This paper discusses the judicial review under the focus of theories of institutional dialogues. Main objective, aims to demonstrate that the weak systematization of institutional dialogues allows to find points of their incidence in the Brazilian, specifically the unconstitutionality by omission. Aims, specifically, to analyze the relationship between the Supremo Tribunal Federal and Congress in interpreting the Constitution and in the unconstitutionality by omission. It also aims to analyze the relationship of institutional dialogue and decisionism in unconstitutional omission and analyze the unconstitutional omission from the perspective of the agenda power of the Supremo Tribunal Federal. Finally, aims to analyze technical decision in which the Supremo Tribunal Federal leaves room for the intervention of other state power in implementing the Constitution. The selected research methods are mainly bibliographic and legislative and jurisprudential research. It also used the deductive method. It was found, after detailed analysis on the institutional dialogues, they have a meager systematization, despite its two central points: the performance as an empirical theory, in which interaction will always be, more or less, among the Powers; and normative theory, that this interaction is required for generating results with less prone to error and more democratically legitimate. Thus, can be found them in the brazilian legal system, greatly as regards the unconstitutionality by omission. / O presente trabalho discorre sobre a jurisdição constitucional sob o enfoque das teorias dos diálogos institucionais. Objetiva mostrar que o conceito polissêmico dos diálogos institucionais permite encontrar traços de sua incidência no ordenamento brasileiro, sobremaneira na inconstitucionalidade por omissão. Pretende, de forma específica, analisar a relação entre o Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional na interpretação do texto constitucional e na inconstitucionalidade por omissão. Intenta ainda analisar a proporção entre diálogo institucional e decisionismo na omissão inconstitucional, bem como analisar a omissão inconstitucional sob a ótica do poder de agenda do Supremo Tribunal Federal. Por fim, pretende analisar as técnicas de decisão em que o Supremo Tribunal Federal deixe espaço para a intervenção de outros órgãos estatais para a concretização da Constituição. A metodologia usada é a dedutiva e os métodos de pesquisa selecionados são, sobretudo, o bibliográfico e as pesquisas legislativa e jurisprudencial. Encontrou-se, após detida análise sobre os diálogos institucionais, que elas possuem conceito amplo, apesar de seus dois pontos centrais: a atuação como teoria empírica, em que sempre haverá interação, maior ou menor, entre os Poderes; e teoria normativa, em que essa interação é desejada por gerar resultados com menor propensão ao erro e mais democraticamente legítimo. Com isso, consegue-se encontrá-las no ordenamento jurídico brasileiro, sobremaneira no que se refere à inconstitucionalidade por omissão. / Mestre em Direito Público

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luciana_assuncao_macieira_bandeira.pdf: 902354 bytes, checksum: 5cf2dabd79fe9f4d78dcd28e37434225 (MD5) Previous issue date: 2013-12-01 / The Law number 9.868/99 has significantly changed the Brazilian constitutionality control system, an important instrument for defending the maintenance of the Democratic State of Law, breaking the dogma of the nullity of unconstitutional acts and it created a modulation of the effects of unconstitutionality decisions. The research has carried out quantitative and qualitative analysis, with case studies corresponding to 1,232 merit judgment sentences issued by the Supreme Federal Court, between the years of 1988 and June 30, 2013, in the course of abstract constitutionality review. The objective was to identify if there is political party influence in the modulation of effects of the unconstitutionality decision, identifying the external and internal factors that have interfered in the studied judgments. The research has evaluated the available samples from the statistical lists of the direct claim of unconstitutionality and declaratory action in the Supreme Court´s website, which has allowed us to locate each action judged in its merit and to consult vote by vote. The research has discovered that, between 1988 to 2013, 18 (eighteen) cases had refused to modulate the effects of its own decisions, and 37 (thirty seven) sentences allowed pro futuro, ex nunc and pre-arranged date effects, corresponding to 4.5% of the cases judged on merit. The study has classified the data regarding their modulated deadline, the beneficiaries and the object of the modulations. Of the 37 (thirty seven) cases identified with modulation, the research diagnosed 13 (thirteen) with strong signs of political party influence. The votes have also shown other interference factors: internal influence by the peers at the Court, for social and economic reasons (structuring theory of law), and even on behalf of the decision coherence with other precedents (Dworkin's integrity theory). In all the thirteen judged cases, the modulation requests were made by the president or by state governor. In 7 (seven) cases, the associate justices changed theirs votes to adhere to the consensually debated modulation. In all cases there was a discussion of financial-economic factors which involved the public treasure. The study has compared the discovered values with the foreign constitutional doctrine and the jurisprudential experience from Austria, USA and Germany, which have directly or indirectly influenced the national constitutional review system. This analysis has described the similarities and differences in the composition and functionality of the Court, as well as the species, extension and effects of unconstitutionality abstract and concrete review. The hypothesis problematized in the research was proved, regarding the occurrence of political party influence, which also occurs at foreign courts whose composition is determined by the Parliament or by the Chief of the Executive branch, but this influence would not have an exclusive character in determining the modulation of effects of unconstitutionality sentences. It was concluded that, in Brazil, the choice of 8 (eight) from the 11 (eleven) ministers by a same party was determinant to make the Court suffer political party influence throughout the years. The possibility of unconstitutionality modulation interferes directly in the public policies implemented by the State and Federal government, which aggravated the political pressure suffered by the judges. Since the modulation uses undetermined concepts of juridical security and exceptional social interest, though many influences external do the positive system have been detected, social aspiration demands the fulfillment of the minimal limits foreseen in the very system for fulfilling of this "open organization of the norm" to avoid arbitrariness. / O advento da Lei nº 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo foi identificar se há influência político partidária na modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, identificando os fatores externos e internos que interferiram nos julgados estudados. A pesquisa avaliou as amostras disponibilizadas nas listagens de estatísticas de ações de controle abstrato de constitucionalidade, existente no site do Supremo Tribunal, o que permitiu localizar cada ação julgada em seu mérito, e consultar voto a voto. A pesquisa descobriu que, entre 1988 a 2013, 18 (dezoito) casos tiveram indeferimento expresso do pedido de modulação, e 37 (trinta e sete) acórdãos acolheram a alteração da eficácia pro futuro, ex nunc ou em data prefixada, correspondendo a 4,5% dos processos julgados no mérito. O trabalho classificou os dados quanto ao prazo modulado, os beneficiários e o objeto das modulações. Dos 37 (trinta e sete) casos identificados com modulação, a pesquisa diagnosticou 13 (treze) com fortes indícios de influência político partidária. Os votos mostraram também outros fatores de interferência: influência interna pelos pares na Corte, questões sociais e econômicas (metódica estruturante do direito), e até a busca ainda que eventual pela coerência decisória com outro precedente (teoria da integridade de Dworkin). Em todos os treze julgados, os pedidos de modulação foram formulados por chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal. Em 7 (sete) casos houve retificação de votos para aderir à modulação consensualmente debatida. Em todos os casos, havia discussão de fatores econômico- financeiros que envolviam erário. O estudo comparou os valores encontrados com a doutrina constitucional estrangeira e a experiência jurisprudencial da Áustria, dos Estados Unidos e da Alemanha, que influenciaram direta ou indiretamente o sistema constitucional pátrio. Essa análise descreveu as semelhanças e as diferenças na composição e na funcionabilidade da Corte, bem como as espécies, extensão e efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Comprovou-se a hipótese problematizada na pesquisa, quanto à ocorrência de influência político-partidária, o que ocorre também nos tribunais estrangeiros, cuja composição é determinada pelo Parlamento ou pelo Chefe do Executivo, mas sem que essa influência tivesse o caráter exclusivo na determinação da modulação de efeitos da sentença de inconstitucionalidade. Conclui-se que, no Brasil, a escolha de 8 (oito) dos 11 (onze) ministros por um mesmo partido foi determinante para que a Corte sofresse influência político-partidária ao longo dos anos. A possibilidade de modulação da inconstitucionalidade interfere diretamente nas políticas públicas implantadas pelos governos estaduais e federal, o que agrava a pressão política sofrida pelos julgadores. Como a modulação utiliza conceitos indeterminados de segurança jurídica e relevante interesse social, ainda que se tenha constatado tantas influências externas ao sistema positivado, o anseio social exige o cumprimento dos limites mínimos previstos no próprio sistema para o preenchimento dessa "textura aberta da norma", para evitar arbitrariedades.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Strenger.pdf: 560594 bytes, checksum: d1f24191ad2a70b312f13e934462bf6e (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for its merit, denying the request, without quoting the defendant. The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law, as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall provide better understanding on the modern process science, which obeys the Constitution. The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional Amendment nº 45 / O presente tema tem como finalidade a análise constitucional do artigo 285-A, que adicionou ao Código de Processo Civil a possibilidade de o juiz julgar uma ação improcedente, apreciando o mérito, sem citar o réu. A análise de princípios constitucionais, em especial do devido processo legal, do contraditório e da razoável duração do processo, dará suporte para melhor compreensão do cientificismo processual moderno, pautado pela obediência à Constituição. A interpretação do artigo 285-A se faz necessária, acompanhada das novas alterações legislativas, principalmente das Leis 11.232/06 e 11.276/06, que traduzem a nova mentalidade do legislador processual, influenciado pela Emenda Constitucional nº. 45

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Husek.pdf: 1022133 bytes, checksum: 83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1e (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e, portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente inexistentes na legislação pátria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Sampaio Gouveia.pdf: 1334739 bytes, checksum: 6f34861ea6aed5c556b757708bb96754 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The interim measure is an act of the Executive with force of law, by constitutional provision. Since ordinarily this legislative power has no jurisdiction to express and sometimes expresses dysfunctional abuse of the (Brazilian) President when it invades the jurisdiction of the Legislature, it confronts these powers. Within 120 days of its issue, if Congress does not appreciate it converting it into law, or rejects it, it loses its effectiveness with ex tunc effects. The legal relationship consummated under its support will be regulated by decree of the Legislature, issued within 60 days of these events. There will be legislative vacuum in fact, until the legislative decree is issued. Missing this, it will validate to the discipline of the legal relations it raised, causing questions about the constitutionality of this phenomenon. For this research, it was necessary literature on the subject that, in addition to numerous books, was marked by articles and journals, internet files and papers listed in the bibliography list of this work. After defining its juridical nature and studying its historical origins, with forays into the comparative Constitutional Law, claiming its constitutional condition, the clash of Power motivated by it is analyzed. A solution is proposed by concentrated control of constitutionality of the qualification requirements of provisional measures. It is impossible that void in law and claiming the unconstitutionality of co validation of provisional measures due to the lack of legislative decree, it is intended that these relations no longer depend on it and should be resolved by the judiciary / A medida provisória é ato do Executivo com força de lei, por dispositivo constitucional. Como ordinariamente este Poder não tem competência legislativa e por exprimir às vezes abuso disfuncional do Presidente da República quando invade a competência do Legislativo, confronta estes Poderes. Em 120 dias de sua edição, se o Congresso Nacional não a apreciar, convertendo-a em lei ou se a rejeitar, ela perderá eficácia com efeitos ex tunc. As relações jurídicas consumadas sob sua égide regulamentar-se-ão por decreto do Legislativo, editado em até 60 dias desses eventos. Haverá vácuo legislativo de fato, até que o decreto legislativo seja editado. Faltante esse, ela convalidar-se-á para disciplina das relações jurídicas que ensejou, causando indagações sobre a constitucionalidade deste fenômeno. Para esta pesquisa, foi necessário levantamento bibliográfico sobre o tema que, para além de inúmeros livros, pautou-se por artigos e periódicos, arquivos de internet e monografias, constantes na bibliografia do trabalho. Após definir sua natureza jurídica e estudar histórico de suas origens, com incursões pelo Direito Constitucional comparado, afirmando-se sua condição constitucional, analisa-se o confronto de Poder motivado por ela. Propõe-se solução pelo controle concentrado de constitucionalidade dos requisitos de habilitação das medidas provisórias. Conclui-se impossível esse vácuo de direito e afirmando-se a inconstitucionalidade da convalidação das medidas provisórias à falta desse decreto legislativo, pretende-se que estas relações não mais dependam dele, devendo ser solucionadas pelo Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao edson j de s junior.pdf: 836945 bytes, checksum: be97d59eb6330faa0cfc3bdfc15e9218 (MD5) Previous issue date: 2010-10-28 / This paper proposes a study about the interpretation of legal provisions that establish the new regulatory framework of one of the mean legal institutions of official performance allusive to agrarian reform, that is the expropriation by social interest to the agrarian reform. This reform is also known as agrarian expropriation, especially under the perspective of the consequences of collective occupation of rural property in the process of inspection or administrative assessment, or that is about to judge the respective action of agrarian expropriation. One concern that guided this study was to indicate the list of government initiatives to try to contain conflicts in the field, as well as to check to the most diverse jurisdictional understandings these incursions resulted. As theoretical support of this work, the normativity, the relevance of the principle of human dignity and of the nature protection and the centrality that the principle of social function bears in the current stage of "evolution" of parental rights were analyzed. This occurred without forgetting that there was an expansion of the content, inserted in a context of class struggle, a process of flows and inflows, advances and setbacks. We sought to accomplish an interpretation more in line with the normativity of the constitutional provisions, in view of the binding and normative force of the constitutional principles, especially of the social function of property. The intention was to resolve the apparent conflict between fundamental rights, since the balance between the respective constitutional values, aiming to achieve the right to access to land as social right, therefore, fundamental right. / O presente trabalho propõe um estudo sobre a interpretação dos dispositivos legais que constituem o novo marco normativo de um dos principais institutos jurídicos de atuação oficial alusivo à reforma agrária, que é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esta também é conhecida por desapropriação agrária, notadamente sob o prisma das consequências da ocupação coletiva do imóvel rural em vias de vistoria ou avaliação administrativa, ou que está por ajuizar a respectiva ação de desapropriação agrária. Uma preocupação que norteou o presente trabalho foi indicar o rol de iniciativas governamentais na tentativa de conter os conflitos no campo, bem como verificar os mais diversos entendimentos jurisdicionais que estas incursões ocasionaram. Como suporte teórico do trabalho, analisaram-se a normatividade, a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à natureza e a centralidade que o princípio da função social ostenta no atual estágio de evolução do direito pátrio. Isso sem desprezar que houve uma ampliação do conteúdo, inserido num contexto de luta de classe, num processo de fluxos e influxos, avanços e retrocessos. Buscou-se realizar uma interpretação mais consentânea com a normatividade das disposições constitucionais, numa perspectiva da força vinculante e normativa dos princípios constitucionais, notadamente da função social da propriedade. A intenção foi solucionar a aparente colisão entre direitos fundamentais, a partir da ponderação entre os respectivos valores constitucionais, visando concretizar o direito ao acesso à terra como direito social, portanto, o direito fundamental.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:33:07Z No. of bitstreams: 1 Santana Júnior.pdf: 1153660 bytes, checksum: 20be7a9173896fad800771ee30d280bb (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:37:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Santana Júnior.pdf: 1153660 bytes, checksum: 20be7a9173896fad800771ee30d280bb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:37:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santana Júnior.pdf: 1153660 bytes, checksum: 20be7a9173896fad800771ee30d280bb (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente pesquisa, de natureza bibliográfica, tem o objetivo de analisar o instituto da “omis-são inconstitucional” no ordenamento jurídico vigente, explicando de que forma a evolução dos direitos fundamentais e da nova hermenêutica permitem o seu enfrentamento. Para isso, será observado de que forma a evolução do constitucionalismo e a posterior crise do positi-vismo jurídico está atrelado à emergência dos direitos fundamentais e da necessidade de com-bate daquela temática. O estudo permitirá que se demonstre que a crise do positivismo jurídi-co, materializado nas duas grandes guerras mundiais, fez surgir a necessidade de retomada dos valores aos ordenamos jurídicos mundiais, fazendo com que os “princípios” passassem a ter a natureza de normas jurídicas, e por isso, de observância forçosa. Será analisado, ainda de que forma os princípios constitucionais – dentre eles, o princípio da máxima efetividade cons-titucional e o da aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais – estão diretamente vinculados ao nascimento de uma teoria que combate as omissões legislativas inconstitucio-nais. Verificar-se-á, então, algumas propostas estrangeiras para o combate a tais omissões à luz das novas tendências hermenêuticas e de que maneira possa ser feita uma releitura nos atuais instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro – o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a argüição por descumprimento de preceito fundamen-tal – para que possam ser um efetivo meio de combate às omissões inconstitucionais. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T12:40:04Z No. of bitstreams: 1 Fábio.pdf: 1376337 bytes, checksum: a6a3809cdaf25a1abd223286752b949d (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:10:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio.pdf: 1376337 bytes, checksum: a6a3809cdaf25a1abd223286752b949d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio.pdf: 1376337 bytes, checksum: a6a3809cdaf25a1abd223286752b949d (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação visa sistematizar o estudo da orientação jurisprudencial denominada pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal de ofensa reflexa ou indireta à Constituição, analisando sua conformidade com o texto constitucional brasileiro de 05 de outubro de 1988. Partindo do problema fundamental da pesquisa consistente no questionamento se é compatível com a ordem constitucional vigente a partir de 1988 a aplicação da orientação jurisprudencial da ofensa reflexa à Constituição de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos de controle difuso realizado por meio do Recurso Extraordinário a pesquisa se desenvolve apresentando preliminarmente a metodologia utilizada após inicia o estudo sobre as competências do STF e sua natureza jurídica. Prossegue adentrando na discussão sobre denominada “jurisprudência autodefensiva” enquanto conjunto de decisões em cuja interpretação os membros do STF reduzem o espectro de incidência de normas constitucionais fundantes do sistema jurídico brasileiro analisando sua ocorrência e sobretudo suas razões. Por fim na parte central do estudo a discussão se volta exclusivamente para a ofensa reflexa ou indireta como destacada forma de jurisprudência defensiva analisando seu surgimento no controle concentrado de constitucionalidade passando a incidir no controle difuso de constitucionalidade e a partir de dados objetivos sobre a capacidade do STF busca analisar o fenômeno decisório de forma razoável avaliando inclusive casos paradigmáticos. Conclui-se de forma crítica mas com a apresentação de propostas para tentativa de solução ou pelo menos mitigação do problema. / Salvador

Afrikaans text / The Canadian and South African legal systems established equivalent constitutional values and principles pertaining to searches conducted with or without a valid search warrant. It creates the basis for a comparative study on this particular aspect. The Supreme Court of Canada held in R v A. M 2008 S.C.C 19 random sniffer dog searches conducted without neither a reasonable suspicion nor any legislative authority on learners enrolled in public schools, is unconstitutional due to its infringement of a learner's reasonable expectation to privacy, as protected in section 8 of the Canadian Charter of rights and Freedoms. South African learners are randomly search by law enforcement officers by using sniffer dogs for purposes of detecting the possession of illegal drugs in instances without neither a reasonable suspicion nor statutory authority. The search is subsequently conducted in terms of the common law. The common law is not regarded as law of general application to limit a fundamental right in terms of the limitation clause. By taking into consideration the ratio in R v A. M (supra) the conclusion is subsequently that random sniffer dog searches conducted on learners in South African public schools, without neither a reasonable suspicion nor statutory authority, is unconstitutional which infringes section 14 of the Constitution of South Africa of 1996. / Die basis vir hierdie studie is ontleen aan die ooreenstemmende vereistes en beginsels in die Kanadese en Suid Afrikaanse reg ten aansien van deursoekings met of sonder 'n wettige lasbrief uitgevoer. In die Kanadese beslissing van R v A.M 2008 SCC 19 is die grondwetlikheid van ewekansige deursoekings met behuip van snuffelhonde op leerders sonder statutere magtiging uitgevoer, deur die Supreme Court of Canada as ongrondwetlik bevind aangesien 'n leerder wel oor 'n redelike verwagting op privaatheid beskik. Indien leerders sonder 'n redelike vermoede en statutere magtiging met behuip van snuffelhonde deursoek word, geskied dit ingevolge die gemenereg en dit word nie beskou as 'n algemeen geldende reg om 'n fundamentele reg kragtens die beperkingsklousule te beperk nie. Met inagneming van die ratio in R v A.M (supra) kan daar dus tot die gevolgtrekking gekom word dat ewekansige deursoekings met behulp van snuffelhonde op Suid Afrikanse leerders in die afwesigheid van 'n redelike vermoede asook sonder statutere magtiging uitgevoer, tans ongrondwetlike optrede daarstel wat op artikel 14 van die Grondwet van 1996 inbreuk maak. / Law (College) / LL.M.

Afrikaans text / The Canadian and South African legal systems established equivalent constitutional values and principles pertaining to searches conducted with or without a valid search warrant. It creates the basis for a comparative study on this particular aspect. The Supreme Court of Canada held in R v A. M 2008 S.C.C 19 random sniffer dog searches conducted without neither a reasonable suspicion nor any legislative authority on learners enrolled in public schools, is unconstitutional due to its infringement of a learner's reasonable expectation to privacy, as protected in section 8 of the Canadian Charter of rights and Freedoms. South African learners are randomly search by law enforcement officers by using sniffer dogs for purposes of detecting the possession of illegal drugs in instances without neither a reasonable suspicion nor statutory authority. The search is subsequently conducted in terms of the common law. The common law is not regarded as law of general application to limit a fundamental right in terms of the limitation clause. By taking into consideration the ratio in R v A. M (supra) the conclusion is subsequently that random sniffer dog searches conducted on learners in South African public schools, without neither a reasonable suspicion nor statutory authority, is unconstitutional which infringes section 14 of the Constitution of South Africa of 1996. / Die basis vir hierdie studie is ontleen aan die ooreenstemmende vereistes en beginsels in die Kanadese en Suid Afrikaanse reg ten aansien van deursoekings met of sonder 'n wettige lasbrief uitgevoer. In die Kanadese beslissing van R v A.M 2008 SCC 19 is die grondwetlikheid van ewekansige deursoekings met behuip van snuffelhonde op leerders sonder statutere magtiging uitgevoer, deur die Supreme Court of Canada as ongrondwetlik bevind aangesien 'n leerder wel oor 'n redelike verwagting op privaatheid beskik. Indien leerders sonder 'n redelike vermoede en statutere magtiging met behuip van snuffelhonde deursoek word, geskied dit ingevolge die gemenereg en dit word nie beskou as 'n algemeen geldende reg om 'n fundamentele reg kragtens die beperkingsklousule te beperk nie. Met inagneming van die ratio in R v A.M (supra) kan daar dus tot die gevolgtrekking gekom word dat ewekansige deursoekings met behulp van snuffelhonde op Suid Afrikanse leerders in die afwesigheid van 'n redelike vermoede asook sonder statutere magtiging uitgevoer, tans ongrondwetlike optrede daarstel wat op artikel 14 van die Grondwet van 1996 inbreuk maak. / Law (College) / LL.M.