Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Alberto Sarno.pdf: 1129443 bytes, checksum: 18c2e8c5cc4eb2a1535ad3e61326a1b2 (MD5) Previous issue date: 2014-12-08 / This study examines the role of differentiated jurisdictional tutelage as an instrument to ensure the effectiveness and the promptness of justice in the Civil Procedure Code and in the collective microsystem. Firstly, some issues involving effective access to justice are approached since they are a fundamental right which seeks to guard the existential minimum embraced by the Constitution. Among the issues investigated it is highlighted the Code of Civil Procedure and the rules involving metaindividual rights, collective tutelage and procedural techniques (cautionary and anticipatory ones as well as supplementary application of the Code of Civil Procedure in collective microsystem). As an example of differentiated tutelage on environmental law, this research addresses the approximation of substantive and procedural rights based on the principles of prevention, precaution and reparation. Specific cases serve as examples of its applicability. This study seeks to demonstrate that access to justice is only for the actual grant of substantive right postulated by the party (Article 5, XXXV, of the Federal Constitution of 1988). For this purpose, legislation must foster procedural mechanisms necessary to materially meet the required pretension, whether injunctive or final. The examination of the procedural syncretism showed that the art.273, paragraph 7, of the Code of Civil Procedure finds natural support on collective microsystem by revealing the symbiosis of procedural techniques, unveiled in the original wording of art.4 of Law 7.347/ 85. Concerning collective demands, the legal microsystem consolidated differentiated jurisdictional protection techniques, which have adapted the procedural instrument to the attainment of the substantive right. The study also addresses the reverse burden of proof (device that favors the achievement of differentiated jurisdictional tutelage), the writ or executive lato sensu nature of consumerist norms and the supplementary application of the Civil Procedure Code. It is also important to stress the collective res judicata and the limitation of cognition in order to demonstrate that the collective microsystem is a model of differentiated jurisdictional tutelage, with a focus on transportation in utilibus, regarding the settlement of res judicata in the class action trial. On another level, the study shows the parity between the art.84 of the Code of Consumer Rights and art.461 of the Civil Procedure Code, for the achievement of specific enforcement or of the equivalent practical result. The study also concludes the unconstitutionality of the art.16 of the Law of Civil Action which is incompatible with the ideals of the effectiveness of jurisdictional tutelage. Therefore, within the collective scope it is designed the effectiveness of the proceedings, with the provision of mechanisms that would support the substantive law on new horizons. Thus, this research reveals how the system of differentiated jurisdictional tutelage, delineated in the Civil Procedure Code and the collective microsystem, is essential for the effectiveness of justice and the achievement of beneficial outcome of the case, expected by society / O estudo proposto investiga o papel da tutela jurisdicional diferenciada como um instrumento para garantir a efetividade e a celeridade da justiça no Código de Processo Civil e no microssistema coletivo. Inicialmente, são abordadas questões envolvendo o acesso efetivo à justiça, um direito fundamental que visa ao resguardo do mínimo existencial albergado pela Carta Política. Entre os aspectos investigados, destacam-se o Código de Processo Civil e a legislação que envolve os direitos metaindividuais, a tutela coletiva e as técnicas processuais (antecipação e acautelatória e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no microssistema coletivo). Como exemplo de tutela diferenciada no direito ambiental, a pesquisa aborda a aproximação dos direitos material e processual com base nos princípios da prevenção, da precaução e da reparação. Casos concretos servem como exemplo de sua aplicabilidade. O estudo procura demonstrar que o acesso à justiça ocorre apenas com a efetiva entrega do direito material postulado pela parte (art.5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). Para tanto, a legislação deve acolher os mecanismos processuais necessários para satisfazer materialmente a pretensão requerida, seja ela cautelar ou satisfativa. Com o exame do sincretismo processual, demonstrou-se que o art.273, §7º, do Código de Processo Civil encontra assento natural no microssistema coletivo ao revelar a simbiose de técnicas processuais, desvelada na redação original do art. 4º da Lei nº7.347/85. Quanto às demandas coletivas, o microssistema legal consolidou técnicas de tutela jurisdicional diferenciada, que adequaram o instrumento processual à consecução do direito material. O estudo aborda ainda a inversão do ônus da prova (mecanismo favorável à conquista da tutela jurisdicional diferenciada), a natureza mandamental ou executiva lato sensu das normas consumeristas e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Há também importante destaque para a coisa julgada coletiva e a limitação da cognição, de modo a demonstrar que o microssistema coletivo é um modelo de tutela jurisdicional diferenciada, com enfoque para o transporte in utilibus, no que toca à liquidação do julgado nas ações coletivas. Em outro plano, o estudo demonstra a paridade entre o art.84 do Código de Defesa do Consumidor e o art.461 do Código de Processo Civil, para a conquista da execução específica ou do resultado prático equivalente. O estudo conclui, ainda, pela inconstitucionalidade do art.16 da Lei da Ação Civil Pública, incompatível com o ideário de efetividade da tutela jurisdicional. Desenhou-se, assim, no âmbito coletivo, a efetividade do processo, com a previsão de mecanismos para amparar o direito substancial em novas frentes. Ao final, a pesquisa revela como o regime da tutela jurisdicional diferenciada, estabelecido no Código de Processo Civil e no microssistema coletivo, é imprescindível para a efetividade da justiça e o alcance do resultado útil do processo almejados pela sociedade

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:43:54Z No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5) / A presente dissertação objetiva pesquisar as causas do descompasso da estrutura burocrática do Judiciário Federal com a demanda de celeridade, consubstanciada em metas do Conselho Nacional de Justiça, a partir do estudo da da burocracia. Se propõe a examinar se as propostas de mudança estão em conformidade com a expectativa social, bem como seus objetivos e contextos, perquirindo o que falta para as metas se concretizarem. / This work intends to analise the challenges of celerity of the National Conseil of Justice in the work of the brasilian Federal Judiciary, studing the development of the bureaucracy, and researching the caracterists of the actual society. Study of the Judiciary way of working as a answer to the social questions, your efectivity and consequences.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-05-23T13:42:03Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Barbosa Sales.pdf: 686379 bytes, checksum: 09a07759830c1f322598d2ea4fb97cf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-23T13:42:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Barbosa Sales.pdf: 686379 bytes, checksum: 09a07759830c1f322598d2ea4fb97cf9 (MD5) Previous issue date: 2015-11-25 / The environmental effectiveness of judicial protection is closely related to the reasonable duration of the process, which was positive principle in the Constitution, with the enactment of Constitutional Amendment No. 45. In this context, we have the civil action, as the main instrument for the prevention and repair of damage to an ecologically balanced environment, in compliance with art command. 225 of the Federal Constitution, which currently has numerous difficulties, in his thirty years of operation, to achieve your goal, which is the pacification of the conflict of interest and repayment of environmental legal interests harmed when this is its object. Implementation of the new civil procedural law, approved by Law No. 13.105/15, in aid shape public civil action, brings a paradigm shift, revealing the need for a role model of all process actors, working together and with the judge to obtain the speedy, effective and fair protection, giving meaning to the constitutional command that requires due process, pursuant to art. 5, inc. LIV, of the Federal Constitution. Since the granting of emergency care, if needed, until the enforcement proceedings environmental public civil action, cooperation should be north on the magistrate acting, party, stakeholders, and also of society. Even in the alternative solutions of pacification of environmental conflict, cooperation is the instrument for the achievement of environmental protection, creating a culture in which must prevail the collective interest to protect the balance of relations between human behavior and nature. For achieving the demonstration of the proposition above, the methodology to be used is the logical-deductive , starting from the doctrinal and jurisprudential research as well as analysis of existing legislation and the proposals for legislative change on the topic discussed with the presentation the hypothetical situation about the problems involved in obtaining effective judicial protection in environmental protection, the comparison with the introduction of the new concept of the principle of procedural cooperation , presenting his remarks on the result. / A efetividade da tutela judicial ambiental tem estreita relação com a duração razoável do processo, princípio que foi positivado na Constituição Federal, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Nesse contexto, temos a ação civil pública como o principal instrumento para a prevenção e reparação do dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em atendimento ao comando do art. 225, da Constituição Federal, que conta atualmente com inúmeras dificuldades, em seus trinta anos de vigência, para a consecução de seu objetivo, que é a pacificação do conflito de interesses e a restituição dos bens jurídicos ambientais lesados, quando este é seu objeto. A aplicação do novo diploma processual civil, aprovado na Lei nº 13.105/15, de forma subsidiária à ação civil pública, traz uma mudança de paradigma, revelando a necessidade de um modelo de comportamento de todos os intervenientes do processo, colaborando entre si e com o juiz para a obtenção da tutela célere, efetiva e justa, dando sentido ao comando constitucional que impõe o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal. Desde a concessão da tutela de urgência, quando necessária, até a execução do julgado da ação civil pública ambiental, a cooperação deve ser o norte na atuação do magistrado, das partes, dos interessados e, também, da sociedade. Mesmo nas soluções alternativas de pacificação do conflito ambiental, a cooperação é o instrumento para a consecução da proteção ao meio ambiente, criando-se uma cultura na qual deve prevalecer o interesse coletivo à proteção das relações de equilíbrio entre a conduta humana e a natureza. Para a consecução da demonstração da proposição supra, a metodologia a ser empregada é a lógicodedutiva, partindo-se da pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como a análise da legislação vigente e das propostas de alteração legislativa sobre o tema abordado, com a apresentação da situação hipotética acerca da problemática que envolve a obtenção da tutela judicial efetiva na proteção do meio ambiente, com o cotejo da introdução do novo conceito do princípio da cooperação processual, apresentando-se as considerações sobre o resultado obtido.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA PARTE 1.pdf: 2067151 bytes, checksum: ec982f91aacacce0f2d3498fdab6c39c (MD5) Previous issue date: 2010-11-13 / Arbitrtion has increased its scope in contemporary societies, but is still underused, despite the Express constitutional authorization. In fact, alternative methods of conflict resolution is a new field of procedures, which are replacing traditional ways of solving problems related to disputes of rights available. The increase in economic transactions has changed the way of understanding the traditional theory of legal transactions, in which a contract is not concluded by the same, but there is a huge difference in the legal position of the parties. The solution demands for arbitration is based on the autonomy of the will of the parties, to provide justice faster, faster, and cheaper in Brazil. For this method to be effective, necessary it is that the convention is held and developed without vices will. The dissertation it is the validity of the arbitration agreement, recognizing, however, that there are several points to be reformed, with respect to special legislation. Thus, on account of such facts, this study will investigate the phenomena of historical facts related to arbitration, until our present day, with emphasis on the advantages of the institute, and shape and effectiveness of the arbitration agreement. / A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um contrato não é celebrado por iguais, mas há uma diferença enorme na posição jurídica das partes. A solução de demandas pela arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, para proporcionar uma justiça mais rápida, célere, e menos onerosa no Brasil. Para que este método seja eficaz, necessário se faz, que a convenção seja celebrada e elaborada sem vícios de vontade. A dissertação trata-se da validade da convenção arbitral, reconhecendo, no entanto, a existência de diversos pontos a serem reformados, no que tange a legislação especial. Assim, por conta de tais fatos, este estudo investigará os fenômenos da arbitragem relacionados aos fatos históricos, até os nossos dias atuais, com ênfase nas vantagens do instituto, e na forma e eficácia da convenção de arbitragem.

O presente estudo é bibliográfico e trata do Processo Eletrônico Frente aos Princípios da Celeridade Processual e do Acesso à Justiça visando à celeridade do processo judicial, pela utilização dos meios eletrônicos, sem que, em detrimento do acesso geral à Justiça, num confronto entre os citados princípios. O acesso à Justiça deve ser amplo aos cidadãos. A Emenda Constitucional n 45, acrescentou dispositivo na Constituição Federal, assegurando a todos a duração razoável do processo, como também meios que garantem a celeridade na tramitação processual. A Constituição de 1988 aumentou a quantidade de Direitos Fundamentais individuais. Com esse objetivo, analisa as possibilidades de acesso à Justiça e a celeridade processual e os desafios do desenvolvimento do novo método, que substituiu os autos de papel, por autos totalmente eletrônicos, por força da Lei 11.419/2006, Lei do Processo Eletrônico. Sendo a reforma do Judiciário uma saída pra melhorar a celeridade e o acesso à Justiça pleiteado por toda a sociedade. / This study is literature and deals with Electronic Process Faced with the principles of Celerity Procedure and. Access to Justice in order to expedite the judicial process, the use of electronic media, without, at the expense of the general access to justice in a confrontation between the cited principles Access to justice must be broad citizens. Constitutional Amendment No. 45, added device in the Constitution, ensuring all the reasonable duration of the process, but also means that guarantee speed in the procedure. The 1988 Constitution increased the amount of individual fundamental rights. To that end, we analyze the possibilities of access to justice and speedy trial and development challenges of the new method, which replaced the case of paper, for totally electronic records, pursuant to Law 11,419 / 2006 Electronic Process Law. And judicial reform a way to improve speed and access to justice claimed by all of society.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:01:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) Previous issue date: 2017-02-15 / O presente trabalho tem como objetivo fundamental demonstrar que existe, no processo civil brasileiro, uma norma que impõe a promoção da eficiência processual (e não apenas administrativa), que tal norma tem natureza de princípio e que gera consequências jurídicas. O estudo se justifica na escassez de obras acadêmicas que enfrentem diretamente a temática e na necessidade, teórica e prática, de se traçar um perfil dogmático da eficiência processual. Para atingir o objetivo proposto, parte-se do estudo do conceito de eficiência em outras esferas científicas, inclusive em outros ramos do próprio direito, numa perspectiva interdisciplinar. Além disso, afere-se a existência de fundamentos semânticos, políticos, econômicos, axiológicos, jurídico-processuais e jurídico-constitucionais para tratar a eficiência processual como norma jurídica e não mera recomendação. Da referida análise, conclui-se que a eficiência processual passou a integrar o devido processo legal, além de ser uma exigência do princípio democrático. No segundo capítulo, o trabalho se volta a identificar a natureza da referida norma e o seu conteúdo normativo. Partindo da diferenciação tripartite proposta por Humberto Ávila, conclui-se que se trata de uma norma-princípio, pois estabelece uma finalidade a ser alcançada pelo aplicador, determinando indiretamente comportamentos a serem por ele observados. Verifica-se, ainda, que a eficiência processual não se confunde com as noções de efetividade, eficiência administrativa, razoável duração do processo e economia processual. Após tal estudo, a pesquisa se desenvolve para a análise das consequências jurídicas geradas pelo princípio da eficiência, a partir de sua incidência sobre o fato processual, objeto do terceiro capítulo do presente trabalho. Para tanto, apoia-se em conceitos como incidência, situação jurídica, relação jurídica, ônus, deveres e ilicitude, com respaldo na obra de Marcos Bernardes de Mello, além das noções de cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Reconhecendo-se que a norma-princípio da eficiência está enunciada em uma cláusula geral, infere-se que cabe ao aplicador identificar, diante do caso concreto, os efeitos gerados pela incidência da norma. Dentre tais consequências, exsurgem relações jurídicas e sanções aplicáveis aos sujeitos processuais que descumprem os deveres gerados a partir da incidência da norma-princípio. Os deveres de gestão processual são identificados como algumas dessas principais consequências e, por essa razão, compõem o objeto do quarto capítulo da presente dissertação. Com esteio na doutrina nacional e com breves incursões no direito estrangeiro, analisa-se a questão da gestão processual e, principalmente, dos mecanismos de gerenciamento do processo. Por fim, investiga-se o papel que cada sujeito processual exerce na gestão do processo, concluindo-se que o sistema processual brasileiro viabiliza diferentes formas de gerenciamento, admitindo que seja realizado pelo juiz, individualmente; pelo juiz, em cooperação nacional com outros juízes; pelas partes; e pelas partes com o juiz, de forma compartilhada. Em suma, a eficiência processual é uma norma jurídica do tipo princípio, integra o devido processo legal, está enunciada em cláusula geral, e gera consequências jurídicas, com especial destaque para o dever de gestão processual. / The main objective of this work is to demonstrate that there is a norm in the brazilian civil procedure which requires procedural (and not just administrative) efficiency, that this rule is of a principle nature and that it has legal consequences. The study is justified by the scarcity of academic work that directly address the theme and by the theoretical and practical need to draw a dogmatic profile of procedural efficiency. In order to achieve the proposed objective, the start is from the study of the concept of efficiency in other scientific spheres, including in other fields of law itself, in an interdisciplinary perspective. In addition, the existence of semantic, political, economic, axiological, juridical-procedural and juridical-constitutional grounds is addressed to treat procedural efficiency as a legal norm and not mere recommendation. From this analysis, it is concluded that the procedural efficiency has become part of due process of law, besides being a requirement of the democratic principle. In the second chapter, the work identifies the nature of this norm and its normative content. Based on the tripartite differentiation proposed by Humberto Ávila, it is concluded that it is a norm-principle, since it establishes a purpose to be achieved by the applicator, indirectly determining behaviors to be observed by him. It is also verified that the procedural efficiency should not be mistaken for the notions of effectiveness, administrative efficiency, reasonable time of process and procedural economy. After this study, the research is developed to the analysis of the legal consequences generated by the efficiency principle, based on its incidence on the procedural fact, object of the third chapter of the present work. Therefore, it is relied on concepts such as incidence, legal status, legal relation, burden, duties and illegality, with support in the work of Marcos Bernardes de Mello, in addition to the notions of general clause and indeterminate legal concept. Recognizing that the norm-principle of efficiency is stated in a general clause, it is inferred that it is up to the applicator to identify, in the concrete case, the effects generated by the incidence of the norm. Among these consequences, juridical relations and sanctions applicable to procedural subjects that disregard the duties generated from the incidence of the norm-principle emerge. Procedural management duties are identified as some of these main consequences and, therefore, are the object of the fourth chapter of this dissertation. With a focus on national doctrine and with brief incursions into foreign law, the issue of procedural management and, above all, process management mechanisms is analyzed. Finally, it is investigated the role that each procedural subject performs in the management of the process, concluding that the Brazilian procedural system allows different forms of management, assuming that it is performed by the judge individually; by the judge in national cooperation with other judges; by the parties; and by the parties with the judge on a shared basis. In short, the procedural efficiency is a legal norm of the principle type, integrates due process of law, is set out in a general clause, and generates legal consequences, with particular emphasis on the duty of procedural management.

The National Council of Justice influence the judgment of the improper conduct of roceedings in Brazil? The objective of this dissertation is to answer this question that research. For this test the hypothesis that after the creation of the National Council of Justice (CNJ), the misconduct cases were judged more quickly and severely. Methodologically, to meet the goal, we use descriptive statistics to demonstrate features of cases of improper conduct, including: the overall average time of processing of cases is 6 years; Alagoas is the slowest state with na average of 10 years, on the opposite side is Roraima with an average of 4 years. Judicial severity build a two-dimensional display, as follows: (1) size exclusion public administration and (2) financial dimension. In the first dimension, Alagoas is the most severe and Minas Gerais the less severe; in the second dimension, Roraima is the most severe, followed by Minas Gerais, Alagoas and is the least severe. To test the hypothesis we made use of multivariate statistics (t test for independent samples) whose result is: before the creation of CNJ average for handling a case of improper conduct in Brazil was 7.23 years after the creation of the CNJ the average became 3.70 years. As the severity, size exclusion of public administration increased from 0.053 before the CNJ to -0.140 after the CNJ; the financial dimension left before the CNJ 0.022 to -0.042 after the CNJ. The results in both dimensions were statistically significant. So we can say that the initial hypothesis was confirmed for display of speed and rejected the severity indicator. / FAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas / O Conselho Nacional de Justiça influencia o julgamento dos processos de improbidade administrativa no Brasil? O objetivo dessa dissertação é responder essa questão de que pesquisa. Para isso testamos a hipótese de que depois da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de improbidade foram julgados com mais celeridade e severidade. Metodologicamente, para cumprir com o objetivo, fizemos o uso de estatística descritiva para demonstrar características dos casos de improbidade administrativa, entre elas: a média geral do tempo de tramitação dos processos é de 6 anos; Alagoas é o estado mais lento com uma média de 10 anos, no lado oposto está Roraima com uma média de 4 anos. Para severidade judicial construímos um indicador bidimensional, sendo: (1) dimensão de exclusão máquina pública e (2) dimensão pecuniária. Na primeira dimensão, Alagoas é o mais severo e Minas Gerais o menos severo; na segunda dimensão, Roraima é o mais severo, seguido de Minas Gerais, e Alagoas é o menos severo. Para testar a hipótese fizemos o uso de estatística multivariada (teste t para amostras independentes) cujo resultado é: antes da criação do CNJ a média para tramitação de um processo de improbidade administrativa no Brasil era de 7,23 anos, após a criação do CNJ a média passou a ser 3,70 anos. Quanto a severidade, dimensão exclusão da máquina pública passou de 0,053 antes do CNJ para -0,140 depois do CNJ; na dimensão pecuniária saiu de 0,022 antes do CNJ para -0,042 depois do CNJ. Os resultados nas duas dimensões foram significativos estatisticamente. Assim, podemos afirmar que a hipótese inicial foi confirmada para o indicador de celeridade e rejeitada no indicador de severidade

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jose_maria_cavalcante_silva.pdf: 641028 bytes, checksum: 31d2247e5924c1a09aac9202c0878423 (MD5) Previous issue date: 2015-09-29 / This study is literature and deals with Electronic Process Faced with the principles of Celerity Procedure and. Access to Justice in order to expedite the judicial process, the use of electronic media, without, at the expense of the general access to justice in a confrontation between the cited principles Access to justice must be broad citizens. Constitutional Amendment No. 45, added device in the Constitution, ensuring all the reasonable duration of the process, but also means that guarantee speed in the procedure. The 1988 Constitution increased the amount of individual fundamental rights. To that end, we analyze the possibilities of access to justice and speedy trial and development challenges of the new method, which replaced the case of paper, for totally electronic records, pursuant to Law 11,419 / 2006 Electronic Process Law. And judicial reform a way to improve speed and access to justice claimed by all of society. / O presente estudo é bibliográfico e trata do Processo Eletrônico Frente aos Princípios da Celeridade Processual e do Acesso à Justiça visando à celeridade do processo judicial, pela utilização dos meios eletrônicos, sem que, em detrimento do acesso geral à Justiça, num confronto entre os citados princípios. O acesso à Justiça deve ser amplo aos cidadãos. A Emenda Constitucional nº 45, acrescentou dispositivo na Constituição Federal, assegurando a todos a duração razoável do processo, como também meios que garantem a celeridade na tramitação processual. A Constituição de 1988 aumentou a quantidade de Direitos Fundamentais individuais. Com esse objetivo, analisa as possibilidades de acesso à Justiça e a celeridade processual e os desafios do desenvolvimento do novo método, que substituiu os autos de papel, por autos totalmente eletrônicos, por força da Lei 11.419/2006, Lei do Processo Eletrônico. Sendo a reforma do Judiciário uma saída pra melhorar a celeridade e o acesso à Justiça pleiteado por toda a sociedade.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-13T19:46:05Z No. of bitstreams: 1 Cleiton De Campos.pdf: 940337 bytes, checksum: 021ef2f826cf8cb696180604e39d1be2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T19:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cleiton De Campos.pdf: 940337 bytes, checksum: 021ef2f826cf8cb696180604e39d1be2 (MD5) Previous issue date: 2014-12-16 / The Brazilian Judiciary can‘t fulfilment its function effectively. A lot of are the causes that bring this problem. Analyze them, constitute the objective of this work, as well as to offer solutions to amend the efficiency of Justice. Is one of the factors that add to with improving the efficiency of Justice, the use of alternatives methods of conflicts resolution. Identify them and determine which are applicable to the Brazilian judicial system, as well as its possible consequences, means to have parameters to discover the prospects of that legacy for Justice to be more efficient. To this end its studies themes of the crisis of the Judiciary, such as themes of the access to Justice and juridical pluralism. The approach is taken, primarily, by the deductive method. Already the methods: statistical and comparative makes the analysis for the study of indirect search. The theoretical basis the use of alternatives methods of conflict resolution focuses on waves theory, that is on book "Access to Justice" of Mario Cappelletti and Bryant Garth. About the prospects for a more efficient Justice, works is from studies of José Renato Nalini. The main results of the research add to for the possibility of increase use of the alternatives methods of conflict resolution, and its concludes that there is hope for a efficient justice and that is best of the population, beyond to ensure rights of the Constitution, as the reasonable duration of the process, and of to give relevance for the principle, of the maximum effectiveness of the fundamentals rights. / O Poder Judiciário Brasileiro não consegue desempenhar seu papel com eficiência. São diversas as causas que geram esse problema. Analisá-las, constitui objetivo deste trabalho, bem como apresentar soluções para a melhoria da eficiência da Justiça. Consiste em um dos principais fatores que contribuem para com a melhoria da eficiência da Justiça, a utilização dos métodos não convencionais de resolução de conflitos. Identificá-los e verificar quais são os aplicáveis ao sistema judicial brasileiro, bem como suas possíveis consequências, significa possuir parâmetros para se averiguar quais as perspectivas desse legado para a Justiça ser mais eficiente. Para este fim estudam-se temas inerentes à crise do Poder Judiciário, como o acesso à Justiça e o pluralismo jurídico. A abordagem é feita, principalmente, pelo método dedutivo. Com relação ao procedimento, faz-se o uso dos métodos auxiliares: estatístico e o comparativo, para a análise da pesquisa de campo indireta. A base teórica para a utilização dos métodos não convencionais de resolução de conflitos se concentra na teoria das ondas, presente na obra ―O Acesso à Justiça‖ de Mario Cappelletti e Bryant Garth. Já com relação às perspectivas de uma Justiça mais eficiente, trabalha-se a partir dos estudos de José Renato Nalini. Como principais resultados, o estudo traz à tona a possibilidade de maior utilização dos métodos não convencionais de resolução de conflitos, e conclui-se que existe esperança de uma Justiça mais eficiente e que atenda melhor a população, além de garantir direitos constitucionais, como o da razoável duração do processo, e de conceder relevância a outro princípio, o da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kaliny Belchior Abdala.pdf: 916586 bytes, checksum: 02716ff6c30b3e08005217ec710d1b30 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / This work about an analysis of the movement for the protection of human rights in the Brazilian legal system after the Constitutional Amendment n. 45/2004, which raised the procedural right to speed the constitutional precept, broadening the understanding to the international order. The study begins with the history of the process of internationalization of these rights, through the global system and regional systems. It examines, in particular, the Inter-American System of protection of human rights, currently represented by the OAS - Organization of American States, to which the Brazilian state is bound. Moth a sketch about the constitutionality of the treaties that Brazil is a part, as is done to intervene in member states, as well as the effectiveness and implementation of the decisions of the Inter Court in the Brazilian state. Finally, analyzes the profile of domestic jurisdiction and the mechanisms used for a more rapid access to justice, avoiding the extinction of rights / O presente trabalho faz uma análise do movimento de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que elevou o direito à celeridade processual a preceito constitucional, ampliando a compreensão à ordem internacional. O estudo tem início com o histórico do processo de internacionalização desses direitos, passando pelo sistema global e sistemas regionais. Examina, em especial, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, atualmente representado pela OEA Organização dos Estados Americanos, à qual o Estado brasileiro está vinculado. Traça um esboço acerca da constitucionalidade dos tratados de que o Brasil faz parte, de como é feita a intervenção nos Estados membros, bem como da efetividade e implementação das decisões da Corte Interamericana no Estado brasileiro. Por fim, analisa o perfil da jurisdição interna e dos mecanismos utilizados para um mais célere acesso à justiça, evitando o perecimento de direitos