Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T18:03:57Z No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A presente dissertação investiga as possíveis consequências de mutações paradigmáticas do direito administrativo no contorno jurídico de um instituto considerado, tradicionalmente, intrínseco às concessões de serviço de telecomunicações: a reversão de bens. O estudo evidencia a relação das alterações doutrinárias dos institutos jurídicos do direito administrativo com a persistência dos bens reversíveis nas concessões de serviços de telecomunicações. Destarte, a linha investigativa do trabalho identifica se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única ou melhor forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço. Em relação ao marco teórico, adotou-se a teoria responsiva da regulação, tal como concebida por Ian Ayres e John Braithwaite no livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, de 1992, e desdobramentos de pesquisas posteriores. A pesquisa inicia com investigação sobre o novo papel a ser desempenhado pela Administração Pública em sua atuação em geral e, especificamente, no âmbito regulatório. Em seguida, propõe-se a adoção da teoria responsiva da regulação como modelagem teórica adequada para conciliar uma nova forma de atuação administrativa com a proteção dos interesses públicos. Após um aprofundamento sobre as principais proposições da teoria responsiva, foram analisados a doutrina e o arcabouço normativo sobre o tema dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, propondo-se, ao final, uma crítica à regulamentação atual e fornecendo-se uma possível modelagem que seguisse os ditames da teoria responsiva da regulação. / This study investigates the possible consequences of paradigmatic changes in Administrative Law in the legal context of an institute considered, at least traditionally, intrinsic to telecommunications service in Brazil: the reversal to the public domain or to a new service provider of assets owned by the current service provider. It is intended to highlight the relationship between the doctrinal changes in the legal institutes of Administrative Law and the persistence of the reversible assets in telecommunications service. Thus, the investigative line of the work will seek to know if the institute of the reversibility of asset in public telecommunications services is still the only or the better way to achieve its goals, especially the continuity of the service, from the perspective of the theory of responsive regulation, as conceived by Ian Ayres and John Braithwaite in the book Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, 1992. The research begins with developments on the new role to be played by the Public Administration, not least in the regulatory arena. Next, the study tackles the appropriateness of the theory of responsive regulation to reconcile a new form of administrative action with the protection of public interests. After that the main propositions of the theory of responsive regulation, the doctrine and the normative framework on the subject of reversible assets in the telecommunications sector were analyzed. Finally, a critique of current state of the art of the regulation and proposals providing a possible modeling that follows the dictates of the Responsive Theory of Regulation were made.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-23T15:24:01Z No. of bitstreams: 1 2017_AndréGustavoCamposdeOliveira.pdf: 1926255 bytes, checksum: ffe9d8f89d6dfe58d8b7a58571c68fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-15T20:53:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AndréGustavoCamposdeOliveira.pdf: 1926255 bytes, checksum: ffe9d8f89d6dfe58d8b7a58571c68fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-15T20:53:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AndréGustavoCamposdeOliveira.pdf: 1926255 bytes, checksum: ffe9d8f89d6dfe58d8b7a58571c68fdd (MD5) Previous issue date: 2018-01-15 / O presente estudo teve como objetivo analisar diferentes formas de gestão dos parques nacionais visando buscar com eficiência a sustentabilidade financeira para essas áreas protegidas. Inicialmente, fez-se um embasamento dos aspectos econômicos de mercado e de governo relacionados à gestão de unidades de conservação. A seguir foram explicitados pontos positivos e negativos de 10 instrumentos financeiros que podem ser utilizados em unidades de conservação, a saber: recursos do orçamento público; recursos de investimentos de instituições multilaterais e bilaterais; recursos oriundos de organizações sem fins lucrativos; fundos ambientais nacionais e internacionais; recursos de débitos convertidos ou de perdão de débitos; recursos decorrentes de convenções internacionais; doações individuais; recursos oriundos de tributos; recursos de autofinanciamento; e recursos originários de pagamentos por serviços ecossistêmicos. Posteriormente, foram abordadas as formas de gestão passíveis de uso nos parques nacionais, compreendendo: Administração Direta, Administração Indireta com regime jurídico de direito público, Administração Indireta com regime jurídico de direito privado, Terceiro setor - Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações Sociais (OS), e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Concessões Atributivas – autorizações, permissões e concessões normais-, e Concessões Prestacionais (Parceria Público-Privada- PPP) – Patrocinada e Administrativa; e discutidas as formas mais eficientes para a gestão de cada instrumento financeiro apresentado. Sequencialmente, as alternativas de gestão e os instrumentos financeiros foram agrupados em três categorias: os instrumentos financeiros com limitações de aplicação dos recursos na gestão de parques; os instrumentos financeiros não estabelecidos legalmente para aplicação na gestão de parques; e os instrumentos financeiros estabelecidos e aplicados com ineficácia na gestão dos parques. Nessa última categoria, definiram-se grupos de classificação baseados em características internas e externas dos parques, com o objetivo de obter maior eficácia do instrumento financeiro do autofinanciamento. Na parte final deste trabalho, foram feitas análises dos dados gerais (quantidade de visitantes, tamanho, grupo de classificação e regiões geográficas) e dos dados financeiros dos parques nacionais em 2014 e 2015. Os dados utilizados neste trabalho permitiram concluir que a gestão dos parques nacionais, conduzida majoritariamente pela forma Estatal de Administração Indireta de regime jurídico de direito público, é ineficiente. Também foi possível concluir que não há um único tipo de gestão e nem um único instrumento financeiro são perfeitos para os parques. A melhor opção, portanto, é que diferentes formas de gestão e de instrumentos financeiros, quando possível, sejam utilizadas na mesma área protegida, tendo presente a sua sustentabilidade econômica. / The present study aimed to analyze different ways of managing national parks in order to find efficiently financial sustainability for these protected areas. In order to do so, the study was based on the economic aspects of market and government related to the protected area management. Them, the study presented positive and negative points of 10 financial instruments that can apply resources in protected areas: public budget resources; Multilateral and bilateral institutions investments resources; Non-profit participation resources; National and international environmental funds; Converted debts Resources; International conventions resources; Individuals donations; Taxes resources; Self-financing resources; and resources derived from payments for ecosystem services. Subsequently, the management forms applied to the national parks were introduced: State Direct Administration, State Indirect Administration with public law regime, State Indirect Administration with private law regime, third sector - Non-Governmental Organizations (NGOs), Social Organizations (SO) , and Civil Society Organizations of Public Interest (CSOPI)-, Attributive Concessions - authorizations, permissions and standard concessions-, and other type of Concessions (Public-Private Partnership - PPP) - Sponsored and Administrative; after, it was discussed which of these forms are most efficient for the financial instruments management. As a result, management alternatives and financial instruments were grouped into three groups: the financial instruments with limitations of resource application in park management; Financial instruments not legally established for application in park management; and the financial instruments established and applied with ineffectiveness in the parks management. About the last one, classification groups were defined based on parks internal and external characteristics in order to more effectively achieve the financial instrument of self-financing resources. In the final part of this work, analyzes about the national parks general data (number of visitors, size, classification group and geographic regions) and financial data from 2014 and 2015 were presented. The information gathered concluded that the national parks management conducted mainly by the State Indirect Administration with public law regime is inefficient. In addition, there is no single management type and no single financial instrument perfect for parks, ideally different management forms and different financial instruments should, when is possible, be implemented in the same protected area for their economic sustainability.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-02-24T19:45:52Z No. of bitstreams: 1 2017_SamueldeResendeSalgado​.pdf: 1783037 bytes, checksum: 140ec3f8aed11b25db66a602c814c8a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-03-14T14:54:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_SamueldeResendeSalgado​.pdf: 1783037 bytes, checksum: 140ec3f8aed11b25db66a602c814c8a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T14:54:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_SamueldeResendeSalgado​.pdf: 1783037 bytes, checksum: 140ec3f8aed11b25db66a602c814c8a2 (MD5) / O presente estudo teve por objetivo avaliar a eficiência do concessionário na execução do serviço público, bem como a evidenciação dos ativos de infraestrutura concedidos. Para tanto, fez-se uma comparação do nível de eficiência, por etapa de contratação, das concessionárias de rodovias federais no fornecimento dos serviços públicos, através da técnica de Análise Envoltória de Dados, e os demonstrativos contábeis das concessionárias e do Poder Concedente, referentes ao exercício de 2015, com vistas a identificar em que ente estão registrados (evidenciados) os ativos de infraestrutura. Na análise de eficiência foram utilizadas variáveis que refletem a prestação do serviço público pelas concessionárias. Neste sentido, foram elaborados três modelos, quais sejam: 1) da prestação do serviço; 2) das inexecuções contratuais; e, 3) dos reajustes extraordinários. A análise teve como foco as diferenças entre as etapas de concessões no desempenho do serviço prestado no período 2010-2015. O modelo de Análise Envoltória de Dados utilizado foi o de Banker, Charnes e Cooper, orientado a produto. Em relação à evidenciação do ativo de infraestrutura (rodovia), foram analisados os demonstrativos contábeis das concessões da Etapa 1 e da Etapa 2 e do Poder Concedente. Os achados da pesquisa evidenciaram que as diferenças contratuais das etapas de concessão não interferem no nível de eficiência dos serviços prestados, uma vez que as rodovias federais brasileiras não estão registradas nos balanços públicos ou mesmo nas demonstrações contábeis das empresas concessionárias, apresentando evidências de que tais ativos de infraestrutura de responsabilidade do Governo Federal se enquadram na definição de ativos órfãos. / This study aims to evaluate both the efficiency of the concessionaire in the execution of the public service and the disclosure of the infrastructure assets granted. In order to do so, the level of efficiency is compared, per stage of contracting federal highway concessionaires in the provision of public services, through the Data Envelopment Analysis technique, and the Accounting Statements of the concessionaires and the granting authority, for the year 2015, with a view to identifying in which the assets of infrastructure are recorded (evidenced). In the efficiency analysis, variables were used that reflect the provision of the public service by the concessionaires. Thus, three models were elaborated: service rendering, contractual non-performance and extraordinary adjustments. The analysis focused on the differences between the stages of concessions in service performance provided in the period from 2010 to 2015. The Data Envelopment Analysis model used was product-oriented Banker, Charnes and Cooper. With respect to the disclosure of infrastructure assets (highway), the financial statements of the concessions of Stage 1 and Stage 2 and of the Granting Authority were analyzed. The findings of the study show that the contractual differences in the Concession Stages do not interfere in the efficiency level of the services rendered, besides that Brazilian federal highways are not registered either in the public balance sheets or in the accounting statements of the concessionaires, presenting evidence that These infrastructure assets of the Brazilian Federal Government fall within the definition of orphan assets.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-22T15:45:46Z No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-27T18:56:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T18:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_ConradoSilveiraFrezza.pdf: 1177882 bytes, checksum: dece2961c32a5ac3858c6b5a91775dda (MD5) / Os modelos de exploração do setor portuário brasileiro passaram por diversas alterações nas últimas décadas, variando conforme a prevalência do viés público ou privado na adoção de políticas públicas.Após um período inicial de prevalência de investimentos privados – que deram origem aos primeiros portos e instalações portuárias nacionais –, houve uma fase de estatização conduzida pela Empresa de Portos do Brasil S.A. – Portobrás, extinta em 1990. Posteriormente, sob a vigência da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 – Lei de Modernização dos Portos, houve a privatização do setor, que passou a ser conduzido por entes públicos denominados “autoridades portuárias”, segundo o modelo Landlord Port. Com a edição da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.815/2013 – nova Lei dos Portos – e regulamentada pelo Decreto nº 8.033/2013, foi estabelecido o novo marco regulatório do setor portuário.Esta pesquisa visa analisar este novomarco normativo, considerando sua conformidade com os modelos brasileiros de concessões de serviços públicos e de agências reguladoras, no intuito de identificarmecanismos de regulação capazes de assegurar a satisfação do interesse público.Busca-se, assim, possibilitar um melhor entendimento acerca da relação, nem sempre clara, entre, de um lado, os modelos de concessões de serviços públicos e de agências reguladoras e, de outro lado, a exploração do setor portuário. Para embasar essa análise, utilizou-se como referencial a Teoria Processual Administrativa da regulação, de Steven Croley. A pesquisa aborda, ainda, questões práticas relevantes, como as mudanças institucionais trazidas pelo novo marco legal, a caracterização jurídica da figura do arrendamento portuário, a fiscalização exercida pelos órgãos de controle e as lacunas na legislação referentes a questões como unificação contratual e prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário. Os resultados sugerem que a nova normatização está em consonância com as regras de exploração dos modelos de concessões e de agências reguladoras, embora o setor portuário possua características sui generis. Constatou-se, ainda, que o novo marco legalse constitui como alternativa viável para a harmonização do conflito existente entre as perspectivas do público e do privado na exploração dos portos brasileiros, apensar de existirem desafios a serem enfrentados para o seu aperfeiçoamento. A pesquisa foi de caráter qualitativo, o método de abordagem foi o indutivo e a técnica para obtenção de dados foi a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. Foram consultados documentos e bancos de dados oficiais, bem como foram realizadas entrevistas semiestruturadas a atores chave do setor portuário, por meio de amostragem intencional. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The models of exploitation of the Brazilian port sector went through several changes in recent decades, varying according to the prevalence of public or private perspective in the adoption of public policies. After an initial period of private investments – which led to the first national ports andfacilities – there was a nationalization phase conducted by the Company of Brazil’s Ports – Portobrás, extinct in 1990. Later, during de validity of Law No. 8,630, of February 25, 1993 – Port Modernization Law, the sector was privatized, and start being conducted by public entities called "port authorities", according to the Landlord Port model. With the entry into force of Provisional Measure No. 595, of December 6, 2012, converted into Law No. 12,815/2013 – new Ports Law – and regulated by Decree No. 8,033/2013, it was established the new regulatory framework for the port sector. This research seeks to analyze this new regulatory framework, considering its compliance with Brazilian models of public service concessions and regulatory agencies, in order to identify regulatory mechanisms to ensure the satisfaction of the public interest. The aim is to enable a better understanding of the relationship, not always clear, between, on the one hand, models of concessions and of regulatory agencies and, on the other hand, the exploitation of the port sector. To support this analysis, we used as reference the Administrative Process Theory of regulation, by Steven Croley. This research addresses also to relevant practical issues such as the institutional changes brought by the new legal framework, the legal characterization of the figure of the port lease, the review carried out by control authorities and gaps in legislation relating to issues such as contractual unification and early extension of port lease agreements. The results suggest that the new regulation is in line with the rules for the operation of the models of concessions and regulatory agencies, although the port sector has its own particular characteristics. It was noted also that the new legal framework constitutes a viable alternative to the harmonization of the conflict between the perspectives of the public and the private in the exploitation of Brazilian ports, although there are still challenges to be faced for its improvement. This research was qualitative, the approach was by inductive method and the technique used for data collection was the literature, based on indirect documentation. Official documents and data banks were consulted, andalso semi-structured interviews through intentional sampling were conducted with key actors of the port sector.

Orientador: Moacyr Trindade de Oliveira Andrade / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-03T17:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tavares_SilvioRomeroRibeiro_M.pdf: 516895 bytes, checksum: 87424396881622263c0c1e68b5012c32 (MD5) Previous issue date: 2003 / Mestrado

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:13:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340711.pdf: 1498894 bytes, checksum: 9eb83062acfc1ca4ebed6d459680bd02 (MD5) Previous issue date: 2016 / A ideia de concessão no Direito Público brasileiro compreende um itinerário que vai da "publicização do contrato jurídico privado" a "privatização do contrato público". A narrativa doutrinária sobre a definição da natureza jurídica da concessão petrolífera é filha legítima deste fenômeno. Em contraponto a um discurso doutrinário meramente descritivo, ancorado na ideia de evolução progressiva do conceito de concessão, este trabalho objetiva compreender a forma pela qual a doutrina equacionou a ideia de concessão em gênero e espécies. Para tanto, o processo de teorização do conceito é investigado a partir de dois eixos: um primeiro, relacionado à estruturação da concessão (em gênero e espécies) na doutrina jurídica nacional entre 1930-1970; e um segundo, em que são pormenorizadas as linhas de argumentação adotadas pela doutrina após a CRFB de 1988. Em delimitação ao seu escopo, o trabalho atenta, ainda, para o debate da concessão petrolífera. Com base nas mudanças ocorridas no panorama político-econômico brasileiro na década de 1990, são abordados seus parâmetros definidores: o "monopólio" e o "petróleo". Exibi-se, também, o julgamento das ADI n.º 3.366-2 e 3273-9, pelo STF, em 2005. Com base nas informações levantadas, sustenta-se que o itinerário do conceito de concessão não segue uma construção progressiva. Ele é composto de crescentes transmutações conceituais, verificando-se, a mais marcante, na década de 1990. Sob os auspícios de um "novo direito administrativo", a doutrina jurídica arquiteta a reprivatização do conceito. Esta reconstrução não está, entretanto, adstrita às diretrizes constitucionais. Em verdade, ela pode ser vista como uma "maneira elegante de dar a volta na constituição". A construção doutrinária da concessão petrolífera está inserta neste quadro. Ela é moldada por uma doutrina descritiva, que tenciona legitimar uma opção política de "flexibilização do monopólio". / Abstract : The idea of concession in Brazilian Public Law comprises an itinerary that goes from the publicizing of the private contract to the privatizing of the public contract. The doctrinal narrative about the definition of the legal nature of the petroleum concession is a perfect example of that phenomenon. Standing an opposition to a merely descriptive doctrinal speech attached to the idea of progressive evollution of the concept of concession, this research aims to understand the way through which the doctrine balanced the idea of concession in gender and species. For this purpose, the theorizing process of the concept is investigated on the basis of two perspectives. The first one, related to the concession structuring (in gender and species) in the national legal doctrine between the 1930´s and the 1970´s. The second one tries to demonstrate the argumentation which the doctrine adopted after the Brazilian Constitution was proclaimed in 1988. As a delimitation of its scope, this research calls attention to the debate of the petroleum concession. Based on the changes that occurred in the Brazilian political and economical panorama during the 1990´s, the parameters of legal definition of that concession, the "monopoly" and the "petroleum", are approached. It is also shows the trial of the Direct Unconstitutionality Actions (ADI) about that issue in the Brazilian Federal Supreme Court in 2005. On the basis of the information raised, it is held that the itinerary of the concept of concession doesn´t follow a progressive construction. It is composed by conceptual transmutations, the biggest one happening in 1990. Under the auspices of a so-called "new administrative law", the legal doctrine architects the reprivatization of the concept of concession. That reconstruction is not, however, connected to the constitutional guidelines. It can actually be seen as a more ellegant way of going round the Constitution. The doctrinal contruction of the Petroleum concession is uncertain in that picture. It is molded by a descriptive and insdiscriminate doctrine that tends to legitimize a political option of "legal monopoly flexibilization", not a normative force of constitution.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2018. / Contratos de concessão florestal são objetos jurídicos complexos, os quais externam interesses antagônicos entre o poder concedente e um particular, constituindo-se como relações que envolvem grande vulto financeiro e econômico, além de perdurarem por um longo prazo. Por conseguinte, são instrumentos de difícil mensuração quanto aos riscos e incertezas que podem permear a relação entre as partes. A Instrução Normativa Conjunta no 01/2016, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e a Portaria MMA n 415/2017 trouxeram à tona a necessidade do Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor das florestas públicas, em manter uma gestão de riscos concernente aos processos e iniciativas estratégicos. Ademais, diante do incremento da complexidade envolvida no processo decisório verificado nos últimos anos com o aumento significativo de informações, faz-se necessário que o gestor público tenha conhecimento sobre o impacto de cada decisão a ser tomada. Diante dessas especificidades, as quais caracterizam a complexidade do problema proposto, esta pesquisa objetiva identificar os riscos relevantes e classificar os contratos de concessão florestal quanto à sua criticidade, de forma a apoiar o poder concedente no processo de tomada de decisão. Para a consecução do objetivo almejado, conduziu-se um estudo de caso, com a pesquisa de técnicas aplicáveis à identificação de riscos e a adoção de um método de análise de decisão multicritério para classificação dos contratos. Para tanto, foram considerados todos os contratos de concessão florestal assinados, período compreendido entre 2008 e 2016. Como resultado principal do estudo, foi possível classificar os contratos de concessão florestal em categorias de criticidade, com relação aos riscos identificados, possibilitando ao Serviço Florestal Brasileiro o direcionamento das ações de tomada de decisão. / Forest concession contracts are complex legal objects that externalize antagonistic interests between the granting authority and an individual, which constitutes relationships that involve major financial and economic cost, and persists for a long period of time. Therefore, these are difficult measurement instruments concerning the risks and uncertainties that could permeate the relationship between the parties. The Instrução Normativa Conjunta no 01/2016, of the Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União and the Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão and Portaria MMA no 415/2017 brought to light the need for the Serviço Florestal Brasileiro, manager of public forests, to maintain risk management concerning strategic processes and initiatives. In addition, given the increasing complexity involved in the decision-making process verified in recent years with the significant increase of information, it is necessary that the public manager has knowledge about the impact of each decision to be made. Given these specificities, which characterize the complexity of the proposed problem, this research aims to identify the relevant risks and sort the forest concession contracts as to their criticality, in order to support the granting authority in the decision-making process. In order to achieve the desired goal, a case study was conducted with the research of techniques applicable to risk identification and the adoption of a multicriteria decision analysis method to classify the contracts. Therefore, all signed forest concession contracts were considered, a period between 2008 and 2016. As a main result of the study, it was possible to classify the forest concession contracts into categories of criticality, in relation to identified risks, enabling the Serviço Florestal Brasileiro to direct decision-making actions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Geografia / Made available in DSpace on 2012-10-25T15:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302346.pdf: 7165673 bytes, checksum: 1d2bbe274fb933a23404d0822ba24fa8 (MD5) / O processo histórico da construção de rodovias no Brasil e em Santa Catarina, que culminou na concessão de rodovias à iniciativa privada, toca num ponto nevrálgico da economia brasileira: a incapacidade do poder público financiar obras de infraestrutura para a melhoria das condições das rodovias. O fato é agravado quando se sabe que 58% da produção brasileira é escoada através de rodovias. Portanto, o estrangulamento do referido setor provoca entraves na logística de transportes, contribuindo para o encarecimento dos produtos que chegam ao consumidor final. A saída que se encontrou para desobstruir os nós de estrangulamento foi conceder à iniciativa privada a administração e a conservação das rodovias brasileiras em troca da cobrança de pedágio. A presente pesquisa, através de contribuições teóricas de Armen Mamigonian, Ignácio Rangel e Milton Santos, discorre sobre o contexto socioeconômico brasileiro que culminou na opção preferencial pelas rodovias, os órgãos públicos responsáveis por esse modal, os Planos de Governo de Santa Catarina para as rodovias e suas formas de financiamento até chegar ao modelo atual de concessões de rodovias, analisando a atuação das concessionárias no estado catarinense. / The historical process of construction of highways in Brazil and Santa Catarina, which culminated in highway concession to the private sector, mentions a critical point of the Brazilian economy: the inability of government to fund infrastructure works to improve road conditions. The fact is compounded when you know that 58% of Brazilian production is sold through highways. Therefore, the strangling of that sector causes barriers in transport logistics, contributing to the enhancement of products reaching the consumer. The output was found to clear the bottlenecks was granted to private management and conservation of Brazilian highways in exchange for toll collection. This study, through theoretical contributions Armen Mamigonian, Ignácio Rangel and Milton Santos, discusses the socioeconomic context that culminated in the Brazilian preferred option for highways, public agencies responsible for this modal Plans Government of Santa Catarina to the highways and their forms of financing to reach the current model for highway concessions, analyzing the performance of utilities in the state of Santa Catarina.

BORGES, Silvia Helena Costa Rego. A gestão dos contratos de concessão de uso de imóvel na UFC: trajetória histórica e percursos avaliativos. 2014. 82f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza (CE), 2014. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-09-03T11:36:10Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-09-03T13:12:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-03T13:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) Previous issue date: 2014 / The rate of change of the new millennium has demanded the government more responsive and reliable answers, and at the same time, has expanded the need to receive the deployment of regulatory activities to ensure that the management process runs efficiently and effectively. It is not uncommon to come across Public Administration with the need to provide space within the premises of the agency itself or entity, to exploit individuals from different services, thus characterizing the Granting Use of Real Estate. In seeking to establish best practices for management and control of these contracts, which ensure proper financial management process, with the need for a historical survey of the dynamics of such use grants from the Federal University of Ceará (UFC), this thesis has as purpose to accomplish a descriptive study on the management of Concessions Usage Properties in UFC considering pathways evaluative and its historical trajectory. The theoretical framework discusses the procurement process, highlighting legal and conceptual aspects of public contracts, in addition to presenting key concepts of the formalization, management and control of the mode of granting use of property in Brazil contract. This research is characterized as descriptive, documentary and case study type ex-post facto, because the data discussed come from facts observed in the unit under test. The sample was intentional, consisting of 74 active contracts in a universe of 102 dealers, and the data collected through the Division Contract Management, Minutes and Covenants of the Dean of Administration. It was found that from 2005, the bidding process in the form of electronic trading has been used as a hiring grant of use of property procedure, following the current legal aspects. It is observed that there has been a marked growth of assets dealers, showing a significant reduction in non-performing dealers until 2009, but returning to growth in the following years. One can also see, from the year 2006, a significant reduction in the quantity of complete extinction disabled dealers and dealers without contract. / A velocidade das mudanças do novo milênio vem exigindo da administração pública respostas mais ágeis e confiáveis, e ao mesmo tempo, vem ampliando a necessidade de receber a implantação de atividades regulatórias de forma a garantir que o processo de gestão ocorra de forma eficiente e efetiva. Não é raro a Administração Pública se deparar com a necessidade de conceder espaço, dentro das dependências do próprio órgão ou da entidade, para a exploração por particulares de diversos serviços, caracterizando assim, a Concessão de Uso de Imóveis. Na busca de estabelecer melhores práticas de gerenciamento e controle desses contratos, capazes de garantir adequado processo de gestão financeira, com a necessidade de se fazer um resgate histórico da dinâmica dessas concessões de uso na Universidade Federal do Ceará (UFC), a presente dissertação tem como propósito realizar um estudo descritivo sobre a gestão dos contratos de Concessão de Uso de Imóveis na UFC tendo em vista percursos avaliativos e a sua trajetória histórica. A fundamentação teórica discorre sobre o processo de contratação pública, destacando aspectos legais e conceituais de contratos administrativos, além de apresentar conceitos essenciais sobre a formalização, o gerenciamento e a fiscalização da modalidade de contrato de concessão de uso de imóvel no Brasil. Essa pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e estudo de caso, tipo ex-post facto, pois os dados trabalhados são oriundos de fatos observados na unidade em análise. A amostra foi do tipo intencional, composta por 74 contratos ativos em um universo de 102 concessionários, sendo os dados coletados por meio da Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios da Pró-Reitoria de Administração. Foi possível constatar que a partir de 2005, o processo de licitação na modalidade de pregão eletrônico vem sendo utilizado como procedimento de contratação de concessão de uso de imóveis, seguindo os aspectos legais vigentes. Observa-se que vem ocorrendo um crescimento acentuado dos concessionários ativos, apresentando uma redução significativa dos concessionários inadimplentes até o ano de 2009, mas voltando a crescer nos anos seguintes. Percebe-se também, a partir do ano de 2006, uma relevante redução no quantitativo de concessionários desativados e a extinção completa de concessionários sem contrato.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / Diante das recentes reformas estruturais, o Estado deixou de prestar serviços públicos diretamente, os quais passaram a ser executados, mediante delegação, por particulares. Entretanto, os novos conceitos não desnaturam a essência dos serviços públicos. C