Made available in DSpace on 2016-06-02T19:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseFLO.pdf: 2961292 bytes, checksum: 6b84a0bdea1ab1c12ea9ec3226d070e3 (MD5) Previous issue date: 2006-05-24 / Universidade Federal de Minas Gerais / This research focuses on the interactions among law, professionalism and politics in Brazil. The primary intent is to understand the judicial behavior of Brazil s Supreme Court in the exercise of judicial review, from the promulgation of the 1988 s Constitution to march, 2003. We analyzed Justices votes in decisions regarding the constitutionality of laws (ADINS) in search of the factors that most influenced the Court s decisions. We analyzed these decisions both, quantitatively and qualitatively, in search of a) factors that determine justices votes and the court decisions; b) differences in vote corresponding to the career of each member of the Court, c) the justices profile and the way they clustered to vote, and d) the Justices attitudes as either Constitution interpreters or reproducers of legal texts. The theoretical and methodological approaches that guide this discussion of the interaction of the juridical (professional) and the political action of the Court were derived from the sociology of professions and the judicial politics approaches. From the results we can conclude that law and politics are extremely related in the decision making process of Brazil s Supreme Court, and professionalism works in this relationship as a way of distinction, a legitimacy source of an actor that has great political power but lacks electoral support. / Esta pesquisa tem por objetivo discutir as relações entre direito, profissionalismo e política no Brasil. O foco principal é a compreensão do comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de revisão judicial, da promulgação Constituição de 1988 até março de 2003. Para isso, observamos a forma como os ministros votaram em julgamentos sobre a constitucionalidade das leis (ADINS), em busca dos fatores que mais influenciaram as decisões. Analisamos as decisões de forma quantitativa e qualitativa, procurando identificar a) os fatores que determinam o voto dos ministros e a decisão do tribunal; b) diferenças nos votos correspondentes a diferenças na trajetória de carreira de cada ministro; c) o perfil dos ministros e a forma como eles se agruparam para votar e d) a atitude dos ministros, como intérpretes da constituição ou reprodutores do texto legal. A abordagem teórica e metodológica que guia a pesquisa é a da sociologia das profissões, na medida em que discutimos a interação entre a atuação jurídica (profissional) e política do STF, apoiando-se também nas análises da ciência política sobre o papel das cortes no processo político de tomada de decisão, a partir da linha de pesquisa da judicial politics. Os resultados nos permitem concluir que direito e política estão intimamente relacionados na atuação do STF, e o profissionalismo atua nessa relação como uma via de distinção, como fonte de legitimação de um ator com grande poder político, mas que não dispõe do respaldo eleitoral.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 350.pdf: 513626 bytes, checksum: 0bbd28e6cffcbcac55d43790dd808f4f (MD5) Previous issue date: 2004-09-20 / Financiadora de Estudos e Projetos / This research deals with the relation between the institutional issues and the labour market. Its main hypothesis is that the jurisprudence establishes new ways of work regulation and new contractual notions of labour. Its object is the study of the arguments of the ministers of the Tribunal Superior do Trabalho -TST (High Labour Court), and of the legal doctrine about new contractual forms of labour, especially the outsourcing. This study in based on a) analyses of socioeconomic particularly those related to work regulations; b) a balance of the doctrine in the main legal magazines; c) analysis of TST decisions from 1993 to 2003; d) 9 in-depth interviews with TST ministers and judges. In Brazil there is no specific law about outsourcing. Besides the determination of the legality of this contractual form by TST jurisprudence consolidate new rules of work. Law and Economy influenced each other in the process of building new rules and of defining notions licit outsourcing. This dissertation shows that the jurisprudence at the same time that is influenced by the new demands from a changing labour market imposes limits to the market through new notions of labour contract. / Esta pesquisa trata da relação entre os aspectos institucionais e o mercado de trabalho. Sua hipótese principal é que a jurisprudência estabelece novas formas de regulação do trabalho e novas noções contratuais do trabalho. Tem como objeto o estudo dos argumentos dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho TST - e da doutrina jurídica sobre a adoção de novas formas contratuais do trabalho, em especial a terceirização. Esta pesquisa é baseada em a) análise de artigos de sócio economia, particularmente aqueles relacionados com regulação do trabalho; b) balanços da doutrina nas principais revistas jurídicas; c) análise de decisões do TST de 1993 a 2003; d) 9 entrevistas realizadas em profundidade com ministros e juízes do TST. No Brasil, não há lei específica sobre terceirização e a determinação da licitude desta forma contratual pela jurisprudência do TST trouxe novas normas de trabalho. Assim, observou-se que Direito e Economia se influenciaram no processo de construção dessas novas normas e de definição de noções de terceirização lícitas. Esta dissertação mostra que a jurisprudência, ao mesmo tempo em que é influenciada por novas demandas vindas do mercado de trabalho, impõe limites ao mercado através de novas noções contratuais de trabalho.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal ante o prisma do processo legislativo estadual e conferir se o mesmo é ou não um ator com poder de veto no conceito de George Tsebelis, para então, verificar algumas hipóteses colacionadas a respeito da influencia do governador frente as decisões da Assembleia Legislativa. Desta forma, as respostas buscadas são para responderem se o STF veta igualmente ou diferentemente as decisões federais e estaduais, se os legitimados para propositura de ações de controle concentrado podem ser absorvidos, restringidos, e, se o número de legitimados na introdução da judicialização aumenta a estabilidade decisória e reduz o poder de agenda (do governador/coalizão) e a capacidade decisória de coalizões majoritárias (maioria governista) no processo decisório estadual. Para tanto, o método utilizado é tanto o qualitativo, como o quantitativo, e revelaram que o STF tem sido um ator presente nas decisões estaduais, alterando-as e tem sido buscado, especialmente pelo governador, face a assembleia legislativa quando alguma lei estadual lhe desfavorece ou não é competência constitucional da assembleia em legislá-la. O que se pecebe é uma restrição ao processo legislativo estadual, desde as competências previstas, até a legislação que propõe, sendo o STF um importante ator nestas decisões. Os resultados ainda indicam que os legitimados não são restringidos, não há como ter este controle, ainda que com uma coalizão forte estadual, aumentando, portanto, a estabilidade decisória.

Made available in DSpace on 2015-09-18T02:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474957-Texto+Parcial-0.pdf: 276500 bytes, checksum: 9fb5823fe2a9e7077186db4293dcccb8 (MD5) Previous issue date: 2015 / The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse. / A demanda por estabilidade e por segurança nas relações jurídicas é uma constante na vida em sociedade. É inerente ao ordenamento jurídico a tensão de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de relações jurídicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inovação e a conservação. Essa tensão tornou-se mais acentuada ao longo do século XX, quando ficaram mais visíveis a instabilidade e a insegurança nos mais variados ramos do conhecimento e das relações humanas. A sociedade contemporânea passou a ser designada como sociedade de risco ou pós-moderna. No campo jurídico, a consequência foi a constante busca por diminuição dos efeitos de tanta instabilidade e o necessário retorno das preocupações com a segurança jurídica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretização de tal princípio, três se destacam no Direito brasileiro: a proteção aos direitos adquiridos, a preservação dos efeitos da confiança legítima e a estabilização de situações de fato consolidadas ao longo do tempo. A proteção aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, não. No entanto, essa proteção apresenta limites e, em muitas situações, não se mostra suficiente para preservar expectativas legítimas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a proteção da confiança e, de outro, a preservação de situações irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confiança pressupõe quatro requisitos: uma base legítima, uma confiança gerada no particular, o exercício concreto de tal confiança e sua frustração em razão da mudança de comportamento do Poder Público. Por meio da preservação de situações consolidadas (“teoria do fato consumado”), o STF reconhece a preservação de interesses e expectativas não abrangidas pelas proteções anteriores, por meio da manutenção, em condições excepcionais, de situações que, embora irregulares na sua origem, tornaram-se, com o passar do tempo, irreversíveis ou de difícil reversão.

Made available in DSpace on 2014-02-06T01:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453465-Texto+Parcial-0.pdf: 265078 bytes, checksum: 2b940db40b94934e163f2004417562d5 (MD5) Previous issue date: 2013 / Este trabajo, llevado a cabo a través de la investigación teórica y empírica, trata de realizar el análisis de los discursos criminológicos contenido en las decisiones judiciales de las cámaras penales del Tribunal de Justicia de Río Grande del Sur, relativas a las sentencias de hábeas corpus que aplicaron medidas cautelares personales después de la entrada en vigor de la Ley nº 12. 403/2011. Para ello, se inicia con un panorama teórico sobre la exclusión social y el uso del crimen como un mecanismo central para la gestión de la población problema, se aborda específicamente el uso del derecho penal y procesal penal para mantener el orden social con la criminalización de la pobreza. Se elabora una retrospectiva sobre el tema en el momento de la transición del estado de bienestar social en el Estado penal en Estados Unidos y los reflejos de este proceso en las prácticas adoptadas en Brasil, que a ese tiempo promulgaba su Carta Política después de la dictadura, buscando la redemocratización de sus instituciones políticas y jurídicas. Posteriormente, se examina cómo fueron las disposiciones para la custodia preventiva y la libertad del Código Procesal Penal y sus principales cambios normativos con la promulgación de la Ley N º 12. 403/2011.Aún, se plantean algunas inconsistencias del texto y el mantenimiento de viejos problemas presentes en la cosecha cautelar. Por último, se muestran los datos cuantitativos y cualitativos obtenidos a través del análisis de la muestra de hábeas corpus seleccionada. En consecuencia, se concluye que las diferencias encontradas en las decisiones pueden señalar dos posiciones principales adoptadas por los jueces de las cámaras, la primera siendo guiada por los principios y garantías fundamentales, con el objetivo de reducir el alcance de la prisión preventiva, favoreciendo el uso de otras medidas cautelares, y la segunda adhiere al llamado denfensivismo-periculosista, retomando el uso de la detención preventiva obligatoria por entender inaplicable medidas cautelares alternativas a ciertos delitos. spa / A presente dissertação, realizada mediante pesquisa teórica e empírica, tem por escopo a análise de discursos criminológicos contidos em acórdãos judiciais provenientes das Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referentes a julgamentos de habeas corpus que aplicaram medidas cautelares pessoais, após a entrada em vigor da Lei nº 12. 403/2011. Para tanto, inicia-se com um apanhado teórico sobre a exclusão social e a utilização do crime como mecanismo central para a gestão de populações problema, sendo abordada especificamente a utilização do direito penal e processual penal para manutenção da ordem social e o recurso à criminalização da pobreza. Elabora-se uma retrospectiva sobre o tema à época de transição do Estado de bem estar social ao Estado Penal nos Estados Unidos e os reflexos desse processo nas práticas adotadas no Brasil, que na mesma época promulgava sua Carta Política após o regime ditatorial, buscando a redemocratização das suas instituições políticas e jurídicas. Posteriormente, examina-se como eram as disposições referentes à prisão preventiva e à liberdade no Código de Processo Penal e suas principais alterações normativas com o advento da Lei nº 12. 403/2011.Ainda, levantam-se algumas inconsistências do texto e a permanência de antigos problemas presentes na seara cautelar. Por derradeiro, são apresentados os dados quantitativos e qualitativos obtidos através da análise da amostra dos habeas corpus selecionados. Nesse sentido, conclui-se que as diferenças encontradas nos julgados permitem apontar dois principais posicionamentos adotados pelos julgadores das câmaras, sendo o primeiro pautado pelos princípios e garantias fundamentais, objetivando a redução do campo de aplicação da prisão preventiva, privilegiando o uso das outras medidas cautelares e o segundo aderem ao chamado denfensivismo-periculosista, retomando o uso de prisões preventivas obrigatórias por entenderem inaplicáveis medidas cautelares alternativas a determinados delitos.

Made available in DSpace on 2014-03-29T02:01:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455368-Texto+Parcial-0.pdf: 90611 bytes, checksum: 7a967b44a078b67765ec6acdbec9b21a (MD5) Previous issue date: 2014 / This study aims to analyze the relevance of the institute federal question presented by the Proposed Constitutional Amendment nº. 209/2012, in the National Congress, as a new admissibility requirement of Special Resource. First demonstrate is historical and general aspects of the resource and its court of origin, the Superior Court of Justice. Following is for the examination of the judgment of admissibility and some procedural issues that permeate the extraordinary instance. This paper approach highlighting the impact of the general repercussion used in Extraordinary Resource as an access filter to the Supreme Court, which serves as a paradigm for this search. With this, we draw a parallel between the old argumentation of relevance federal question, the current system of general repercussion and relevance of the federal issue projected to the Special Resource, examining the main characteristics of each filter mechanism. Finally, after considerable reflection on the losses and efficiencies of the institute to the legal system, it is verified that the introduction of this contention access to the Superior Court of Justice shall thrive because this Court able to bring their original function as primarily protect the public interest over private, which should only occur reflexively in trials of exceptional resources. / O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da relevância da questão federal apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012, em tramitação no Congresso Nacional, como novo requisito de admissibilidade do Recurso Especial. Primeiramente demonstram-se os aspectos históricos e gerais do recurso e seu Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça. Parte-se, na sequência, para o exame do juízo de admissibilidade e de alguns temas processuais que permeiam a instância extraordinária. Neste trabalho, aborda-se com destaque o procedimento da repercussão geral utilizada no Recurso Extraordinário como filtro de acesso ao Supremo Tribunal Federal, a qual serve de paradigma nesta pesquisa. Com isso, traça-se um paralelo entre a antiga arguição de relevância da questão federal, o sistema atual da repercussão geral e a projetada relevância da questão federal para o Recurso Especial, examinando as principais características de cada mecanismo filtrante. Por fim, após consideráveis reflexões sobre os prejuízos e eficiências do instituto ao ordenamento jurídico, verifica-se que a introdução desta contenção de acesso ao Superior Tribunal de Justiça merece prosperar, pois capaz de reconduzir esta Corte a sua função original de tutelar precipuamente o interesse público em detrimento do privado, que deve ocorrer apenas de forma reflexa nos julgamentos dos recursos excepcionais.

Made available in DSpace on 2015-01-30T01:01:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000464882-Texto+Parcial-0.pdf: 374281 bytes, checksum: 30a0594b27b305ab37c78bcc646e1ec7 (MD5) Previous issue date: 2014 / The Court of Auditors in the Brazilian constitutional regime is responsible for controlling the direct and indirect public administration in all the powers and units of the federation. Control by the Court of Auditors is the technical and political expression of the limitation of the power of rulers. It is the self-control of the State over the State, carried out in the name of the People. It is thousands of years old and is mentioned in books and documents regarding control among the Hebrews, in the form of rules with a narrative and literary-religious framework. The Greeks and Romans created collegial institutions of magistrates as part of the democratic and republican systems.The predominance of feudalism and religion eclipsed the State institutions, however, in Italian and French cities and in England, control was exerted on behalf of the interests of the commons, the king, or imposing limits on the power of royalty. The inflection towards permanent republican institutionalization as the result of a radical conflict with the previous regime is the Universal Declaration of Human Rights, proclaimed during the French Revolution, which radically defenestrated the aristocratic and feudal regime and imposed the popular and social rights of control limiting power.When the Republic was proclaimed in Brazil the Court of Auditors was instituted to solve financial aspects and organize the administration of accounts. During authoritarian periods, the Court remained in recess or had no authority. The newborn republic prevailed over the reaction against control. When Brazil became a democracy again, in 1988, the Court of Auditors in Brazil became the institution of the State that controls public administration. Its powers were broadened, and from the Constitution emerged the independence and autonomy to carry out its tasks, equivalently to the Courts of Justice. In the Brazilian Democratic Rule of Law the purpose of the Court of Auditors converges with the fundamental values: democracy, republic and human rights. Some problems and voids have still been identified in the Brazilian control system; proposals are presented to solve them. / O Tribunal de Contas, no regime constitucional brasileiro, exerce as atribuições de controle da administração pública direta e indireta, em todos os poderes e unidades da federação. O controle pelo Tribunal de Contas é a expressão técnico-política da limitação do poder dos governantes. Ele é o autocontrole do Estado sobre o Estado, exercido em nome do povo. Milenar, encontram-se registros em livros e documentos do controle entre os hebreus consignados em normas com moldura narrativa e forma lítero-religiosa. Os gregos e romanos criaram instituições colegiadas, magistraturas insertas em sistemas democrático e republicano, respectivamente. Dos povos da Antiguidade, herdou-se o legado civilizatório.O predomínio do feudalismo e da religião eclipsaram as instituições estatais; entretanto, em cidades italianas, francesas e na Inglaterra, o controle exerceu-se no interesse da comuna, do rei ou impondo limites à casa real. A inflexão para a institucionalização republicana permanente, resultado de um conflito radical com o regime anterior é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada durante a Revolução Francesa, que defenestra, radicalmente, o regime aristocrático-feudal e impõe o direito popular e social do controle limitador do poder.A Proclamação da República no Brasil institui o Tribunal de Contas, saneador das finanças e organizador da administração contábil. Nos períodos autoritários, o Tribunal é mantido em recesso ou sem autoridade. Venceu a nascente república a reação ao controle. Com a redemocratização de 1988, o Tribunal de Contas no Brasil torna-se instituição de Estado que controla a administração pública, ampliadas as suas atribuições, emergindo da Carta a independência, a autonomia para as suas atribuições, equiparado aos Tribunais de Justiça. No Estado Democrático de Direito brasileiro a função do Tribunal de Contas é convergente aos valores fundamentais: democracia, república e direitos humanos. Quedam problemas e lacunas identificadas no sistema brasileiro de controle; para eles se apresentam proposições visando resolvê-los.

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467469-Texto+Parcial-0.pdf: 238794 bytes, checksum: a0be4ae27e4c9c5a7025a7dae589e374 (MD5) Previous issue date: 2015 / This dissertation analyzes the implementation of the general repercussion on the legal framework of extraordinary appeals and the impact of the decisions delivered by the Supreme Court on the corresponding constitutional issues. This work studies the origins of the institute, in order to understand what has motivated the introduction of a precedent respecting system in Brazilian law. Identifies the difficulties, the resistances and risks on transposing mechanisms forged in the legal culture of the common law, to a dogmatic paradigm, which gives to statute law, with its generality and abstraction, the role of being the gravitational center of the entire legal system. Investigates the phenomena of objectification on constitutionality diffuse control and the abstraction of the constitutional issue from extraordinary appeals. Compares the developing system in Brazil with the common law model, warning for the differences in the precedent generation in either system, and for the difficulties involving the subsequent ratio decidendi extraction from a general repercussion precedent, formed with conviction elements located far beyond the case individually elected as a paradigm. It argues that in the new system, the function of carrying out justice is reserved to originary judicial organs while is reserved for the Supreme Court the role of being a Constitutional Court. Defending the importance on acknowleging in Supreme Court decision authentic sources of law, the study recognizes the changing potential on establishing a precedent respecting system in Brazil. Alerts, however, to the risk of throwback, in case of not noticing the biases which whom the entire legal community is historically conditioned, the peculiarities of local precedents, and the tendency to adopt a syllogistic-deductive structure of decision, in which such precedents could start to occupy the same role already reserved for the law, in its generality and abstraction. / Esta dissertação analisa a implantação da repercussão geral no regime de julgamento dos recursos extraordinários e o impacto das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as correspondentes questões constitucionais. Estuda as origens do instituto, com o propósito de compreender o que vem motivando a introdução de um sistema de respeito aos precedentes no direito brasileiro. Identifica as dificuldades, as resistências e os riscos da transposição de mecanismos forjados na cultura jurídica do common law, para um paradigma dogmático, que atribui à lei, com sua generalidade e abstração, a função de centro gravitacional de todo o sistema jurídico. Investiga os fenômenos da objetivação do controle difuso de constitucionalidade e da abstração da questão constitucional frente aos recursos extraordinários e compara o sistema em desenvolvimento no Brasil com o modelo do common law, alertando para as diferenças na formação do precedente em cada sistema, e para as dificuldades que envolvem a subsequente extração da ratio decidendi em um precedente de repercussão geral, para cuja formação contribuem elementos de convicção situados muito além dos pertinentes ao caso individualmente eleito como paradigma. Sustenta que no novo modelo, a função de realizar a justiça em concreto é das instâncias ordinárias, enquanto ao STF deve ser reservado o papel de Corte Constitucional. Defendendo a importância de que se atribua a condição de fontes primárias do direito às decisões da Suprema Corte, reconhece o potencial transformador da implantação de um sistema de respeito aos precedentes no Brasil, advertindo, porém, para os riscos de retrocesso, acaso não se percebam os vieses a que toda a comunidade jurídica está historicamente condicionada, as peculiaridades dos precedentes aqui formados, e a tendência à adoção de uma estrutura silogístico-dedutiva de decisão, em que as decisões dos tribunais superiores passem a ocupar o mesmo papel reservado à lei, em sua generalidade e abstração.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-21T17:51:19Z No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) / Approved for entry into archive by Monica Paiva (monicalpaiva@hotmail.com) on 2017-03-21T18:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T18:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiogoCaldasLeonardoDantas_DISSERT.pdf: 601600 bytes, checksum: 4984b51330d3685c0db77af4a1c175bc (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O Brasil ? classicamente considerado um pa?s de tradi??o de civil law, estando a lei escrita no centro de regula??o da sociedade e do arcabou?o institucional. Entretanto, nos ?ltimos anos os precedentes t?m crescido em import?ncia, sobretudo os originados do Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra uma influ?ncia da tradi??o do common law. ?rg?o de c?pula do Poder Judici?rio brasileiro e tribunal respons?vel pela ?ltima palavra da interpreta??o constitucional, o STF por meio de suas decis?es pacifica controv?rsias que est?o no dia a dia do cidad?o brasileiro. Nesse sentido, as suas decis?es, n?o s? por quest?es materiais, mas tamb?m formais, t?m uma fun??o de destaque. Isso se confirmar quando se percebe que o legislador e o constituinte atribu?ram ?s decis?es do STF uma for?a incomum dentro do ordenamento brasileiro, seja pelo efeito vinculante das decis?es de controle abstrato de constitucionalidade, seja pelo efeito similar na modalidade concreta de controle. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar como a quest?o do respeito aos precedentes do STF est? posta dentro do ordenamento jur?dico brasileiro, tendo como perspectiva o controle de constitucionalidade. Al?m disso, busca-se saber se o efeito vinculante estabelece uma autovincula??o do STF e se ele poderia ser afastado em determinadas hip?teses. O objeto de estudo ?, sobretudo, a legisla??o brasileira, com ?nfase na Constitui??o Federal (CF), a jurisprud?ncia, notadamente a do STF, e a literatura especializada. O Direito estrangeiro, sua jurisprud?ncia e literatura tamb?m s?o consultados, j? que alguns pa?ses s?o precursores no tema, sendo, dessa forma, fonte de pesquisa important?ssima. / O Brasil ? classicamente considerado um pa?s de tradi??o de civil law, estando a lei escrita no centro de regula??o da sociedade e do arcabou?o institucional. Entretanto, nos ?ltimos anos os precedentes t?m crescido em import?ncia, sobretudo os originados do Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra uma influ?ncia da tradi??o do common law. ?rg?o de c?pula do Poder Judici?rio brasileiro e tribunal respons?vel pela ?ltima palavra da interpreta??o constitucional, o STF por meio de suas decis?es pacifica controv?rsias que est?o no dia a dia do cidad?o brasileiro. Nesse sentido, as suas decis?es, n?o s? por quest?es materiais, mas tamb?m formais, t?m uma fun??o de destaque. Isso se confirmar quando se percebe que o legislador e o constituinte atribu?ram ?s decis?es do STF uma for?a incomum dentro do ordenamento brasileiro, seja pelo efeito vinculante das decis?es de controle abstrato de constitucionalidade, seja pelo efeito similar na modalidade concreta de controle. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar como a quest?o do respeito aos precedentes do STF est? posta dentro do ordenamento jur?dico brasileiro, tendo como perspectiva o controle de constitucionalidade. Al?m disso, busca-se saber se o efeito vinculante estabelece uma autovincula??o do STF e se ele poderia ser afastado em determinadas hip?teses. O objeto de estudo ?, sobretudo, a legisla??o brasileira, com ?nfase na Constitui??o Federal (CF), a jurisprud?ncia, notadamente a do STF, e a literatura especializada. O Direito estrangeiro, sua jurisprud?ncia e literatura tamb?m s?o consultados, j? que alguns pa?ses s?o precursores no tema, sendo, dessa forma, fonte de pesquisa important?ssima.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-26T22:04:14Z No. of bitstreams: 1 JeanFernandesGomes_DISSERT.pdf: 906045 bytes, checksum: 11a13752abee35f6a66bb2d8a545230d (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-26T22:08:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JeanFernandesGomes_DISSERT.pdf: 906045 bytes, checksum: 11a13752abee35f6a66bb2d8a545230d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T22:08:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JeanFernandesGomes_DISSERT.pdf: 906045 bytes, checksum: 11a13752abee35f6a66bb2d8a545230d (MD5) Previous issue date: 2014-10-31 / A efici?ncia constitui um dos pilares da administra??o, conforme o artigo 37 da Constitui??o Federal e promulga??o da Emenda Constituicional n? 19, de 04/06/98, garante que a gest?o p?blica seja cada vez menos burocr?tica e atinja seus objetivos introduzindo o principio da efici?ncia no rol dos princ?pios que regem a Administra??o P?blica. Esta disserta??o buscar mensurar a efici?ncia das varas ?nicas, c?veis e criminais do Poder Judici?rio Estadual utilizando de t?cnicas n?o param?tricas, An?lise Envolt?ria de Dados, as quais viabilizam a constru??o de benchmark?s (fronteira da efici?ncia) para comparar a efici?ncia entre as unidades judici?rias. O Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Norte pode ser visto como um prestador de servi?os judiciais e o seu desempenho avaliado a partir de uma defini??o adequada dos insumos e dos produtos de cada segmento. A partir das bases de dados cedidas s?o analisadas a Justi?a Potiguar, subdividida por varas ?nicas, c?veis e criminais, referentes ao per?odo de 2011 a 2013, sob a ?tica for?a de trabalho e celeridade processual em conjunto com a carga de trabalho.O estudo envolveu 49 varas ?nicas, 49 varas c?veis e 36 varas criminais, distribu?das em diferentes munic?pios do Estado do Rio Grande do Norte. O procedimento de an?lise foi estruturado por fases: (1) descri??o da estat?stica b?sica, (2) calcular a correla??o entre as vari?veis de input e output para cada per?odo (2011, 2012 e 2013), (3) Modelo de efici?ncia - compreende o peso (valora??o) ideal de cada vari?vel input e output, (4) Ranking de Efici?ncia, com o uso do modelo CCR orientado para output, (5) Benchmark - elencar as DMU?s eficientes. Os resultados apontam sob a ?tica, for?a de trabalho, o papel importante de uma institui??o p?blica em ter mais servidores efetivos no seu quadro funcional para elevar o n?vel de efici?ncia dos seus processos e sob ?tica, celeridade processual e carga de trabalho, os resultados informam que as comarcas ou varas de menor volume processual tende a ter um n?vel de efici?ncia maior que comarcas de maior envergadura.