Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regiane Martins dos Santos.pdf: 1085712 bytes, checksum: c4fd27b8db162fc59d3bf9f0b258553e (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / The present task has the intention to present, analytically, the existing urgent measures in the Brazilian law, highlighting its use under appellate level. Begins with the conceptualization of the precautionary measure institutes, with the anticipation of the legal protection and the injunctions, going by the analysis of its peculiarities, distinctions and similarities. Then, the characteristics features of each guardianship analyzed in this study, highlighting its requirements and entering slowly in its peculiarities. Subsequently, the study addresses the filing of such measures on appellate headquarters, presenting the general theory of resources for, then, treat more specifically the use of the emergency measures also in this procedural sphere. Still, the peculiarities surrounding the new system of emergency measures under the new Code of Civil Procedure project are highlighted. Finally, the conclusions of the study are brought, presenting the corollary of the analysis and showing the most notable similarities and differences about the displayed topic / O presente trabalho tem o intuito de apresentar, de forma analítica, as medidas de urgência existentes no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua utilização no âmbito recursal. Inicia-se pela conceituação dos institutos da medida cautelar, da antecipação de tutela e das liminares, passando-se à análise de suas peculiaridades, distinções e semelhanças. Em seguida, são apresentados os traços característicos de cada uma das tutelas analisadas neste estudo, destacando seus requisitos e adentrando com mais vagar em suas particularidades. Posteriormente, o estudo aborda a interposição de tais medidas em sede recursal, apresentando a teoria geral dos recursos para, em seguida, tratar mais especificamente da utilização das medidas de urgência também nesta esfera processual. Ainda, são destacadas as peculiaridades que cercam a nova sistemática das medidas de urgência no âmbito do projeto do novo código de processo civil. Por fim, são trazidas as conclusões do estudo, apresentando o corolário da análise realizada e demonstrando as semelhanças e divergências mais notórias observadas a respeito do tema exibido

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-29T18:49:09Z No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-29T18:49:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-29T18:49:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-29T18:49:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / This dissertation intends to show that the State Civil Small Claims Courts, regulated by the Law 9.099/95, guided by the principIes of orality, simplicity, infonnality, procedural economy and celerity, which were created because of the need to make a greatest access to justice viable, mainly among the poorest, with the reduction of costs and simplification of procedures that could make the judgements within a reasonable period possible, in the forensic custom rcality, are being misconstrued from their purposes. In this sense, the study shows numbers that confinn that the Small Claims Courts accomplished their aim to provide the access to the judiciary, but started to sufTer from the same problem of ordinary justice: slowness in the delay of jurisdictional execution. Besides the structure incompatibility with the CUlTent demand that will obviously cause slowness in the Small Claims Courts, the study shows the reason for this way of acting of the judges, responsible for the administration of the process, that reproduce in the Small Claims Courts the fonnality and the inherent bureaucracy of regular Civil law, when it establishes, in evident lack of measure with the law in its principies, a procedure with two fonnal audiences, one for conciliation, another when an agreement is 110t reached, for instruction and judgement, in separated days, increasing the time of process duration. The study concludes that the use of a single fonnal audience, besides being a legal detennination, is also in syntony with its principIes, and provides celerity in the judgements, reducing the cost and the waiting time of the litigants, obstacles to the access to justice which the law 9.099/95 tried to remove. / Esta dissertação pretende demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regulados pela Lei n° 9.099/95, orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que foram criados em decorrência da necessidade de viabilizar um maior acesso à justiça, principalmente da população mais carente, com redução de custos e simplificação de procedimentos que possibilitassem os julgamentos dentro de um prazo razoável, na realidade da práxis forense, estão sendo desvirtuado dos seus objetivos. Neste sentido, o estudo apresenta números comprovando que os Juizados Especiais cumpriram seu desiderato de proporcionar o acesso ao judiciário, mas que passaram a padecer do mesmo problema da justiça comum: a morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Além da incompatibilidade de estrutura com a atual demanda que obviamente vai ensejar lentidão nos Juizados, o estudo apresenta como motivo para esse quadro a conduta dos juizes, responsáveis pela administração do processo, que reproduzem nos Juizados o fomlalismo e a burocracia inerente ao processo civil comum, ao instituir, em evidente descompasso com a lei e seus princípios, um procedimento com duas audiências, sendo uma para conciliação e outra, nos casos em que não é obtido acordo, para instrução e julgamento, em dias distintos, aumentando o tempo de duração dos processos. O estudo conclui que a utilização de audiência única, além de ser uma detenninação legal e estar em sintonia com seus princípios, proporciona celeridade nos julgamentos. diminuindo o custo e o tempo de espera dos litigantes, obstáculos do acesso à justiça que a Lei n° 9.099/95 procurou remover.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:57:51Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-02T18:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem por objetivo analisar os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, sob o prisma de metodologia empírica que busca priorizar a realidade pragmática da aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Enfocou-se o instituto da decisão monocrática no contexto das minirreformas processuais brasileiras, que tiveram como alicerce o princípio da efetividade processual. Esse princípio pressupõe a duração razoável do processo, garantida na Constituição Federal Brasileira. A partir da constitucionalidade desse princípio, defendeu-se a constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil, que não pode ser considerado abstratamente inconstitucional. Demonstrou-se que a aplicabilidade do artigo 557 pode ser inconstitucional se não atender à técnica da ponderação de valores, que garante a interpretação conforme a Constituição. Analisou-se o agravo interno, sob a premissa do valor da celeridade em cotejo com o devido processo legal, que permeou a subsequente análise do procedimento desta espécie de agravo. Após uma reflexão sobre os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, aliada ao exame dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação das decisões judiciais, passou-se ao exame empírico desses institutos jurídicos. Nessa análise, foram coletados e examinados dados estatísticos, que confirmaram – e, assim, possibilitaram a conclusão da dissertação – a constitucionalidade do artigo 557 e a importância de sua interpretação conforme os referidos princípios constitucionais. / This dissertation has the purpose to analise the institutes of the single verdict and the internal appeal, according to empirical methodology that focus the pragmatic reality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure`s enforcement. This dissertation focused the institute of the single verdict in the context of the reformation of the Brazilian Code of Civil Procedure, which had as foundation the principle of procedure efectiveness. This principle presupposes a reasonable duration of the suit, secured by the Brazilian Federal Constitution. From the constitutionality of this principal, this dissertation defended the constitutionality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure, which can`t be considered abstractedly unconstitutional. This dissertation proved that the enforcement of the 557 th. dispositive could be unconstitutional if doesn`t suit the technique of the weighing of values, which secures the interpretation according to the Brazilian Federal Constitution. This dissertation analised the internal appeal, under the presupposition of the value of the reasonable duration of the suit in comparison with the due process of law, which motivate the following analysis of the internal appeal proceeding. After a reflection of single verdict and the internal appeal institutes, also with the analysis of due process of law, legal defense, adversary system and the motivation of the judgement, this dissertation analised the empirical enforcement of these institutes. In this analysis, estatistic data have been collected, which corroborate – and, therefore, enabled the conclusion of the dissertation – the constitutionality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure and the consideration of its interpretation according to the mentioned constitucional principles.

A melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados enfrenta um conflito entre a necessidade de se oferecer à sociedade soluções cada vez mais rápidas para os litígios por ela produzidos e a manutenção de conquistas sociais de suma importância, obtidas ao longo da história com base em grandes sacrifícios. Nesse contexto, a Emenda à Constituição n. 45, de 08 de dezembro de 2004, dentre outras inovações, acrescentou ao rol dos direitos fundamentais elencados no art. 5, da nossa Carta Magna, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como passou a exigir que nos recursos extraordinários seja demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Esse instituto foi regulamentado pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que, contudo, não exauriu totalmente a matéria e deixou lacunas que demandam alguns questionamentos acerca de sua aplicabilidade, recaindo sobre o Supremo Tribunal Federal o papel de selecionar quais temas se enquadrarão nessa nova ordem, isto é, cujos interesses ultrapassam a individualidade de cada uma das partes envolvidas nos casos concretos, o que poderá resultar no surgimento de conflitos entre o pensamento do Pretório Excelso e os interesses das partes, fazendo com que a rapidez na prestação jurisdicional oriunda de mais um dos mecanismos de filtragem processual, eventualmente possa colidir com outros direitos fundamentais já consagrados em nosso ordenamento jurídico. Saber quais são os critérios mais adotados pelos integrantes da maior Corte de Justiça do Brasil para reconhecer a repercussão geral em razão das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa reflete o objeto do presente estudo. Além disso, as decisões do STF que reconheceram a repercussão geral no segundo semestre do ano de 2010 serão analisadas, no intuito de se descobrir se apenas os aspectos legais foram adotados pelo Pretório Excelso ou se outros critérios subjetivos serviram para embasar o entendimento da Corte, revelando ser a prática do ativismo judicial uma tendência natural a balizar cada vez mais a atuação do Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_jorge_araujo.pdf: 569876 bytes, checksum: 5c96b320d4762bb4c0bd11320303e1a9 (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / The improvement of services to under jurisdiction faces a conflict between the need to offer solutions to society ever more rapidly over disputes that it produces and the maintenance of social achievements of great importance, obtained throughout history based on great sacrifice. In this context, the Constitutional Amendment No. 45, December 8, 2004, among other innovations, added to the list of fundamental rights listed in art. 5, of our Constitution, the right to a reasonable duration of the process and means to ensure the speed of its course, and began requiring in the extraordinary is that the passing of the issues discussed in the constitutional case. This institute was regulated by Law No. 11,418 of December 19, 2006, which, however, not exhausted all the matter and left gaps that require some questions about its applicability, a burden on the Supreme Court's role to select which themes are put in this new order, that is, whose interests go beyond the individuality of each party involved in specific cases, which could result in the emergence of conflicts between the thought of Praetorium Exalted and interests of the parties, causing the quickly in providing a court from increasing of filtering procedure eventually might clash with other fundamental rights already enshrined in our legal system. Know what are the criteria adopted by most members of the largest Court of Justice of Brazil to recognize the overall impact because of the relevant issues from the standpoint of economic, political, social or legal, exceeding the subjective interests of the cause of this object reflects the study. Furthermore, the decisions of the STF recognized that the overall impact in the second half of 2010 will be analyzed in order to find out if only the legal aspects were adopted by Praetorium Exalted or other subjective criteria were used to bolster the understanding of Court, demonstrating that the practice of judicial activism is a natural tendency to increasingly delimit the Supreme Court / A melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados enfrenta um conflito entre a necessidade de se oferecer à sociedade soluções cada vez mais rápidas para os litígios por ela produzidos e a manutenção de conquistas sociais de suma importância, obtidas ao longo da história com base em grandes sacrifícios. Nesse contexto, a Emenda à Constituição n. 45, de 08 de dezembro de 2004, dentre outras inovações, acrescentou ao rol dos direitos fundamentais elencados no art. 5º, da nossa Carta Magna, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como passou a exigir que nos recursos extraordinários seja demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Esse instituto foi regulamentado pela Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que, contudo, não exauriu totalmente a matéria e deixou lacunas que demandam alguns questionamentos acerca de sua aplicabilidade, recaindo sobre o Supremo Tribunal Federal o papel de selecionar quais temas se enquadrarão nessa nova ordem, isto é, cujos interesses ultrapassam a individualidade de cada uma das partes envolvidas nos casos concretos, o que poderá resultar no surgimento de conflitos entre o pensamento do Pretório Excelso e os interesses das partes, fazendo com que a rapidez na prestação jurisdicional oriunda de mais um dos mecanismos de filtragem processual, eventualmente possa colidir com outros direitos fundamentais já consagrados em nosso ordenamento jurídico. Saber quais são os critérios mais adotados pelos integrantes da maior Corte de Justiça do Brasil para reconhecer a repercussão geral em razão das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa reflete o objeto do presente estudo. Além disso, as decisões do STF que reconheceram a repercussão geral no segundo semestre do ano de 2010 serão analisadas, no intuito de se descobrir se apenas os aspectos legais foram adotados pelo Pretório Excelso ou se outros critérios subjetivos serviram para embasar o entendimento da Corte, revelando ser a prática do ativismo judicial uma tendência natural a balizar cada vez mais a atuação do Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:53:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese-MariadaGloriaAquino.pdf: 3535193 bytes, checksum: d6fa3018b98f4433417a29fca8640dc0 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / This thesis aims at studying the Public Politics of the Brazilian Law Power and its focal point lies in the investigation of the political avaliation of the public politics of the unjudicialization of the interest conflicts, from the determinations established by the CNJ n° 125/2010 Resolution, which defined a new agreement in the performance of the Brazilian law activity, because of the implementation of consensual mechanisms of solution of litigations like the conciliation and the mediation The matter is analyzed from the historical perspective of the mutations of the state in its several structural versions. Moreover it influenced the functioning of the state political institutions. In the same scientific-historical chain it is analyzed the political function exerted by the state organs, focusing especially the political-institutional performance of the Law Power. In this point it is scrutinized the several classic paradigms which justify the separation of the state political powers and also intend the re-dimensionship of the functions exerted by the state. It is examined the political descentralization of the state powers in order to understand how those classic theories influenced the move of expansion of the Law Power in the structure of the Contemporary State, so enabling the exercise of the precipuons functions of the judging according to the laws, which are elaborated and created by the Legislative Power, but which themselves conditioned and submitted to the constitutional supremacy. It is made a field research from the intensification of the law performance, from the enlarged participation of the Law Power in the decisory processes in the contemporary democratic societies, in order to justify how that move promoted the judicalization and effective law activity. It is investigated the historical course of the intensification process of the law activity in Brazil, so making clear the law monopoly, moreover from the process of redemocratization of the land, whose milestone was determined through the promulgation of the Constitution of the Brazilian Federal Republic of 1988. It is presented the causes of the crisis of the Brazilian law function, emphasized by the broad processual congestion passed from the enlarged access to justice; and also the consequences fighted by the Law Power because of the problem of the excessive processual litigation and the frequent slowness of the law services, which are reflected in the determination and results obtained in the Court Reports in their numbers presented by the Law National Council. Avaliation of the originary precedents, of the formulation and the fundamentals of the public politics ofadequated treatment of interest conflicts, like a way of overcoming the mechanism of the adjudicated solution of the conflicts and aspiration to the reduction of the traditional processual demand, so enabling gradually the unjudicialization of the conflict. Equally, it is avaliated the framework of politics and the determination of their actors, included the receivers of the politics, the institutional subjects, and get the other involved in the process. It is analyzed the structure of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution and also Citizenship, as well as its compositions, selection criteria, ways of implantation, goals and established directives by politics. Finally, it is developed an analysis on the politics perspectives, considering then the need of the redimension of the performance of the Law Power, having as basis the statistical indicators, those one more recent published by the National Council of Justice. This one enables the building of a new politics, motivated by its continuing construction and by its permanent reavaliation, so in order to make possible to get a more democratic process and involved by a precise law order, which can get a way more and more enlarged by law; and also can find pointed in an agile procedure, quick and, above all, prone to reduct the law demand, including the satisfaction of the involved ones and the modification of the social reality. / Esta tese tem como objeto o estudo da Política Pública do Poder Judiciário Brasileiro, e seu escopo se centraliza na investigação da avaliação política da política pública de desjudicialização dos conflitos de interesses, a partir das determinações estabelecidas pela Resolução CNJ n° 125/2010, que definiu um novo arranjo na atuação da atividade judiciária brasileira em razão da implementação de mecanismos consensuais de solução de litígios, como a conciliação e a mediação. A questão é analisada a partir da perspectiva histórica das mutações do Estado, em suas diversas versões estruturais que, sobremaneira, influenciaram o funcionamento das instituições políticas estatais. No mesmo encadeamento histórico-científico, analisa-se a função política exercida pelos órgãos estatais, com enfoque especial na atuação político-institucional do Poder Judiciário. Nessa seara, perscrutam-se os diversos paradigmas clássicos que justificam a separação dos poderes políticos estatais e que pretendem o redimensionamento das funções exercidas pelo Estado. Examina-se a descentralização política dos poderes estatais para compreender como essas teorias clássicas influenciaram o movimento de expansão do Poder Judiciário na estrutura do Estado contemporâneo, possibilitando o exercício da função precípua de julgar de acordo com as leis, as quais são elaboradas e criadas pelo Poder Legislativo, mas que se encontram sempre condicionadas e subordinadas à supremacia constitucional. Pesquisa-se a intensificação da atividade judicial a partir da participação ampliada do Poder Judiciário nos processos decisórios nas sociedades democráticas contemporâneas, para justificar como esse movimento promoveu a judicialização e um efetivo ativismo judicial. Percorre-se a trajetória histórica do processo de intensificação da atividade judiciária no Brasil, evidenciado pelo monopólio jurisdicional, sobretudo a partir do processo de redemocratização do país, cujo marco se determinou pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apresentam-se as causas da crise da função jurisdicional brasileira, evidenciada pelo largo congestionamento processual decorrente do acesso ampliado à Justiça e as consequências enfrentadas pelo Poder Judiciário em razão do problema da excessiva litigiosidade processual e da frequente morosidade da atividade judiciária, as quais se encontram refletidas nas determinações e resultados obtidos nos Relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Avaliação dos antecedentesoriginários, da formulação e dos fundamentos da política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, como meio de superação do mecanismo da solução adjudicada dos conflitos e com aspiração à redução da demanda processual tradicional, ensejando, gradativamente, a desjudicialização do conflito. Igualmente, avalia-se o arcabouço da política e as determinações de seus atores, incluindo os destinatários da política, os sujeitos institucionais e, ainda, os demais envolvidos no processo. Analisa-se a estruturação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, bem como suas composições, critérios de seleção, forma de implantação, objetivos e diretrizes estabelecidas pela política. Finalmente, desenvolve-se uma análise das perspectivas da política, considerando a necessidade do redimensionamento da atuação do Poder Judiciário, tendo como base os indicadores estatísticos mais recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enseja a edificação de uma nova política motivada por sua contínua construção e por sua constante reavaliação, de modo a viabilizar um processo mais democrático e envolto em uma ordem jurídica justa, que possibilite o acesso cada vez mais ampliado à justiça, e que se encontre pautado num procedimento ágil, célere e, acima de tudo, tendente à redução da demanda judicial, à satisfação dos envolvidos e à modificação da realidade social.