Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Emerson Ghirardelli Coelho.pdf: 985442 bytes, checksum: bc78b1b02933b3fc45c09c87d3b5cbfa (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / The crisis affecting the Brazilian criminal justice system is often attributed to the inefficiency of the Judiciary Police and the ineffectiveness of the police investigation as a means of investigation of criminal acts. However, the problem takes another relevance when we analyze the criminal investigation in depth in accordance with the democratic principles and constitutional values. We pass, then, to realize that the shortcomings of the investigation procedures are not structural in nature but rather due to interpretive paradigms built under the aegis of political exception regimes. This reveals the need to put in place a contemporary criminal procedure hermeneutics, in which proper criminal investigation, constitutional and legally produced, is regarded as fundamental rights protection instrument, unfolding as real tool for promoting human dignity. Grounded on these assumptions should follow the doctrinal and jurisprudential construction and legislative reforms aiming to improve the extra-judicial phase of the criminal prosecution, consolidating the police investigation as true procedural criminal procedure of a garantista nature, aimed at achieving the constitutional ideal of due process, a principle of the Democratic State of Law / A crise que acomete o sistema de Justiça Criminal brasileiro muitas vezes é imputada à ineficiência da Polícia Judiciária e à ineficácia do inquérito policial como meio de apuração de fatos delituosos. Contudo, a problemática toma outro relevo quando analisamos a fundo a investigação criminal à luz dos princípios e valores constitucionais democráticos. Passamos, então, a perceber que as deficiências do procedimento investigatório não são de cunho estrutural, mas sim decorrentes de paradigmas interpretativos edificados sob a égide de regimes políticos de exceção. Isso nos revela a necessidade de colocar em prática uma hermenêutica processual penal contemporânea, em que a devida investigação criminal, constitucional e legalmente produzida, seja encarada como instrumento de proteção de direitos fundamentais, desvelando-se como verdadeira ferramenta de promoção da dignidade humana. Alicerçadas nessas premissas devem seguir as construções doutrinárias e jurisprudenciais e as reformas legislativas que visem aprimorar a fase extrajudicial da persecução criminal, consolidando o inquérito policial como verdadeiro procedimento processual penal de cunho garantista, voltado a concretizar o ideal constitucional de processo justo, princípio este basilar do Estado Democrático de Direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:43:29Z No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / The study focuses in analyzing the viability of tax transactions between treasury and tax payers overcoming the supremacy and alleged unavailability of the public interest, that when opposed to other principals authorize the applicability of tax transactions. The first part of the study defines the nature of tax transactions addressing it as administrative act, a tax contract and form of extinguishing the tax liability. Once defined its nature, we study when tax transactions can occur and the meaning of the word litigation as mentioned in Article 171 of National Tax Code. The second part of this study, with no means to drain the subject, will analyze the main constitutional principles we understand are relevant to justify the applicability of tax transactions to bring closer treasury and tax payers to always maximize tax collection and burden less the taxpayers. The third part of this study brings examples of tax transactions in foreign cultures and compares it to the tax transactions in Brazil. Finally, we critically analyze the Bill of Law proposing tax transactions, evaluating its particular relevance according to the nature of tax transaction defined in the present study as well as with the principals that were analyzed. Thus, the goal of this study is to stimulate the applicability of tax transaction as foreseen in Article 171 of National Tax Code and in eventual general law of tax transactions / O presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público, que, quando contrapostas a outros princípios, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a natureza jurídica da transação em matéria tributária, abordando seus três aspectos principais, enquanto ato administrativo, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida a natureza jurídica, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria tributária e o alcance da palavra litígio, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais, sem pretensão de esgotar o tema, que entendemos mais relevantes para se justificar a aplicabilidade da transação em matéria tributária, vez que a intenção é aproximar fisco e contribuinte para dialogarem, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho, trazemos exemplos da transação em matéria tributária, fazendo-se uma análise comparada com a legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final, analisamos de forma crítica os projetos de lei geral sobre transação tributária, avaliando a pertinência dos dispositivos desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios estudados. Assim, o intuito do presente trabalho é estimular a aplicação da transação em matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e em eventual futura lei geral em torno do instituto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lelio Maximino Lellis.pdf: 1633055 bytes, checksum: bb25e922b6ad8e8d3929b71a96d0453b (MD5) Previous issue date: 2010-11-16 / The configuration of content of the constitutional principles of teaching, the ascertaining of their applicability even when destitute of intermediation of the legal or complete constitutional ruling, as well as the expression of the effects of their violation by the State, presupposes a bibliographic methodological approach of such norm, under the evolutional historic and contextual present perspective. Furthermore, it is necessary to analyze the devices of instruction, transformable in principles, enclosed in the former Major Brazilian Law or which were embraced by the Constitutions of Italy (1947), Portugal (1976) and Spain (1978), since they influenced the redaction of the Constitutional Text of 1988, in school education subject. Therefore, Chapter I approached the concept of the legal principle, including the history of its juridical force and its functions systematizing, interpretative and regulatory-complementary. In Chapter II, the existence of the principles of teaching through the Brazilian Constitutionalism was analyzed, showing a progressive incorporation of the principles or teaching content by the country Fundamental Laws, although there were temporary setbacks. In Chapter III, the educational constitutional subsystem and the lato sensu fundamental rights, such as the front and back of reality, were seen (studied), pointing to specific parameters of interpretation and application of the constitutional principles of teaching, based in the person‟s dignity. Such principles, starting from a comparison of their content with those congeners in the Constitutions of Italy, Portugal and Spain, were seen as delimited and developed in their essence. The principles are: a) freedom to teaching, learning and research; b) equality of opportunities to learning; c) decentralized and democratic management of teaching; c) proper standard of quality of instruction; e) training for the development, labor qualification and exercise of citizenship by the person. In Chapter IV, control mechanisms of constitutionality of Brazilians fit to the protection of the effectiveness of the principles of teaching existing in the Constitution, approaching the unconstitutionality, the non-compliance and civil responsibility of the State for exclusive infraction of one of those principles or of a integrated set of rules by principle of teaching and incomplete constitutional rules, were analyzed. Such infraction should have by proven instrument, judicial decision or administrative act imposed by obligation to the Administration from which it emanated / A configuração do conteúdo dos princípios constitucionais do ensino, a constatação de sua aplicabilidade mesmo quando desprovida da intermediação de regra constitucional completa ou legal, bem como a expressão de efeitos de sua infração pelo Estado, pressupõe abordagem metodológica bibliográfica de tal espécie de norma, sob os prismas histórico-evolutivo e contextual-atual. Ademais, faz-se necessária a análise dos dispositivos sobre a instrução, transformáveis em princípios, contidos nas Leis Maiores brasileiras pretéritas ou abarcados pelas Constituições de Itália (1947), Portugal (1976) e Espanha (1978), já que influenciaram na redação do Texto Constitucional de 1988, em matéria de educação escolar. Por conseguinte, no Capítulo I, trata-se da conceituação de princípio jurídico, aí incluída a história de sua juridicidade, e das suas funções sistematizadora, interpretativa e supletivo-normativa. No Capítulo II, aborda-se a existência dos princípios do ensino ao longo do Constitucionalismo brasileiro, constatando-se ter havido progressiva incorporação de princípios ou conteúdos do ensino pelas Leis Fundamentais pátrias, apesar de temporários retrocessos. No Capítulo III, vê-se, como verso e reverso de uma realidade, o subsistema constitucional e direito fundamental da educação lato sensu, apontando-se parâmetros específicos à interpretação e aplicação dos princípios constitucionais do ensino, fundados na dignidade da pessoa. A estes princípios, desde uma comparação de seu conteúdo àquele dos congêneres nas Constituições de Itália, Portugal e Espanha, delimita-se e desenvolve-se em sua essência. Ditos princípios são: a) liberdade para o ensino, aprendizagem e pesquisa; b) igualdade de oportunidades para a aprendizagem; c) gestão descentralizada e democrática do ensino; d) adequado padrão de qualidade da instrução; e) formação para o desenvolvimento da pessoa, qualificação laboral e exercício da cidadania. No Capítulo IV, analisam-se mecanismos do controle de constitucionalidade brasileiro aptos à proteção da eficácia dos princípios do ensino existentes na Lei Magna, abordando-se a inconstitucionalidade, o descumprimento e a responsabilidade civil do Estado por infração exclusiva a um destes princípios ou a conjunto normativo integrado por princípio do ensino e regra constitucional incompleta. A aludida infração deverá ter por instrumento de comprovação decisão judicial ou ato administrativo impositivo de obrigação à Administração da qual emanou

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Rached Millani.pdf: 1174248 bytes, checksum: a7b10e5dc4901736fd7dbffc2c9099f5 (MD5) Previous issue date: 2015-04-28 / Several countries adopted in their Constitutions or in their infra-laws the right to not self-incrimination. This right is also guaranteed by several international treaties which were incorporated to the internal laws of several countries, including Brazil. It can be observed that the texts adopted by the countries are similar and include, in general, the right of the investigation or the accused remain silent, that is, the right not to testify against themselves in criminal investigation or proceeding instituted for the determination of a particular offense. In short, investigated or defendants are not compelled to assist in the production of evidence in cases filed against them. While texts of legal provisions that enshrine the right to self-incrimination are similar and in some cases almost identical, it is observed that our jurisprudence conferred much greater extension to the right than that observed in comparative law coverage, and in some cases this expansion eventually become ineffective legal provisions in force, as happened with the recent sealing of the use of certain alcohol tests for evidence of intoxication. Several arguments can be raised to try to explain why the right to not self-incrimination have become an almost absolute right, among them: an erroneous interpretation of its contents; not weighting of conflicting values in the case concert; the notion that the individual s body cannot, under any circumstances, be used as a test object; the exaggerated importance given to individual rights; and the confusion between authority and authoritarianism that took place in our society after the end of the dictatorial regime / Vários países adotam em suas Constituições ou em suas leis infraconstitucionais o direito à não autoincriminação. Tal direito é também garantido por vários tratados internacionais que se incorporaram às legislações internas dos vários países, entre eles o Brasil. Pode-se observar que as redações adotadas pelos países são similares e abrangem, de modo geral, o direito de o investigado ou o réu permanecerem em silêncio, vale dizer, o direito de não deporem contra si mesmos em investigação ou processo penal instaurados para a apuração de determinado delito. Em suma, não são os investigados ou réus compelidos a auxiliar na produção da prova em processos contra eles instaurados. Conquanto as redações dos dispositivos legais que consagram o direito à não autoincriminação sejam similares e em alguns casos quase idênticas, observa-se que a nossa jurisprudência conferiu ao referido direito uma abrangência muito maior do que a observada no direito comparado, sendo que em algumas hipóteses tal ampliação acabou por tornar sem efeito dispositivos legais em vigor, como ocorreu com a recente vedação da utilização de determinados testes de alcoolemia para comprovação da embriaguez. Várias hipóteses podem ser levantadas para tentar explicar a razão de o direito à não autoincriminação ter se tornado um direito quase absoluto, entre elas: uma errônea interpretação de seu conteúdo; a não ponderação dos valores em conflito no caso concreto; a noção de que o corpo do indivíduo não pode, em hipótese nenhuma, ser utilizado como objeto de prova; a exagerada importância conferida aos direitos individuais; e a confusão entre autoridade e autoritarismo que ocorreu na nossa sociedade após o término do regime ditatorial

A política urbana, em seus vetores de regulação, serviços públicos e fomento, é o conjunto de princípios, diretrizes e ações que orientam a atividade econômica de urbanização, podendo determinar condutas à iniciativa privada através da função social da propriedade. Por afetar diretamente a vida das pessoas e a conformação da propriedade nas cidades, a política urbana é, por essência, municipal. A tradição da força municipalista no Brasil, que data do período imperial, ainda que em alguns momentos sufocada, manejou tornar os Municípios entes federados, assegurando- lhes, na Constituição de 1988, autonomia e atribuições, como a execução da política urbana traçada em diretrizes gerais por leis nacionais. As diretrizes nacionais para a política urbana, elaboradas em processo participativo, deveria pautar as ações da União, Estados e Municípios no tocante aos três mencionados vetores. No entanto, notando-se a quase total ausência dos Estados, verifica-se que a União, após a Constituição de 1988, rompeu com a própria ideologia de planejamento construída com a criação do Ministério das Cidades pelo Governo Lula e, atropelando o tempo de formação das diretrizes nacionais da política urbana, lançou programas de fomento a moradias e saneamento básico, cuja execução deve ser organizada pelos Municípios, que são tecnicamente frágeis e carentes de recursos para implementar a própria política urbana. Este recorte temático permite estudar a atuação mais recente da União em política urbana que, mesmo pretendendo dar conta de mazelas históricas do país, não destoa muito do período centralizador de formulação da política urbana do Regime Militar. Em Municipalismo e Política Urbana, analisa-se a influência da União na Política Urbana Municipal. / Urban policy, as it pertains to regulation, public services and development, is the set of principles, guidelines and activities that orient the economic activities involved in urbanization. As such, urban policy can draw on the concept of the social role of property to shape the conduct of the private sector. Urban policy is essentially municipal in nature because it directly affects the lives of people and the conformation of property in cities. Being a tradition dating back to the empire in Brazil, although it has occasionally been suppressed, the municipalist movement did manage to achieve federative status for municipalities under the 1988 Constitution, which guaranteed municipal autonomy and set forth municipal responsibilities, such as the implementation of urban policies outlined by general guidelines enacted in domestic legislation. The national guidelines of Urban Policy, prepared in a participatory process, should be followed by the Federal government, the states, and municipalities. Nevertheless, in light of the noticeable and almost complete absence of participation by the states, it has been notice that the Federal government has broken ranks with the planning ideology that was crafted by the very same Lula Administration when it created the Ministry for Cities. The Administration, after riding roughshod over the timeframe for the preparation of national urban policy guidelines, began to launch programs to promote housing and basic sanitation, which implementation is meant to be organized by municipalities, that do not even have enough technical expertise or resources to implement their own urban policies. By taking this thematic approach the author can focus on the Federal Government‟s most recent efforts in terms of urban policy. Although such efforts attempt to deal with historic vices in Brazil, they ultimately do not stray far from the highly centralized urban policies formulated under the military dictatorship. The influence of the Federal Government on municipal urban policy is therefore analyzed within a framework of municipalism and urban policy.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-11T11:13:43Z No. of bitstreams: 1 Maria Carolina de Melo Amorim.pdf: 2199765 bytes, checksum: 06fa5f530178565d5f59215bf811c009 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-11T11:13:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Carolina de Melo Amorim.pdf: 2199765 bytes, checksum: 06fa5f530178565d5f59215bf811c009 (MD5) Previous issue date: 2017-11-30 / The Brazilian criminal procedure has undergone transformations in its form of application, being, nowadays, represented by a new practice – harsher on the defendant – that represents a procedural right more efficient for the prosecution and less concerned with the individuals guarantees. The need for swifter procedures results in faster cases and less susceptible to the prescription of punitive pretention, following the regulations of international treaties and the idea of access to justice listed in the Federal Constitution. However, eagerness in reducing time and procedural phases are resulting in several measures, commonly adopted, that violates another constitutional principle, that of the equality of arms. Analyzing the criminal procedure, it has been noted that these measures to streamline the process are unbalancing the powers between parties and causing inequality between the proof gathering for the plaintiff and the defendant. Therefore, regarding the time of process (being included, also, the pre-procedural phase), there is no equitable treatment for the parties to achieve, on equal terms, the persuasion of the judge. This work sought to identify, from specific situations in the Brazilian criminal procedure, the reasons of unbalance of powers between the procedural parties, discussing such issues under the idea of the need to reestablish the equality of arms and the necessity to follow the regulations and constitutional principles. As a result, are being appointed the failures of the Brazilian criminal procedural law and the misconceptions in the courts jurisprudence that, in the analyzed cases, damage the production of proof by the defense (defendant) during the process, and, from these specific situations, solutions will be appointed to each listed problem / O processo penal brasileiro vem sofrendo transformações em sua forma de aplicação, sendo hoje representado por uma nova atuação – mais dura com o acusado – que representa um direito processual mais eficiente para a acusação e menos garantista. A necessidade de agilidade do procedimento redunda em processos mais céleres e menos sujeitos à prescrição da pretensão punitiva, cumprindo a normatização de tratados internacionais e a ideia de acesso à justiça elencada na Constituição Federal. No entanto, na ânsia de diminuir o tempo e as fases processuais, diversas medidas corriqueiramente adotadas estão violando outro princípio constitucional, o da isonomia entre as partes. A partir da observação da prática processual penal, vê-se que medidas de agilização do processo estão desequilibrando a balança de poderes entre as partes e causando desigualdade entre a atuação probatória da acusação e da defesa. Não há, pois, em relação ao tempo do processo (e aqui é incluída, também, a fase pré-processual) tratamento equânime para as partes firmarem, em igualdade de oportunidades, o convencimento do magistrado. O trabalho buscou identificar, a partir de situações pontuais do processo penal brasileiro, as causas de desequilíbrio de poderes entre as partes processuais, discutindo tais questões à luz da necessidade de restabelecimento da isonomia e da observação das normas e princípios constitucionais. Dessa forma, são apontadas as falhas da legislação processual penal brasileira e os equívocos de posições jurisprudenciais que, nos casos analisados, prejudicam a produção de prova defensiva no processo e, a partir dessas pontuais situações, passa-se ao elenco das soluções a cada problema apresentado

A paternidade responsável se destaca no contexto da Constituição de 1988, refletindo seus efeitos para todo o sistema. Os pais, ao assumirem esse status, passam a ser titulares de diversas obrigações sendo verdadeiro afirmar que deles, de alguma forma, sempre se exigiu certo tipo de responsabilidade. Seu conteúdo, todavia, é que variou no histórico da construção da família brasileira. A proteção aos filhos, anteriormente mais formalista e restrita à aplicação de medidas de suspensão ou destituição do poder familiar (pátrio poder), cedeu espaço para outros valores. Atualmente, cabe aos pais, em essência, a formação e a emancipação da pessoa do filho. Assistir, educar e criar são as ações básicas que informam a sua responsabilidade, sendo ainda titulares do dever de inserir o menor no contexto da família e da sociedade. A igualdade, a solidariedade e a autonomia se mesclam ao encargo parental, a bem da formação física e psíquica da prole. Mas, é necessário observar que o dever de cuidado, imposto constitucionalmente aos pais, é transferido para os filhos após a maioridade, por meio de uma lógica de reciprocidade e vulnerabilidade. Assim, passam estes a ser responsáveis pela assistência e pelo cuidado dos ascendentes doentes ou, por qualquer outro motivo, necessitados. Considerado o fato de que a verdadeira parentalidade é aquela que cria o estado concreto de pai-filho, reflexo do cumprimento da responsabilidade, é forçoso concluir pela inexistência de seus efeitos jurídicos nos casos em que o vínculo restou fixado pela simples formalidade do registro. Defende-se, então, para o fim de eximir os filhos de seus deveres, a desconstituição do vínculo registral ou a inocuidade de seus efeitos, sempre que os pais não tenham cumprido responsavelmente as suas funções em benefício da prole. As normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais legitimam tal prerrogativa, afastando as obrigações dos filhos cujos direitos fundamentais não foram respeitados pela incúria daqueles que tinham contrariamente o encargo de assistir e cuidar. / The responsible parenthood stands out in the context of the 1988 Constitution, reflecting its effects on the entire system. Parents, as assuming this status, become holders of various obligations, being true say of them that, somehow, always demanded a certain kind of responsibility. Its contents, however, is what varied in the historic construction of Brazilian family. The children protection, previously more formal and restricted to the application of measures of suspension or dismissal of family power (patria potestas) gave way to other values. Currently, parents have, in essence, training and empowerment of the individual child. Assist, educate and create are the basic actions that inform their responsibility and even the duty holders to enter the child in the family and society. Equality, solidarity and autonomy are mixed to parental burden for the sake of physical and emotional training of the offspring. But it should be noted that the duty of care, first imposed on parents, based on vulnerability of children, is transferred from the majority of these through a logic informed by reciprocity. So are the children to be responsible for assistance and care of patient risings, or for any other reason, need. Considering the fact that the true parenting is one that creates the actual state of parent-child reflecting the fulfillment of responsibility, it is clear that there was no legal effect in cases where parenting remained fixed for the simple formality of registration. It is argued, then, for the purpose of shielding children from their responsibilities, the registral deconstitution the bond or the safety of its effects when parents have not fulfilled the duties for de benefit of minor children. The constitutional and infraconstitutional legal order legitimize this prerogative, away the duties and obligations from those whose fundamental rights werent respected by the carelessness of those who had the burden of doing so.

Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desses assuntos. Firmada a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em temas que envolvem assuntos de interesse público, torna-se necessário dar mais um passo e analisar como essa preferencialidade se consubstanciará no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito, pode se afirmar que a materialização dessa preferencialidade prima facie da liberdade de expressão ocorrerá com a importação, para o ordenamento jurídico brasileiro, das teorias da actual malice e reportagem neutra (teorias provindas dos Estados Unidos) e privilégios de defesa Reynolds (Inglaterra) e Lange (Austrália). Com a aplicação dessas teorias no Brasil, alguns bons standards poderão ser traçados para orientar o intérprete no momento de solucionar eventuais conflitos entre os direitos fundamentais à liberdade de expressão e de personalidade, garantindo-se, assim, uma aplicação efetiva dos direitos em confilto e uma estrita observância do ideal democrático traçado pelo Constituinte originário. Aplicar a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em sentido amplo significa apenas autorizar que a balança da ponderação, ao iniciar o procedimento ponderativo, confira maior peso inicial à liberdade de expressão, sendo perfeitamente admissível a inversão dos pesos inicialmente atribuídos aos direitos fundamentais em conflito a partir das circunstâncias do caso concreto. / In a Democratic State of Law, the fundamental right to freedom of speech should be treated unequally, being capable of sharing a status of a prima facie preferential fundamental right in cases in which it is related to a subject of public interest, considering the occurrence of two premises on such cases: the right that society has to know about matters of public interest and the duty of the press to inform about these matters. Once established the theory of prima facie preferentiality for freedom of speech on issues involving matters of public interest, it is necessary to go one step further and examine how this preference will be manifested in the Brazilian legal system. Concerning this matter, it can be stated that the embodiment of this prima facie preferentiality of freedom of speech will occur with the importation, into the Brazilian legal system, of the current theories of actual malice and neutral reportage (theories stemmed from the United States) and Reynolds (England ) and Lange (Australia) privileges of defense. By applying these theories in Brazil, some good standards can be traced to guide the interpreter when solving possible conflicts between the fundamental rights of freedom of speech and personality, ensuring, thus, an effective application of these conflicting rights and a strict observance of the democratic ideal outlined by the originating Constituent. Applying the theory of prima facie preferentiality of freedom of speech in a broad sense only means allowing that the balancing scale, when initiating its balancing procedure, provides a greater initial weight to freedom of speech, the reversion of the weights initially assigned to the conflicting fundamental rights from the circumstances of the concrete case being perfectly acceptable.

A paternidade responsável se destaca no contexto da Constituição de 1988, refletindo seus efeitos para todo o sistema. Os pais, ao assumirem esse status, passam a ser titulares de diversas obrigações sendo verdadeiro afirmar que deles, de alguma forma, sempre se exigiu certo tipo de responsabilidade. Seu conteúdo, todavia, é que variou no histórico da construção da família brasileira. A proteção aos filhos, anteriormente mais formalista e restrita à aplicação de medidas de suspensão ou destituição do poder familiar (pátrio poder), cedeu espaço para outros valores. Atualmente, cabe aos pais, em essência, a formação e a emancipação da pessoa do filho. Assistir, educar e criar são as ações básicas que informam a sua responsabilidade, sendo ainda titulares do dever de inserir o menor no contexto da família e da sociedade. A igualdade, a solidariedade e a autonomia se mesclam ao encargo parental, a bem da formação física e psíquica da prole. Mas, é necessário observar que o dever de cuidado, imposto constitucionalmente aos pais, é transferido para os filhos após a maioridade, por meio de uma lógica de reciprocidade e vulnerabilidade. Assim, passam estes a ser responsáveis pela assistência e pelo cuidado dos ascendentes doentes ou, por qualquer outro motivo, necessitados. Considerado o fato de que a verdadeira parentalidade é aquela que cria o estado concreto de pai-filho, reflexo do cumprimento da responsabilidade, é forçoso concluir pela inexistência de seus efeitos jurídicos nos casos em que o vínculo restou fixado pela simples formalidade do registro. Defende-se, então, para o fim de eximir os filhos de seus deveres, a desconstituição do vínculo registral ou a inocuidade de seus efeitos, sempre que os pais não tenham cumprido responsavelmente as suas funções em benefício da prole. As normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais legitimam tal prerrogativa, afastando as obrigações dos filhos cujos direitos fundamentais não foram respeitados pela incúria daqueles que tinham contrariamente o encargo de assistir e cuidar. / The responsible parenthood stands out in the context of the 1988 Constitution, reflecting its effects on the entire system. Parents, as assuming this status, become holders of various obligations, being true say of them that, somehow, always demanded a certain kind of responsibility. Its contents, however, is what varied in the historic construction of Brazilian family. The children protection, previously more formal and restricted to the application of measures of suspension or dismissal of family power (patria potestas) gave way to other values. Currently, parents have, in essence, training and empowerment of the individual child. Assist, educate and create are the basic actions that inform their responsibility and even the duty holders to enter the child in the family and society. Equality, solidarity and autonomy are mixed to parental burden for the sake of physical and emotional training of the offspring. But it should be noted that the duty of care, first imposed on parents, based on vulnerability of children, is transferred from the majority of these through a logic informed by reciprocity. So are the children to be responsible for assistance and care of patient risings, or for any other reason, need. Considering the fact that the true parenting is one that creates the actual state of parent-child reflecting the fulfillment of responsibility, it is clear that there was no legal effect in cases where parenting remained fixed for the simple formality of registration. It is argued, then, for the purpose of shielding children from their responsibilities, the registral deconstitution the bond or the safety of its effects when parents have not fulfilled the duties for de benefit of minor children. The constitutional and infraconstitutional legal order legitimize this prerogative, away the duties and obligations from those whose fundamental rights werent respected by the carelessness of those who had the burden of doing so.

Em um Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à liberdade de expressão deve ser tratado de forma heterogênea, sendo capaz de gozar de um status de direito fundamental preferencial prima facie nas hipóteses em que estiver relacionado a um tema de interesse público, tendo em vista a ocorrência de duas premisssas existentes nesses casos: a do direito que a sociedade tem de saber a respeito dos assuntos de interesse público e a do dever que a imprensa tem de informar a respeito desses assuntos. Firmada a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em temas que envolvem assuntos de interesse público, torna-se necessário dar mais um passo e analisar como essa preferencialidade se consubstanciará no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito, pode se afirmar que a materialização dessa preferencialidade prima facie da liberdade de expressão ocorrerá com a importação, para o ordenamento jurídico brasileiro, das teorias da actual malice e reportagem neutra (teorias provindas dos Estados Unidos) e privilégios de defesa Reynolds (Inglaterra) e Lange (Austrália). Com a aplicação dessas teorias no Brasil, alguns bons standards poderão ser traçados para orientar o intérprete no momento de solucionar eventuais conflitos entre os direitos fundamentais à liberdade de expressão e de personalidade, garantindo-se, assim, uma aplicação efetiva dos direitos em confilto e uma estrita observância do ideal democrático traçado pelo Constituinte originário. Aplicar a tese da preferencialidade prima facie da liberdade de expressão em sentido amplo significa apenas autorizar que a balança da ponderação, ao iniciar o procedimento ponderativo, confira maior peso inicial à liberdade de expressão, sendo perfeitamente admissível a inversão dos pesos inicialmente atribuídos aos direitos fundamentais em conflito a partir das circunstâncias do caso concreto. / In a Democratic State of Law, the fundamental right to freedom of speech should be treated unequally, being capable of sharing a status of a prima facie preferential fundamental right in cases in which it is related to a subject of public interest, considering the occurrence of two premises on such cases: the right that society has to know about matters of public interest and the duty of the press to inform about these matters. Once established the theory of prima facie preferentiality for freedom of speech on issues involving matters of public interest, it is necessary to go one step further and examine how this preference will be manifested in the Brazilian legal system. Concerning this matter, it can be stated that the embodiment of this prima facie preferentiality of freedom of speech will occur with the importation, into the Brazilian legal system, of the current theories of actual malice and neutral reportage (theories stemmed from the United States) and Reynolds (England ) and Lange (Australia) privileges of defense. By applying these theories in Brazil, some good standards can be traced to guide the interpreter when solving possible conflicts between the fundamental rights of freedom of speech and personality, ensuring, thus, an effective application of these conflicting rights and a strict observance of the democratic ideal outlined by the originating Constituent. Applying the theory of prima facie preferentiality of freedom of speech in a broad sense only means allowing that the balancing scale, when initiating its balancing procedure, provides a greater initial weight to freedom of speech, the reversion of the weights initially assigned to the conflicting fundamental rights from the circumstances of the concrete case being perfectly acceptable.