampling, a very similar formula to that adopted in the treatment of repetitive extraordinary appeals, including in the Code of Civil Procedure the art. 543-C. The Superior Court immediately began to regulate the matter through the Resolution n. 08. The purpose of the law is to prevent that thousands of appeals with identical matter of law ascend to STJ (causing obstruction of trial flow and projecting an inhuman rhythm of adjudicative work to ministers), but, even so, should receive a final trust about the correct interpretation of the federal rule discussed in case. For such, the technique of trial is based on two pillars: the dismissal of appeals not selected as representative and the application of the court decision of pilot case to all of these appeals. The procedure can be divided into three parts: background, inherent and post trial issues. It is indispensable the study about some controversial matters resultant from the implementation of the institute, as well as the research on the existence of similar rites in foreign law. Also, it is necessary to verify if the technique was successful in its quantity and quality objectives. / A evolução das relações sociais exige, como não podia ser diferente, fortes mudanças na ciência do direito. Os novos tempos geram novas demandas e, com isso, novos conflitos (os quais acabam desembocando no Poder Judiciário) que não conseguem mais ser resolvidos com as técnicas processuais tradicionais. Nesse contexto, os recursos especiais repetitivos foram alçados ao patamar de principal responsável pela morosidade da prestação jurisdicional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça descumprindo-se, por consequência, a promessa constitucional de razoável duração do processo. Os dados disponíveis nos relatórios estatísticos anuais do STJ, porquanto não separam os recursos por questão de direito, não permitem concluir que tais recursos sejam os únicos culpados. Ainda assim, a Lei n. 11. 672/2008 instituiu a sistemática de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, fórmula muito semelhante àquela adotada no tratamento dos recursos extraordinários repetitivos, incluindo no Código de Processo Civil o art. 543- C. A Corte Superior logo tratou de regulamentar a matéria, por meio da Resolução n. 08. O objetivo da lei consiste em evitar que milhares de recursos com idêntica questão de direito ascendam ao STJ (causando a obstrução da pauta de julgamento e imprimindo um ritmo desumano de trabalho judicante aos ministros), mas que, mesmo assim, possam receber uma tutela final sobre a correta interpretação da norma de direito federal debatida no caso. Para tanto, a técnica de julgamento calcase em dois pilares: o sobrestamento dos recursos não selecionados como representativos e a aplicação do acórdão de julgamento do caso-piloto a todos esses recursos. O procedimento pode ser divido em três partes: questões antecedentes, inerentes e posteriores ao julgamento. Mostra-se imprescindível o estudo de algumas questões polêmicas decorrentes da aplicação do instituto, bem como a investigação sobre a existência de ritos similares no direito estrangeiro. Igualmente, é necessário conferir se a técnica logrou êxito em seus objetivos quantitativos e qualitativos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000445030-Texto+Parcial-0.pdf: 420484 bytes, checksum: 5fe4bd8acf819f5176faa3a4ba8c91ce (MD5) Previous issue date: 2012 / The country needs a Judicial Branch that makes its decisions effective. That is the main concern and the ground from which this doctoral thesis stems, which thesis studied some of the major cases heard by the Supreme Court of the United States of America and the reason why, in one of the most controversial decisions in the Court’s history, said court resolved to, via a series of measures, carry out a decision which apparently lacked the grounds to be actualized. It is the case Brown v. Board of Education of Topeka, in which the Court, by breaking the hundred year-old cultural paradigm of a doctrine called separate but equal, authorized a black girl to attend a public school for whites as their equal. The decision by itself would have languished on the shelves of court files had not the Supreme Court, in this case, designed a more activist system in which the judge is authorized to carry out a court decision. From that standpoint and to design a potential Brazilian system, this thesis brings the ideas of Yale University professor Owen Fiss, who first used the term structural reform to refer to that type of judicial activism. It then becomes clear that this thesis turns to comparative law for a solution, and takes from the North-American doctrine a concept we believe can be implemented in Brazil. Next, the author discusses a few Brazilian Federal Supreme Court decisions which should resort to the doctrine addressed herein. In addition to that, the author states that structural reform cannot be carried out regarding every single case but solely with respect to those decisions whose elements somehow break the cultural paradigm existing in society, and it may step into legislative and even executive roles as there is a democratic foundation for such purpose, as is also advocated in labor. / O país precisa de um Poder Judiciário que efetive suas decisões. Essa é a preocupação principal e a razão do nascimento da presente tese de doutoramento, na qual foram estudados alguns dos maiores casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América e o motivo pelo qual, num dos mais controvertidos julgamentos da história de sua Corte, houve ela por bem, por meio de uma série de medidas, tornar efetiva uma decisão que, aparentemente, nada tinha para se concretizar. Trata-se do caso Brown v. Board of Education of Topeka, em que a Corte, rompendo com um paradigma cultural centenário de uma doutrina denominada separate but equal, autorizou que uma menina negra frequentasse, em sistema de igualdade, uma escola pública para brancos.A decisão, por si só, adormeceria nas prateleiras dos arquivos judiciais se a Suprema Corte não tivesse, nesse caso, modelado um sistema mais ativista, no qual o juiz está autorizado a realizar a decisão judicial. A tese traz, nessa perspectiva, para modelar um possível sistema brasileiro, as ideias do Professor da Universidade de Yale, Owen Fiss, que denominou essa modalidade de ativismo judicial de structural reform. Fica claro, então, que a tese busca solução no direito comparado, resgatando da doutrina estadunidense um conceito que defende poder ser implementado no Brasil. Num segundo momento, o autor traz à tese algumas decisões brasileiras oriundas do Supremo Tribunal Federal que necessitariam alçar mão da doutrina aqui abordada. Aliado a isso, defende que não será em todo e qualquer caso que se poderá realizar a structural reform, mas tão somente naqueles julgamentos cujos elementos trazidos na decisão judicial rompam, de alguma forma, o paradigma cultural existente na sociedade, podendo realizar esta imersão em funções legislativas e até mesmo executivas, pois há um alicerce democrático para tal fim, consoante, também, defendido no trabalho.

La création du Supremo Tribunal Federal est recherché par de facteurs qui ont influencé la chute de la monarchie, l'oeuvre du Gouvernement Provisoire, les discussions à l'Assemblée constituante et les normes de la nouvelle Constitution. L'environnement politique et juridique qui commence à se développer en 1870 explique la force des groupes, des idées politiques et comment les États-Unis sont devenus le modèle de référence pour le Brésilien. Il est le rôle des positivistes, des militaires, des propriétaires fonciers, des intellectuels urbains et la naissante opinion publique des villes qui composent l'environnement pour le remplacement de l'ancien système politique. Ces éléments sont présentés afin de vérifier comment était la division de la pensée politique au Brésil et les effets de cette division dans les normes constitutionnelles républicaines. Même qui bien documenté l'histoire de la cour suprême après leur activité, ces moments de création aident a donner un aperçu des origines de la cour et les raisons de sa conception institutionnelle. La compréhension de ces moments permettent d'expliquer les conflits qui pourraient surgir lorsqu'un tribunal avec de telles compétences ont agi pendant décennies dans un contexte peu enclins à accepter les interventions et les limites aux décisions politiques. / A criação do Supremo Tribunal Federal é pesquisada por meio dos fatores que influíram na queda da coroa, implantação do Governo Provisório, discussões na Assembleia Constituinte e as normas da nova Constituição. O ambiente político e jurídico que começa a se desenvolver em 1870 explica a força dos grupos e ideias políticas e como os Estados Unidos da América passaram a ser o modelo de referência para os brasileiros. É o papel dos positivistas, militares, proprietários rurais, intelectuais urbanos e a nascente opinião pública das cidades que formam o ambiente para a substituição do antigo sistema político. Esses elementos são apresentados para verificar como se dividiam as correntes de pensamento político no Brasil e os efeitos dessa divisão nas normas constitucionais republicanas. Apesar de estar bem documentada a trajetória do Supremo Tribunal Federal após a sua atividade, esses momentos de criação ajudam a dar uma perspectiva das origens da corte e os motivos de seu desenho institucional. Compreender esses momentos ajuda a explicar os conflitos que seriam gerados quando uma corte com tais competências fosse atuar por décadas em um contexto pouco propenso a aceitar intervenções e limitações de decisões políticas. / The creation of the Supremo Tribunal Federal is researched considering the factors that influenced the fall of the monarchy, beginning of the Interim Government, discussions in the Constituent Assembly and the norms of the new Constitution. The political and legal environment that begins to develop in 1870 explains the role of groups, political ideas and how the United States became the reference model for the Brazilian. It is the role of the positivists, military, landowners, urban intellectuals and the rising public opinion in the cities that make up the environment for the replacement of the old political system. These elements are presented to verify how divided the currents of political thought were in Brazil and the effects of this division in the Republican constitutional norms. Although the history of the supreme court after its activity is well documented, these moments of creation help to give a fuller perspective of the court origins and the reasons for its institutional design. Understanding these moments helps to explain the conflicts that would arise when a court with such ample legal attributions were operating for decades in a context disinclined to accept interventions and limitations of policy decisions. / La creación de lo Supremo Tribunal Federal es investigada por medio de los factores que influyeron en la caída de la corona, la implementación del Gobierno Provisional, los debates en la Asamblea Constituyente y las reglas de la nueva Constitución. El entorno político y legal que comienza a desarrollarse en 1870 explica la fuerza de los grupos, las ideas políticas y cómo el Estados Unidos se convirtió en el modelo de referencia para los brasileños. Es el papel de los positivistas, militares, propietarios de tierras, intelectuales urbanos y la naciente opinión pública en las ciudades que conforman el entorno para la sustitución del antiguo sistema político. Estos elementos se presentan para se verificar cómo eran divididas las corrientes del pensamiento político en Brasil y los efectos de esta división en las normas constitucionales republicanas. Aunque bien documentada la historia de lo Supremo Tribunal Federal después de su actividad, estos momentos de la creación ayudan a dar una visión de los orígenes de la corte y las razones de su diseño institucional. La comprensión de estos momentos ayuda a explicar los conflictos que surgen cuando un tribunal con tales habilidades estuviera actuando por décadas en un contexto poco dispuesto a aceptar las intervenciones y las limitaciones en las decisiones políticas.

Esta pesquisa teve o propósito de analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na aplicação da modulação de efeitos de suas decisões, instrumento este que passou a vigorar no sistema jurídico brasileiro a partir de 1999, com a publicação da Lei Federal n.º 9.868/99. A escolha do objeto foi pensada como uma forma de entender melhor a relação entre os Poderes da República, tendo em vista que a modulação de efeitos permitiu ao judiciário brasileiro fixar marcos temporais para as suas decisões, o que significa um considerável instrumento de julgamento, com reflexo nas competências dos demais poderes. O trabalho está estruturado da seguinte forma: o primeiro capítulo é dedicado ao referencial teórico e à descrição do cenário político-institucional da época em que a norma objeto de análise foi criada. No segundo capítulo, realizou-se a apresentação do objeto de estudo. Por fim, no terceiro capítulo, foi realizada a análise dos dados coletados.

A importância da participação da sociedade civil na administração pública não se traduz somente na ocupação superficial do Estado, mas, principalmente, na democratização da gestão pública. Algumas alterações estruturais que vêm sendo desenvolvidas na sociedade têm afetado a relação existente entre as pessoas e a administração pública. A transparência, a accountability e os mecanismos de controle são protagonistas nesse processo de participação popular sobre as contas públicas. No Brasil, desde a redemocratização, alguns mecanismos de prestação de informações têm sido desenvolvidos, mas ainda estão longe de possibilitar à população uma administração transparente. A partir disso, o surgimento de ouvidorias dentro de mecanismos institucionais de controle externo facilitou o canal de interação entre a sociedade e a administração pública e, de certa forma, pode empoderar a população no controle da administração e na fiscalização dos recursos públicos. Portanto, essa dissertação trata inicialmente do conceito de accountability, transparência e controle social e retrata um estudo de caso sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, atentando para as principais características que levaram ao aumento do número de demandas reportadas pela população, ressaltando a importância desse tipo de serviço para a legitimidade da democracia e para a efetividade dos mecanismos de controle A proposta deste estudo foi estudar quais os principais fatores facilitadores para a Ouvidoria do TCE-RS tornar-se relevante na comunicação da sociedade com o Estado. O estudo justifica-se por três motivos: o primeiro se deve aos resultados favoráveis que o monitoramento constante da população promove na democratização e transparência da administração pública; o segundo é o aumento exponencial do número de denúncias nos últimos anos; o terceiro trata do ente federado, que pode atuar de forma rigorosa contra as atividades corruptas, já que a percepção da corrupção afeta negativamente a legitimidade de instituições democráticas. O objetivo deste trabalho é ressaltar a importância desse tipo de serviço para visualizar a efetividade dos mecanismos de controle e para promover o constrangimento de ações delituosas. Contribuindo com a ideia de que a população é de suma importância para o fortalecimento e para a garantia de uma administração pública eficaz e representativa A metodologia está estruturada em três eixos principais e um complementar: no primeiro, foi realizada a análise dos documentos e informações disponibilizadas na área da ouvidoria, no portal online do Tribunal de Contas; no segundo, foi realizada a análise do relatório elaborado pela equipe da ouvidoria para circulação interna; no terceiro, foi realizado um período de observação participante; e por fim, de maneira complementar, foram realizadas algumas entrevistas com atores chave da criação e atual funcionamento da ouvidoria. Essa pesquisa contava com algumas questões norteadoras: a primeira é que a ouvidoria é capaz de promover accountability. A segunda se refere à relevância das transgressões reportadas nas contas públicas. A terceira analisa se o aumento do número de denúncias ocorreu em função da digitalização, do anonimato, de mais recursos e de um poder crescente na resolução de problemas. Ao final da pesquisa, observouse que mecanismos de controle social ainda precisam de uma estrutura mais forte e de sua consolidação para promover níveis elevados de accountability. / The importance of civil society participation in public administration is not only reflected in the superficial occupation of the State, but especially in the democratization of public management. Some structural changes that have been developed in society have affected the relationship between the people and the public administration. Transparency, accountability and control mechanisms are protagonists in this process of popular participation on public resources. In Brazil, since the redemocratization, some transparency mechanisms have been developed, but they are still far from allowing the population a transparent administration. From this, the emergence of ouvidorias within institutional mechanisms of external control has facilitated the channel of interaction between the society and the public administration and, in a certain way, they can empower the population in the control of the administration and in the supervision of public resources. This dissertation first deals with the concepts of accountability, transparency and social control and then portrays a case study on the Ombudsman's Office (Ouvidoria) of the Audit Court of Rio Grande do Sul, considering the main characteristics that led to the increase in the number of demands reported by the population, emphasizing the importance of this type of service for the legitimacy of democracy and for the effectiveness of control mechanisms. The purpose of this study was to study the main facilitating factors for the TCE-RS Ombudsman's Office to become relevant in the communication between society and State. The study is justified for three reasons. Firstly, there are the favorable results that the constant monitoring of the population promotes to the democratization and transparency of public administration. Secondly, there is the increase in the number of complaints in recent years Thirdly, it deals with the federated entity, which can act strictly against corrupt activities, since the perception of corruption negatively affects the legitimacy of democratic institutions. The objective of this study is to highlight the importance of this type of service to visualize the effectiveness of the control mechanisms and to promote the embarrassment of criminal actions, practiced by public actors. Contributing to the idea that the population is of great importance for the strengthening and guaranteeing of an effective and representative public administration. The methodology is structured in three main parts and a complementary one. Firstly, there is the analysis of documents and information available in the digital page of the Ombudsman's Office of the Court of Auditors. Secondly, we proceed to an analysis of a report prepared by the team for internal circulation. Thirdly, there is a period of participant observation. Finally, complementarily, some interviews were conducted with key actors in the creation and current operation of the Ombudsman's Office. This research had some guiding questions. The first one is whether ombudsman mechanisms are capable of promoting accountability. The second analyzes the relevance of the transgressions reported in the public accounts. The third question is whether the increase in the number of complaints happened due to the digitization of the platform, to its anonymity, to more resources and to an increasing power to solve problems. At the end of the research, it was observed that social control mechanisms still need a stronger structure and consolidation to promote higher levels of accountability.

A presente pesquisa busca analisar a atuação do poder judiciário, precisamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de cunho politico. Pode-se considerar que esta participação ativa dos tribunais na esfera politica esta associada ao fenômeno da judicialização da política. Trata-se do estudo especifico do caso da fidelidade partidária, o qual foi regulamentado pelo TSE e ratificado pelo STF através da Res. n. 22.610. Por isso, busca-se trazer as condicionantes da decisão que trouxe outros atributos ao judiciário, assim como regulamentou a relação entre os partidos políticos e seus parlamentares, impondo um clausula de barreira para o troca-troca de partidos. O lapso temporal refere-se aos anos de 1988 (promulgação da Constituição Federal) a 2008 (ano do julgamento do ADI 3999/08, sobre fidelidade partidária pelo STF). A metodologia utilizada no estudo tratam-se de fontes documentais, assim como sites dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, referencial bibliográfico sobre o assunto, analise de legislação, consultas, jurisprudências, acordaos. Atraves destas fontes analisa-se o discurso de cada ministro em sua decisão sobre a fidelidade partidária, seus pros e contras. Após a ratificação e entrada em vigor da legislação politicoeleitoral que contempla aspectos sobrea perda do mandato eletivo em favor do partido político, é possível verificar o posicionamento pro-partido, assim com o consenso de fortalecimento das instituições. Por outro lado, tal veio a ferir alguns princípios constitucionais como a liberdade de expressão, assim como a tripartição de poderes, amplamente discutida pela doutrina. Alem disso, na busca de fornecer uma visão aprimorada sobre o assunto e os reflexos da resolução na legislação eleitotal, foram pesquisados cinco estados brasileiros mais populosos dentres cinco regiões do país, através das acoes sobre fidelidade partidária submetidas aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Assim, a discussão entre os ministros acerca do assunto tem gerado inúmeras polemicas ate hoje, diante da criação de legislação pelo judiciário, vindo com isso a atuar de forma atípica. / This research seeks to analyze the role of the judiciary, precisely the Supreme Court and the Superior Electoral Court in matters of political nature. One may consider that this active participation of courts in political sphere is associated with the phenomenon of judicialization of politics. It is the specific case study of party loyalty, which was regulated by the TSE and ratified by the Supreme Court through Res. N. 22.610. Therefore, we seek to bring the constraints of other attributes decision brought to justice, and regulated the relationship between political parties and their parliamentary, clause by imposing a barrier to bartering parties. The time period refers to the years 1988 (enactment of the Federal Constitution) to 2008 (year of the trial of ADI 3999/08 on party loyalty by the Supreme Court). The methodology used in the study treat yourself to documentary sources as well as the websites of the Regional Electoral Courts and the Supreme Court, bibliographic references on the subject, analyze legislation, consultations, case laws, judgments. Through these sources we analyze the discourse of each Minister in his decision on party loyalty, their pros and cons. After the ratification and entry into force of political and electoral legislation contemplates sobrea aspects loss of elective office on behalf of a political party, you can check the pro-party positioning, so the consensus of strengthening institutions. On the other hand, just came to hurt some constitutional principles such as freedom of expression, as well as the tripartite division of powers, widely discussed by the doctrine. Moreover, in seeking to provide an enhanced on the subject and the reflections in the resolution eleitotal legislation vision five most populous Brazilian state dentres five regions of the country, through the actions of party loyalty submitted to their respective Regional Electoral Courts were surveyed. Thus, the discussion among ministers about the issue has generated numerous controversies till today, before the creation of legislation by the judiciary, coming with it to act atypically.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2007. / Submitted by mariana castro (nanacastro0107@hotmail.com) on 2009-12-14T15:12:13Z No. of bitstreams: 1 2007_JuliaMaurmannXimenes.pdf: 1282646 bytes, checksum: 9f86b727c3b883d5b795895bfc5f8499 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-01-12T19:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_JuliaMaurmannXimenes.pdf: 1282646 bytes, checksum: 9f86b727c3b883d5b795895bfc5f8499 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-12T19:59:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_JuliaMaurmannXimenes.pdf: 1282646 bytes, checksum: 9f86b727c3b883d5b795895bfc5f8499 (MD5) Previous issue date: 2007-08-10 / É atribuída à Constituição de 1988 uma influência “comunitarista”, que apregoa o potencial participativo do cidadão. Ao compartilhar valores e propósitos comuns à comunidade, a política passa a ser um espaço de reflexão, de valorização da Justiça Social, e dos valores e princípios desta comunidade, agora constitucionalizados. Esta influência, por sua vez, acarreta uma nova demanda ao Poder Judiciário, que passa a exercer uma função mais “política” em virtude da própria ênfase concedida ao texto constitucional. Além disso, a tensão entre Direito e Política é uma tônica presente nas análises sobre o aumento significativo de Tribunais Constitucionais a partir da segunda metade do século XX. Neste sentido, a justiça constitucional, no Brasil exercida pelo Supremo Tribunal Federal, é valorizada, a ponto de se ampliar o rol de entes aptos a buscar o Tribunal na defesa do texto constitucional, em um processo de ampliação da “comunidade de intérpretes”. A possibilidade de que entes mais representativos da sociedade civil possam acessar o STF é tida como uma conquista da cidadania, e da própria influência comunitarista. Trata-se de permitir que o cidadão questione legislação que contrarie os valores e princípios constitucionais, que busque a defesa de direitos “republicanos”, que veja no Estado um agente autorizado dos interesses gerais do país. Em síntese: uma cidadania juridicamente participativa para assegurar a efetivação do amplo sistema de direitos assegurados constitucionalmente. Entretanto, a análise dos atores dos campos político, jurídico e social acaba por descortinar uma dinâmica de interesses muito específica e típica da cultura de direitos “particularizados” brasileira, que permite, inclusive, uma crítica à própria incorporação da citada ideologia comunitarista. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / It is conferred to the 1988 Constitution a communitarian influence that proclaims the citizen potential participation. By sparing values and ordinary community goals, politics becomes a field for reflexion, for increased value of Social Justice and the values and principles of the community, now constitutionalized. This influence brings out, as well, a new claim to the Judicial Branch, that starts to perform a more political function due to the emphasis granted to the constitutional text. Beyond that, the tension between Law and Politics is a present keynote in the analysis about the significant growth of Constitutional Tribunals since the second half of the XX century. This way, the worth of constitutional justice, in Brazil performed by the Federal Supreme Court, is increased by the enlargement of the authorities capable of asking for the Tribunal performance in protecting the constitutional text, in a process known as the enlargement of the “interpreter’s community”. The possibility of more representative authorities of the civil society access the “STF” is seen as a citizen achievement, and of the communitarian influence. It means the citizen is allowed to question laws that contradict the constitutional values, looking for the sake of “republican” rights, seeing the State as an authorized agent of the country’s common good. In short: a judicial participative citizenship that makes sure the vast system of constitutional rights becomes effective. However, the analysis of the actor of political, judicial and social fields turns out to echo a very specific and typical dynamic of interests, due to the particularized Brazilian culture of rights, which allows critics on the mentioned communitarian ideology incorporation itself. Key-words: communitarian, liberalism, Federal Supreme Court, constitutional abstract review, judicial and political field. _________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Il est attribué à la Constitution de 1988 l’influence du communitarisme qui détermine le potentiel participatif du citoyen. En partageant des valeurs et des intentions propres à la communauté, la politique devient un espace de réflexion, de valorisation de la justice sociale, des valeurs et principes de cette communauté, actuellement stipulés par la Constitution. Cette influence implique une nouvelle demande au pouvoir judiciaire qui passe ainsi à exercer une fonction plutôt politique en raison de la grande importance donnée au texte constitutionnel. Par ailleurs, la tension entre le Droit et la Politique est une question présente dans les études sur l’augmentation importante des Cours Constitutionelles à partir de la seconde moitié du XXème Siècle. Dans ce sens, la justice constitutionelle au Brésil, exercée par la Cour Suprême Fédérale est valorisée, à tel point que l’ensemble d’entités cherchant cette cour, afin de défendre le texte constitutionnel, agrandit, dans un processus d’amplification de la « communauté d’interprètes ». Le fait que les acteurs les plus participants de la société civile puissent faire appel à « STF » (Cour Suprème Fédérale) est vu comme une conquête de la citoyenneté et de l’influence du communitarisme. Il s’agit de donner au citoyen le droit de remettre en question la législation contredisant les valeurs et principes constitutionnels, de chercher la défense des droits républicains, de voir l’État comme un agent responsable des intérêts généraux du pays. En bref, qu’il y ait une citoyenneté juridiquement participante afin d’assurer la consolidation du grand système des droits garantis constitutionnelllement. Cependant, l’étude des acteurs des domaines politique, juridique et social vient de dévoiler une dynamique d’intérêts très spécifique et propre à la cultutre brésilienne des droits « particularisés » qui permet surtout de critiquer la propre incorporation de l’idéologie communitariste.