Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / É possível construir a hipótese de que a função social do contrato, estabelecida na Constituição Federal e já recepcionada pelo direito civil, deve ser utilizada no contrato de trabalho e, por extensão, no próprio direito do trabalho como forma de concretização dos direitos fundamentais sociais. Com a utilização da função social nos contratos de trabalho podem-se retomar o progresso e o avanço do direito laboral, que tem sofrido retrocesso em razão da precarização do trabalho e de sua sujeição ao modelo econômico neocapitalista. As transformações do Estado e as próprias crises que atravessa não deveriam ter o condão de provocar retrocessos nas conquistas dos trabalhadores, eis que se deve pensar o trabalho como elemento que possibilita o desenvolvimento da pessoa humana. A concretização do Estado Democrático de Direito deve possibilitar que seja alcançado o fundamento da República de que todos tenham dignidade e de que prevaleçam os valores sociais do trabalho. A globalização e sua principal face nas relações

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:39:38Z No. of bitstreams: 1 debora.pdf: 1645512 bytes, checksum: f5bcbbe0aa360bc7cf0a412ce7ae1b25 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:39:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 debora.pdf: 1645512 bytes, checksum: f5bcbbe0aa360bc7cf0a412ce7ae1b25 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 3 debora.pdf.txt: 553416 bytes, checksum: 30186a81741ec5a530c90c108958fe53 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) debora.pdf: 1645512 bytes, checksum: f5bcbbe0aa360bc7cf0a412ce7ae1b25 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / A presente dissertação versa sobre a efetividade formal dos direitos humanos sociais no âmbito dos Estados Membros do Mercosul e tem como objetivo principal verificar se os tratados de proteção desses direitos, em especial, o Pacto Internacional de Proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Declaração Americana de Direitos Humanos e a Carta Sociolaboral do Mercosul foram elaborados no sentido de dar plena efetividade aos preceitos neles contidos, relativamente aos direitos humanos sociais, bem como analisar a adequação entre o disposto nas referidas normas internacionais e a legislação constitucional de cada Estado Parte do Mercosul. Através do método dedutivo e com aporte na pesquisa dogmática (instrumental), a presente pesquisa também busca, por meio de um estudo apurado acerca dos instrumentos internos e internacionais de proteção dos direitos humanos sociais, demonstrar que é preciso se conferir justiciabilidade aos direitos humanos sociais não só no plano interno, mas também no plano internacional, dentro dos limites conferidos pela Reserva do Possível e pelo Mínimo Existencial, ou seja, possibilitar o emprego das comunicações interestatais e das petições individuais perante a Conselho de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Comissão Interamericana de Direito Humanos em caso de violações desses direitos, bem como se tomar o Mercosul como um bloco destinado não só ao estreitamento das questões econômico-financeiras, mas como instrumento de maximização da efetividade dos direitos humanos sociais a partir da criação de todo um aparato jurídico-administrativo em seu âmbito. Nesse sentido, propõe-se uma série de alterações a serem implementadas nas normas internacionais de proteção dos direitos humanos sociais, que, aliadas ao reconhecimento da justiciabilidade desses direitos, aperfeiçoarão o sistema internacional de proteção hoje existente para os países que compõem o Mercosul. Além do que, embora se verifique a adequação, em termos normativos, do disposto nas legislações constitucionais dos Estados Membros do Mercosul para com os preceitos internacionais de proteção dos direitos humanos sociais, aponta-se para a necessidade de criação de um órgão especializado no âmbito do Mercosul voltado à proteção e promoção desses direitos e para a necessidade de uma harmonização na legislação laboral, a fim de se permitir a livre circulação de trabalho no âmbito do bloco.

A presente pesquisa tem por objetivo investigar o papel desempenhado pela Constituição na construção de uma ordem pós-guerra civil em Angola, fundamentalmente no que diz respeito ao modelo de Estado e à distribuição do poder político. A pergunta que norteou a pesquisa foi sobre que bases a lógica do exercício do poder deveria se pautar em uma nova ordem social, de modo a garantir a estabilidade política no contexto de pós-guerra? A análise partiu do pressuposto que a Constituição foi construída para transformar o conflito e consolidar uma nova etapa na história angolana, consolidando o modelo de distribuição do poder estatal e, sobretudo, um projeto de Estado para o pós-guerra. Em virtude disso, os agentes políticos buscaram cristalizar pontos específicos na Lei Magna e institucionalizar seus interesses pela via constitucional. Para a feitura da pesquisa empreendemos uma análise do processo de negociação constitucional entre UNITA e MPLA durante o período de 1998 ano da criação da Comissão Constitucional a 2010 ano de promulgação da nova Constituição. A hipótese de trabalho aventada é que o MPLA procurou aprovar uma Constituição com forte pendor presidencialista e concentração do poder do Estado no Presidente da República. A metodologia utilizada foi a análise documental, enriquecida com entrevistas e análise de material de imprensa. Por meio dessa pesquisa, observou-se a ocorrência de um processo histórico de concentração do poder do Estado no Presidente da República não só em Angola, mas em diversos países africanos, e a existência de diferentes projetos de Estado pelos partidos políticos, de acordo com suas trajetórias e posições nas disputas políticas. Adicionalmente, apontou-se que o MPLA procurou configurar uma transição constitucional negociada e que isso não foi possível porque a direção da UNITA apresentou caráter heterogêneo, que ora facilitou ora bloqueou a consecução desse fim. / The aim of this research is to investigate the role played by the Constitution in the construction of a post-civil war order in Angola, mainly with respect to the nature of the State and to the distribution of political power. The research question was on what basis the logic guiding the exercise of power should be grounded, in order to guarantee the political stability in the post-war context? The analysis is based in the assumption that the Constitution was forged to transform conflict and to consolidate a new era in Angolan history, cementing the chosen model of State power distribution and, mainly, a project of State to the post-war. Because of this, the political agents sought to crystalize particular points and to institutionalize their interests in the Constitution. We analyze the process of constitutional negotiation between UNITA and MPLA during the period of 1998 when the Constitutional Commission is created to 2010 year of enactment of the new Constitution. The hypothesis is that the MPLA sought to approve a presidential Constitution with high concentration of State power in the President of the Republic. The methodology involved documental analysis, refined with interviews and press documents. Through this research, we observed the occurrence of a historical process of concentration of State power in the President of the Republic in Angola and many other African countries, and the existence of different projects of State in Angola, in accordance to the trajectories and positions of each political party in the political disputes. Additionally, we pointed that the MPLA sought to configure a constitutional transition transactioned, what was not possible because the direction of UNITA was very heterogeneous, sometimes facilitating and sometimes blocking this aim.

A presente tese trata do advento de uma ordem constitucional moderna no Brasil que, surgida a partir da crise e desagregação do Império português na América, viabilizaria a Independência e sustentaria a construção de uma nova unidade política. O foco de análise está no embate pela normatização de um arranjo político-institucional que vinculasse o \"todo\" e as \"partes\" do que, até 1822, reconhecera-se como português, com ênfase na definição de uma esfera provincial de poder. Defende-se que, num ambiente marcado por violentos conflitos em torno de diferentes projetos de unidade ao longo do Primeiro Reinado (1822-1831) e começo da Regência (1831-1834), a consecução de um pacto político mimetizado pela idéia de Constituição teve papel fundamental, reconhecido na prioridade conferida pelos nossos primeiros legisladores à implementação de reformas jurídicas para funcionamento da máquina pública. A experiência constitucional nesses anos iniciais do Brasil independente é entendida em conjunto com seus desdobramentos na Administração, tendo em vista que a criação das leis esteve intrinsecamente ligada à sua prática positiva, e que ambas, como partes constitutivas do que se denomina como Direito Público, forneceram os pilares de sustentação do novo Império. A partir daí, sustenta-se que a Carta Constitucional de 1824, ao contrário do que se pode imaginar, teve uma extraordinária eficácia na viabilização da estrutura de um novo Estado, como fica claro nos debates em torno de sua Reforma de 1831 a 1834. O espaço da produção legislativa revelou-se como campo central para compreensão do problema, pois que ele nascia sob um novo ideal de representação política - alicerçado na concepção revolucionária de que a \"lei\" criaria \"Direito\" e não o contrário - que adquiriu a legitimidade necessária para falar em nome da \"nação / In the present thesis I deal with the development of a modern constitutional order in Brazil. An order that was cradled by the crises and desegregation of the American Portuguese Empire and also responsible for the movement of Independence and the formation of a new political entity. I focus on the struggle for the enforcement of an arrangement, both institutional and political, that enabled the development of a tie between the totality and its parts, with an emphasis on the definition of a provincial sphere of power; a totality that, until 1822, recognized itself as Portuguese. During the First Reign (1822- 1831) and the beginning of the Regency period (1831-1834), in an environment scared by violent conflicts between those who fought for different political projects, a pact mirrored on the idea of a Constitution had a primary role. To such a degree, that our first legislators considered fundamental to put in motion judicial reforms that enabled the governmental apparatuses to work. I analyze the constitutional experience, in those first years after the Brazilian independence, together with its influence on the administration of the country. It is mandatory to do so because the making of laws was closely connected to their observance. And both, as parts of what is called Public Law, were the pillars of the new Empire. By taking that into account, I uphold that the Constitution of 1824, differently of what is usually imagined, was extremely effective on grounding the new State\'s structure, as it can be seen by the debates concerning its reform. The legislative scenario revealed itself central to the understanding of the problem. That scenario evolved under a new ideal of political representation, grounded on the revolutionary concept that \"laws\" were the bearer of the \"Law\"; and to such an extent that it had the legitimacy needed for legislators to speak for the \"nation\"

A presente tese trata do advento de uma ordem constitucional moderna no Brasil que, surgida a partir da crise e desagregação do Império português na América, viabilizaria a Independência e sustentaria a construção de uma nova unidade política. O foco de análise está no embate pela normatização de um arranjo político-institucional que vinculasse o \"todo\" e as \"partes\" do que, até 1822, reconhecera-se como português, com ênfase na definição de uma esfera provincial de poder. Defende-se que, num ambiente marcado por violentos conflitos em torno de diferentes projetos de unidade ao longo do Primeiro Reinado (1822-1831) e começo da Regência (1831-1834), a consecução de um pacto político mimetizado pela idéia de Constituição teve papel fundamental, reconhecido na prioridade conferida pelos nossos primeiros legisladores à implementação de reformas jurídicas para funcionamento da máquina pública. A experiência constitucional nesses anos iniciais do Brasil independente é entendida em conjunto com seus desdobramentos na Administração, tendo em vista que a criação das leis esteve intrinsecamente ligada à sua prática positiva, e que ambas, como partes constitutivas do que se denomina como Direito Público, forneceram os pilares de sustentação do novo Império. A partir daí, sustenta-se que a Carta Constitucional de 1824, ao contrário do que se pode imaginar, teve uma extraordinária eficácia na viabilização da estrutura de um novo Estado, como fica claro nos debates em torno de sua Reforma de 1831 a 1834. O espaço da produção legislativa revelou-se como campo central para compreensão do problema, pois que ele nascia sob um novo ideal de representação política - alicerçado na concepção revolucionária de que a \"lei\" criaria \"Direito\" e não o contrário - que adquiriu a legitimidade necessária para falar em nome da \"nação / In the present thesis I deal with the development of a modern constitutional order in Brazil. An order that was cradled by the crises and desegregation of the American Portuguese Empire and also responsible for the movement of Independence and the formation of a new political entity. I focus on the struggle for the enforcement of an arrangement, both institutional and political, that enabled the development of a tie between the totality and its parts, with an emphasis on the definition of a provincial sphere of power; a totality that, until 1822, recognized itself as Portuguese. During the First Reign (1822- 1831) and the beginning of the Regency period (1831-1834), in an environment scared by violent conflicts between those who fought for different political projects, a pact mirrored on the idea of a Constitution had a primary role. To such a degree, that our first legislators considered fundamental to put in motion judicial reforms that enabled the governmental apparatuses to work. I analyze the constitutional experience, in those first years after the Brazilian independence, together with its influence on the administration of the country. It is mandatory to do so because the making of laws was closely connected to their observance. And both, as parts of what is called Public Law, were the pillars of the new Empire. By taking that into account, I uphold that the Constitution of 1824, differently of what is usually imagined, was extremely effective on grounding the new State\'s structure, as it can be seen by the debates concerning its reform. The legislative scenario revealed itself central to the understanding of the problem. That scenario evolved under a new ideal of political representation, grounded on the revolutionary concept that \"laws\" were the bearer of the \"Law\"; and to such an extent that it had the legitimacy needed for legislators to speak for the \"nation\"

Orientador: Antônio Alberto Machado / Banca: Jorge David Barrientos Parra / Banca: Ari Marcelo Solon / Resumo: O projeto pretende pesquisar as relações entre a reduzida efetividade da Constituição Federal de 1988 e os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores do modelo jurídico de compreensão e aplicação do Direito em nosso país. A Constituição entendida como instituidora do Estado Democrático de Direito e, no seu conteúdo principiológico e dirigente, tendo o objetivo primordial de resgate e efetivação dos direitos de segunda e terceira gerações (ou dimensões) não completamente realizados durante nosso Estado Social. Nesse passo histórico-político, o Direito passa a ter uma função realizadora, transformadora, intimamente comprometido com os mandamentos e desideratos constitucionais. Porém este mesmo Direito, criado a partir de categorias próprias da formação do direito privado europeu do século XIX, não oferece na mesma magnitude constitucional o devido locus de compreensão e aplicação dos direitos sociais e fundamentais, encontrando assim dificuldades para exercer esta função realizadora exigida pela Constituição. Neste diapasão, cabe pesquisar os fundamentos paradigmáticos hermenêuticos sustentadores deste modelo de Direito, tanto o paradigma objetivista assentado na metafísica clássica como o subjetivista fornecido pela filosofia da consciência, conjugando tais paradigmas com o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição e a correspondente função realizadora do Direito para que se possa verificar os desdobramentos e influências das primeiras, pois de fun... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The project intends to investigate the relationship between the reduced effectiveness of the Federal Constitution of 1988 and the paradigmatic hermeneutical foundations supporting the legal model of understanding and application of Law in Brazil. The Constitution is understood as establishing the Democratic State of Law and, in its principological and governing content, having the primary purpose of redemption and enforcement of the rights of second and third generations (or dimensions) not completely realized during our Social State. In this historicalpolitical step, Law happens to have a fulfilling, transforming function, intimately committed to the constitutional commandments and desiderata. However, this same Law, created from categories of the formation of European private law of the nineteenth century, does not offer the same constitutional magnitude the locus of understanding and application of social and fundamental rights, thus encountering difficulties to exercise this fulfilling function required by Constitution. In this context, it is necessary to investigate the paradigmatic hermeneutic foundations of this model of Law, both the objectivist paradigm based on the classical metaphysics and the subjectivist provided by the philosophy of consciousness, combining these paradigms with the Democratic State of Law instituted by the Constitution and the corresponding role of Law to be able to verify the unfolding and influences of the former, as grounded, causes of the reduced constitutional effectiveness or, in other words, the separation between the prolix and exuberant Constitutional Text and its poverty in realizations / Mestre

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:48:31Z : No. of bitstreams: 1 181508.pdf: 4039106 bytes, checksum: 6debd574113b60f99e11c3ff1d7fe0f6 (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T06:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:39:59Z : No. of bitstreams: 1 142684.pdf: 3880266 bytes, checksum: 70532f540a938c1cd3ad4c7c4670336a (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pos-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T08:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251807.pdf: 715628 bytes, checksum: ad2eff2b891e15e07fecde618ca04f2a (MD5) / A Constituição brasileira de 1988 possibilitou a abertura do sistema jurídico pátrio à ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos que agregam direitos e garantias fundamentais àqueles já existentes no catálogo constitucional. A doutrina sempre defendeu que esses tratados, uma vez ratificados, têm índole e nível constitucionais, além de aplicação imediata. O objetivo desta dissertação é confirmar o status constitucional das normas oriundas de tratados internacionais de Direitos Humanos, sua aplicabilidade imediata e utilização como parâmetro interpretativo, independentemente do processo de formalização a que se refere o § 3° do art. 5°, introduzido pela Emenda C onstitucional n°45/2004. Para tanto, emprega-se neste estudo o método indutivo de abordagem e o método monográfico de procedimento. Abordam-se a evolução histórica dos Direitos Humanos e sua delimitação conceitual, com base nos fundamentos jusnaturalistas, positivistas e realistas. A seguir, partindo do conceito de tratado e da análise do seu processo de incorporação ao direito interno, discute-se a questão de sua hierarquia, sob os fundamentos das teorias monista e dualista, enfocando as hipóteses de conflito entre os tratados internacionais e a lei interna, com ênfase no posicionamento jurisprudencial. Ao final, são examinados os aspectos decorrentes do novo § 3º do art. 5º da Constituição, para defender que o citado dispositivo, ao adicionar a possibilidade de conferir aos tratados de Direitos Humanos um lastro formalmente constitucional, reconhece não só sua natureza materialmente constitucional, em decorrência do disposto no § 2º do mesmo artigo, como reforça a existência de um regime jurídico misto, que os distingue dos tratados tradicionais. The Brazilian Constitution of 1988 made possible the opening of the native legal system to the ratification of treated international to Human Rights that add basic rights and guarantees to those already existing in the constitutional catalogue. The doctrine always defended that these treat ones, a time ratified, have nature and constitutional level, beyond immediate application. The objective of this dissertação is to confirm the constitutional status of the deriving norms of treated international to Human Rights, its immediate applicability and use as interpretativo parameter, independently of the formalização process the one that if relates §3° of art. 5°, introduced for the Constitutional Emendation n°45/2 004. For in such a way, one uses in this study the inductive method of boarding and the monographic method of procedure. Historical evolution of the Human Rights and its conceptual delimitation are approached it, on the basis of the jusnaturalistas, positivistas and realistic beddings. To follow, from the concept of treated and the analysis of its process of incorporation to the domestic law, it is argued question of its hierarchy, under the beddings of the theories monista and dualista, focusing the treated hypotheses of conflict between international and the internal law, giving emphasis to the jurisprudencial positioning. To the end, the decurrent aspects of new §3º of art. 5º are examined , to defend that the cited device, when adding the possibility to confer to treat to Human Rights a formal constitutional ballast, not only recognizes its materially constitutional nature, in result of the made use one in §2º of the same article, as it strengthens the existence of a mixing legal regimen, that it distinguishes from treat the traditional ones.

A inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes. / The fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents.