Submitted by Jorge Silva (jorgelmsilva@ufrrj.br) on 2017-04-25T18:51:59Z No. of bitstreams: 1 2016 - Shirlene Consuelo Alves Barbosa.pdf: 1131547 bytes, checksum: 102d37cc70c7d60e32c2eba99aac7509 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-25T18:51:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016 - Shirlene Consuelo Alves Barbosa.pdf: 1131547 bytes, checksum: 102d37cc70c7d60e32c2eba99aac7509 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / This dissertation investigates how the democratic management is embedded in normative documents and inside Technological Educational Institutes, in State schools in Rio de Janeiro, focusing on Foundation of Support to Technical School (FAETEC). In this study the advances of educational policy will be discussed concerning the incorporation of the principle of democratic management in public system, since the Federal Constitution of 1988 until the PNE (the National Education Plan) of 2001 and, more specifically, in 2014. In this research, we try to identify how the question of participation has been incorporated by the FAETEC schools, analyzing the rules o the school councils. This study is concerned with the consolidation of the democratic management in this Institution and its branches, according to the Federal Constitution of 1988, the LDB (Brazilian Educational System) and to the National Education Plan. The implementation of School councils in Public schoolsis believed to represent a privileged forum to actualize the participation and the democratic management, besides promoting changes towards the participation of the school community into the decisions made there. It's intended, in the first place, to analyze how FAETEC was leading the implementation of the democratic management, the role of participation and the establishment of School councils in its branches in order to find out if the strategies and goals defined by the PNE were being accomplished. More specifically, this work claims to: (1) Analyze the power structure and how the decisions are made, according to the rules of the aforementioned institution; (2) Identify the obstacles that burden the proper implementation of actions oriented by participation nature and (3) Describe how the institution is organized to accomplish the pro participation demanded by the guidelines that can be found on the Federal Constitution/1988, LDB/1996 and the PNE/2014. A weak participation of the school community can be identified when the decisions are made, which lead to centralization of the power benefiting only the local managers. Although the professionals seem to comprehend the importance of the democratic management, the documents analyzed show how some behaviors try cover the lack of participation by the school community, even with democratic speeches and principles being announced as they were being applied. It's been concluded that the institutionalization of the School Council is guaranteed by legal documents, but it does not assure the proper establishment of it. It's understood that FAETEC was conceived taking into consideration the educational policies of the federal government, thus, it's identified that this institution has a ?hybrid? conception, in other words, its organization system follows the changes of the federal technical education and this hybridization may represent another defying factor to the consolidation of the democratic management. / Esta disserta??o investiga como a gest?o democr?tica se insere em documentos normativos e nas institui??es dedicadas ? educa??o profissional tecnol?gica, na rede estadual do Rio de Janeiro, focalizando a Funda??o de Apoio ? Escola T?cnica (FAETEC). Neste trabalho discutimos os avan?os da pol?tica educacional no que se refere a incorpora??o do princ?pio da gest?o democr?tica da educa??o p?blica, a partir da Constitui??o Federal de 1988, na LDB, e por fim, no Plano Nacional de Educa??o, de 2001, e mais especificamente de 2014.Nesta pesquisa, buscamos identificar como a tem?tica da participa??o tem sido incorporada pela rede FAETEC, atrav?s da an?lise de suas normativas, por meio dos conselhos escolares. Nosso estudo se preocupa com a consolida??o da gest?o democr?tica na institui??o e em suas unidades, conforme prev? a Constitui??o Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa??o, bem como o Plano Nacional de Educa??o. Partimos do entendimento deque os conselhos escolares s?o uma inst?ncia privilegiada na efetiva??o da participa??o e da gest?o democr?tica e que sua implanta??o e funcionamento nas escolas p?blicas promovem mudan?as na cultura pol?tica organizacional no sentido de estimular a participa??o da comunidade escolar. Objetivamos, inicialmente, analisar como a FAETEC estava conduzindo o processo de implanta??o da gest?o democr?tica e qual o papel da participa??o, em sentido lato e dos conselhos escolares, mais especificamente, nas suas unidades, face ?s metas e estrat?gias previstas para a gest?o democr?tica da educa??o p?blica no atual PNE. De forma mais espec?fica, s?o objetivos deste trabalho: (1) Analisar a estrutura de poder e os processos decis?rios, segundo as normativas da institui??o investigada; (2) Identificar quais s?o os principais obst?culos encontrados para a defini??o e implementa??o de a??es de car?ter participativo na institui??o e (3) Descrever como a institui??o se organiza para atuar conforme ?s diretrizes pr?-participa??o presentes na Constitui??o Federal/1988, LDB/1996 e PNE/2014. Identificamos uma t?mida participa??o da comunidade escolar nas tomadas de decis?es e, de certa forma, beneficiando os processos de centraliza??o de poder e os atores que est?o como gestores locais. Embora os profissionais demonstrem compreens?o da import?ncia da gest?o democr?tica, percebemos nos documentos analisados que a par de princ?pios e discursos democr?ticos persistem pr?ticas que mascaram e encobrem a aus?ncia de participa??o da comunidade escolar nos processos decis?rios. Conclu?mos que a institucionaliza??o do Conselho Escolar ? garantida pelos documentos legais, mas isso n?o assegura a efetiva??o dos conselhos escolares. Inferimos que a FAETEC foi concebida levando em considera??o as pol?ticas educacionais do governo federal, assim, identificamos que esta institui??o tem uma concep??o "h?brida", ou seja, sua forma de organiza??o acompanha as mudan?as do ensino t?cnico federal e essa hibridiza??o pode ser considerada como mais um fator desafiante na consolida??o da gest?o democr?tica.

O trabalho analisa a realidade multidimensional da sustentabilidade no território correspondente aos 35 municípios do Conselho de Desenvolvimento da Região da Produção no Estado do Rio Grande do Sul, seu desenvolvimento e suas perspectivas em relação ao aspecto econômico, social e ambiental. A realidade dos municípios é verificada através da interação de indicadores das dimensões econômica, social e ambiental. A escolha das variáveis e indicadores das três dimensões ocorreram a partir da disponibilidade das informações, da exeqüibilidade e de seu significado para responder aos objetivos propostos. O processo de análise e interpretação das variáveis foi dividido em duas partes para melhor compreensão. Na primeira parte se busca analisar as relações entre as variáveis e indicadores destacando possíveis inter-relações entre as diferentes dimensões da sustentabilidade, além de observar as principais tendências dos diferentes grupos. Para isto, se utilizou o método estatístico de análise multivariada, como a Análise Fatorial. Na segunda parte, o propósito foi de agrupar os municípios da região da produção em tipos homogêneos pela Análise de Cluster. Após a caracterização dos grupos, os resultados foram interpretados e discutidos considerando os diferentes tipos ou grupos obtidos por meio da análise multivariada. Foi possível identificar, pela análise realizada, três grupos de sustentabilidade do desenvolvimento, fundamentados em características diferenciadas, contraditórias e até conflitantes. Nas comparações, observa-se que as variáveis econômicas foram aquelas que conduziram a separação dos grupos de sustentabilidade intra-regional.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-02T14:27:47Z No. of bitstreams: 1 Luciano Abrão Hizim.pdf: 1677064 bytes, checksum: 5f8ef2678dfedabcc73b2955fd84fdef (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T14:27:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Abrão Hizim.pdf: 1677064 bytes, checksum: 5f8ef2678dfedabcc73b2955fd84fdef (MD5) Previous issue date: 2003-08-01 / This study approaches the current policy of not concentrating the financing of education put into practice in Brazil, by means of distribution of financial resources to the elementary schools and their schools boards, especially in the municipal schools systen in the city of Goiânia, beginning in 1990s. In this paper I try to understand the fundamentals and the process of implementation of the Director Plan for the Reorganization of the State proposed during Government of Fernando Henrique Cardoso at the time. In order to the that, I made a study of the educational reorganization, which is the constitutive part of the project of the reorganization of the State, which considers that the problem of the lack of recources for financing education is due to the absense of and administration which guarantees an’ efficient spending and control of public resourses applied to the education policies, I approach the financing processes of the public school systen, from 1964 until the promulgation of the new Law of Directives and Bases of National Education (number 9394/96), with the implementation of policy of the composition of funds to provide for education. I carried out analisis of the financial records of the municipality of Goiânia from 1998 to 2001, making a survey of all revenue from taxes and the expenses with maintanense and development of educaction I compared the centralized of the Municipal Department of Education and the amount distributed to the school boards. With the reestructuring of the functions schools boards to bring into action as an executive unit, I also carried out a study about its formation and composition, researching five schools, with the aim of verifying how this representation is made up, and the participation of the schools community in the process of administrating the financial resourses and the decisions about the developmente of pedagogical projects. The study showed us that the process of the not concentrating the financing, with the distribution of financial resourses to the schools has colaboreted to the prevelecense of a logic centralized management for elementary education, not representing autonomy for the schools of the decisions about public spending and its rigorous control by the federal government. / O presente estudo aborda a atual política de desconcentração do financiamento da educação implementada no Brasil, mediante o repasse de recursos financeiros para as unidades de ensino fundamental e seus conselhos escolares, particularmente na rede municipal de ensino da cidade de Goiânia, a partir da década de 1990. Buscamos com este trabalho apreender os fundamentos e o processo de implantação do Plano Diretor de Reforma do Estado proposto no Governo Fernando Henrique Cardoso, nesse período. Para tanto, fizemos um estudo da reforma educacional, parte constitutiva do projeto de reforma do Estado, a qual considera que os problemas de falta de recursos para o financiamento da educação devem-se à ausência de uma gestão que garanta um gasto eficiente e controle de recursos públicos aplicados ao ensino. Dentro do estudo das políticas educacionais, abordamos os processos de financiamento do sistema público de ensino, a partir do ano de 1964 até a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (N.º 9394/96), com a implementação de uma política de constituição de fundos para o provimento da educação. Realizamos um balanço contábil do município de Goiânia, entre 1998 a 2001, fazendo o levantamento de todas as receitas de impostos e das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Comparamos os gastos centralizados na Secretaria Municipal de Educação e o montante repassado às escolas e aos conselhos escolares. Com a reconfiguração das funções dos conselhos escolares para atuarem como unidade executora, realizamos também o estudo sobre a sua formação e composição. Investigamos cinco escolas, com o intuito de verificar como se materializam a representação e a participação da comunidade escolar nos processo de gestão de recursos financeiros e nas decisões acerca do desenvolvimento dos projetos pedagógicos. O estudo nos revelou que o processo de desconcentração do financiamento com o repasse de recursos financeiros para as escolas tem colaborado para fazer prevalecer uma lógica de gestão gerencial para o ensino fundamental. Esse fato todavia, não representa autonomia para as escolas ao reforçar a centralização das decisões sobre os gastos públicos e seu rigoroso controle por parte do governo federal.

A proposição de tema desta pesquisa baseia-se nas reflexões resultantes do trabalho de iniciação científica realizado pela autora. Durante o desenvolvimento do trabalho evidenciou que a participação da sociedade civil é um importante fator para o êxito do desenvolvimento econômico e social em bases sustentáveis. Assim, o propósito desta pesquisa é avançar com o debate sobre os mecanismos de participação, principalmente os conselhos gestores, como determinantes do desempenho da gestão municipal no tocante à conservação ambiental, saúde pública, justiça social e viabilidade econômica. Objetivo. Analisar a contribuição do Conselho de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense CRPPA para a governança local. Metodologia. Esta pesquisa é classificada como estudo de caso explorátorio. Foram entreivtsados 16 conselheiros do Conselho de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense e 9 gestores, que não fazem parte do conselho, da Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense. Além disso foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental e análise quali-quantitativa dos dados. Resultados. Os dados obtidos demonstraram que o CRPPA vêm contribuindo satisfatóriamente, na visão dos entrevistados, nas questões como engajamento social, transparência, prestação de contas; igualdade e inclusão social, corrupção, sustentabilidade e respeito às leis. Verifica-se, também, que o CRPPA não está atuando nas questões como competir no ambiente global, capcidade de trabalher em parceira e equidade. Conclusão. O Conselho de Representantes de Paranapiacaba e Parque Andreense constitui espaço em potencial para a construção da governança local, entendida aqui como a relaçao entre Estado e sociedade. / The proposal of this research is basically the result of reflections on a scientific initiation work carried through the author. During its development, it has been evidenced how important factor is the society for the success social and appropriate basis! Thus, the goal of this research is to keepon debating ways of participation mechanisms,mainly the managing advice as determinative of the performances of the municipal actitudes in regards to the environment preservation, people health, social justice and economic viability. Objective. Analyse Paranapiacaba e Parque Andreense Representatives Council - CRPPA contribution for the local governance. Methods. This research has been classified as study of case. It has applied questionary to 16 members of CRPPA and 9 managers, who don´t take part as members of the council. Also, was make bibliographical and documentary researchs and quali-quantitave analysis data were carefully presented. Results. The data demonstrated that CRPPA has been contributing on a satisfactory way in questions such as their engament transparency accountability, equalities and social inclusion, ethical and honest behavior, sustainability and respect for the rules of law. It is also noticed that CRPPA has not been acting in questions concerning to equity, ability in order to compete in the global environment and skill to an effective work in partnership. Conclusion. Based on the informations obtained, it was concluded that the CRPPA has constituted an important and potential space for the local government, here with the concept of relation between State and Society.

Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de conservação destinada a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais presentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também a proteção dos ecossistemas regionais. A APA Parque e Fazenda do Carmo, localiza-se na região leste da Cidade de São Paulo, uma região que sofreu um rápido processo de urbanização, sem a necessária ordenação da ocupação dos espaços, nem tampouco o acompanhamento de políticas públicas que garantissem condições adequadas de habitações, saúde, saneamento básico, entre outras coisas. Assim, essa área encontra-se ameaçada por constantes invasões, poluição e outras formas de degradação. Constitui-se em uma reserva ecológica de grande extensão (8.700.000 m²) dentro do Município de São Paulo, onde existem significativos remanescentes de Mata Atlântica. Dada a sua importância para manter o equilíbrio natural e a qualidade de vida da região leste e de todo o Município, o presente trabalho aborda a problemática e os ganhos ambientais nesta área, antecedentes à sua criação ou instalados após esse processo, através da investigação e análise das intervenções do poder público, da sociedade civil organizada e da comunidade local. Também indica a relação existente entre a atuação do Conselho Consultivo da APA e seu atual estado de preservação. A metodologia de pesquisa empregada é o estudo de caso, através de levantamento bibliográfico e documental e entrevistas com membros do Conselho Consultivo da APA, a fim de analisar e sintetizar qualitativamente as informações obtidas. As recomendações foram direcionadas aos atores responsáveis pela condução dos processos de gestão e de intervenção na área, esperando-se assim, contribuir para a reflexão sobre os papéis individuais e coletivos na resolução dos problemas que afetam a qualidade de vida daquela população e da sociedade como um todo / Environmental Protection Area (EPA) is a conservation unit destined to protect and maintain the environmental quality and the natural systems present in it, aiming for the improvement of the local population quality of life and also the protection of the regional ecosystems. The EPA Parque e Fazenda do Carmo is localized in the east region of São Paulo City, which region went through a fast urbanization process without the necessary ordenation of the occupied spaces and not even the attendance of public politics in order to guarantee the appropriate conditions of habitation, health, basic sanitation, and other things. Thus, constant invasions, pollution and other forms of degradation have threatened this area. It constitutes an ecological reserve of great extent (8.700.000 m²) within the town of São Paulo, where are found important remaining specimens of Atlantic Forest. Due to its importance to maintain the natural balance and the life quality of east region and also of the whole town, the present work approaches the problems and the environmental achievements in this area, before its creation or occurred after this process, through the investigation and analysis of the interventions of Governments, civil organized society and the local community. It also shows the relation existent between the EPAs Consultative Council performance and its present state of preservation. The research method used is the case study, by means of bibliographic and documental survey and interviews with members of the EPAs Consultative Council, in order to analyze the informations obtained and make a synthesis, from a qualitative point of view. The recommendations are directed to the actors which are responsible for the process of management and intervention in the area, expecting to collaborate with the reflection about the individual and collective roles for the solution of the problems that damage the improvement of that populations quality of life and the societys, too

Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 1999.

Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 1999.

Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 2001.

Mestre -- Escola Nacional de Saude Publica, Rio de Janeiro, 2002.

Orientador: Eliana Bolorino Canteiro Martins / Banca: Eunice Teresinha Favero / Banca: Claudia Helena Julião / Resumo: A Lei n. 12.010/2009 propôs reformas ao Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à importância das políticas públicas para assegurar os direitos sociais a crianças e adolescentes, indicando-se integração operacional de órgãos como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e os operadores das políticas setoriais para atuar prioritariamente na proteção integral e na garantia destes diretos. No ano de 2010, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou o Parecer CIJ n. 04∕2010 constituído por debates feitos no Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude de São Paulo, o qual definiu um reordenamento de ações e revisões de papéis, especificamente com a articulação e monitoramento do Conselho Tutelar, recomendando o não ajuizamento de processos conhecidos como "pedidos de providência", em virtude da vigência da Lei n. 12.010∕2009. Este estudo caracteriza-se por uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo de abordagem qualitativa e fundamentada na perspectiva crítica, com o objetivo de viabilizar o conhecimento dos limites e das possibilidades de assegurar direitos à criança e ao adolescente no processo de articulação Conselho Tutelar e rede socioassistencial. A interlocução teórico-analítica de conteúdo problematizou essa nova organização de fluxo de atendimento à criança e ao adolescente que possui os direitos fundamentais ameaçados ou violados, contribuind... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Law n. 12.010/2009 proposed amendments to the Statute of the Child and Adolescent regarding the importance of public policies to ensure the social rights of children and adolescents, indicating the operational integration of bodies such as the Judiciary, Public Prosecutor's Office, Public Defender's Office, and operators of sectoral policies to act as a priority in the integral protection and guarantee of these rights. In 2010, the Coordination of Children and Youth of the Court of Justice of the State of São Paulo (TJSP) published Opinion n.04/2010 consisting of debates at the Permanent Forum of Studies of Judges of Children and Youth of São Paulo, Which defined a reorganization of actions and revisions of roles, specifically with the articulation and monitoring of the Guardianship Council, recommending the non-filing of processes known as "requests for action", due to the validity of Law n. 12.010/2009. This study is characterized by a bibliographical, documentary and field research with a qualitative approach and based on a critical perspective, with the objective of making possible the knowledge of the limits and possibilities of assuring the rights of the child and the adolescent in the process of Articulation Tutelary Council and social assistance network. The theoreticalanalytic content dialogue problematized this new organization of care flow to the child and adolescent who has fundamental rights threatened or violated, thus contributing to the construction of indica... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre