Made available in DSpace on 2014-11-29T01:01:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462996-Texto+Parcial-0.pdf: 576369 bytes, checksum: 32b2960268c15e7b5e43332bcc8b7497 (MD5) Previous issue date: 2014 / Involved in the concentration area Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Criminal Systems, this paper aims to develop a critical analysis of the trends of expanding consensual opportunities in the Brazilian criminal justice, primarily within the introduction of negotiation mechanisms, such as plea bargaining, which, in broad terms, allows the early imposition of the punitive power in the basis of a guilty plea, in exchange of a benefit, a reduction in the punishment. As seen, it represents a strong inclination on the international criminal procedure scene, which is progressively more guided by the goal of procedural acceleration, which actually is going beyond that claim and is leading to justify the imposition of criminal sanctions with no attention to the due process of law rules. After the introductory definition of the guidelines ideas of opportunity and consensus, the main features of plea bargain will be drawn-up, fundamentally from the United States example. Then it will ask the adherence of such mechanisms to the fundaments of criminal procedural systems, besides suggesting some relevant aspects of the international scene in order to demonstrate the extend of the studied trends. On the other hand, considering the current Brazilian scenario, the consensus possibilities, which are allowed within the “Juizados Especiais Criminais” (Brazilian minor courts) and by the whistleblower award, will be studied. Subsequently we will analyze the legislative proposals currently under discussion at the Brazilian national level (PLS 156/2009 and 236/2012), which have regulations projecting an expansion of the possibilities of agreements between prosecution and defense to immediate imposition of a criminal sanction. Finally, critics will be systematically structured in face of the bargained justice and plea bargaining, revealing their undeniable troubles and inconsistencies that lead to violations of the fundamental premises of criminal procedure in a democratic state. Consequently, it will enforce the importance of a critic viewpoint toward trends of expanding consensual opportunities in criminal justice. / Neste trabalho, inserido na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, objetiva-se desenvolver uma análise crítica das tendências de expansão dos espaços de consenso na justiça criminal brasileira, fundamentalmente a partir da introdução de mecanismos negociais, como o instituto da barganha, que, em termos amplos, possibilita a concretização antecipada do poder punitivo por meio do reconhecimento de culpabilidade consentido do acusado em troca, geralmente, do benefício de redução em sua punição. Trata-se de forte inclinação no cenário internacional, que se pauta cada vez mais pelo debatido objetivo de aceleração procedimental, o qual, atualmente, avança além de tais pretensões e chega a justificar a imposição de sanções penais sem atenção às regras do devido processo. Após a definição introdutória dos contornos das ideias de oportunidade e consenso, desenhar-se-ão as principais características da barganha, especialmente a partir do marcante exemplo estadunidense. Em seguida, questionar-se-á a aderência de tais mecanismos às premissas dos sistemas processuais penais e apresentar-se-ão aspectos relevantes do panorama internacional com o objetivo de demonstrar a amplitude das tendências aqui estudadas. Por outro lado, considerando o cenário brasileiro atual, estudar-seão as possibilidades de consenso, que se autorizam no âmbito dos Juizados Especiais Criminais e por meio do instituto da delação premiada. Em seguida, analisar-se-ão as propostas legislativas atualmente em discussão em âmbito nacional (PLS 156/2009 e 236/2012), as quais apresentam regulações com a ampliação das possibilidades de acordos entre acusação e defesa para imposição imediata de uma sanção penal. Por fim, estruturar-seão sistematicamente críticas à justiça negocial e ao instituto da barganha, desvelando suas incontornáveis aporias e inconsistências que acarretam violações a premissas fundamentais do processo penal de um Estado Democrático de Direito. Assim, apontar-se-á a importância da postura questionadora frente às tendências de expansão dos espaços de consenso na justiça criminal.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-07-09T15:19:19Z No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-07-11T11:07:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-11T11:07:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Esta tese tem por objetivo o exame do papel do Senado Federal brasileiro nos primórdios do sistema multilateral de comércio (1946-1967) — representado pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT, na sigla em inglês). Tendo por base a atribuição de poderes conferida pela Constituição Federal de 1946 ao Legislativo e ao Executivo no que diz respeito à política externa, a tese identificará em que medida o Senado Federal foi capaz de construir massa crítica própria a respeito da criação do sistema multilateral de comércio e das duas primeiras décadas de seu funcionamento. Para tanto, o exercício assenta-se fundamentalmente na revisão das fontes primárias da instituição. A conclusão é de que os Senadores tinham opiniões próprias e fundamentadas a respeito do tema, ainda que a preponderância na formulação e na condução da política externa fosse do Poder Executivo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims at the investigation of the role of the Brazilian Senate in the early days of the multilateral trading system (1946-1967)  represented by the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Based on the competences conferred by the Constitution of 1946 to the Legislative and the Executive with respect to foreign policy, the thesis will identify the extent to which the Senate was able to build critical mass itself regarding the creation of the multilateral system trade and the first two decades of its operation. Therefore, the work is based mainly on the review of the primary sources of the institution. The conclusion is that the Senators had their own opinions on the subject, although the preponderance in the formulation and conduct of foreign policy remains clearly with the Executive branch.

O contencioso sobre os subsídios ao algodão é um conflito comercial entre Brasil e Estados Unidos, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a respeito da utilização dos subsídios agrícolas. Os subsídios agrícolas sempre consistiram um tema de difícil negociação no sistema multilateral de comércio. O Acordo sobre Agricultura, negociado durante a Rodada Uruguai, pretendia delimitar sua utilização e iniciar uma progressiva redução dessa prática, a fim de combater o protecionismo praticado principalmente pelos países desenvolvidos. Entretanto, alguns países continuam adotando essas práticas, em volumes e valores superiores aos permitidos pelas regras do Acordo sobre Agricultura, como é o caso dos subsídios internos e às exportações concedidos pelos Estados Unidos a seus produtores de algodão. Sendo cada vez mais difícil a negociação da redução dos subsídios por meio das rodadas multilaterais da OMC e tendo sido observada essa infração pelos Estados Unidos, o Brasil, optou por levar o caso à apreciação pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Este trabalho procura identificar fatos e ações que favoreceram a abertura desse contencioso, bem como apresentar as principais dificuldades enfrentadas por um país em desenvolvimento para a utilização deste mecanismo. / The cotton case is a commercial conflict between Brazil and United States, at the World Trade Organization, about the practice of agricultural subsidies. Agricultural subsidies has always been a theme of difficult negotiation at the multilateral trading system. The Agreement on Agriculture negotiated during the Uruguay Round intended to limit its utilization and start a progressive reduction of this practice, in order to combat the protectionism, mainly used by the developed countries. Nevertheless, some countries still adopt those practices, in volumes and values above the allowed by Agreement on Agriculture rules, as is the case of the internal subsidies and to exports granted by the United States to its cotton producers. Being more and more difficult the negotiation to reduce subsidies through the Multilateral Rounds of the WTO and observing that United States disregarded the rules of the Agreement on Agriculture, Brazil decided bring the case to the appreciation by the Dispute Settlement body of the WTO. This work attempts to identify facts and actions that favored the opening of that dispute, as well as to present the main difficulties faced by a developing country for the use of this mechanism.

Made available in DSpace on 2014-06-12T16:00:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6538_1.pdf: 1168676 bytes, checksum: b0a8276bb00392ac24cd2b4f2062ea76 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / As iniciativas de fábrica de software brasileiras têm se multiplicado e apresentado um crescimento considerável nos últimos anos, especialmente devido a fatores competitivos, uma vez que o próprio mercado nacional tem se tornado mais exigente em termos de qualidade do produto e de redução de custos. Associado à organização operacional e funcionamento interno da fábrica de software, um outro fator extremamente relevante no cenário atual é o relacionamento e manutenção do cliente, ou seja, a imagem da fábrica para o mundo exterior. A revolução no relacionamento entre prestadores e contratantes de serviços em geral, enfatizada na última década, potencializou a importância do fluxo de informações, fazendo com que as empresas busquem otimizar o seu operacional, aumentando fatores como a qualidade, a satisfação do cliente e a lucratividade, mantendo ainda assim uma redução nos custos. É neste contexto que se insere o Acordo de Nível de Serviço (ANS), instrumento utilizado para gerir o relacionamento entre cliente e fornecedor, embasado em indicadores de desempenho, que oferece visibilidade ao cliente e confere confiabilidade ao fornecedor, agregando valor na gestão de serviços de TI de uma forma geral. Assim, este trabalho apresenta uma proposta de Acordo de Nível de Serviço para utilização no relacionamento com Fábricas de Software do tipo programa, considerando as especificidades deste relacionamento e sugerindo alguns indicadores importantes neste contexto. A proposta foi gerada a partir de pesquisa bibliográfica acerca do tema e observação de um estudo de caso realizado em uma empresa real

Orientador: Wilson Suzigan / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-23T03:53:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulino_LuisAntonio_D.pdf: 6410978 bytes, checksum: 3141dcc3446414275bc0b059b960f502 (MD5) Previous issue date: 1997 / Resumo: A conclusão, em 1994, da Rodada Uruguai do GATT(General Agreement on Tariffs and Trade) e a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) são marcos importantes na constituição de uma nova institucionalidade internacional, resultado de importantes mudanças que ocorreram nas últimas décadas. O objetivo desta tese é analisar os principais aspectos desta nova institucionalidade, particularmente os que foram objeto de negociações na Rodada Uruguai. Nosso argumento é que essa nova institucionalidade limita de maneira significativa para os países em desenvolvimento, como o Brasil, as possibilidades de formulação de políticas autônomas de desenvolvimento nacional. Nossa hipótese é de que tal limitação está relacionada a duas ordens de fatores. Em primeiro lugar, esse novo arcabouço institucional, ao apoiar-se na teoria ortodoxa de comércio internacional - segundo a qual o comércio baseado nas vantagens comparativas de cada país resultaria no máximo bem estar para todos e cuja contrapartida normativa é a negação de qualquer medida de política que altere a distribuição dos fatores produtivos, resultante da aplicação de critérios estáticos de eficiênçia baseados em preços e custos - tende a acentuar ainda mais as disparidades entre os países situados na fronteira tecnológica ou próximos dela e aqueles mais atrasados. Argumentamos que a partir de um novo referencial teórico, o evolucionário/neo-schumpeteriano, é possível identificar outros critérios dinâmicos de eficiência - relacionados com o dinamismo inovativo e da demanda -, cuja contrapartida normativa aponta na direção oposta e para o qual as políticas já não aparecem como elemento passivo, visando simplesmente corrigir falhas de mercado, mas como elementos essenciais para que as empresas, indústrias e países se tomem competitivos no mercado mundial. Em segundo lugar, as restrições impostas por esta nova institucionalidade se distribuem de maneira assimétrica. Nossa argumento é de que os países hegemônicos se utilizam das novas regulações para obrigar os países em desenvolvimento a abrirem seus mercados, mas não aceitam o cerceamen to às suas próprias leis e interesses por instituições e regulações internacionais / Abstract: The conclusion, in 1994, of the Uruguai Round of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) and the establishment of the World Trade Organization (WTO) are important milestones in the establishment of a new international institutional framework, as a result of important changes occurred in the last decades. The aim of this thesis is to analize the most important features of this new institutional framework, mainly those negotiated in the Uruguay Round. We argue that this new institutional framework restricts in a meaningful way the possibílities of implementing independent policies aimed to foster the national development, especially for developing countries, like Brazil. Our hypothesis is that this restriction is related to two kinds of círcumstances. First, this new institutional framework, to the extent that it draws upon the orthodox theory of international trade - according to which the international trade based on comparative advantages alwal's results in the highest level of welfare for everyone and which normative counterpart is the denial of every policy action that changes the allocation of resources that results from the attainment of static efficiency criteria based on relative prices and costs - strengthen the dísparities between countries situated in the technological frontier or near it and those behind them. We argue that from a new theoretical approach, the evolutionary/neoschumpeterian one, there are other dynamic efficiency criteria - related to innovative and demand dynamism -, which normative counterpart points the other way round, that is to say policies appear no more to correct market failures, but as fundamentally necessary elements to firms, industries and countries to become competitive in world markets. Second, restrictions imposed by this new institutional framework are not evenly matched throughout the world. We argue that rich countries use the new rules to force the opening of less developed countries' markets but do not accept restrictions on their own rules and advantages by intermational rules or institutions / Doutorado / Doutor em Economia

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:28:23Z No. of bitstreams: 1 61100140.pdf: 867348 bytes, checksum: b34554d3eafb6ea8c1c3793b94bab980 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:29:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100140.pdf: 867348 bytes, checksum: b34554d3eafb6ea8c1c3793b94bab980 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100140.pdf: 867348 bytes, checksum: b34554d3eafb6ea8c1c3793b94bab980 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Ao se trasladar da neutralidade política do Estado Liberal para uma atuação cada vez mais ativa nas ações do Estado, o Poder Judiciário não apenas trouxe à tona a questão da judicialização das políticas públicas, mas fez emergir a problemática de decisões ineficazes e descoladas da realidade. A confiança nas virtudes diferenciadas dos juízes, em seu “ativismo sem fronteiras”, que alguns ainda defendem com ar de novidade, já deixou de ser algo defensável, para se transformar em um pesadelo para os órgãos de execução do Estado, em razão de decisões judiciais prolatadas, sem o auxílio de ninguém (nem mesmo técnico do processo), em escala industrial (alta produtividade), e sem a infraestrutura técnica adequada. Neste sentido a construção da decisão judicial que veicule direitos sociais que irradiem efeitos para coletividade, como instrumento de implementação de políticas públicas deverá ser, primariamente, um processo de construção da realidade, através da participação ativa dos atores das políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário atuar como mediador, a fim de conduzir e impelir o diálogo entre as partes e, se necessário, utilizar-se do exercício da coerção legítima. Sob esta perspectiva, o processo judicial deverá ser uma sequência de atos valorados, que alcançariam a decisão do juízo ou até do acordo entre as partes, cuja formação todos concorreram.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:54:01Z No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T19:54:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T19:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400020.pdf: 1012254 bytes, checksum: 8b943bd262efb03ef0352bcf24f1674f (MD5) Previous issue date: 2016 / O estabelecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1994, instituiu regras para o comércio internacional buscando, em algumas situações, a harmonização de medidas entre os Membros visando a liberalização comercial. O Acordo de Barreiras Técnicas (TBT) da OMC é um destes instrumentos e objeto de estudo deste trabalho. A inserção internacional dos Estados em desenvolvimento enfrenta diversas barreiras, como medidas não tarifárias. Estão entre elas as medidas técnicas, cobertas pelo TBT, o que tem gerado diversos questionamentos no sistema de solução de controvérsias e nos mecanismos de consultas do Comitê do TBT. O acordo TBT da OMC é a base para a análise de disputas ocorridas entre 2008 e 2016 com foco em seu artigo 2.2. As discussões em torno desse artigo se referem aos objetivos legítimos, à necessidade da aplicação das medidas, estabelecimento de regulações técnicas, a aplicação de medidas mais restritivas ao comércio do que o necessário e a possibilidade de riscos pelo não cumprimento das medidas. Os casos analisados neste trabalho (EUA – Atum II, EUA – COOL, EUA – Cigarros de cravo e Austrália – Embalagens genéricas de tabaco) foram aqueles que indicaram o artigo 2.2 do acordo TBT como questão de disputa, e nos quais o Brasil atuou como terceira parte. Embora a hipótese inicial do trabalho fosse a de que as medidas técnicas estariam representando obstáculos desnecessários ao comércio e à inserção dos Estados em desenvolvimento no mercado internacional, deve-se relativizá-la após os estudos dos casos.

O modelo de competição introduzido no Brasil pós-privatização exigiu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para promover o desenvolvimento das telecomunicações, por meio de infra-estrutura capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos. À ANATEL foram outorgados poderes para a implementação da política de telecomunicações: regulador, com objetivo de editar planos e regulamentos; fiscalizador, com objetivo de coibir práticas abusivas contrárias à legislação e mediador, com objetivo de compor negociações entre os agentes. A dissertação analisou a influência da ANATEL nas negociações na telefonia fixa, tendo como base a elaboração do acordo de interconexão entre a EMBRATEL e a Telefônica, pois, nesse cenário de mudanças, as negociações e conflitos são freqüentes, principalmente quando a questão é a interconexão de redes, pois os interesses econômicos das prestadoras de serviços são divergentes e o Estado cria uma obrigatoriedade de interconexão, tornando complexo o acordo. A ANATEL exigiu que as empresas realizassem a interconexão independente de um contrato, pois para o órgão regulador o interesse público é superior. Assim, o acordo e as questões divergentes estão na ANATEL para decisão por um processo de arbitragem. A celeridade esperada da ANATEL na gestão de conflitos não foi observada na prática, pois o acordo de interconexão está há quase um ano esperando solução. Verifica-se a importância da presença do órgão regulador, pois em razão da complexidade técnica, ele possui ferramentas que obrigam a prestação do serviço, mesmo sem o respaldo contratual. / The competition model introduced in post-privatization Brazil has demanded the creation of ANATEL, which stands for National Telecommunication Agency- (‘Agência Nacional de Telecomunicações’). Such institution is meant to promote the development of telecommunications through infrastructure capable of supplying society with adequate and diversified, fair-priced services. ANATEL has been granted powers for the implementation of the telecommunication policy: regulation powers, aiming at editing plans and regulations; inspection powers, whose objective is to hinder counter-legislation abuse practices; and mediation powers, which aim at composing negotiations among agents. This dissertation has analyzed ANATEL’s influence on the negotiations of ‘settled/fixed’ telephone services, based on the elaboration of the agreement of interconnection between EMBRATEL and Telefônica. In the present scenery of changes, negotiations and conflicts are rather frequent, mainly when the point in question is the interconnection of networks, as not only do telephone companies have divergent economic interests, but the State also makes interconnections mandatory, thus making the agreement rather complex. ANATEL demanded that the companies should consummate the interconnection regardless of a contract, as public interest is the official regulating agency’s first and foremost concern. Therefore, ANATEL is holding the agreement and the divergent issues, waiting for an arbitration process. The celerity expected from ANATEL in conflict management has actually not been noticed, as the agreement of interconnection has remained unsolved for nearly a year. The importance of the presence of the official regulating agency is quite clear, as in the face of technical complexity, such institution possesses the tools which compel the supply of the services, even without the support of a contract.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Herbert Morgenstern Kugler.pdf: 1499656 bytes, checksum: 92371be83b313650dc655aced3f95792 (MD5) Previous issue date: 2012-05-24 / The partners of a limited liability company s negotiate the company s features when they enter into the articles of association, which must observe the limits provided by applicable legislation. However, the articles of association are not the only and exclusive means the partners have for regulating their rights and obligations insofar as they may enter into other contracts, complementary and accessory to the articles of association. Among these complementary agreements, we accent the quotaholders agreement. The quotaholders agreement is the contract entered into by partners of a limited liability company to discipline their rights and obligations, taking into consideration, in varying degrees, the corporate relationship derived from the company. The present study aimed at analyzing the legal regime applicable to the quotaholders agreement, in view of the doctrine that divides agreements in three spheres (existence, validity and effectiveness) and, also, pursuant to applicable legislation, especially regarding the application of Law 6,404/76 to limited liability companies. We conclude that the quotaholders agreement (i) exists when partners of a limited liability company enter into an agreement, in parallel to the articles of association, in order to discipline their rights and obligations; (ii) is valid when it does not violate applicable legislation or the articles of association, nor is used to harm third parties; and (iii) effects, always, the contracting parties and, provided that certain requisites are observed (filing with the company s headquarters and register before the Public Commercial Board), third parties, including the company / A escolha das características de uma sociedade limitada é realizada pelos sócios quando da sua contratação, formalizada por meio do contrato social, pautado pelos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Entretanto, o contrato social não esgota todas as possibilidades dos sócios pactuarem acerca dos seus direitos e obrigações, vez que os sócios podem realizar outros negócios jurídicos, de caráter complementar e acessório ao contrato social, dentre os quais se destaca o acordo de sócios. O acordo de sócios consiste no pacto firmado por pessoas titulares de direitos de sócio de uma sociedade limitada, o qual tem por fim disciplinar direitos e obrigações entre suas partes, visando, em menor ou maior grau, a relação societária derivada da sociedade limitada. O presente trabalho buscou analisar qual o regime jurídico do acordo de sócios, levando em conta a divisão do negócio jurídico em três planos (existência, validade e eficácia), bem como as características da sociedade limitada e a legislação aplicável ao caso, em especial a aplicabilidade das disposições da Lei 6.404/76 à sociedade limitada. Concluímos, assim, que, o acordo de sócios (i) passa a existir quando titulares de direitos de sócios de uma sociedade limitada firmam um acordo onde disciplinam, à margem do contrato social, o exercício de direitos e deveres dos sócios; (ii) será válido quando não descumprir qualquer preceito legal ou do contrato social, tampouco for utilizado para prejudicar terceiros; e (iii) será eficaz, sempre, perante as partes signatárias e, desde que preenchimentos certos requisitos (arquivamento na sede da sociedade e registro Junta Comercial), perante terceiros, inclusive a sociedade

A atividade bancária é intensamente regulada e supervisionada em grande parte do mundo. Atualmente uma das discussões mais importantes que vem sendo travadas no mundo acadêmico reside nos instrumentos de política prudencial: de um lado, o Acordo de Basiléia, que utiliza o requerimento de capital próprio; de outro, os defensores de emissões de dívidas de diversos graus de subordinação. Além de voltar especial atenção aos 25 Princípios para uma Supervisão Eficaz, recentemente divulgado pelo BIS (“Bank for International Settlements”), o objetivo deste trabalho é tentar elaborar um modelo formal que tente compatibilizar as duas formas de políticas prudenciais. / The banking activity is intensely regulated and supervisioned throughout the world. Nowadays, one of the most important discussions that can be found among the prudential policies’ studies concerns the type of prudential instrument that shall be used: Capital requirement as the basis of the Basel Accord, and subordinated debt issues. Our main objective will be to construct a model that can be compatible to both approaches. Besides that, we will pay attention to the Core Principles for an Effective Supervision recently published by the BIS (Bank for International Settlements).