Esta dissertação trata do nascimento e evolução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seu momento histórico, sua evolução, o tratamento constitucional dado ao instituto na Constituição de 1988 e a sua efetividade através da lei 8.036/90. Analisa o tema da proteção do trabalho, demissão sem justa causa, no mundo contemporâneo, com passagens por vários países dentro de um contexto de plena globalização. A proteção do emprego no Brasil como conhecemos, através de um Fundo com natureza jurídica híbrida, com função de direito social do trabalhador no momento de sua despedida e a aplicação dos recursos das contas vinculadas em programas habitacionais, de saneamento ambiental e infraestrutura tornam o FGTS um Fundo de natureza única no mundo todo. Os investimentos realizados com recursos do FGTS são imprescindíveis para o desenvolvimento da economia brasileira, com reflexos diretos na geração de empregos e na melhoria do bem estar social, não só dos trabalhadores filiados ao sistema FGTS, mas a toda população brasileira. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF trata da inconstitucionalidade do índice de correção do FGTS, a Taxa Referencial (TR), informando que o índice não é apto a representar o fenômeno inflacionário e por isso deve ser considerada sua inconstitucionalidade, por ferir o direito de propriedade (art.5º, XXII, CF), a moralidade administrativa (art. 37, X) e o próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º, III). A proposta legislativa que encerra o trabalho deve levar em consideração a natureza jurídica polivalente do FGTS, atendendo tanto quanto possível aos interesses dos cotistas do Fundo e ao mesmo tempo os tomadores de empréstimos com recursos do FGTS, não quebrando o equilíbrio econômico financeiro do Fundo. / This dissertation deals with Guarantee Fund for Time of Service (FGTS) origin and evolution, its historical moment, the treatment conferred by Brazilian Constitution of 1988 and the effectiveness provided by the law 8.036/90. It analyses employment protection, unjustified resignation on the contemporary world, according the law of many countries inserted in the context of globalization. Brazilian employment protection policy by means of a hybrid juridical nature fund, the function as laid off worker\'s social right, and investment in housing programs, environmental sanitation and infrastructure projects make FGTS a fund with unique characteristics. FGTS resources investments are indispensable to Brazilian economy development, resulting in job creation and welfare improvement for whole Brazilian population. The Direct Action of Unconstitutionality 5090/DF deals with unconstitutionality of FGTS correction index, called \"referential tax\" (TR), alleging the unfitness of this index in representing the inflationary phenomenon as cause to declare its unconstitutionality, in reason of disagreement with property right (art. 5º, XXIII, CF), administrative morality (art. 37, X), and the Guarantee Fund for Time of Service itself (art. 7º, III). The legislative proposal at the end of this dissertation considers the polyvalent juridical nature of FGTS, attending the interests of fund quotaholders and FGTS resources borrowers, and preserving its economic-financial balance.

A medida cautelar e a antecipação de tutela são espécies do mesmo gênero de tutela jurisdicional. A doutrina diverge quanto à diferença dos dois institutos. Ambas exercem a mesma função de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Projeto do novo Código de Processo Civil disciplina conjuntamente as atuais medidas cautelares e a antecipação de tutela. Elas são essenciais para a tutela jurisdicional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado porque o dano ambiental frequentemente é irreparável ou de difícil reparação. A Constituição Federal de 1988 garantiu a autonomia do direito ambiental no direito brasileiro, que tem princípios e regras próprios. O princípio da precaução tem especial relevância no direito ambiental porque visa mitigar ou eliminar o risco de dano, ainda que não haja certeza científica. O princípio da precaução é aplicado por diversos institutos do direito administrativo, como o licenciamento ambiental. Se a proteção do meio ambiente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo não for suficiente, é cabível tutela jurisdicional. As ações coletivas e as ações de controle concentrado de constitucionalidade são adequadas para a proteção do meio ambiente. A tutela de urgência, que pode ser concedida nas referidas ações, é um dos instrumentos para garantir a efetividade do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, pois pode evitar o dano ambiental no curso do processo judicial. / The preliminary injunction and the provisional injunction are species of the same genus to judicial review. The doctrine diverges as the difference between the two institutes. Both perform the same function of ensuring the effectiveness of the remedy. Design of the new Code of Civil Procedure jointly governs the current preliminary injunction and provisional injunction. They are essential to judicial protection of the right to an ecologically balanced environment because environmental damage is often irreparable or difficult to repair. The Federal Constitution of 1988 guaranteed the autonomy of environmental law in Brazilian law which has own rules and principle. Precautionary principle has particular relevance in environmental law because it seeks to mitigate or eliminate the risk of damage, although there is no scientific certainty. Precautionary principle is applied by various institutes of administrative law, such as environmental licensing. If the protection of the environment by the Executive Branch and the Legislative Branch is not sufficient, it is appropriate jurisdictional tutelage. The class actions and actions for declaration of constitutionality and unconstitutionality are suitable for protecting the environment. The preliminary injunction, which may be granted in such actions, is one of the instruments to ensure the effectiveness of the precautionary principle to protect the environment because it can avoid environmental damage during the judicial proceedings.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-10-03T17:09:38Z No. of bitstreams: 1 Lenice Kelner_.pdf: 15891899 bytes, checksum: b04ecc1a10397c3bf74ebea4bf51cbd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T17:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lenice Kelner_.pdf: 15891899 bytes, checksum: b04ecc1a10397c3bf74ebea4bf51cbd5 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / Nenhuma / Nesta pesquisa de doutorado busca-se verificar a inconstitucionalidade da pena cruel e infamante, com aporte teórico na criminologia crítica e na pesquisa etnográfica, diante da função real da pena e não a declarada, conforme referencial legal da Constituição Federal de 1988, que proíbe as penas consideradas cruéis e infamantes. A principal hipótese é de que o aumento de pessoas no cárcere em números alarmantes e o recrudescimento punitivo demonstram que o sistema penal está cada vez mais violento e menos idôneo para cumprir suas funções prometidas, violando as normas, tratados e princípios reguladores do exercício do seu poder punitivo. A pena de prisão é inconstitucional por ser cruel, infamante e indiretamente induzir à morte. A análise das condições concretas do funcionamento do sistema penal brasileiro, não o discurso declarado, mas a realidade da pena e do cárcere no Brasil demonstra ser a pena uma engenharia punitiva da dor e da violência. A delimitação do marco teórico (lugar da fala) se dará através da “Criminologia Crítica” por ser a ciência que explica a operacionalidade e as reais funções do sistema penal, mediante estudos da história da colônia, do extermínio dos povos indígenas e das marcas da escravidão. É pela ótica da criminologia crítica que se compreende as novas funções do sistema penal no capitalismo tardio periférico, com a transformação do Estado Previdenciário em Estado Penal que veio com o objetivo único de manter as relações dos sistemas penais e seus nexos funcionais como mecanismos seletivos próprios de uma formação econômica e histórica do Brasil. Para a realização da pesquisa, a metodologia de abordagem utilizada foi fenomenologia hermenêutica. / In this research at the doctoral level, we seek to verify the unconstitutionality of cruel and infamous punishment, with a theoretical contribution in critical criminology and ethnographic research, given the real function of the sentence and not that declared, according to the legal framework of the 1988 Constitution. Which prohibits penalties considered cruel and infamous. The main hypothesis is that the increase in prisoners in alarming numbers and the increase in punishment show that the penal system is becoming more violent and less suitable to fulfill its promised functions, in violation of the norms, treaties and principles governing the exercise of Its punitive power, then the prison sentence is unconstitutional, since it is cruel, infamous and indirectly of death, it is a punitive engineering of pain and violence, with the analysis of the concrete conditions of the functioning of the Brazilian penal system, not the declared speech, but the reality of pen and jail in Brazil. The delimitation of the theoretical framework - place of speech - will give it through "Critical Criminology", since it justifies the operability and real functions of the penal system through our colonial history, the extermination of indigenous peoples and the Including the new functions of the penal system in peripheral late capitalism, with the transformation of the State of Social Security into a Criminal State, with the objective of understanding the relations of the penal systems and their functional links with the selective mechanisms characteristic of a Brazilian economic and historical formation . For the accomplishment of the research, the approach methodology used was Hermeneutic phenomenology.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-11-09T15:40:31Z No. of bitstreams: 1 Rosa Maria Diekn De Queiroz_.pdf: 461146 bytes, checksum: eb76abe180f8b0b4b95fefe61e4eb881 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T15:40:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosa Maria Diekn De Queiroz_.pdf: 461146 bytes, checksum: eb76abe180f8b0b4b95fefe61e4eb881 (MD5) Previous issue date: 2018-07-17 / Nenhuma / O presente documento tem como intuito examinar o Programa Universidade para todos (PROUNI) por meio das diferentes leituras sociológicas e jurídicas expostas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330/DF. A metodologia utilizada é o método de estudo de caso, com uma abordagem qualitativa, com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330/DF, julgada em 03 de maio de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Para a obtenção dos dados, foram utilizadas fontes documentais, tais como livros, artigos, teses pertinentes ao assunto e o acesso à internet. Como resultado do estudo foi possível ensaiar alguns indicadores que demonstram ser o PROUNI, enquanto uma política de ação afirmativa, garantidor para aqueles que ao longo do processo histórico estiveram excluídos culturalmente possam ter garantidos seus direitos de acessar e permanecer no ensino superior. Os dados empíricos foram organizados em três categorias: Educação no Brasil; Temáticas públicas na Educação; Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330/DF. / The purpose of this document is to examine the University for All Program (PROUNI) through the different sociologic e legal readings presented in the 3330 / DF Direct Action of Unconstitutionality. The methodology used is the case study method, with a qualitative approach, focusing on the Direct Action of Unconstitutionality 3330 / DF, judged on May 03, 2012, by the Federal Supreme Court. In order to obtain the data, documentary sources were used, such as books, articles, theses related to the subject and access to the internet. As a result of the study it was possible to rehearse some indicators that prove to be PROUNI, while an affirmative action policy, guarantor for those who throughout the historical process were culturally excluded, could have guaranteed their rights to access and remain in higher education. Empirical data were organized into three categories: Education in Brazil; Public themes in Education; Direct Action of Unconstitutionality 3330 / DF.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli.pdf: 2001940 bytes, checksum: 27211b970f114b2393708ca9ed9e91df (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / This study concerns the legislative omission responsability in face of prejudicial discrimination to fundamental rights and freedoms under the legal system in force. To this end, we tried to analyze both the true meaning and scope of the 5ª, XLI clause of the current Brazilian Constitution and establish the legal consequences for failure in the implementation of this constitutional provision by the Powers concerned, especially by the Legislative. Whereas the constitutional provision under consideration imposes a legal duty to the ordinary legislator - that all legal obligation, once breached, leads to a penalty; that, upon the omission of a constitutional obligation, the omission will be unconstitutional - we briefly present, before we specifically adress to the topic, the instruments of constitutional control of laws and normative acts which exist in our legal system and approach closely, soon after, the mechanisms of constitutional omission control. We provide, also, an overview about the State s responsibility institute and, at last, we specifically adress to State s responsibility front of legislative omission in face of discrimination against fundamental rights and freedoms / O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face das discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais à luz do ordenamento jurídico em vigor. Para tanto, procuramos analisar o verdadeiro sentido e alcance do inciso XLI do art. 5º da Constituição da República e demonstrar quais são as conseqüências jurídicas em caso de não concretização deste dispositivo constitucional pelos Poderes competentes, especialmente pelo Poder Legislativo. Considerando que o dispositivo constitucional a ser analisado impõe um dever jurídico ao legislador ordinário - que todo dever jurídico, uma vez descumprido, acarreta uma sanção; que, em havendo omissão de um dever previsto constitucionalmente, a omissão será inconstitucional apresentamos de forma sucinta, antes de adentrarmos especificamente no tema, os meios de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos existentes em nosso ordenamento jurídico e abordamos detidamente, logo após, os mecanismos de controle da inconstitucionalidade por omissão. Fornecemos, ainda, um panorama acerca do instituto da responsabilidade do Estado para, finalmente, tratarmos especificamente da responsabilidade do Estado ante a omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Gugliano Herani.pdf: 2971553 bytes, checksum: a536f895ff1aeb1177eb26498a10770c (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis proposes to reduce the observations to the brazilian constitutional system in a model of dogmatic explanation of the interrelationship between two traditional institutions of law, apparently, antagonistic: the proof and the unconstitutional. The result is the systematic of proof in the Brazilian right constitutional process. The study admits to have the investigative deficit in Brazil on the practice of evidential reasoning in making judgments of (un)constitutionality of laws. Which justifies asking about the ideas and trends related to a methodical approach to talk about the proof as one more element in the praxis of the decision about unconstitutionality of law in the context of Brazilian Constitutional Justice. The thesis intends to review a methodologically referred to this praxis. The investigative attention focuses on the factual issues and evidentiary issues in the context of Supreme Court, while exercising control of the constitutionality of laws. Addressing this problem is to place the significance at the epicenter of unconstitutionality and also the institute of proof, which are discussed in terms of their own legal and constitutional arguments. The displacement studies of the right to the proof in the strict procedural law to the constitutional land is a deficit constitutional issue in the doctrine, that, in this work, expected to challenge / A presente tese propõe reduzir as observações ao sistema constitucional brasileiro a um modelo de explicação dogmática da inter-relação entre dois tradicionais institutos do Direito, aparentemente, antagônicos: a prova e a inconstitucionalidade. O resultado investigativo é a sistematização da prova-da-inconstitucionalidade no direito constitucional processual brasileiro. O estudo parte da admissão de um déficit investigativo no Brasil sobre a prática da racionalidade probatória no juízo decisório da (in)constitucionalidade das leis. Fato que justifica perguntar sobre as concepções e as tendências referentes à postura metódica diante da prova como um elemento a mais na práxis do processo de decisão da inconstitucionalidade na Justiça Constitucional brasileira. A tese pretende uma análise crítica, metodologicamente, referida a essa práxis. A atenção investigativa está centrada nas questões fáticas e nos problemas probatórios em âmbito de Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade das leis. Lidar com tal problema é colocar no epicentro a significação da inconstitucionalidade e também o instituto da prova, que é problematizado do ponto de vista próprio da argumentação constitucional. O deslocamento do direito à prova do estrito direito processual comum para o terreno constitucional é uma questão deficitária na doutrina, que, neste trabalho, se pretende desafiar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Barboza.pdf: 1266893 bytes, checksum: c1c4f82b5b7bfb3983a880a64ae4df13 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims at understand the function of the Writ of Injunction, having in mind the fact that it constitutes a guarantee instrument for the fundamental rights as well as for solving cases of legislative omission. To do so, the author analyzed the position of the doctrine and the Brazilian Supreme Court's decisions on proceeding and trials, as well as the performance of the Writ of Injunction in the judicial control of constitutional omissions, in ensuring the effectiveness of constitutional norms, in ensuring the exercise of fundamental rights, and in solving, even through provisional and supplementary solutions, the unconstitutional legislative omissions. Eventually, the Bill that seeks to regulate the section 5, item LXXI of the Constitution of 1988, currently proceeding in the National Congress, was analyzed / O trabalho busca compreender as funções do Mandado de Injunção, tendo em vista tratar-se de um instrumento de garantia de direitos fundamentais e de solução de omissões legislativas. Para tanto, foi analisada a posição da doutrina e da jurisprudência com relação a sua tramitação e julgamento, assim como a atuação do Mandado de Injunção no controle de inconstitucionalidade judicial de omissões, na garantia da eficácia das normas constitucionais, na garantia do exercício de direitos fundamentais, e na solução, mesmo que provisória e supletiva, das omissões legislativas inconstitucionais. Por fim, foi analisado o Projeto de Lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que objetiva regulamentar o art. 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-04T12:37:39Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Paulinny Marques Freitas - 2014.pdf: 1142709 bytes, checksum: 6a2ebe2cefc252ff363393606e27aa37 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-03-04T12:40:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Paulinny Marques Freitas - 2014.pdf: 1142709 bytes, checksum: 6a2ebe2cefc252ff363393606e27aa37 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T12:40:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Paulinny Marques Freitas - 2014.pdf: 1142709 bytes, checksum: 6a2ebe2cefc252ff363393606e27aa37 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-20 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / Succinctly, the judicialization of politics is a process that occurs in countries that adopt the constitutional democratic system as a form of political organization in which the institutions of the judiciary beyond its conventional skills, interfering or reevaluating the policy decisions of the Legislative and Executive through what is called judicial review (judicial review) and / or control of constitutionality, the law intervenes in politics in some cases, a process considered by many as strengthening democracy. The causes of this process are debatable, one of which is the demand of the other Powers and solutions for the resolution of disputes arising from the judiciary, but also from a more proactive stance of legal organizations, filling gaps left by other powers, especially regarding ensure the fundamental rights of minority groups. Such discussion emerged in the international arena, has been widely debated and the subject of research seeking to consolidate theories and measure the effects of this phenomenon for contemporary democratic societies, entering in the regional context. This research aims to map the Direct Actions of Unconstitutionality in the state of Goiás in the period between 1988 and 2013, a way to evaluate the process of legalization in this unit of the Brazilian Federation. The method was used for both the qualitative and quantitative, which presupposes data collection and evaluation in the light of theories and studies relevant to the topic. Such an analysis is justified by the fact that this mapping is unheard of in this state, which can serve as a database for future research, besides enriching the debate about the issue of legalization of politics in Brazil and worldwide. / De maneira sintética, a judicialização da política é um processo que ocorre em países que adotam o sistema democrático constitucional como forma de organização política, nos quais as instituições do Poder Judiciário ultrapassam suas competências convencionais, interferindo ou reavaliando as decisões políticas dos Poderes Legislativo e Executivo por meio do que se convencionou chamar de revisão judicial (judicial review) e/ou controle de constitucionalidade, ou seja, o Direito intervém na política em alguns casos, um processo considerado por muitos como fortalecedor da democracia. As causas deste processo são discutíveis, sendo uma delas a própria demanda dos outros Poderes por soluções e pela resolução de disputas advindas do Judiciário, como também estabelecer uma postura mais proativa das organizações jurídicas, preenchendo as lacunas deixadas pelos outros poderes, sobretudo no que tange a assegurar direitos fundamentais aos grupos minoritários. Tal discussão, surgida na arena internacional, tem sido amplamente debatida e alvo de pesquisas que buscam consolidar teorias e mensurar os efeitos deste fenômeno para as sociedades democráticas contemporâneas, adentrando no contexto regional. Esta pesquisa tem como objetivo mapear as Ações Diretas de Inconstitucionalidade no estado de Goiás no período entre 1988 e 2013, uma forma de se avaliar o processo de judicialização nesta unidade da Federação Brasileira. O método utilizado para tanto foi o quali-quantitativo, o que pressupões coleta de dados e sua avaliação à luz das teorias e estudos pertinentes ao tema. Tal análise justifica-se pelo fato de este mapeamento ser algo inédito neste estado, o que pode servir de base de dados para pesquisas futuras, além de enriquecer o debate acerca do tema da judicialização da política no Brasil e no mundo.

A medida cautelar e a antecipação de tutela são espécies do mesmo gênero de tutela jurisdicional. A doutrina diverge quanto à diferença dos dois institutos. Ambas exercem a mesma função de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Projeto do novo Código de Processo Civil disciplina conjuntamente as atuais medidas cautelares e a antecipação de tutela. Elas são essenciais para a tutela jurisdicional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado porque o dano ambiental frequentemente é irreparável ou de difícil reparação. A Constituição Federal de 1988 garantiu a autonomia do direito ambiental no direito brasileiro, que tem princípios e regras próprios. O princípio da precaução tem especial relevância no direito ambiental porque visa mitigar ou eliminar o risco de dano, ainda que não haja certeza científica. O princípio da precaução é aplicado por diversos institutos do direito administrativo, como o licenciamento ambiental. Se a proteção do meio ambiente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo não for suficiente, é cabível tutela jurisdicional. As ações coletivas e as ações de controle concentrado de constitucionalidade são adequadas para a proteção do meio ambiente. A tutela de urgência, que pode ser concedida nas referidas ações, é um dos instrumentos para garantir a efetividade do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, pois pode evitar o dano ambiental no curso do processo judicial. / The preliminary injunction and the provisional injunction are species of the same genus to judicial review. The doctrine diverges as the difference between the two institutes. Both perform the same function of ensuring the effectiveness of the remedy. Design of the new Code of Civil Procedure jointly governs the current preliminary injunction and provisional injunction. They are essential to judicial protection of the right to an ecologically balanced environment because environmental damage is often irreparable or difficult to repair. The Federal Constitution of 1988 guaranteed the autonomy of environmental law in Brazilian law which has own rules and principle. Precautionary principle has particular relevance in environmental law because it seeks to mitigate or eliminate the risk of damage, although there is no scientific certainty. Precautionary principle is applied by various institutes of administrative law, such as environmental licensing. If the protection of the environment by the Executive Branch and the Legislative Branch is not sufficient, it is appropriate jurisdictional tutelage. The class actions and actions for declaration of constitutionality and unconstitutionality are suitable for protecting the environment. The preliminary injunction, which may be granted in such actions, is one of the instruments to ensure the effectiveness of the precautionary principle to protect the environment because it can avoid environmental damage during the judicial proceedings.

A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aos limites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos. / This study intends to identify the methodological diversity in the jurisprudence adopted by the Brazilian Supreme Court related to the effectiveness of the decisions in the area of controlling unconstitutional legislative omission. It is possible to see in the study of these cases that there is a standard in decision-making when addressing these issues: either the Court adopts multilateral dialogical approach with other powers, enabling emanation of the missing norms by the responsible agency, or it adopts a unilateral approach, justified by the guarantee of fundamental rights. It will be argued that the multilateral dialogical method is presented as an effective and legitimate technique, since it allows the political determination required for the emanation of an abstract normative act and the proper legislative process, strengthening the political and popular representation bodies. The case studies of the State Participation Fund (FPE) and the creation, merger and dismemberment of municipalities judged by the Brazilian Supreme Court reinforce the research hypothesis, for its complexity in the composition of the interests involved. In the case of legislative omission unconstitutional, the Brazilian Court action reinforces the maintenance of dialogue between the judiciary and other branches in search of effective, fair and legitimate solutions to all of society. Therefore, stands as imperative need for better discipline cases of legislative omission unconstitutional the legislative regulation of its main instruments, the direct action of unconstitutionality by omission and Writ of Injunction (Mandado de Injunção), for greater clarity and transparency as to the limits of the Court Brazilian and Parliament on these issues. In addition to supporting the activities of the Supreme Court, the rules in the validity of decisions by default judicial review allows predictability and control of these pronouncements.