Este trabalho versa sobre o conceito de potência natural em Espinosa, sua amplitude e abrangência e seus reflexos no direito natural e na política. Procura revelar a originalidade do conceito de direito natural em Espinosa, muito diferente dos pontos de vista de Grotius, de Hobbes e de todos os demais filósofos e doutrinadores, levando-o, também, a uma visão diferente sobre a formação do Estado; e, finalmente, a sua doutrina sobre o Estado e suas diversas instituições políticas, enfatizando sempre a liberdade e a dignidade humanas como a razão de ser da criação desse mesmo Estado. Procuramos também revelar neste modesto trabalho o avanço, a novidade e a contribuição de Espinosa à ciência jurídica contemporânea. / This paper deals with the concept of natural power in Spinoza, its breadth and scope and its effects on natural law and politics. Seeks to reveal the originality of the concept of natural law in Spinoza, very different from the views of Grotius, Hobbes and all other philosophers and scholars, too, leading him to a different view of state formation; and finally, his teaching on the State and its various political institutions, always emphasizing freedom and human dignity as the reason for the creation of that State. We also seek to reveal in this modest work the advance, the novelty and contribution of Spinoza to contemporary legal science.

Nosso estudo tem como tema o estágio supervisionado cumprido pelos estudantes do curso de Licenciatura em Física do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (IFUSP), estágio este vinculado à disciplina \"Práticas em Ensino de Física\" (DPEF). Essa disciplina incorpora 100 horas de estágio supervisionado, cumpridas pelos licenciandos ao longo de um ano, em escolas públicas localizadas no entorno da universidade e pré-estabelecidas pela DPEF. Nosso objetivo foi analisar a compreensão dos Professores de Física que acolheram os Estagiários nos anos de 2013 e 2014 sobre os Estágios supervisionados da DPEF. Esses estágios se dão por meio de relações mediadas pelas Ações de seis tipos de Sujeitos envolvidos: (i) os Docentes do IFUSP responsáveis pela DPEF; (ii) os Monitores-Educadores da DPEF, pós-graduandos bolsistas da universidade; (iii) os Estagiários, licenciandos que cursam a DPEF; (iv) os Professores de Física que acolhem esses Estagiários; (v) os Alunos das Escolas que assistem às aulas dirigidas pelos Estagiários; (vi) os Gestores (diretores, vice-diretores, coordenadores) das Escolas onde são feitos esses Estágios. Nossa investigação tem como referencial teórico a Teoria histórico-cultural da Atividade, na qual estão presentes os conceitos de Atividade e Ação ora utilizados, pois concebemos as relações entre esses Sujeitos como constituintes de uma Atividade inserida em uma complexa rede de outras Atividades em níveis hierárquicos superiores. A partir da Teoria da Atividade localizamos nossa unidade de análise que denominamos \"Atividade Estágio Supervisionado IFUSP/Escolas Publicas\" (Atividade ESIFEP). Utilizamos a metodologia de pesquisa qualitativa descrita por Mayring (1990), tendo como fonte de dados entrevistas semiestruturadas e observação participante. Para análise dos dados, fizemos uma apropriação à luz da Teoria da Atividade da proposta hermêutica-dialética de Minayo (2001), verificando, mediante categorias discursivas/empíricas, manifestações de sentidos atribuídos à Atividade ESIFEP pelos Professores entrevistados e observados durante regências dos Estagiários. Essas manifestações trouxeram à luz contradições verificadas na falta de supervisão dos Estagiários e na divergência entre os Motivos dos Professores e o Objeto da Atividade; este diz respeito à formação inicial de professores de Física, enquanto os Motivos dos Professores estão dirigidos para o serviço prestado pelos Estagiários e não sua formação. Para superação dessas contradições sugerimos um empenho dos Docentes no sentido de uma coordenação dos diferentes fins que os Sujeitos participantes da Atividade têm em suas Ações constituintes da Atividade. Nesse sentido, propomos um primeiro passo, como condição necessária, porém não suficiente: investimento num processo de conscientização e desalienação acerca das condições concretas das escolas públicas de ensino básico onde são realizados os Estágios. / The subject of our study was the supervised internship completed by the undergraduate students in Physics teacher formation course of the Physics Institute of the University of São Paulo (IFUSP). This internship is linked to the discipline \"Practices in Physics Teaching\" (DPEF) that incorporates 100 hours of supervised internship, completed by the graduates over a year in pre-established public schools located near the university. Our objective was to analyze how School Physics Teachers who welcomed the trainees in the years of 2013 and 2014 understand the supervised traineeships of the DPEF. These stages occurred through the mediation of the Actions of six types of Subjects involved: (i) IFUSP Teachers responsible for DPEF; (ii) the DPEF Teachers-Educators, who are post-graduate students of the university; (iii) Trainees, who are graduates attending the DPEF; (iv) the School Physics Teachers who host the Trainees; (v) School Students attending classes ran by Trainees; (vi) the Managers of the Schools (principal, deputy directors, coordinators) where those Internships are held. The Cultural-Historical Activity Theory grounds our research. In this theoretical background, we introduced the concepts of Activity and Action, since we conceived the relations between these Subjects as constituents of an Activity, and inserted in a complex hierarchical network of Activities. From the Activity Theory we placed our unit of analysis that we call \"Supervised Internship IFUSP/Public Schools Activity\" (ESIFEP Activity). We used the qualitative research methodology described by Mayring (1990), having as data source semi-structured interviews and participant observation. In order to analyze the data, we made an appropriation, in the light of Activity Theory, of Minayo\'s hermeneutic-dialectic proposal (2001), verifying, through discursive/empirical categories, teachers manifestations of the senses attributed to the ESIFEP Activity, using as data source the teachers\' interviews and the observations during the trainees\' regencies. These manifestations brought to light contradictions verified in the lack of supervision of the Trainees and in the divergence between the School Teachers\' Motives and the Object of the Activity; The last one concerns to the initial training of Physics teachers, while the first ones (Teachers\' Motives) are linked with the Trainees work rather than their training. To overcome these contradictions we suggest a Teachers\' commitment to coordinate the different ends of the Actions Subjects participating in the Activity have and constitute the Activity. In this sense, we propose a first step, as a necessary but not sufficient condition: to invest in a process of awareness and disalienation about the concrete conditions of public elementary schools where the Internships are held.

A pesquisa toma a produção escrita de alunos concluintes do ensino médio como objeto de análise. Ela nasceu de minha experiência em sala de aula como professor de língua portuguesa e inglesa. A pergunta geradora recai sobre a natureza das transformações efetuadas pelo aluno no momento de \"passar a limpo\" sua redação. Mobilizando conceitos da psicanálise lacaniana, tais como alienação e separação (LACAN: 1964), conceitos da lingüística, tais como a teoria polifônica da enunciação (DUCROT: 1987) e conceitos da teoria da argumentação (PERELMAN: 2005), procurei verificar a existência de transformações lingüístico-discursivas entre o rascunho e a versão final, cuja característica principal seja a de agregar valor à argumentação que vinha sendo desenvolvida no rascunho; descrever a natureza destas transformações (caso elas existissem), que os concluintes da escola básica puderam fazer em textos produzidos em contexto formal, o de avaliação. Parti da hipótese de que escrever um texto que carregue traços de singularidade demanda um \"trabalho da escrita\" (expressão cunhada por RIOLFI: 2003). Para investigá-la, tomei como objeto de análise um corpus inicial de mil quinhentas e cinqüenta e oito redações produzidas por adolescentes no dia 10 de novembro de 2005, no SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo. Ative-me apenas às redações produzidas por alunos do terceiro ano do ensino médio, um total de duzentas e doze redações. As redações que não possuíam rascunho foram descartadas (quarenta e uma redações). Assim sendo, efetuei uma análise preliminar de cento e setenta e uma redações, tendo podido verificar que aproximadamente metade dos alunos ateve-se a aspectos puramente formais (pontuação, ortografia, acréscimo aleatório de algumas palavras, troca de algumas palavras por seus sinônimos, correção da concordância nominal e verbal etc.). Convencido de que a presença de traços de singularidade tinha alguma relação com as transformações efetuadas pelo aluno no momento de \"passar a limpo\" sua redação, pus-me a analisar a natureza de tais transformações lingüístico-discursivas. Por este motivo, efetuei um novo recorte, a partir do qual, restaram-me noventa redações, as quais constituem o corpus final da presente pesquisa. Após concluído o intrincado processo para constituir o corpus final da dissertação, uma análise minuciosa dos textos foi realizada. Ela trouxe à tona uma constatação: de um modo geral, ao alterarem o texto, os alunos atenderam a uma demanda do outro. Sendo assim, tendo constatado esta evidência, decidi selecionar apenas cinco redações a título de exemplo, as quais estão nos anexos. Portanto, a conclusão a que cheguei é a de que: ao invés de aproveitarem a oportunidade de passar um texto a limpo para empreender as alterações necessárias para sustentar um discurso próprio, os alunos preferiram reescrever o texto conformando-o aos parâmetros do que pensam ser o discurso do outro. / The research takes the writing production of pupils concluding the third grade of high school as analysis object. It had born from my experience in classroom as Portuguese and English teacher. The generating question is about the nature of transformations made by the pupil at the moment of writing his composition out neatly. Mobilizing concepts from the Psychoanalysis, such as alienation and separation (LACAN: 1964), concepts from the Linguistic, such as the Articulation Polyphonic Theory (DUCROT: 1987) and concepts from the Argument Theory (PERELMAN: 2005), I started to investigate the existence of linguisticspeech transformations between the draft and the final version, whose main characteristic is to add value to the argument that was being developed in the draft; and to describe the nature of these transformations (in case that they existed), that pupils concluding high school had been able to make in texts produced in formal context of evaluation. I began with the hypothesis that to write a text with singularity traces demands a \"work of writing\" (expression created by RIOLFI: 2003). To investigate it, I took as analysis object an initial corpus of one thousand five hundred and fifty-eight compositions produced by adolescents on November 10, 2005, at SARESP (an evaluation system of school progress in São Paulo). But I decided to study only the compositions produced by pupils of the third grade of high school, an amount of two hundred and twelve compositions. I had to discard those compositions without a draft (fortyone compositions). Then, I effected a preliminary analysis of one hundred and seventy-one compositions, by analyzing these last mentioned, I verified that about half of the students paid attention to formal aspects (punctuation, orthography, addition of some words, changes of some words for its synonyms, correction of the nominal and verbal agreement etc.). I was convinced that the presence of singularity traces had some relation with the changes made by the pupil at the moment of writing his composition out neatly, then I started to analyze the nature of such linguistic-speech transformations. For this reason, I made a new clipping, from which, remained ninety compositions that are the final corpus of the present research. After concluded the intricate process to constitute the final corpus of this dissertation, a careful analysis of the texts was made. It brought to the surface an evidence: in a general way, when modifying the text, the pupils answered a demand of the other. After I arrived at this evidence, I decided to select only five compositions as examples, they are attached at the end of this work. Therefore, the conclusion that I arrived at is: instead of using the draft as an advantage opportunity to chance the text in order to support an own speech, the pupils preferred to rewrite the text according to the parameters that\'s supposed to be the speech of the other.

Esta disertación abordo la temática del doble en la obra O homem disfarçado (1957), de Fernando Namora. En el caso en questión, el doble no se manifesta de manera obvia, en la superfície del discurso narrativo. Tuvimos que selecionar referencias y pasajes textuales que constituyen un conjunto más o menos coerente, semanticamente y que caracteriza una isotopía. Orientándonos por estúdios relacionados con la temática del doble que, en su mayoria, apuntan a los aspectos fantásticos, extrãnos y tradicionales, aunque también utilizando las contribuiciones de la teoria de la alienación y del próprio psicanálisis, mostramos la especificidade que este tema adquiere en la obra en cuestión. Destacamos que, además de la possibilidad de analizar O homem disfarçado, a partir de la óptica del doble, el trayecto del protagonista João Eduardo conduce a la rehbilitación y conquista de su identidade unificada. Defendemos que la muerte de su doble, el personaje Jaime, será fator determinante para que eso acontezca. / Esta dissertação aborda a temática do duplo na obra O homem disfarçado (1957), de Fernando Namora. No caso em questão, o duplo não se manifesta de maneira óbvia na superfície do discurso narrativo. Selecionaram-se referências e passagens textuais que constituem um conjunto mais ou menos coerente semanticamente e que caracterizaria uma isotopia. O trabalho orientou-se por estudos relacionados à temática do duplo, mas também utilizou as contribuições da teoria da alienação e da psicanálise, com vistas à especificidade que esse tema adquire na obra em questão. Ressaltou-se que, além da possibilidade de se analisar O homem disfarçado a partir da ótica do duplo, o trajeto do protagonista João Eduardo o conduz à reabilitação e à reconquista de sua identidade unificada. Defende-se que a morte de seu duplo, o personagem Jaime, não será fator impeditivo dessa libertação.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-01-24T16:54:28Z No. of bitstreams: 1 franklinsoldati.pdf: 7235853 bytes, checksum: a45406f3c1c69de8622ee4ea97bb08d7 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-01-25T10:37:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 franklinsoldati.pdf: 7235853 bytes, checksum: a45406f3c1c69de8622ee4ea97bb08d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-25T10:37:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 franklinsoldati.pdf: 7235853 bytes, checksum: a45406f3c1c69de8622ee4ea97bb08d7 (MD5) Previous issue date: 2016-08-11 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O estudo propõe o conceito de uma Ontossociologia a partir da análise comparada do comportamento eleitoral na cidade de Juiz de Fora e de outros importantes municípios, nas eleições para o executivo no Brasil no período 1996-2014. Nele pretendeu-se comprovar que o comportamento eleitoral do juizforano pode ser lido sob quaisquer variáveis componentes do ato eleitoral. Como objetivo demonstrar que Comparecer às urnas de votação, de alguma forma, tende a indicar que o eleitor acata o sistema político eleitoral por se sentir incluído nos benefícios societários. “Abster-se“, por outro lado, tende a representar que o eleitor sente-se excluído das benesses sociais produzidas pela sociedade. ”Votar Válido” representaria concordar de algum modo com as listas eleitorais. “Votar Nulo” é discordar das mesmas listas, enquanto “Votar em Branco“ é o medo de realizar escolhas eleitorais. Como consequência desses resultados a proposição do conceito de uma Ontossociologia. Por isto, após uma revisão da literatura da área, e de seguir as pistas de uma tradição de estudos político eleitorais, o sentido da tese rumou à proposta de resignificar o conceito de engajamento eleitoral ao adicionar à ideia de “Alienação Eleitoral“, sua contraparte, a de uma “Efetividade Eleitoral“. A pesquisa ainda propiciou rearranjar o conceito de Comportamento Eleitoral. Assim, “Comparecer“ e “Votar Válido“ ou “Votar Nulo“ pode ser entendido como “Aceitação das Listas Eleitorais”, pois de alguma forma o eleitor é beneficiário dos dividendos produzidos pela sociedade, situação em que o eleitorado concorda com o sistema político eleitoral. De outra parte ”Abster-se” ou ”Votar em Branco” demonstraria ”Rejeição às Listas Eleitorais”, pois representa a exclusão social desse tipo de eleitor, em que o eleitor nega o modelo adotado. O estudo ainda permitiu incluir a ideia de um continuum entre sofisticação política e indigência social. O primeiro polo representaria o cidadão ativo, capaz de pensar e de viver a política ativamente enquanto o segundo polo é representado pelo sujeito que por algum motivo não somente se abstém dos processos eleitorais mas foi abandonado / abandonou os laços sociais comunitários e perambula. Tudo redunda na possibilidade que o alcance dos índices eleitorais propostos interfira na análise da fragmentação parlamentar e em consequente análise da estabilidade política do país dada a atual configuração do sistema político eleitoral, com representação proporcional específica. A construção de modelos ideal típicos denominados de Grupos Políticos Primários e Grupos Políticos Secundários, pensados para conter as motivações políticas primevas, determina o “conceito” e conclui a tese. / The study proposes the idea of an Onto-Sociology concept starting from the compared analysis of the electoral behavior in the city of Juiz de Fora and of other important municipal districts, in the elections for the Executive branch in Brazil in the period of years 1996 – 2014. Such study intended to prove that the electoral behavior of the “Juizforano” can be examined under any of the variable components of the electoral action. The purpose is to demonstrate that: “To Appear to Vote,” in some way might indicate that a voter accepts the electoral political system, since he/she feels included in the societal benefits. "To Abstain”, on the other hand, might indicate that such voter feels excluded from the benefits provided by the society of which he/she is included. "To Validly Vote" would represent to agree in some shape or form with the electoral lists. "To Null Vote" might indicate he/she disagrees with the same lists, while “To Cast a Blank Vote" could be due to fear of making an electoral choice. Thus the proposition of the concept of an Onto-Sociology due to the aforementioned results. Upon researching the literature and following the trends of socio-political studies, the thesis ultimately steered toward proposing a new concept, expanding on from "Electoral Alienation", but along with, that of "Electoral Effectiveness," hence reshaping the idea of electoral engagement. The research still provided the opportunity to redefine the concept of voting behavior. Therefore, to "Appear to Vote" and to "Validly Vote" or to "Null Vote" can be understood as "Acceptance of the Electoral Lists", because in some way the voter is a beneficiary of the dividends produced by society, situation in which the electorate agrees with the electoral political system. On the other hand, to "Abstain” or to "To Cast a Blank Vote" would demonstrate "Rejection to the Electoral Lists", because it represents the social exclusion of that voter profile, in that the voter denies the adopted model. The study still proposes the idea of a continuum that sprawls across between political sophistication and social destitution. The first pole would represent the active, inquisitive citizen, thus politically active, while the second pole is represented by the citizen that for some reason not only refrains from the electoral processes but has potentially abandoned / been abandoned by the community social ties and therefore wanders along without any kind of civic participation. The result is the possibility that the reach of the proposed electoral indexes might interfere with the analysis of the parliamentary fragmentation and in the consequent analysis of the political stability of the country, given the current configuration of the political-electoral system, with specific proportional representation. The construction of ideal-typical models of Primary Political Groups and Secondary Political Groups, thought to contain the primeval political motivations, thus determines the "concept" and it concludes the thesis.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-07-29T20:07:41Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hugo Leonnardo Cassimiro- 2012.pdf: 1776474 bytes, checksum: d694a0b7db3ef8fddbfef18c90e63cee (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-08-01T13:52:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hugo Leonnardo Cassimiro- 2012.pdf: 1776474 bytes, checksum: d694a0b7db3ef8fddbfef18c90e63cee (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-01T13:52:10Z (GMT). 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A propos des rapports sociaux de sexe, ils sont constitués de la division sexuelle du travail, de la division du pouvoir et de la catégorisation sexuelle articulant des éléments matériels et idéaux. En ce sens, considérant le marxisme à travers sa propre méthode, il est clair qu'il est l'expression théorique du prolétariat révolutionnaire. Les interprétations des écrits de Marx et d'Engels, dans l’intention d'identifier ou de réfuter les possibilités de penser les rapports sociaux de sexe manquent souvent d'approfondissement dans le travail de ces auteurs et de précision sur l'être du marxiste. A ces fins, je vous présenterais le débat quant à ces possibilités; je définirais le concept de marxisme e des rapports sociaux de sexe avec lequel je travaille ; et, je démontrerais comment Marx et Engels considéraient les relations sociales dans les années 1840, ainsi que les implications de cette conception pour les rapports sociaux de sexe. Cette intention permet de poser la problématique quant aux possibilités de penser les rapports sociaux de sexe par le biais du marxisme ou en ayant ceci pour référence. L'intention est de démontrer la possibilité d’étudier les rapports sociaux de sexe avec pour contribution de la conception des relations sociales des auteurs de cette époque. La conception de leurs relations sociales couvre donc également les formations sociales précapitalistes. Cette décennie correspond au moment où s’est développée la théorie plus générale des auteurs. Les implications de la conception des relations sociales dans les écrits de Marx et d'Engels de la première étape du marxisme, années 1840, afin d’élaborer une théorie des rapports sociaux de sexe est le thème de ce travai / As implicações da concepção sobre as relações sociais nos escritos de Marx e Engels, o marxismo original, para uma teoria das relações sociais de sexo é a temática deste trabalho. A concepção sobre relações sociais deles abrange, então, também as formações sociais anteriores ao capitalismo. A intenção é de demonstrar a possibilidade de se pensar as relações sociais de sexo tendo por contribuição a concepção de relações sociais dos autores nesse período. Essa intenção surge da problemática quanto às possibilidades de se penar as relações sociais de sexo por meio do marxismo ou tendo este como referencial. Para tanto, apresento o debate quanto a essas possibilidades; defino a concepção de marxismo e de relações sociais de sexo com a qual trabalho; e, demonstro como Marx e Engels pensam as relações sociais na década de 1840, bem como as implicações dessa concepção para as relações sociais de sexo. As interpretações de Marx e Engels feitas na intenção de identificar ou refutar as possibilidades de se pensar as relações sociais de sexo carecem, muitas vezes, de aprofundamento na obra desses autores e de precisão quanto ao ser do marxismo. Nesse sentido, pensando o marxismo por meio de seu próprio método, fica claro que ele é expressão teórica do proletariado revolucionário. Quanto às relações sociais de sexo, elas compõem-se de divisão sexual do trabalho, divisão do poder e categorização sexual articulando elementos materiais e ideais. A concepção de relações sociais na década de 1840 em Marx e Engels implica na historicidade dessas relações e na inseparabilidade da produção de novos indivíduos, da produção de meios de vida e da satisfação das necessidades derivadas daí; em que elas constituem modos de vida, de produção, de divisão do trabalho e formas de propriedade, estado, poder, bem como representações e ideologias; em que a produção, na consideração da divisão sexual do trabalho anterior à formação das sociedades de classes como rústica, pouco desenvolvida, e não, portanto, natural no sentido de não histórica; em que as relações constituem classes sociais pela posição que os indivíduos têm de assumir nelas; e, em que a compreensão das sociedades humanas tem de levar em consideração a constituição de relações sociais múltiplas e históricas.

O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias relevantes que envolvem o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), no âmbito constitucional, da lei complementar tributária e da lei ordinária. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, a metodologia adotada, com as categorias da semiótica, bem como o relacionamento entre as normas jurídicas de direito tributário e as de direito privado. No segundo capítulo, tratou-se da distinção entre o texto escrito e a significação que dele se obtém, assim como da construção do sentido da norma jurídica, de sua estrutura e das distinções entre sistema do direito positivo, sistema normativo e ordenamento jurídico. A essência do terceiro capítulo foi o estudo do conceito de imunidade tributária e uma primeira aproximação das materialidades das imunidades específicas do ITBI. No quarto capítulo, nós examinamos as questões relevantes sobre o ITBI e a lei complementar. Nesse estudo tratou-se do enquadramento dos Municípios no sistema federativo, da lei complementar tributária e sua importância para a estabilidade do pacto federativo e da regulamentação da imunidade condicionada do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição de 1988. No quinto capítulo, abordaram-se todas as questões relevantes do ITBI nos critérios da regra-matriz de incidência tributária, e os critérios materiais possíveis do ITBI a partir da Constituição. No critério temporal, as possibilidades de adiantamento do momento da incidência do ITBI. No critério espacial, o local onde se pode considerar ocorrida a transmissão do bem imóvel. No critério pessoal, as possibilidades de contribuintes e a responsabilidade tributária dos tabeliães e oficiais de registro de imóveis. No critério quantitativo, a base de cálculo do ITBI com suas possibilidades: preço, valor venal no IPTU e valor de mercado, sua determinação nos casos de permuta de imóveis e de partilha de bens, bem como sua redução na transmissão de direitos reais menores que o direito de propriedade. / The purpose of this work is to present the relevant doctrinaire questions about the tax on inter vivos transfer, on any account, by onerous acts, of real property, by nature or physical accession, and of real rights to property, except for real security, as well as the assignment of rights to the purchase therof (ITBI), in a constitutional, supplementary law and ordinary law scope. For this goal, in the first chapter, were broached the language subject and its importance to law studies, the choosen methodology, including semiotics cathegories, as well as the relationship between tax law rules and civil law rules. In the second chapter, we broached the difference between in writing text and the meaning that we obtain from it, as well as the rule sense formation, its structure and the differences between positive law, normative system and juridical ordainment. The essence of the third chapter was the study of the constitutional exemption and a first approach on ITBI specific constitutional exemption materialities. In the fourth chapter, we examined the relevant issues on ITBI and supplementary law. On this study we dealt with the fitting of municipalities in the federative system subject, the supplementary law and its importance on federative alliance juridical safety, the regulation of the ITBI constitutional conditioned exemption, ruled on article 156, paragraph 2, I, Constitution of 1988. In the fifth chapter, we broached all the relevant ITBI issues on the tax incidence matrix rule and the possible ITBI material criterion on a constitutional basis. In the temporal criterion, the possibilities of anticipation of the ITBI incidence instant. In the spatial criterion, the place where it can be considered occurred the transfer of real property. In the personal criterion, the possibilities of taxpayer choices and the notary public and real property register office tax answerableness. In the quantitative criterion, ITBI tax basis possibilities: fixed price, tax on urban buildings and urban land property basis and market price, and its settling in real property exchange and real estate apportionment cases, as well as its reduction in transfer of real rights to property lesser than real property.

O objetivo primordial da presente dissertação é estudar o instituto da cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, previsto no artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de.2004, e popularmente conhecida como trava bancária, com vistas a identificar as posições da doutrina e jurisprudência quanto ao seu tratamento nas hipóteses de recuperação judicial e falência do devedor-fiduciante. Isto porque, o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas LRE) exclui dos efeitos da recuperação judicial os proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis. A maior parte da doutrina e da jurisprudência defende que os titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão compreendidos na definição de proprietário fiduciário de bem móvel prevista no referido parágrafo 3º do artigo 49 da LRE e, portanto, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial do devedor-fiduciante. Por outro lado, parte minoritária da doutrina e da jurisprudência defende que o parágrafo 3º do artigo 49 da LRE não menciona expressamente os titulares de crédito cedidos fiduciariamente e, sendo o referido parágrafo exceção à regra de que todos os credores estão sujeitos à recuperação judicial do devedor, sua redação deveria ser interpretada restritivamente, razão pela qual os credores titulares de créditos cedidos fiduciariamente estão sujeitos à recuperação judicial do devedor-fiduciante. A divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o tema acaba por acarretar insegurança jurídica quanto ao uso da cessão fiduciária como forma de garantia. De um lado, as instituições financeiras têm dúvidas sobre a real segurança de tal garantia, o que pode comprometer uma eficiente avaliação de risco de crédito, assim como a recuperação do crédito na hipótese de insolvência do devedor. Por outro lado, as empresas em crise têm dúvidas sobre a viabilidade de sua efetiva recuperação, principalmente quando seus maiores credores forem bancos. Por todos esses motivos, entendemos ser de suma importância um estudo aprofundado do referido instituto, bem como uma análise crítica da solução adotada pelo legislador em face dos princípios de preservação da empresa em crise trazidos pela LRE. / The main purpose of this dissertation is to examine the fiduciary assignment of rights on movable assets and of credit instruments, as contemplated in article 66-B of Law No. 4,728, of July 14, 1965, as amended by Law No. 10,931, of August 2, 2004 widely known as bank lock (trava bancária) with a view to identifying the standing of legal scholars and court precedents and their approach in the event of debtors judicial restructuring and/or bankruptcy. This is because the 3rd paragraph of article 49 of Law No. 11,101 of February 9, 2005 (Judicial Restructuring Law LRE) determines that the fiduciary owners of movable and immovable assets are no longer subject to the effects of their debtors judicial restructuring. Most legal scholars and court precedents sustain that holders of credits assigned on a fiduciary basis fall under the category of fiduciary owner of movable assets, as established by such 3rd paragraph of article 49 of LRE and, therefore, are not subject to the debtors judicial restructuring. On the other hand, a small number of legal scholars and court precedents sustain that the 3rd paragraph of article 49 of LRE contains no express reference to holders of credits assigned on a fiduciary basis and, given that such paragraph is an exception to the general rule that all creditors are subject to the debtors judicial restructuring, its wording ought to be construed restrictively, for which reason such holders of the credits assigned on a fiduciary basis would be subject to the debtors judicial restructuring. Diverging views among legal scholars and court precedents on the matter bring about legal uncertainty as to the use of the fiduciary assignment of credits as a form of security. Financial institutions, on the one hand, are skeptical about the actual effectiveness of such form of security and that alone might impair the efficient assessment of the credit risk and the recovery of credits in the event of the debtors insolvency. On the other hand, companies undergoing financial crisis question the feasibility of an effective restructuring, particularly if their major creditors are banks. For all those reasons, it is important to look into the fiduciary assignment of credits and critically analyze the solution adopted by the lawmakers vis-à-vis the principles of preserving companies in crises as introduced by the LRE.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Andrade Saadi.pdf: 8601638 bytes, checksum: bdfdf748e1a4e616d79057edd8556315 (MD5) Previous issue date: 2012-03-19 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The present study comprises two issues related to the Brazilian scenario: the absence of educational activities in prisons and the new strategy of Brazilian authorities in fighting against organized crime, which in based on the impoverishment of criminal activity, creating a buildup situation in police and judicial deposits of goods constricted in criminal proceedings. The main goal of this work is demonstrating that educational activities in prisons can be financed by the amounts obtained by selling the above mentioned assets. / O presente trabalho aborda duas questões atuais do cenário brasileiro, quais sejam:a falta de atividades educacionais nos presídios e a nova postura das autoridades brasileiras no combate ao crime organizado, a qual baseia-se na descapitalização da atividade criminosa, o que gera um acúmulo nos depósitos policiais e judiciais de bens constritos em procedimentos penais. O objetivo do trabalho é demonstrar que as atividades educacionais nos presídios podem ser financiadas pelo valor obtido com a alienação antecipada dos bens supramencionados.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Nelson Nery Costa.pdf: 980172 bytes, checksum: 6a88a3cb38986a5724f3c65228b090f4 (MD5) Previous issue date: 2014-07-23 / The doctoral thesis, defended for the graduation in Public Policies from the Federal University of Maranhao, with the Consumation Policies: the consumers protection in Brazil social movement . The goal of the research was to study and understand the institutional influence achieved by the movement from the 1988 Constitution s dispositions as well as the 1990 Consumer s Protection Code. The main problem of the doctoral thesis was to know if whether the social movement was somehow responsible for the diffusion, claim and establishment of the consumer s rights in Brazil, at the end of the 20th century. As secondary problems, the following questionings arose: a) how the workers acquired rights to become the current consumers?; b) how the Brazilian consumer society was formed?; c) how was the consumer s protection movement expressed in Brazil?; d) what are the characteristics of the consumer s rights and the National Policy of Consumption Relations? To answer, a research following the dialectical method based on the Karl Marx and other authors who followed his general orientation, from several currents and shades concepts of capitalism, merchandise, alienation, market, capital-gain and worker. At the end of the 20th century in Brazil, the thesis was the defense of the free market and free competition, based on the principles of contractual freedom and linking force of what was legally agreed. As the antithesis was the social movement for the consumer s defense, that defended changes in the constitution regarding consumer s rights and the connected public policy. As a synthesis of this conflict, the 1988 Constitution approached the theme, and soon after, the Consumer s Protection Code itself in 1990. From the shock, constitutional provisions were created followed by its codification as a synthesis of the earlier opposites conflict, leading to a new consumer conscience supporting consumer awareness and consumption relationships policies. The secondary hypothesis were answered, confirming its assertive that: a) alienation though consumption solidified the basis of the capitalist social unit; b) slowly, a consumption society was created in Brazil based on the dependence of transnational companies; c) several consumer protection movements and public administration offices articulated and organized to create a consumption policy; d) the consumer protection policies were established based on the protection of the disadvantaged, the vetting of abusive and surprise clauses, the linkage between advertisement and product, consumer s education, nature protection, the participation of associations and use of class action suits. Finally, the main hypothesis was considered, leading to the conclusion that the consumer protection social movement was responsible for the establishment of Brazil s public consumption policies, at the end of the last century, especially with the creation of the consumer s protection in the 1988 Constitution and the establishment of the National Policy of Consumption Relations in the 1990 Consumer s Protection Code. / A tese de doutorado, defendida junto à Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão, tem como tema Políticas de Consumo: movimento social de defesa do consumidor no Brasil . O objetivo da pesquisa foi estudar e compreender a influência institucional que o movimento do consumidor conseguiu com as disposições previstas na Constituição de 1988 e com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. O problema principal da tese de doutorado era saber se o movimento social de alguma forma foi responsável pela difusão, pela reivindicação e pela instituição do direito do consumidor, no Brasil, no final do século XX. Como problemas secundários, formularam-se as seguintes indagações: a) como se deu a alienação do trabalhador para se tornar o consumidor atual?; b) como ocorreu a formação da sociedade de consumo brasileira?; c) como se manifestou o movimento de defesa do consumidor, no Brasil?; d) quais são as características do direito do consumidor e da Política Nacional das Relações de Consumo? Para responder a tanto, pesquisou-se por meio do método dialético com base nos conceitos de capitalismo, de mercadoria, de alienação, de mercado, de mais valia e de trabalhador de Karl Marx e dos autores que seguiram sua orientação geral, de várias correntes e matizes. No final do século XX, no Brasil, a tese era a defesa do livre mercado e da livre concorrência, com base nos princípios da liberdade contratual e da força vinculante do que for pactuado legalmente, ao passo que sua antítese foi o movimento social de defesa do consumidor, que defendeu a inclusão no texto constitucional das disposições sobre o direito do consumidor e sobre a política pública a ele vinculado. Como síntese desse conflito, surgiramas disposições sobre a matéria na Constituição de 1988 e, logo depois, com o próprio Código de Defesa do Consumidor, de 1990. Em decorrência do choque, criaram-se as disposições constitucionais e em seguida sua codificação, como síntese do conflito dos contrários anteriores, com a formação de uma nova consciência no consumidor em favor do consumo consciente e de política das relações de consumo. As hipóteses secundárias foram respondidas, confirmando-se suas assertivas, de que: a) a alienação pelo consumo forjou a base da unidade da sociedade no capitalismo; b) formou-se, lentamente, uma sociedade de consumo no Brasil com base na dependência e nas empresas transnacionais; c) houve articulação e organização de vários movimentos de defesa do consumidor e de órgãos públicos para a criação de política de consumo; d) foram fixadas as políticas de defesa do consumidor, com base na proteção da hipossuficiência, da vetação das cláusulas abusivas e da cláusula de surpresa, da vinculação da propaganda como o produto, da educação do consumidor, da proteção da natureza, da participação de associações e do uso de ações coletivas. Por fim, procurou-se responder à hipótese principal, concluindo-se que o movimento social de defesa do consumidor foi responsável pela instituição de políticas públicas de consumo, no Brasil, no final do século passado, especialmente com a criação da defesa do consumidor na Constituição de 1988 e com a fixação da Política Nacional das Relações de Consumo no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.