Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaEB_DISSERT.pdf: 1433219 bytes, checksum: 44b682899ba37a1158f2110c41fded7b (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / Cet article traite de la possibilit? de proposer le Tr?sor ? la justice pour annuler une d?cision administrative d?finitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la v?rit? mat?rielle - qui doit pr?valoir en cas d'imp?t - avec une certitude morale repr?sent?e par la chose jug?e administrative. Commence par le processus administratif d'imp?t comme une garantie constitutionnelle du contribuable, ins?r?e dans le panorama d une comp?tence adopt?e dans la l?gislation br?silienne en tant que pilier de l'Etat de droit d?mocratique. Met l'accent sur la position du Tr?sor avant l'autorit? de la chose jug?e administrative, ce qui d?montre la fragilit? de La d?cision finale sur les questions fiscales. D?crit les effets de la r?vision (ou de l'annulation) d?s actes administratifs, en particulier la lib?ration de l'imp?t et de la d?cision administrative qui vise ? le confirmer. Enfin, nous discuterons de la composition et la l?gitimit? du contentieux administratif, en conclusion, avec le soutien de la pr?valence d'un fait important dans le c?s d'imp?t, est non seulement possible, mais le Tr?sor devrait examiner leurs propres actions si n?cessaire / O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda P?blica propor ao Judici?rio a anula??o de uma decis?o administrativa definitiva em mat?ria tribut?ria. Trata-se de tema que contrap?e o princ?pio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tribut?rio com a seguran?a jur?dica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdi??o una adotada no ordenamento jur?dico p?trio como um dos pilares do estado democr?tico de direito. Enfoca a posi??o da Fazenda P?blica perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decis?o definitiva em mat?ria tribut?ria. Descreve os efeitos da revis?o (ou anula??o) dos atos administrativos, especialmente do lan?amento tribut?rio e da decis?o administrativa que visa confirm?-lo. Finalmente, aborda a composi??o e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na preval?ncia da verdade material no processo tribut?rio, ser n?o s? poss?vel, mas dever da Fazenda P?blica rever seus pr?prios atos

The importance of providing equal treatment to citizens, and of the predictability of public administration in resolving their disputes or requests is undeniable. In this context, the administrative precedent is an important tool to achieve the aforementioned objectives, allowing the performance of Public Administrations to provide legal certainty and avoid arbitrary situations. / Resulta innegable la importancia del trato igualitario que debe ser brindado a los ciudadanos y la predictibilidad de la Administración Pública al resolver sus controversias o solicitudes. En el referido contexto, el precedente administrativo resulta una herramienta importante para la consecución de los referidos fines, permitiendo que la actuación de las Administraciones Públicas brinde seguridad jurídica y se eviten situaciones de arbitrariedad.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11478_Dissertação Frederico Perini Muniz vf c abs.pdf: 1524731 bytes, checksum: a698720c3c40e8462294d2db343d2ecc (MD5) Previous issue date: 2017-09-20 / O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) tem base constitucional e alcança todos os órgãos e entidades federais, além da execução de recursos públicos da União pelos entes federativos ou por organizações privadas. Insere-se no contexto dos mecanismos de controle que têm por objetivo verificar a legitimidade dos atos administrativos e averiguar a legalidade e eficácia dos gastos do setor público. Mesmo com tal competência e abrangência, a função de controle interno realizada pelo SCI ainda não foi abordada de forma adequada pela doutrina jurídica mais difundida. Institucionalmente, o SCI é relativamente novo e já sofreu mudanças significativas. Seu órgão central, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), ganhou novas atribuições desde sua criação e foi objeto de reforma administrativa no ano de 2016. Pretendeu-se, então, identificar as mudanças institucionais ocorridas na CGU e analisar como elas afetaram o SCI. Será utilizado o path dependente para traçar a trajetória institucional da CGU, demonstrando os caminhos jurídicos trilhados, bem como identificando os impactos dessas mudanças para o SCI / The Internal Control System of the Federal Executive Power (SCI) has a constitutional basis and reaches all federal agencies and entities, as well as the execution of public resources of the Union by federal entities or private organizations. It is inserted in the context of control mechanisms whose purpose is to verify the legitimacy of administrative acts and to ascertain the legality and effectiveness of public sector expenditures. Even with such competence and scope, the internal control function carried out by the SCI has not yet been approached adequately by the most widespread legal doctrine. Institutionally, SCI is relatively new and has undergone significant changes. Its central agency, the Ministry of Transparency and Comptroller General of the Union (CGU), has gained new attributions since its inception and it has suffered an administrative reform in 2016. It was then intended to identify the institutional changes that occurred in the CGU and to analyze how they affected SCI. The path dependent will be used to trace the institutional trajectory of the CGU, demonstrating the legal paths traversed, as well as identifying the impacts of these changes for the SCI

Orientador: Paulo Correa Lima / Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-09T17:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Scuccuglia_Marcelo_M.pdf: 2240484 bytes, checksum: c02fc51b6008243d159c694c4346bcc0 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O panorama atual do mundo dos negócios exige das empresas manter um elevado nível de qualidade nos produtos e serviços oferecidos, garantindo, dessa forma, a satisfação plena dos seus clientes. Além da qualidade exigida, as empresas estão, cada vez mais, atuando em função de seus clientes; procurando atender não só a especificação de um produto, mas também a expectativa dos serviços prestados. O desenvolvimento deste trabalho olha para esse novo cenário no mundo dos negócios e busca uma alternativa para melhorar os processos administrativos da Aços Villares, mais especificamente, ativar e tornar mais ágeis os processos da área comercial de cilindros de laminação. A metodologia adotada para o desenvolvimento do trabalho, baseada em benchmarkig realizado com outras empresas, que executaram trabalhos semelhantes, foi o Lean Manufacturing. É apresentada uma revisão bibliográfica sobre o tema, onde mostra o histórico do modelo de produção da Toyota (TPS ¿ Toyota Production System) e as ferramentas de apoio aplicadas no processo (5S, kaizen, etc.). Todo o ambiente de implementação é analisado, desde a área da empresa até o mercado de atuação. O problema da área comercial é apresentado e discutido através de mapeamento do estado atual, ferramenta essencial na Manufatura Enxuta. O trabalho de implementação da melhoria é descrito desde o primeiro mapeamento futuro e planos de ação, até a primeira revisão dos mesmos. Os resultados atingidos são bons, pois consegue-se estabilizar os processos e diminuir os retrabalhos, além disso, são identificados vários cuidados para a aplicação da metodologia, possibilitando que trabalhos futuros sejam realizados com maior sustentabilidade / Abstract: The panorama of the business in the world today demands that companies keep a high level of quality in their products and services, guaranteeing the satisfaction of the customers. Beyond the quality of product, the companies are acting towards the customers needs, not only taking care of the product specifications, but also the client expectations about the services offered. The work presented, focus on these new characteristics and search for different alternatives to improve the administrative process of Aços Villares, specially the commercial operation of mill rolls. The methodology adopted, was based on benchmarking with others companies that developed similar jobs using the Lean Manufacturing. A bibliographic revision is also presented about this subject, where their history is also shown. The Toyota Production System (TPS) and some tools applied to support the process (5S, Kaizen, etc). The entire environment is analyzed, from the characteristic of the company until their market segment. The commercial department problem is presented and discussed through the value stream map, essential tool for the Lean Manufacturing. The implementation is described from the first future value stream map and improvements plan, until the first revision of the value stream map. The results are good, once that the processes are stabilized and the reworks and wastes decreased, afterwards many procedures for the implementations are identified, allowing futures works to be done with more sustainability / Mestrado / Planejamento Estrategico e Gerenciamento da Manufatura / Mestre em Engenharia Mecânica

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-07T18:34:49Z No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-14T13:30:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T13:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-03 / Starting from the reform of the state structure, guided by the needed to organize public administration, this dissertation aims to make an analysis of the importance of philosophical and theoretical understandings, as well as any economic influences, which are behind the shapes of models public management that form today identified. It starts with the ideology imported during the implementation of the “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, which was the initial direction of the transformation brought about in the 1990s, aiming to understand the intricacies that run through the establishment and maintenance of private entities that act in the positive provision of essential public services, to ascertain whether the objectives pursued by the Master Plan of the State apparatus Reform are actually achieved through the approach between the public sector and the private sector, as well as application of typical market mechanisms by the State in order to ensure the satisfaction of the "citizen-customer." The research aims to make a critical analysis of all intentioned reform pointing what are the specific constitutional amendments adopted to improve public management, through a temporary line of succession of events surrounding the implemented ideals. Developed the theoretical description of the state of models that were developed and implemented in the Brazilian context, namely: the patrimonial model, bureaucratic and interventionist model and finally the management model. The survey was prepared using the systemic procedure method with the aid of historical and comparative approach, weaving a critical analysis of the expected model that was implemented in our society since the 1990s, under the argument that efficiency in the provision of public services, would be achieved more easily with the idealized management model. It shows the evolution of thought developed by scholars of Administrative Law in an attempt to better organize public administration and able to manage more effectively the assets, public assets and seek the development of society. Seeks to show the landscape of public management, justifying the current situation through the events that brought us to this model of public management. The importance of research developed is embodied on the need to systematize all historically understanding of the ideals that permeate public organization, so that you can understand the organizational point we are and what structural changes will eventually be seen below. / Tendo por pressuposto a reforma da estrutura estatal, pautada pela necessidade de organizar a Administração Pública, a presente dissertação se propõe a fazer uma análise da importância das compreensões filosóficas e teóricas, bem como das eventuais influências econômicas, que estão detrás das formas dos modelos de gestão pública que foram até hoje identificados. Busca-se a compreensão da ideologia importada durante a implementação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que foi a diretriz inicial da transformação provocada nos anos 1990, objetivando entender os meandros que percorrem a instituição e a manutenção de entidades privadas que atuam na prestação positiva de serviços públicos essenciais, para averiguar se os objetivos pretendidos pelo referido plano são realmente atingidos, por meio da aproximação entre o setor público e o setor privado, bem como da aplicação de mecanismos típicos de mercado pelo Estado, no intuito de assegurar a satisfação do “cidadão-cliente”. A pesquisa busca tecer uma análise crítica da reforma, apontando quais são as específicas alterações constitucionais adotadas no sentido de melhorar a gestão pública, por meio de uma linha do tempo com a sucessão de acontecimentos que cercaram os ideais implementados. Desenvolveu-se a descrição teórica da gestão pública brasileira implementada no contexto brasileiro, dividida em três categorias: o modelo patrimonialista, o modelo burocrático ou intervencionista e, finalmente, o modelo gerencial. A pesquisa foi elaborada utilizando-se do método de procedimento sistêmico, com auxílio da abordagem histórica e comparativa, objetivando uma análise crítica do modelo previsto e que foi implementado em nossa sociedade desde os anos 1990, sob a argumentação de que a eficiência na prestação dos serviços públicos seria alcançada mais facilmente com o modelo gerencial idealizado. Também apresenta a evolução do pensamento desenvolvido pelos administrativistas na tentativa de melhor organizar a Administração Pública, gerir com mais efetividade os bens e o patrimônio público, e buscar o desenvolvimento da sociedade. Busca demonstrar o panorama da gestão pública, justificando o atual cenário por intermédio dos fatos que nos trouxeram ao presente modelo de gestão pública. A importância da pesquisa desenvolvida consubstancia-se na necessidade de sistematizar historicamente a compreensão dos ideais que permeiam a organização pública para que seja possível entender o ponto organizacional em que estamos e as transformações estruturais eventualmente observadas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_eduardo_monteiro.pdf: 1267268 bytes, checksum: 7ac0461f9b0b8c64a221130a42faf6e0 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / It is up to the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) to appreciate, in second instance, the federal tributary administrative processes, the general objective of the research, after all, was that which gave it a descriptive character, the ability to know and detail the structure of how the adjudicative activity works. The CARF consists of a department in the Ministério da Fazenda, of a parity composition, integrated by representatives of the Fazenda Nacional and contributers, which resulted in the unification of the extinct Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes and of the old Câmara Superior de Recursos Fiscais. Taking in consideration its institutional mission, of assuring the society the impartiality and celerity in the solution of litigious tributary , we tried to identify in its Internal Regiment the presence of norms which contribute to the concretization of the reasonable duration of the process, of which it was possible to extract an understanding of the Supremo Tribunal Federal after a constitutional positivization, and for the guarantee of impartial judgments. As a result, there are regimental norms visibly turned to the concretization of those fundamental rights. As to the impartiality, it does not relate to the parity composition model of the collegiate. The procedure for the selection of the representatives, which contributed to its concretization, and to the necessity of implementation of a kind of quarantine, as well as a reinforcement in the hypothesis of the impediment / Cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apreciar, em segunda instância, processos administrativos tributários federais, tendo a pesquisa como objetivo geral, o que afinal lhe conferiu um caráter eminentemente descritivo, conhecer e detalhar a estrutura e seu funcionamento voltados à atividade judicante. O CARF consiste em um órgão do Ministério da Fazenda, de composição paritária, integrado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, e resultou da unificação dos extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes e da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais. Levando-se em consideração a sua missão institucional, de assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários , buscou-se identificar em seu Regimento Interno a presença de normas que contribuam para a concretização da razoável duração do processo, sobre o qual se extraiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal após a positivação constitucional, e para a garantia de julgamentos imparciais. Como resultado, há normas regimentais visivelmente voltadas para a concretização daquele direito fundamental. Quanto à imparcialidade, não se relaciona com o modelo paritário de composição dos colegiados. A propósito, mereceu atenção o procedimento de seleção de Conselheiros, que contribui para a sua concretização, e a necessidade de implementação de uma espécie de quarentena, bem como um reforço nas hipóteses de impedimento

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:26:07Z No. of bitstreams: 1 Rodolfo Luiz Maderic Richardo.pdf: 766753 bytes, checksum: 8c41a2becba262b44ae715e50805a013 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T18:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodolfo Luiz Maderic Richardo.pdf: 766753 bytes, checksum: 8c41a2becba262b44ae715e50805a013 (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 / The exemptions for Public Administration are enhanced by greater attendance trends aimed at the Principle of Efficiency , sure the Planning Management should rely on administrative acts digital and greatly enhance the state action . There is need , however, that such practices , not as a mark of excessive bureaucracy , are regulated under the terms and limits of the Principles of Legality and the Supremacy of the Public Interest . The activities of the state are expanded in essential services and interventions in Economics , and the municipalities , this approach symmetric and regional can and should emerge as federal units decentralized and efficient in Public Management . While the managerial and bureaucratic model is still unfeasible in dealing with the regulation of state affairs arises therefore the possibility of Planning seeking qualitative methods electronics. / As derrogações da Administração Pública são aprimoradas por tendências que visam maior atendimento ao Princípio da Eficiência, certo de que a Gestão do Planejamento deva contar com atos administrativos digitais e que sobremaneira intensificam a ação estatal. Há necessidade, contudo, que tais práticas, não como marco de burocracia desmedida, sejam reguladas nos termos e limites dos Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público. As atividades do Estado ampliam-se em serviços essenciais e intervenções na Economia, e os Municípios, nessa aproximação simétrica e regional, podem e devem despontar como unidades federativas descentralizadas e eficientes na Gestão Pública. Ao passo que o modelo gerencial e burocrático ainda inviabiliza-se no trato da regulação dos assuntos do Estado, surge, portanto, a possibilidade do Planejamento em busca de métodos qualitativos eletrônicos.

Memoria para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / La liberalización y la privatización de la economía ha significado la ampliación de los márgenes de libertad de los particulares y el impulso al Estado para redefinir su rol en este nuevo contexto. Debido a esto, aquellos órganos que realizan actividades regulatorias y fiscalizadoras, han sido dotados de una serie de potestades, dentro de las cuales se encuentra interpretar administrativamente la ley como mecanismo de regulación, control y vigilancia. La vinculación entre la facultad de interpretar y la de fiscalizar permite conocer la forma en que el fiscalizador entiende la ley le permite no exponerse a un incumplimiento de ésta. Esto también les da la seguridad de que están actuando de acuerdo con la Legislación. La finalidad del órgano administrativo permite —en ciertos casos donde el sentido de la ley no es especialmente claro— llevar a cabo interpretaciones que tengan un efecto acorde con los propósitos con los que el legislador mandata al órgano administrativo. Esta función debe ser ejercida mediante un acto administrativo destinado a interpretar las leyes o reglamentos; por tanto, su realización debe provenir de un procedimiento administrativo que, según los principios que lo guían, produzca un acto administrativo terminal. Este acto consiste en el apropiado entendimiento con que el servicio público juzga el sentido que le dio el legislador a determinada norma que se encuentra dentro del ámbito de su potestad.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En el marco del procedimiento administrativo sancionador la prueba cumple un papel fundamental al permitir que la decisión que ahí se emita sea conforme a las garantías de un debido proceso. Uno de los propósitos de este trabajo es analizar los aspectos generales de la actividad probatoria dentro del procedimiento administrativo sancionador, tanto desde la perspectiva de la autoridad como del presunto infractor, a la luz de lo establecido en la legislación chilena. Para ello, me centraré en la interpretación de la Ley N°19.880, buscando establecer un marco común y supletorio para aquellos aspectos atingentes a la prueba que no han sido regulados en la normativa específica del órgano responsable del procedimiento. Otro de los propósitos de este trabajo será analizar el poco estudiado periodo de informaciones previas, considerando que en la práctica gran parte de los antecedentes incorporados por la autoridad al procedimiento fueron recabados dentro de él. En esta parte, las conclusiones se guiarán conforme a lo dispuesto en la carta fundamental, especialmente en cuanto al derecho a defensa. Lo anterior, a falta de una regulación especial por parte del legislador. Palabras claves: Procedimiento administrativo sancionador; debido proceso; derecho a defensa; periodo de información previa; prueba en el procedimiento administrativo sancionador.

A efecto de precisar la delimitación del tema bajo estudio, me permito establecer que se trata sobre los criterios para la aplicación de la retroactividad favorable en materia sancionadora. El principio de la retroactividad benigna, se encuentra regulado en el artículo 248, inciso 5, del Texto Único Ordenado de la Ley N° 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General, aprobado por el Decreto Supremo N° 004-2019-JUS, publicado en el Diario Oficial “El Peruano” el 25 de enero de 2019, y obliga a que las disposiciones sancionadoras produzcan efecto retroactivo en cuanto favorezcan al administrado, tanto en lo referido a la tipificación de la infracción como a la sanción y a sus plazos de prescripción, incluso respecto a las sanciones en ejecución al entrar en vigor la nueva disposición De esta manera, el presente trabajo procura dar respuesta a las inquietudes respecto a cuáles serían los criterios jurídicos para determinar cómo la administración elige la fórmula más favorable para el administrado.