Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marly M C Gouveia.pdf: 659945 bytes, checksum: b59b6145300095bb27792606ca312444 (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 / The scope of law is to establish and coordinate the social relations. As positive juridical norms, law provokes the construction of juridical relations regarding to acts that consist of delivering patrimonial obligations, in order to obtain financial recourses to maintain the State and the social order. These juridical relations are performed by abstract bonds which create rights and duties, due to the effect of juridical acts practiced by Administration, or by private persons or both, with sanctioning, negotiable, collector, service-giver and any other nature, juridically proper and necessary for the survival and maintenance of society. This work identifies and studies the juridical regime that brazilian positive law lately dedicates to the juridical support of the Public Treasure, to make it possible the coactive obtainment of unsatisfied patrimonial renderings. It also speaks about the administrative act of the inscription in the book debt, from which come many relations that implement corresponding rights and duties. Thus being, I opted to give a large juridical focus, as much data was selected from an interdisciplinary vision, along beside the Financial Law and Public Accounting, what was really very useful to increase the irradiation of reflections and ideas, enriching the imbrications of the theme in the conclusion section. The premises are based upon analyses on the words lançamento (entry) and crédito (credit), on the juridical significance of the locution dívida ativa (book debt) and juridical-accounting concepts, previewed in the correlative legislation. The development occurs with the administrative act general theory, as well with the law fountain theory. The results are in the multiple juridical effects identified as consequences of the administrative act of the inscription into the book debt. / Dirigido a implementar a convivência social, o direito, enquanto normas jurídico-positivas, propicia a constituição de relações jurídicas voltadas a obter comportamentos consistentes em entregar prestações patrimoniais, canalizadas à obtenção dos recursos financeiros que possibilitem o funcionamento e a manutenção do Estado e à preservação da ordem social. Essas relações jurídicas instituem-se com vínculos abstratos que criam direitos e deveres, provenientes dos efeitos de atos jurídicos praticados pela Administração, por particulares ou ambos, com natureza de sancão, negocial, arrecadadora, prestadora de serviços e qualquer outra, juridicamente adequada e necessária à sobrevivência e à manutenção da sociedade. Este trabalho identifica e estuda o regime jurídico que o direito positivo brasileiro dedica atualmente à instrumentalização jurídica da Fazenda Pública, de modo a possibilitar a obtenção coativa de prestações patrimoniais insatisfeitas, e ao ato administrativo de inscrição em dívida ativa, do qual emanam relações jurídicas que implementam direitos e deveres correspondentes. Para tanto, optou-se por trabalhar com enfoque jurídico abrangente, na medida em que muitas informações foram selecionadas a partir de uma visão interdisciplinar com o direito financeiro e com a contabilidade pública, o que foi muito útil para aumentar o espectro e a irradiação das reflexões e das idéias, enriquecendo as imbricações do tema no tópico conclusões. As premissas partem de análises sobre os termos lançamento e crédito , as significações jurídicas da locução dívida ativa e os conceitos jurídico-contábeis previstos na legislação correlata. O desenvolvimento se dá a partir da teoria geral dos atos administrativos e da teoria das fontes do direito. Os resultados acham-se nos múltiplos efeitos jurídicos identificados como conseqüências do ato administrativo de inscrição em dívida ativa.

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 que, dentre outras ações, estabeleceu que o Sistema Único de Saúde devesse ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica(6). No âmbito do SUS, as ações do Ministério da Saúde em relação à Assistência Farmacêutica têm sido pautadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNM) aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2004 (BRASIL, 2004a), objetivando promover ações, não somente para a ampliação do acesso, mas principalmente para a promoção do uso racional dos medicamentos e insumos para a saúde A judicialização da saúde é um fato que há duas décadas vem conquistando força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem a afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública, para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde O envolvimento do Poder Judiciário na esfera política, denominado pela doutrina de judicialização, é um fenômeno observado nas democracias contemporâneas,especialmente nos países em que o Poder Judiciário realiza o controle de constitucionalidade das leio). Recentemente, as decisões judiciais nas ações para fornecimento de medicamentos também foram estudadas como uma forma de interferência do Poder Judiciário na política de saúde. Entretanto, essa forma de intervenção judicial é diferente da tradicionalmente estudada. As referidas decisões judiciais indicam um novo formato de judicialização no qual o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo na escolha de fornecer este ou aquele medicamento, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde Os problemas de gestão da Assistência Farmacêutica relacionados à judicialização da saúde não se restringem à entrega de medicamentos incorporados ou não nas listas oficiais públicas. Há características específicas desta demanda, que vem exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicial, diferenciada para responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas e preservar os princípios e as diretrizes do SUS Há ponderações sobre os efeitos negativos do fenômeno da judicialização da saúde sob três principais ângulos. O primeiro aponta que o deferimento absoluto de pedidos judiciais pode aprofundar as iniquidades de acesso no sistema público de saúde, infringindo princípio do SUS, uma vez que favorece aqueles que têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente, em detrimento dos que não possuem acesso à justiça; igualmente apontam para o possível comprometimento do princípio da integralidade, uma vez que ações de cunho individual não são estendidas aos demais portadores da mesma condição patológica que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. O segundo refere-se às dificuldades na gestão da AF, propriamente dita, uma vez que a ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento dos serviços, faz com que alguns deles criem uma estrutura \"paralela\" para seu acompanhamento, se utilizem de procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto na aquisição destes medicamentos. O terceiro refere-se à segurança do paciente em razão de possíveis prescrições inadequadas, mesmo que de medicamentos já selecionados e incorporados no SUS, e, em especial, na prescrição de \"novos\" medicamentos e/ou \"novas\" indicações terapêuticas para os quais as evidências científicas ainda não se encontram bem estabelecidas. Tais fatos podem favorecer a introdução e utilização de novas tecnologias de forma acrítica, e, por vezes, sob forte influência da indústria farmacêutica(13,14,15). É importante destacarque parte dos medicamentos \"novos\" não representa real ganho em eficácia terapêutica, mas podem, inclusive, adicionar eventos adversos inesperados. O uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações para as quais foram registrados (uso off label) pode também significar riscos à saúde(9). Dessa forma, no caso de soluções que envolvam recursos públicos e políticas sociais, torna-se necessária a adoção de critérios racionais e uma análise de cada hipótese posta, não se podendo adotar uma única solução para todas as situações nas quais se requer o fornecimento de medicamentos / The Federal Constitution stablishes in its Article 196 that it is a right of all the rights and duties of the State and that it is the right to be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal access and Equality of actions and services for promotion, protection and recovery. This constitutional right was regulated by Law No. 8,080 / 1990, which, among other actions, established the Unified Health System should be structured in such a way as to guarantee comprehensive therapeutic care, including Pharmaceutical Assistance (6). The judicialization of health is a fact that for two decades has been gaining normative force and effectiveness. The case law on the right to health and the supply of medicines is an emblematic example of what is being said. The constitutional norms are no longer perceived as part of a strictly political document, merely calling the Legislative and the Executive, and enjoy direct and immediate applicability by judges and courts. In this environment, constitutional rights in general, and social rights in particular, have become subjective rights in full sense, with specific judicial protection. The intervention of the Judiciary, through determinations to the Public Administration, to provide free medication in a variety of hypotheses, seeks to realize the constitutional promise of universalized provision of the health service The involvement of the Judiciary in the political sphere, denominated by the doctrine of judicialization, is a phenomenon observed in contemporary democracies, especially in countries where the Judicial Power controls the constitutionality of the law. Recently, judicial decisions in drug supply actions have also been studied as a form of interference by the Judiciary in health policy. However, this form of judicial intervention is different from that traditionally studied. These judicial decisions indicate a new form of judicialization in which the judiciary overrides the executive branch in choosing to provide this or that medicine, on the grounds of ensuring the right to health The problems of management of the Pharmaceutical Assistance related to the judicialization of health are not restricted to the delivery of drugs incorporated or not in the public official lists. There are specific characteristics of this demand, which requiresa type of managerial, administrative and judicial action, differentiated to respond to judicial orders, avoid the growth of new demands and preserve the principles and guidelines of the SUS

Para a Psicodinâmica do Trabalho, o sofrimento é inerente ao processo laboral, os sentimentos de prazer e sofrimento são gerados a partir das formas de organização do trabalho e do modo como os trabalhadores enfrentam as situações positivas e negativas decorrentes do contexto de trabalho por meio das estratégias defensivas. Este estudo teve como objetivo identificar possíveis fatores que proporcionem prazer e quais resultam em riscos de sofrimento patogênico aos servidores, bem como descrever as estratégiasdefensivas utilizadas para mediar o sofrimento no seu cotidiano laboralà luz da Teoria da Psicodinâmica do Trabalho. O público-alvo da pesquisa foi composto por servidores técnicos administrativos concursados e lotados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins CampusPalmas. Utilizou-se, como instrumento de coleta de dados, um questionário para levantamento dos dados sociodemográficos, além da Escala da Organização Prescrita do Trabalho-EOPT,responsável por investigar as características da organização prescrita do trabalho, e a Escala do Sofrimento Patogênico no Trabalho-ESPT –quepossibilitou levantar os riscos de sofrimento patogênico –, ambas componentes do Protocolo de Avaliação dos Riscos Psicossociais no Trabalho-PROART. Epara captar possíveis estratégias defensivas foi aplicado análise de conteúdo nas respostas das perguntas abertas.Para a EOPT, os resultados apontaram para um risco psicossocial de nível médio e demonstraram que o fator divisão das tarefas é mais preocupante e causa maior insatisfação nos servidores pesquisados que o fator divisão social do trabalho e esse risco revela um alerta para uma situação limite que demanda a curto e médio prazo a necessidade de intervenção por parte da Instituição, no sentido de potencializar e incrementar os indicadores positivos e minimizar os efeitos dos indicadores negativos. Para a ESPT, o risco global apresentado foi considerado positivo, representando baixo risco psicossocial para a ocorrência de sofrimento patogênico, com predominância das vivências de prazer. Os fatores falta de sentido e falta de reconhecimento no trabalho apresentaram riscos psicossociais de nível baixo revelando, assim, a necessidade da manutenção, consolidação e potencialização dos aspectos positivos; por outro lado, o Esgotamento Mental revelou resultados que indicam um risco médio para a ocorrência de sofrimento patogênico. O cruzamento entre os grupos sociodemográficos com os resultados das escalas apontaram diferenças significativas nas variáveis, estado civil, escolaridade, idade e tempo no cargo. O estudo apontou para o uso de defesas protetoras e adaptativas, caracterizadas com posturas de indiferença, acomodação, compensação, isolamento e diálogo frente às adversidades. Assim, conclui-se que o contexto de trabalho proporciona sentimentos de prazer, mas também indica a presença de sofrimento, nesse caso, os servidores lançam mão de estratégias defensivas para suavizar a realidade sofrente. Por fim, propõem-se algumas sugestões visando a promoção da qualidade de vida do público pesquisado. / For the psychodynamics of work, suffering is inherent in the work process, the feelings of pleasure and pain generated from the forms of organization of work and the way in which workers face positive and negative situations resulting from the work context through defensive strategies. This study aimed to identify possible factors that provide pleasure and which result in risks of pathogenic suffering to servers, as well as to describe the defensive strategies used to mediate suffering in their daily work according to the Theory of Work Psychodynamics. The target audience of the research was composed of administrative technician servers gazetted and crowded at the Federal Institute of Education, Science and Technology Campus Palmas Tocantins. It was used as a data collection tool a questionnaire survey of demographic data, besides a Scale from the Prescribed Organization of Labor (EOPT), responsible for investigating the characteristic of the prescribed organization work and the scale of Pathogenic Suffering on Job (ESPT), which allowed to identify the risk of pathogenic suffering -both components of the Protocol Assessment of Psychosocial Risks at Work (PROART). In addition to capture possible defensive strategies was applied content analysis on the answers of the open questions. For the EOPT, the results point to a psychosocial risk of mid-level and they showed that the division of labor factor is more troubling and causes most dissatisfaction in the researched servers than the social division factor of work and this risk reveals an alert to an extreme situation that demands and needs, in the short and medium term, the intervention by the institution to enhance and increase the positive indicators and minimize the effects of negative indicators. For ESPT, the risk presented was overall considered positive, representing low psychosocial risk for the occurrence of pathogenic suffering, with a predominance the experiences of pleasure. Factors of meaninglessness and lack of recognition at work showed low-level psychosocial risks revealing thus the need for maintenance, consolidation and enhancement of the positive aspects. On the other hand, the Mental Exhaustion has disclosed results that indicate a medium risk to the occurrence of pathogenic suffering. The crossing between socio-demographic groups with the results of the scales showed significant differences in the variables marital status, education, age and time in office. The study pointed to the use of protective and adaptive defenses, characterized with postures of indifferently, accommodation, compensation, isolation and dialogue front to adversity. Thus, we conclude that the working environment provides feelings of pleasure, but also indicates the presence of suffering. In this case, the servers use defensive strategies to soften the suffering reality. Finally, we propose some suggestions aimed at promoting the quality of life of the studied public.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-13T12:25:32Z No. of bitstreams: 1 João Negrini Neto.pdf: 661479 bytes, checksum: 0bc3941c07bdd5eaf535c6fcb7df45f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-13T12:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Negrini Neto.pdf: 661479 bytes, checksum: 0bc3941c07bdd5eaf535c6fcb7df45f5 (MD5) Previous issue date: 2018-04-04 / During the execution of a public works contract, it is very common for the contractor to encounter inaccuracies in the projects franchised by the administration or unforeseeable circumstances that require adaptation of the contracting scope. There are situations, even in which the contractor is led to execute these non-contractual installments, regardless of the inclusion in the scope of the contract by means of a previous addition. In this study, we identified how the legal system deals with this issue in the face of the constitutional duty to maintain the economic-financial balance of administrative contracts. We deal with the aspects related to the general theory of private contracts and the specifics involved in the legal regime of administrative contracts for public works. We delimit the scope of subsidiarity from the application of the former in reaction to the latter. We evaluate the theory of unilateral acts, especially business management and unjust enrichment. In the end, we rehearse the application of the theory of unilateral acts to public works contracts as a basis to guarantee the fair remuneration of the services executed at the risk of the particular in the context of these contracts, without previous modification contractual / Ao longo da execução de um contrato de obra pública, é muito comum que o contratado se depare com imprecisões nos projetos franqueados pela Administração ou circunstâncias imprevisíveis que demandam a adaptação do escopo da contratação. Há situações, inclusive, em que o contratado é levado a executar parcelas extracontratuais, independentemente da sua inclusão no escopo do contrato por meio de aditamento anterior. Neste estudo, identificamos como o sistema jurídico trata dessa temática em face do dever constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Enfrentamos os aspectos atinentes à teoria geral dos contratos privados e as especificidades incidentes no regime jurídico dos contratos administrativos de obra pública. Delimitamos a abrangência da subsidiariedade da aplicação da primeira em relação aos segundos. Avaliamos a teoria dos atos unilaterais, especialmente de gestão de negócios e de enriquecimento sem causa. Ao final, ensaiamos a aplicação da teoria desses atos unilaterais aos contratos de obra pública como fundamento para garantir a justa remuneração dos serviços executados mesmo que por conta e risco do particular no bojo desses contratos, sem a prévia alteração contratual

Partiendo de un análisis histórico del control difuso como prerrogativa de los órganos jurisdiccionales, hasta su incorporación paulatina al ordenamiento jurídico peruano, se pretende sentar así, las bases teóricas que permitirán comprender la importancia de su aplicación en el ámbito de la administración pública moderna. Encontrados así, sitios comunes entre ambos conceptos, veremos, hasta qué punto, prerrogativas pensadas en principio únicamente para los fueros judiciales, impactan positivamente en la función moderna de la administración pública y especialmente, desde la óptica del Tribunal Registral de la Superintendencia Nacional de los Registros Públicos, órgano administrativo que constituye la segunda instancia dentro del procedimiento registral y que no ha sido ajeno a los vaivenes producidos por las decisiones del Tribunal Constitucional sobre el control difuso en sede administrativa. El estudio que se realiza a continuación, nos aproximará a detectar, a través de casos concretos, si una potestad de ese tipo, ha sido eficiente en su contribución de forjar una jurisprudencia registral más próxima a los preceptos constitucionales, o si por el contrario, la potestad de inaplicación de las normas por parte de estos Tribunales, no es tan necesaria, si en defecto de ello existen otros mecanismos de control constitucional. / Tesis

Esta investigación identifica cuales son los mecanismos informales en la conformación de tribunales arbitrales ad hoc que resuelven controversias ligadas a contratos de obra pública en el Perú, en los años 2010 y 2011. Se concluye que las razones por las cuales se hizo obligatorio el arbitraje con el Estado a partir del año 1998 obedecieron más a cuestiones políticas que legales, lo que dio como resultado una deficiente e insuficiente normativa en arbitraje con el Estado, que a su vez facilitó la aparición de mecanismos informales en este tipo de arbitraje. Algunos de estos mecanismos son las “cadenas de favores”, la aparición de redes y corrupción, así como prácticas de cobro de “bonos por resultado” por parte de los árbitros. Estas prácticas se presentan desde el inicio del proceso cuando se conforman los tribunales arbitrales y por lo tanto la naturaleza del sistema de administración de justicia se ve viciada. Asimismo, se establece que estas prácticas no solo aparecen debido a la insuficiente o defectuosa normativa, sino gracias al amplio rango de libertad y discrecionalidad del que gozan los árbitros para establecer las reglas del proceso, los honorarios y la designación de secretarios arbitrales en el arbitraje ad hoc. Este alto nivel de libertad que es intrínseco al arbitraje, permite que las prácticas informales convivan con la normativa ya que el problema de fondo no tiene que ver con ingeniera legal, sino con la forma como los actores (árbitros y/o secretarios arbitrales) conciben el sistema de justicia y se desenvuelven dentro de éste / This investigation identifies what are the informal mechanisms in the conformation of ad hoc arbitration tribunals that resolve disputes related to public works contracts in Peru, in the years 2010 and 2011. It is concluded that the reasons for which arbitration was made mandatory the State as of 1998 was more due to political than legal reasons, which resulted in a deficient and insufficient regulation in arbitration with the State, which in turn facilitated the appearance of informal mechanisms in this type of arbitration. Some of these mechanisms are the "chains of favors", the appearance of networks and corruption, as well as "bonus by result" collection practices by the arbitrators. These practices are presented from the beginning of the process when the arbitral tribunals are formed and therefore the nature of the system of administration of justice is vitiated. It also establishes that these practices not only appear due to insufficient or defective regulations, but also thanks to the wide range of freedom and discretion enjoyed by the arbitrators to establish the rules of the process, the fees and the appointment of arbitration secretaries in arbitration. ad hoc. This high level of freedom that is intrinsic to arbitration, allows informal practices to coexist with the regulations since the underlying problem has nothing to do with legal engineering but with the way in which the actors (arbitrators and / or arbitration secretaries) conceive the system of justice and they develop within it / Tesis

Empresas em cadeias de suprimentos têm como objetivo maximizar suas produtividades, e consequentemente seus lucros. Uma maneira de estudar o comportamento destas cadeias é simulá-las utilizando uma abordagem multi-agentes. Neste trabalho, adicionamos múltiplos agentes nos níveis de um modelo amplamente adotado na literatura, denominado Beer Game, para avaliar a eficiência local e global dos fornecedores. Para tal, utilizamos perfis distintos baseados em confiança ou em preço. Medimos o impacto de usar tais políticas de seleção no capital acumulado pelos agentes, e concluímos que as parcerias baseadas em confiança são recomendáveis em cenários com ampla disseminação de informações verdadeiras, enquanto que as baseadas em lucro são mais vantajosas em cenários marcados por pouca comunicação ou pelo espalhamento de informações falsas. / Companies in supply chains have the objective of maximizing their productivities, and consequently their profits. A way of to study the behavior of these chains is to simulate them using a multi-agent-based approach. In this work, we added multiple agents at the levels of a widely adopted model in the literature, called Beer Game, to evaluate the local and global performance of suppliers. To do this, we use distinct profiles based on trust or price. We measure the impact of using such selection policies on the agents\' profit, and we could conclude that trust-based partnerships are recommended in scenarios with wide dissemination of true information, while profit-based partnerships are most advantageous in scenarios marked by poor communication or spreading false information.

En el sector de infraestructura de transporte se han suscrito 32 Contratos de Concesión, el 87% de los cuales han sido renegociados, considerándose ello un problema característico del sector; conforme a la doctrina, dicho problema se presenta debido a la falta de transparencia en los procesos regulatorios; siendo así, es importante fomentar la participación en éstos de las partes interesadas y grupos de interés que se pudieran ver afectados con la propuesta regulatoria, lo cual trae como beneficios inmediatos la mejora en los niveles de confiabilidad del Estado, la institucionalización de los procesos de consulta pública y a su vez refuerza el control de las acciones de los funcionarios públicos. En esa línea, la presente investigación tiene como objetivos analizar la problemática vinculada a la transparencia de las renegociaciones contractuales en el sector de infraestructura de transporte y sus oportunidades de mejora, y formular una propuesta que contribuya a fortalecer la transparencia en los procedimientos de renegociación contractual; para ello, la presente investigación expone la situación actual, detallando el marco conceptual y la teoría de renegociación de los Contratos, luego de lo que se analiza una muestra de adendas y se emite opinión en torno a éstas y al procedimiento de renegociación contractual. Finalmente, se concluye que en las adendas que estén relacionadas con temas de interés general, no puramente técnicos, se debe permitir la participación de terceros interesados a fin de coadyuvar a la comprobación de cualquier información o de alguna exigencia legal no evidenciada por la autoridad. En ese sentido, a efectos de transparentar el procedimiento, se sugiere la emisión de una norma que regule la posibilidad de que los terceros interesados puedan participar ante la eventualidad de una modificación del Contrato de Concesión que sea lesiva a sus intereses. / Tesis

En el presente trabajo se analiza si las modificaciones efectuadas sobre los contratos de concesión de infraestructura de transporte de uso público, cofinanciados y vigentes, han alterado la asignación de riesgos previamente pactada por las partes. Para tal efecto, en primer lugar, se estudia y reconoce que la óptima distribución de riesgos es una característica inherente a las asociaciones público privadas, siendo las concesiones cofinanciadas una de sus modalidades. Asimismo, se define el alcance de la noción de riesgo contractual, se identifican cuáles son los riesgos que existen y se comparten en las concesiones cofinanciadas, así como los criterios para conseguir una eficiente asignación. Como siguiente paso, se estudian las razones que justifican la legítima necesidad de recurrir a las modificaciones contractuales, como mecanismos de solución de contingencias no previstas, pero también se reconoce la existencia de ciertos peligros que encierran las renegociaciones contractuales. En ese mismo orden de ideas, se estudia la evolución normativa de la regulación sobre adendas y modificaciones contractuales, con especial énfasis en el tratamiento legal del deber de procurar no alterar la asignación de riesgos originalmente contemplada. Continuando con el desarrollo de la investigación, se establecen los criterios en virtud de los cuales debe considerarse que una modificación contractual altera justificada o injustificadamente la asignación de riesgos. Posteriormente, sobre la base de dichos criterios, se efectúa un análisis detallado de las modificaciones efectuadas a los trece contratos de concesión cofinanciados vigentes de infraestructura de transporte de uso público que han sido objeto de alguna renegociación. Después de completar dicho estudio, se determina si las modificaciones contractuales analizadas han producido una alteración en la asignación de riesgos previamente establecida y si, de ser el caso, dicha variación es justificada o injustificada. Dichos resultados son consolidados gráficamente. La investigación finaliza con la presentación de las conclusiones y de algunas recomendaciones normativas, que pueden ser implementadas, con la finalidad de precisar el alcance de la obligación legal de procurar no alterar la asignación de riesgos y de evitar la suscripción de adendas que incurran en variaciones injustificadas de los esquemas de distribución de riesgos. / In the present research, it is analyzed if the modifications made to the current co-financed concession contracts of transport infrastructure for public use, have altered the allocation of risks previously agreed upon by the parties. For this purpose, first of all, it is studied and recognized that the optimal distribution of risks is an inherent characteristic of public-private partnerships, and therefore of co-financed concessions, as they are forms of public-private partnerships. Likewise, in the development of the thesis, the notion of contractual risk is defined, which are the risks that exist and are shared in the cofinanced concessions, as well as the criteria to achieve an efficient allocation. As a next step, this research presents the reasons why the modifications of concession contracts are legitimately used as mechanisms for the resolution of unforeseen contingencies, but also recognizes the existence of certain dangers inherent in contractual renegotiations. In this sense, the evolution of regulatory regulation on addenda and contractual modifications is studied, with special emphasis on the legal treatment of the duty to try not to alter the assignment of risks originally agreed upon. Continuing with the development of the research, the guidelines to be followed are established to determine if a contractual modification justifiably or unjustifiably alters the allocation of risks. Subsequently, following these criteria, a detailed analysis is made of the modifications to the thirteen current co-financed concessions transport infrastructure for public use that have been subject to at least a renegotiation. After completing this study, it is determined if the contractual modifications have produced an alteration in the previously established risk allocation and if, if applicable, such variation is justified or unjustified. These results are consolidated graphically. The investigation ends with the presentation of the conclusions and some recommendations, which can be implemented legally, in order to specify the content of the legal obligation to ensure that the allocation of risks is not altered and to avoid addenda that incurs unjustified alterations of the risk distribution schemes. / Tesis

El presente trabajo académico busca analizar la motivación de los actos administrativos en el marco de los procedimientos administrativos sancionadores de la Autoridad Nacional del Agua, para lo cual, primeramente se realiza una labor dogmática, de carácter más puramente intelectual de la categoría jurídica de la motivación, posteriormente da a conocer el marco institucional en el cual se enmarca nuestro objeto de estudio, para finalmente hacer un análisis de la aplicación práctica que se viene haciendo de esta categoría en materia de procedimiento administrativo sancionador por transgresión a la legislación de recursos hídricos. Para ésta última parte, se empleó la metodología funcional-inductiva, considerando que una investigación jurídica que opte por la metódica funcionalista partirá siempre del trato directo con la realidad concreta, que es la materia de su análisis hasta lograr una generalización. El trabajo académico considera como población a la totalidad de las resoluciones emitidas por el TNRCH de la ANA en materia de PAS el año 2017 y la muestra comprende las resoluciones emitidas por el TNRCH de la ANA en materia de PAS durante el primer cuatrimestre del año 2017. Se concluye, entre otros, que en el 10% de las resoluciones emitidas por TNRCH, éste determinó que las resoluciones impugnadas fueron emitidas sin la debida motivación durante el primer cuatrimestre, lo cual hace resaltar la importancia de la motivación elemento sustancial y deber jurídico de la Administración Pública. / Trabajo académico