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AS IMPLICAÇÕES SOCIOECONÔMICAS, HISTÓRICAS E JURÍDICAS NA VULNERABILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL - GOIÂNIA - 2009 E 2010. / The broader socio-economic, historical and legal vulnerability of the families of adolescents authors of infraction - Goiânia - 2009 and 2010.Borges, Maria Aparecida Barbosa 27 March 2012 (has links)
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MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES.pdf: 6858769 bytes, checksum: a8a91530419b24ace87bb04e49a0b805 (MD5)
Previous issue date: 2012-03-27 / This dissertation aims to study the socioeconomic implications, historical and legal
vulnerability of the families of adolescents authors of infraction in fulfillment of educational
measures of Assisted Freedom and Admission, seeks to understand and analyze the effects of
educational measures in the life of concrete subjects, in the municipality Goiânia. The
theoretical and empirical research based and allows nuclear issues that guide the study,
wearing a discussion of the Brazilian state and the rights of children and adolescents in a
theoretical-conceptual design from the Marxist State. It presents analysis and the
establishment of citizenship rights and public policies and care for children and adolescents in
Brazil. The main categories in this study are: Politics of social protection, family, teen author
of the infraction and social vulnerability. In this sense we investigate the historicity of the
family and adolescent liable for criminal offense, emphasizing the legal framework of
protection, legal aspects and policies to protect these individuals. It is present in this study, the
relationship between public policy, a policy of care and protection of the state to families and
adolescents in situations of vulnerability. In the years 2009 and 2010 were registered 729
cases of adolescents who have infractions act residing in Goiânia, and 263 adolescents
fulfilling Assisted Freedom and 463 in a closed hospital, and 95 graduates with measures
extinct or dead during this period. Criminal behavior were evident robbery and theft, in other
words, 488 cases were against property. Were interviewed by three structured scripts, and
seventeen adolescents Socio Measure of Assisted Freedom and thirteen adolescents in Socio
Measure detention and four managers. The results show that families of adolescents authors
of infraction, on the one hand, rely on a system of Guarantee of Rights, supported by the
Constitution and Federal/1988 ECA/1990 that puts adolescents as subjects of law and
recipient of the doctrine full protection and "absolute priority" in the state actions on the
other, we see that the implications of socioeconomic, historical and legal, rooted in the
capitalist structure, which implies the non-execution of public policy for this segment and
operate as factors increasing vulnerability these families of adolescents in fulfillment of
educational measures of Assisted Liberty and hospitalization. The vulnerability associated
with the socioeconomic conditions of households surveyed causes them to become unable to
fulfill their role, as they face a lack of resources perspective of public policies that can ensure
their rights more pressing. Factors such as divorce and child care fall in most cases, only the
woman (mother, grandmother), poor education, drug use, the precarious work / for early
adolescents; conditions vulnerability of adolescents and their families in dealing with
inappropriate chemical dependency, the precarious situations of social and educational care to
adolescents, the lack of effectiveness of social policies universalisalizing contribute as risk
factors for adolescents and their families, which has plowed a fertile ground for incidence and
recurrence of situations infractions among the young. / Esta dissertação objetiva o estudo das implicações socioeconômicas, históricas e
jurídicas na vulnerabilização das famílias dos adolescentes autores de ato infracional em
cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Internação, busca
compreender e analisar os efeitos das medidas socioeducativas na vida desses sujeitos
concretos, no município de Goiânia. Os referenciais teóricos e empíricos fundamentam a
pesquisa e permitem nuclear as questões que norteiam o estudo, calçando a discussão sobre o
Estado brasileiro e os direitos de crianças e adolescentes em uma perspectiva teóricoconceitual
a partir da concepção marxista de Estado. Apresenta-se análise quanto à
constituição dos direitos de cidadania e políticas públicas e de atendimento a crianças e
adolescentes no Brasil. As categorias centrais neste estudo são: Política de proteção social,
família, adolescente autor de ato infracional e vulnerabilidade social. Nesse sentido investigase
a historicidade da família e do adolescente responsabilizado por infração penal, enfatizando
os marcos legais de proteção, os aspectos jurídicos e as políticas de proteção desses sujeitos.
Está presente neste estudo, a relação entre políticas públicas, enquanto política de
atendimento e proteção do Estado às famílias e aos adolescentes em situação de
vulnerabilidade. Nos anos de 2009 e 2010 foram registrados 729 casos de adolescentes
autores de ato infracionais residentes em Goiânia, sendo 263 adolescentes cumprindo
Liberdade Assistida e 463 em regime fechado de internação, além de 95 egressos com
medidas extintas ou mortos neste período. As condutas delitivas evidenciadas foram roubo e
furto, ou seja, 488 casos eram contra o patrimônio. Foram entrevistados, por meio de três
roteiros estruturados, sendo dezessete adolescentes com Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e treze adolescentes na Medida Socioeducativa de Internação e quatro gestores. Os
resultados evidenciam que as famílias de adolescentes autores de ato infracional, de um lado,
contam com um Sistema de Garantia de Direitos, amparado na Constituição Federal/1988 e
no ECA/1990, que coloca o adolescente como sujeito de direito e destinatário da doutrina de
proteção integral e prioridade absoluta nas ações estatais, de outro, vê-se que as implicações
socioeconômicas, históricas e jurídicas, alicerçadas na estrutura capitalista, o que implica na
não efetivação de política pública para esse segmento e operam como fatores de
vulnerabilização dessas famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
de Liberdade Assistida e Internação. A vulnerabilidade associada às condições
socioeconômicas das famílias pesquisadas faz com que estas se tornem incapazes de
cumprirem o seu papel, pois se deparam com a falta de perspectiva de recursos das políticas
públicas que possam assegurar seus direitos mais prementes. Fatores como: pais separados e o
cuidado dos filhos recaírem, em grande maioria dos casos, somente na mulher (mãe, avó); a
baixa escolaridade; o uso de drogas; o trabalho precarizado/precoce pelos adolescentes; as
condições de vulnerabilidade dos adolescentes e seus familiares no trato inadequado da
dependência química; as situações precárias de atendimento socioeducativo aos adolescentes;
a ausência de efetividade de políticas sociais universalizadoras, contribui como fatores de
riscos para os adolescentes e suas famílias, o que tem arado um terreno fértil para incidência e
reincidência das situações infracionais no meio do jovem.
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O REGIME DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SOB ENFOQUE DA SOCIOEDUCAÇÃO: EXPERIÊNCIA DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO REGIONAL DE PONTA GROSSAGuralh, Soeli Andrea 09 March 2010 (has links)
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Soeli Andrea Guralh.pdf: 798086 bytes, checksum: 8b32d01a6cc5f59ba1cd8a23a95bafaf (MD5)
Previous issue date: 2010-03-09 / The present study is about the challenges and contradictions inherent for the development of the social educative professional practice, by a multiprofessional
team, into the everyday reality of the freedom liberty deprivation regime – the internment – of Social Education Center of Ponta Grossa – CENSE PG. The main
objective is to approach the limit and the possibilities of development of a professional practice of education for the social connivance, which promotes the autonomy and strengthen the interpersonal relation of the subjects and the demands that are faced by the professionals in this process. The methodological procedures used had been: bibliographic research; documental source study; and observation. For the data gathering, it had been used a qualitative research procedure; the focal group. The interviews with the selected professionals had been analyzed, using as a resource, the categorical content analysis. The first chapter relates the category freedom, in its legal dimension, as social educative internment, the institution's daily attendance, and the socializing and punitive dimensions of detention procedure with
an emphasis on institutional social control. The second chapter approaches the social educative care, while public policy in its construction process. The third chapter
refers to the operationalization of the concepts and guidelines of the social educational in the institution. The main finding in the survey is that the absence of a
design and an own of the social education to causing a split in the formative processes of these professionals, who become trained for different lines of action
prevents professionals to have clarity of their attributions and limits of intervention. / O presente estudo trata dos desafios e contradições inerentes ao desenvolvimento da prática profissional socioeducativa, por uma equipe multiprofissional, na realidade cotidiana do regime de privação de liberdade – a internação − do Centro de Socioeducação Regional de Ponta Grossa – CENSE PG. O objetivo geral é abordar
os limites e as possibilidades de desenvolvimento de uma prática profissional de educação para o convívio social que promova a autonomia e fortaleça as relações
interpessoais dos sujeitos, e as exigências que se colocam para os profissionais neste processo. Os procedimentos metodológicos utilizados foram: pesquisa
bibliográfica, estudo de fontes documentais e observação. Para a coleta dos dados, utilizou-se um procedimento de pesquisa qualitativa: o grupo focal. Os depoimentos dos profissionais selecionados foram analisados sob recurso da análise de conteúdo categorial. O primeiro capítulo relaciona a categoria liberdade, em sua dimensão jurídica, à medida socioeducativa de internação, o cotidiano da instituição de atendimento e as dimensões socializadora e punitiva da medida de internação, com ênfase no controle social institucional. O segundo capítulo aborda o sistema de
atendimento socioeducativo, enquanto política pública, em seu processo de construção. O terceiro capítulo refere-se à operacionalização dos conceitos e das
diretrizes da socioeducação na instituição. A principal constatação apontada pela pesquisa é que a ausência de uma concepção e uma metodologia própria da
socioeducação desencadeia uma cisão nos processos formativos dos profissionais, os quais passam a ser capacitados para linhas diferenciadas de ação impedindo que estes profissionais tenham clareza de suas atribuições e dos limites da intervenção.
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O adolescente em liberdade assistida: algumas históriasCarvalho, Fabiana Aparecida de [UNESP] 04 September 2009 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2009-09-04Bitstream added on 2014-06-13T19:51:50Z : No. of bitstreams: 1
carvalho_fa_me_rcla.pdf: 964548 bytes, checksum: ef274b7fffaca284b95daa6655d5e74b (MD5) / Esta pesquisa teve por objetivo geral, investigar as marcas deixadas pelas três esferas: escola, assistência e Sistema de Justiça na vida dos adolescentes em liberdade assistida. Os objetivos específicos são investigar e analisar, a partir dos depoimentos a relação de adolescentes com a escola e com os estudos; caracterizar e analisar a relação dos adolescentes com a assistência e com o Sistema de Justiça, com foco apenas em três das instituições: o judiciário, a polícia e o COMEC – Centro de Orientação ao Adolescente de Campinas, executor de medida sócio educativa. Este último – o COMEC está considerado no Sistema de Justiça para fins de organização da pesquisa. Para tanto foram entrevistados nove adolescentes em Liberdade Assistida, executada pelo COMEC. Esse número representa aproximadamente 10% da população atendida matriculada na escola pública, cadastrada no banco de dados digital da instituição em agosto de 2006. Para examinar as narrativas empregou-se a técnica de análise de conteúdo. Os dados foram organizados em cinco categorias: 1. um olhar para o ato infracional: O que dizem os adolescentes?; 2. um olhar para a relação adolescente, família e assistência; 3. um olhar para a relação com a escola e com os estudos. Esta categoria de análise foi subdividida em: O adolescente em Liberdade Assistida e a Escola, o adolescente em Liberdade Assistida na escola; 4. um olhar para a relação com o Sistema de Justiça. Esta categoria de analise foi subdividida em: 4.1 - A relação dos adolescentes com o Poder judiciário, 4.2 - A relação dos adolescentes com o COMEC e 4.3 - A relação dos adolescentes com força repressiva do Estado: a polícia; e, 5 . A perspectiva de futuro dos adolescentes. As conclusões do trabalho revelaram um universo complexo. Sobre a escola, os entrevistados declaram não encontrar sentido em freqüentar a mesma, se sentem... / This research was aimed, in general, at investigating the marks left by the three levels: school, assistance and Juvenile Justice System in the lives of adolescents in assisted freedom. The specific objectives aimed at investigating and analyzing, from the testimonials, the relationship of adolescents in assisted freedom with the school and with their studies, and characterize and analyze the relationship of adolescents in assisted freedom with the Assistance and with the Justice System, focusing on only three of the institutions that make it up: Comec - Centro de Orientação ao Adolescente de Campinas, executor of the socio-education program, the judiciary and the police. For that, we have had interviewed nine adolescents who were participating of the socioeducation program of Freedom Assisted, executed by Comec. This number represents approximately 10% of the population registred in the institution and also attended in public schools, pointed by Comec’s digital database in August, 2006. For the examination of the narratives collected the technique used was the content analysis. Data were organized into five categories: 1. A look at an infringement: What young people say? 2. A look at the relationship: adolescent, family and assistance; 3. A look at the relationship with the school and with their studies. This type of analysis was divided into: The adolescent in assisted freedom and School, the adolescent in assisted freedom in the School; 4. A look at the relationship with the Justice System. This type of analysis was divided into: 4.1 - The relationship of these adolescents with the Judiciary, 4.2 - The relationship of these adolescents with Comec; 4.3 - The relationship of adolescents with repressive force of the state: the police, and, 5. Adolescents’ prospects for the future. The findings of the study revealed a complex universe. The interviewees talked about the school... (Complete abstract click electronic access below)
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Em busca da defesa dos direitos do adolescente autor de ato Infracional – abordagem histórica e elementos para o debate no município de Juiz de Fora/MGDias, Lidiane Almeida 30 March 2009 (has links)
Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-05T14:53:12Z
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lidianealmeidadias.pdf: 1484605 bytes, checksum: 5e332452c14f447b972ae32388ebb23b (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-10-06T12:29:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1
lidianealmeidadias.pdf: 1484605 bytes, checksum: 5e332452c14f447b972ae32388ebb23b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T12:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1
lidianealmeidadias.pdf: 1484605 bytes, checksum: 5e332452c14f447b972ae32388ebb23b (MD5)
Previous issue date: 2009-03-30 / Na presente dissertação, almeja-se elaborar uma sistematização do histórico da
política de atenção ao adolescente autor de ato infracional, abordando as mudanças
políticas e legais e as análises desenvolvidas acerca destes atores ao longo da história.
Busca-se, também, apreender a implementação da política de atenção ao adolescente autor
de ato infracional grave no município de Juiz de Fora, em sua aspiração, ainda que tardia,
pela promoção e garantia dos direitos destes jovens. O ponto de partida do trabalho é a
análise teórica da chamada “questão social”, seus fundamentos, interpretações e
conformações no mundo contemporâneo. Sendo a prática do ato infracional por crianças e
adolescentes uma das facetas daquele fenômeno, avançamos a discussão para a abordagem
do sistema de proteção à infância e juventude, suas incidências históricas, as tendências
prevalecentes, a direção social e política impressa pelo Estado e pela sociedade, as
alternativas, contradições e desdobramentos na gestão e implementação desta rede de
atenção. O presente trabalho aprofunda as determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente no que diz respeito às medidas sócio-educativas, com foco naquela de
privação de liberdade, chegando à aplicação destes elementos em seu campo de pesquisa -
o referido município. / The purpose of this text is to elaborate systematization on the history of social
politics to teenagers who committed a transgression, broaching the political and legal
changes as well as the analysis developed on these social actors along the History. The
purpose is also to understand the implementation of social politics turned to teenagers who
committed a serious transgression in Juiz de Fora city, which aim, even late, is to promote
and assure these teenagers’ rights. The starting point of this work is the theoretical analysis
of the so-called “social question”, its origin, interpretations and accordance to the
contemporary world. Being the practice of transgression by children and teenagers one of
the facets of that phenomena, we come close to the discussion so as to broach the protection
system to childhood and youth, its historic incidences and prevailing tendencies, the social
lead and politics established by the State and by society, the alternatives, contradictions and
deployments concerning management and implementation of this assistance networking.
This piece of work deepens the resolutions found on Estatuto da Criança e do Adolescente
concerning the social and educative measures, focused on that freedom privation, coming to
the application of these elements to its survey field – the referred city.
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CONFERÊNCIAS NACIONAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: OS SIGNIFICADOS DA REDUÇÃO DA IDADE PENALLima, Meire Lia 26 June 2009 (has links)
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Meire Lia Lima.pdf: 2573683 bytes, checksum: f67ce4abd841b3978da175c1f50eee47 (MD5)
Previous issue date: 2009-06-26 / The objective of this research is to analyze the debate about the reduction of the penal
age in the seven National Conferences of Children s and Adolescent s Rights, and the
emergent meanings of these spaces where important social actors from the government and
civil society meet for the formulation and control of the policies concerning children and
adolescents. Under the perspective of Vygotsky´s social-historical theory, the historical and
dialectical materialism method guided the organization, systematization and analysis of the
public documents used in this study. First, look at the history of childhood and adolescence in
Brazil in order to identify the continuities and ruptures in the legal interventions aimed to
protect children and adolescents in situation of poverty and abandonment. Next, the literature
about adolescent perpetration and the reduction of criminal age was taken up. Last, the
Conanda´s public documents were examined, revealing their instruments and forms of debate
production, policy construction and design to meet the needs of the delinquent teen and the
emergence of the debate on reducing the penal age in those criminal contexts. Four major
themes were found: 1. Institutional position of the government penal responsibility is given
through special legislation; 2. Institutional position of the conferences tension between the
defense of the children´s and adolescents´ rights and its institutional strengthening; 3. Policy
elaboration and implementation: the search for the autonomy of the government and civil
society; and 4. Tension between the meanings given to delinquent teens: victim and/or social
problem. These are complimentary in the discussion about the reduction of the penal age and
allow one to grasp the focus change from the delinquent teen and the debates on the penal
age reduction to the unquestionable need for the creation and implementation of a socioeducational
policy. Besides the contradictions, other issues and challenges to effectively
implement the Brazilian children´s and adolescents´rights are also discussed. / O objetivo desta pesquisa é o de analisar o debate sobre a redução da idade penal nas
sete Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os significados
emergentes nesses espaços onde se reúnem atores sociais do poder público e sociedade civil
importantes para formulação e controle das políticas de atendimento aos direitos de crianças
e adolescentes. Sob a perspectiva da teoria sócio-histórica de Vygotsky, tomou-se o método
do materialismo histórico e dialético como orientador dos procedimentos metodológicos para
organização, sistematização e análise dos documentos públicos utilizados nesse estudo: lei de
criação do Conanda e decretos que o regulamentam, regimentos interno, resoluções e anais
das conferências. Primeiramente, percorreu-se a história da infância e adolescência no Brasil,
com o intuito de apreender as continuidades e rupturas no âmbito das intervenções realizadas
às crianças e adolescentes em situação de pobreza e abandono. Em seguida, buscou-se a
literatura sobre o tema do adolescente autor de ato infracional e a redução da idade penal.
Estudou-se o Conanda, as Conferências, por meio de seus documentos públicos, desvelando
seus instrumentos e formas de produção do debate, a construção e o delineamento das
políticas para o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, e a emergência do debate
sobre a redução da idade penal nesses contextos. Encontraram-se quatro grandes significados:
1. Posição Institucional de Governo: a responsabilização penal se dá pela legislação especial;
2. Posição Institucional dos Conselhos: tensão entre a defesa dos direitos da criança e do
adolescente e seu próprio fortalecimento institucional; 3. Elaboração e Implementação de
Políticas: a busca pela isonomia do Governo e Sociedade Civil; e 4. A tensão dos significados
atribuídos aos adolescentes autores de ato infracional: vítima e/ou problema social. Estes são
complementares na discussão sobre a redução da idade penal e permitem apreender: a
mudança de foco, do adolescente autor de ato infracional e os debates sobre a redução ou não
da idade penal, para a indiscutível necessidade de implantação e implementação de uma
política de atendimento socioeducativo; além das contradições, impasses e desafios para a
efetivação dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.
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A justiça restaurativa e o direito penal juvenil a partir de reflexões sobre o direito em Michel Foucault / Restorative justice and juvenile criminal law from reflexions about the law in Michel FoucaultBorghi, Adriana Padua 15 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-15 / This study aims to critically discuss the discourses of two models of judicial
practices : the Juvenile Criminal Law and the Restorative Justice . We perform this
task in light of the notion of will to truth present in the analyses of Michel Foucault,
primarily using Foucault s writings, L ordre du discours and La vérité et les formes
juridiques. Due to the problematization of the notion of will to truth , we discuss the two
legal models in view of what they propose in regards to the moment of inquiry into the
authorship of an offense practiced by adolescents. In Brazil, the Comprehensive Protection
Doctrine, formally incorporated in the legislation in respect to the Rights of Children and
Adolescents in 1988, guided structural changes around this issue. This adopted doctrine
provided the basis which now guides the operations of the Juvenile Justice System
provided by the Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do
Adolescente ECA) in 1990. This system, formed by a set of rules, informs and guides the
judiciary to seek the truth about authorship and promote the resulting responsibility of
the adolescent involved in an offense. This is the context in which we place the two models
of judicial practices related to juvenile responsibility (the Juvenile Criminal Law and
the Restorative Justice ). These models emerge in order to implement the Comprehensive
Protection Doctrine / O presente trabalho pretende discutir criticamente os discursos de dois modelos
de práticas judiciárias : o Direito Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa . Realizamos
essa tarefa especialmente à luz da noção de vontade de verdade , presente nas análises de
Michel Foucault. Para isso, utilizamos principalmente os seus escritos A ordem do discurso
e A verdade e as formas jurídicas. Devido à problematização acerca da noção de vontade
de verdade , discutimos os dois modelos jurídicos, tendo em vista o que ambos propõem
quanto ao momento da apuração da autoria de ato infracional praticado por
adolescente(s). No Brasil, a partir de 1988, a doutrina da proteção integral foi incorporada
pela legislação no que diz respeito aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, pautando
alterações estruturais em torno do tema, em comparação ao que vigorava anteriormente.
Essa doutrina adotada conferiu as bases principiológicas que passaram a orientar o
funcionamento do sistema de justiça juvenil previsto pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (1990). Esse sistema traduz-se num conjunto de regras para o poder judiciário
buscar a verdade sobre a autoria e promover a consequente responsabilização do
adolescente envolvido num ato infracional. Esse é o contexto no qual localizamos os dois
modelos de práticas judiciárias relacionadas à responsabilização juvenil (o Direito
Penal Juvenil e a Justiça Restaurativa ). Tais modelos emergem com o objetivo de
implementar a doutrina da proteção integral
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Adolescente autor de ato infracional: falência do pai ou falência da pátria? / Adolescents committing transgressions: disintegration of the father or disintegration of the country?Mattos, Luciana 31 July 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-07-31 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present research paper aims to carry out an analysis based on reports,
accounts and assessments structured by psychologists and Judicial Power social
workers, focusing on issues related to family dynamics, markedly expressions such
as disorganized family , father frailty and others alike, present in the
aforementioned documents, dialoging with the social issue.
This research has emerged from the work I developed, as a psychologist, at the
then FEBEM/SP São Paulo s State Foundation for The Well-Being of Minors
and at AMAR Association of Mothers and Friends of Children and Adolescents at
Risk , opportunity in which I had access to various reports by adolescents, as well
as the chance to get in contact with their parents. Concerning the latter, a tendency
towards excessive blaming has been observed, especially with regard to both the
presumed failures by the father in the exercise of his role, and, on the other hand,
the low relevance attributed to other life instances of the adolescent, evidenced by
the absence of data on socio-economic factors.
The sample, obtained with the authorization of DEIJ (São Paulo s Department of
Enforcement of Childhood and Youth), comprised twenty-nine lawsuit cases related
to adolescents who had committed transgressions and were serving socioinstructional
penalties of the internment type.
The methodology applied was that of content analysis, by L. Bardin, and thereby
material analysis categories were determined.
As for the result, in the majority of social studies, no reference to social issues was
observed, highlighting a silence with regard to the State s lack of commitment to
formulating and executing public care policies. The so-called problems are
reduced to family and personality issues, with depoliticized observations, erased of
their violent historical conditions / O presente trabalho objetiva realizar uma análise por meio de relatórios, laudos e
avaliações elaborados por psicólogos e por assistentes sociais do Poder Judiciário,
enfatizando-se as considerações acerca da dinâmica familiar, notadamente expressões
como família desorganizada , fragilidade do pai e similares, as quais aparecem nesses
documentos, em diálogo com a questão social.
A construção desta pesquisa deu-se a partir do trabalho desenvolvido na qualidade de
psicóloga na ex-FEBEM/SP Fundação do Bem-Estar do Menor - e na AMAR
Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco -, ocasião em que
se teve contato com diversos laudos de adolescentes e, outrossim, com seus familiares.
Observaram-se, então, uma tendência à excessiva culpabilização destes últimos,
sobretudo às supostas falhas do pai no exercício de suas funções, e, por outro lado, a
pouca relevância dada a outras instâncias de vida do adolescente, o que está
consubstanciado na ausência de dados sobre os fatores sócio-econômicos.
A amostra obtida, após autorização do Departamento de Execuções da Infância e da
Juventude de São Paulo (DEIJ), açambarca vinte e nove processos referentes a
adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida sócio-educativa, na
modalidade de internação.
A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo, de L. Bardin, definindo-se categorias de
análise do material.
Em relação aos resultados, na maioria dos estudos sociais, não se observaram referências
a questões sociais, silenciando-se a respeito do descompromisso do Estado na formulação
e na execução de políticas públicas de atendimento à população. Os problemas
esgotam-se em questões familiares e de personalidade, com observações despolitizadas e
abstraídas de suas violentas condições históricas
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