Recentemente, o capítulo da Comunicação em Odontologia sofreu grande abertura. Inicialmente pensou-se que as infrações pudessem diminuir, na medida em que as restrições à publicidade diminuíram. Entretanto, cresce a publicidade anti-ética em todos os campos de atuação profissional. A partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a matéria, que antes era dispersa e tratada por outros diplomas legais, ganhou um lugar próprio. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são rigorosos nas sanções aplicadas aos infratores, por isso se faz necessária uma adequação da comunicação odontológica em acordo com o novo ordenamento jurídico. Assim, o presente estudo teve como objetivo trazer subsídios sobre os parâmetros doutrinários da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, a fim de suscitar uma mais aprofundada reflexão do assunto por parte da classe. / Recently, the chapter on dentistry communication has suffered a great opening. At first, lots of people thought that the infractions could have diminished, as long as the restriction to publicity has dwindled as well. However, anti-ethical publicity has increased in all professional fields. From the promulgation of the Consumer’s Defence Code (CDC) on, this issue, which was sparsely focused and taken care by other legal professionals, has gained its own place in discussions. The CDC dispositions are extremely strict in the sanctions applied to the infringers, that is why it is necessary na adequacy on dentistry communication accordingly with the new judicial arrangements. Therefore, this present study aims at bringing subsidies on doctrinal publicity parameters of the CDC in order to incite a more profound reflection on this issue by part of these professionals.

Recentemente, o capítulo da Comunicação em Odontologia sofreu grande abertura. Inicialmente pensou-se que as infrações pudessem diminuir, na medida em que as restrições à publicidade diminuíram. Entretanto, cresce a publicidade anti-ética em todos os campos de atuação profissional. A partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a matéria, que antes era dispersa e tratada por outros diplomas legais, ganhou um lugar próprio. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são rigorosos nas sanções aplicadas aos infratores, por isso se faz necessária uma adequação da comunicação odontológica em acordo com o novo ordenamento jurídico. Assim, o presente estudo teve como objetivo trazer subsídios sobre os parâmetros doutrinários da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, a fim de suscitar uma mais aprofundada reflexão do assunto por parte da classe. / Recently, the chapter on dentistry communication has suffered a great opening. At first, lots of people thought that the infractions could have diminished, as long as the restriction to publicity has dwindled as well. However, anti-ethical publicity has increased in all professional fields. From the promulgation of the Consumer’s Defence Code (CDC) on, this issue, which was sparsely focused and taken care by other legal professionals, has gained its own place in discussions. The CDC dispositions are extremely strict in the sanctions applied to the infringers, that is why it is necessary na adequacy on dentistry communication accordingly with the new judicial arrangements. Therefore, this present study aims at bringing subsidies on doctrinal publicity parameters of the CDC in order to incite a more profound reflection on this issue by part of these professionals.

Submitted by isabela.moljf@hotmail.com (isabela.moljf@hotmail.com) on 2017-08-03T12:09:50Z No. of bitstreams: 1 vivianfariaweiss.pdf: 1291953 bytes, checksum: b7fc8a18220661abf0cfb55702447f24 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-08-08T18:26:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vivianfariaweiss.pdf: 1291953 bytes, checksum: b7fc8a18220661abf0cfb55702447f24 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-08T18:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vivianfariaweiss.pdf: 1291953 bytes, checksum: b7fc8a18220661abf0cfb55702447f24 (MD5) Previous issue date: 2007-08-27 / FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais / O presente trabalho tem por objetivo descrever algumas das práticas (ações) de intervenção de terceiras-partes nas audiências de conciliação no PROCON. Utilizamos como referencial teórico-metodológico a Análise da Conversa Etnometodológica e Sociolingüística Interacional, além da teoria de Intervenção de Terceiras-Partes e Práticas Sociais. Em um primeiro momento, elaboramos um quadro que sintetiza as características de nosso banco de dados. A partir desse instrumento, selecionamos algumas práticas usadas pelos mediadores do PROCON para facilitar a comunicação entre as partes envolvidas e amenizar o conflito. Ao término da análise, concluímos que as práticas se constroem sobre três eixos: práticas de Mediação, práticas de Conciliação e práticas voltadas para a defesa do Consumidor. Como práticas de mediação, destacam-se: avaliação interacional, pedido de ação futura, pedido de narração, solicitação de proposta; as práticas de Conciliação: avaliação interacional, avaliação da ilegalidade da empresa, autoiniciação de proposta, encaminhamento do caso à justiça; já como práticas dirigidas à defesa do consumidor, citam-se: apresentação da reclamação, pedido de informação e explicação dos procedimentos legais. O estudo evidenciou a orientação dada por terceiras-partes do PROCON quanto às questões de ordem legal nas audiências de conciliação. / The present study is aimed at describing some of the practices (actions) of intervention of third parties in conciliation hearings at PROCON. As a theoretic and methodological reference, we have followed the orientation of Ethnometodological Conversation Analysis and Interactional Sociolinguistics, beyond the theory of Intervention of Third-Parties and Social Practices. In a first moment, we have elaborated a frame that synthesizes the characteristics of our data bank. By this instrument we selected the practices used by the mediators of PROCON in order to facilitate the communication between the involved parts and to diminish the conflict. By the end of the analysis we concluded that the practices are constructed in three axles: Mediation practices, Conciliation practices and practices oriented to the consumer defense. As Mediation practices we emphasize interactional assessment, request for future action, request for narrative, requirement of proposal; Conciliation practices: interactional assessment, assessment of the illegality of the enterprise, auto starting of proposal, designation of the case to court; as practices oriented to the consumer defense, we have: complaint presentation, request for information and explanation of legal procedure. The study showed the orientation given by thirdparties of PROCON with reference to legal order questions in conciliation hearings.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Estephan Maluf.pdf: 845976 bytes, checksum: c9b0052b5a2ee8f1d342b9d9a0f4b081 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The scope of this work is to make an analysis of the consumer category under the Brazilian Law. In Brazil, this category went through significant changes in the country s system of laws since its early times, to the detriment of the category defined by international rules on the matter; it includes the buyer category under the Vienna Convention on Contracts for International Sale of Goods and possible points of intersection between the two sets of rules. / Este trabalho tem o escopo de analisar a figura do consumidor no Direito Brasileiro, incorporada por significantes mudanças no ordenamento jurídico pátrio desde os primórdios, em detrimento do sujeito esculpido pelas normas internacionais sobre o tema, incluindo a figura do comprador trazida pela CISG e possíveis pontos de intersecção entre as normas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_PRONTA_22_02.pdf: 1420391 bytes, checksum: c436d07fe1fb9255fefd2f2ed7591720 (MD5) Previous issue date: 2005-04-26 / We aim with this work to accomplish a comparative study among the third party intervention modalities in the Civil Process Code, or, the assistence; the calling to process, the toil denounciation, the opposition and the nomination to the authorship. In the Consumer Defense Code, the only way of admiting intervention is the calling to process in the cases of civil responsibility security, since the aim of this work is to check if the Consumer Defense Code forbids all and any interventive modality and if they really come to its damage. The method we used to prepare this work, was the research on the consuming processual legislation of several countries in the world. After a detailed survey of the interventive modalities, we got to the final conclusion that in some hypothesis the adoption of the interventionist modalities doesn t damage the consumer as to his wide access to justice, but it only benefits and brings up to him its effective jurisdictional tutelage just like what is said in the Brazilian Consumer Defense Code / O objetivo do presente trabalho é efetuar um estudo comparativo entre as modalidades de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, ou seja, a assistência; o chamamento ao processo, a denunciação da lide, a oposição e a nomeação à autoria. No Código de Defesa do Consumidor, a única forma de intervenção admitida é o chamamento ao processo nos casos de seguro de responsabilidade civil, sendo que a finalidade do presente trabalho é aferirmos se o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda e qualquer modalidade interventiva e se estas realmente vêm em seu prejuízo. O método para elaboração do trabalho foi o de pesquisa na legislação processual e consumerista em vários países do mundo. Após minuncioso exame das modalidades interventivas, chegamos a conclusão de que, em algumas hipóteses a adoção das modalidades intervencionistas não prejudicam o consumidor no seu amplo acesso à justiça, mas sim beneficiá-lo e propicia sua efetiva tutela jurisdicional nos moldes do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Boris Carlos Croce.pdf: 941598 bytes, checksum: 320c85cc3bab323afe22ee5268b27e61 (MD5) Previous issue date: 2010-07-27 / The question of the interpretation of contractual clauses of consumption contracts is a problem faced for the applicator of Law. Specifically on the analysis of an abusive contractual clause it is important to the interpreter to appreciate all available the elements, especially the influence of the economic power in consumer issues. Besides the interpreter are not able to ignore the instrumental capacity of the general clause of good-faith, the absence of the analysis by the judge about the influence of the economic power in contracts harms a effective jurisdictional rendering to real case. The limitation by the applicator of Law to the individual questions and not much relevance given to the economic power as relevant force in the contractual drafting cause deficiency on the interpretation and harm an efficient control of the abusive clauses. / A questão da interpretação das cláusulas contratuais nos contratos de consumo é um problema enfrentado pelos aplicadores do direito. Especificamente na análise e na constatação de uma cláusula contratual abusiva é relevante que o intérprete aprecie todos os elementos que estejam à sua disposição, porém, especialmente perceber desta análise o quanto há de influência do poder econômico nas relações de consumo. Além do fato de o intérprete não poder ignorar a capacidade instrumental da cláusula geral de boa-fé no momento do estudo do instrumento contratual, a ausência da análise por parte do julgador sobre a influência do poder econômico nos contratos prejudica uma prestação jurisdicional efetiva ao caso concreto. A limitação por parte do aplicador da lei às questões individuais e a pouca importância dada ao poder econômico como relevante força na elaboração contratual, ocasionam uma interpretação deficiente e prejudicam o controle eficaz das cláusulas abusivas.

A temática da publicidade encontra-se normatizada no Código de Defesa do Consumidor a partir de princípios e cláusulas gerais, que, se virtuosas pela abrangência interpretativa, igualmente passíveis de desencadear grande insegurança jurídica quando não calcadas em consolidada doutrina e parâmetros interpretativos concretos. Nesse contexto, a presente tese tem por escopo conferir nova e detalhada sistematização ao tema e, fundamentalmente, fornecer ao operador do direito diretrizes palpáveis à análise da enganosidade e abusividade nas mensagens publicitárias. Trata-se, por exemplo, da necessidade de se analisar a (i)licitude da publicidade a partir da figura do consumidor como critério interpretativo central do artigo 37 CDC, procedendo-se a uma releitura do conceito de consumidor médio. No exame da publicidade enganosa, em especial no âmbito da sua tutela difusa, propõe-se, ademais, o critério de investigação do consumidor típico da publicidade, a partir do qual o potencial de indução em erro poderá ser melhor apreendido. A tese aborda ainda o conceito de dado essencial para configuração da enganosidade por omissão e ressalta os efeitos das mensagens secundárias ao slogan principal da publicidade. Tema igualmente novo refere-se à adoção das pesquisas de mercado na constatação da (i)licitude da publicidade. No que tange à publicidade abusiva, o trabalho se lança ao exame e delimitação de seus conceitos indeterminados, destaca o aspecto da tutela dos valores da coletividade e demonstra a impropriedade de uma análise puramente subjetiva e individual dessas peças publicitárias. O presente estudo apresenta ainda um quadro sistemático das técnicas publicitárias mais freqüentes, i.e., merchandising, publicidade redacional, teaser, exagero publicitário e mensagem de tom excludente, publicidade testemunhal e comparativa, analisando suas implicações no âmbito do direito do consumidor. Por fim, aborda-se a responsabilidade civil na publicidade ilícita e os pressupostos do dever de indenizar. Examina-se a reparação do dano moral (individual e coletivo) e o aspecto punitivo de tais indenizações, bem como os sujeitos da responsabilidade civil e a existência (ou não) de uma responsabilidade solidária entre anunciante, agência, veículo e celebridades. / Advertising is regulated by the Consumer Defense Code (CDC) according to principles and general rules that, notwithstanding being characterized by their constructive scope, may give rise to legal uncertainty whenever they are not grounded on settled legal doctrine and concrete constructive parameters. In this context, the present thesis aims to grant new and detailed systematization to the issue, and provide lawyers with tangible directions to analyze the deceptiveness and abusiveness within advertising messages. It regards, for instance, the need to analyze advertising (un)lawfulness from the consumers standpoint as the core constructive criterion of article 37 of the CDC. At this point we scrutinize in details the concept of reasonable consumer. Upon examining deceptive advertising, especially with regard to its diffuse protection, we propose, in addition, the typical consumer investigative criterion in advertising whereby potential error induction may be better understood. The thesis also addresses the essential data concept to configure deceitfulness by omission, and underscores the effects of secondary messages on the main advertising slogan. Likewise, the theme is related to the adoption of market research to ascertain advertising (un)lawfulness. Considering abusive advertising, this thesis examines its undetermined concepts, highlights the protection of collective values, and evidences the inadequacy of its subjective and individual analysis. The present study also offers a systematic table of the most frequent advertising techniques, i.e., merchandising, copywriting, teaser, exaggerated and excluding advertising, testimonial and comparative advertising, analyzing their entailments within Consumer Law. Finally, the work addresses the liability related to unlawful advertisement and the elements that determine the duty to indemnify. Pain and suffering redress (either individual or collective) and the punitive feature of such indemnification are examined herein, as well as the liable subjects and the existence (or not) or joint liability among the sponsor, advertising agency, media vehicle and celebrities.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Hessler Furck.pdf: 1312486 bytes, checksum: ca9e863534c78bd81ca049b21c9c7633 (MD5) Previous issue date: 2008-10-29 / The technological advance, the scientific progress, the industrial park and the population accumulations have caused the social-economic development, however they have increased the incidence of the patrimonial risks. Insurance contract corresponds to the social-economical development, however it does not translate one legal transaction only as it can mean an infinity of contractual relations, that involve many different people, in innumerable branches of the insurance market. It occurs that the insurance contract can be translated by contract of civil liability insurance, contract of safety from contractual guarantees, contract of residential insurance, contract of health insurance, contract of enterprise insurance, contract of bail insurance, contract of educational insurance, and the contract of vehicule insurance, the target of this study. In this context, the risk should be deeply analyzed, it will have to be declared by the insured, being certain that it is consolidated through the questionnaire of risk evaluation, which should be part of the the insurance proposal. The questionnaire of risk evaluation is also known as a clause of insured profile and its major goal is to personalise and delimit the risk so that the insurer can accept or refuse the insurance proposal and establish the prize of the insurance. This study also analyzes the positive and negative aspects of the clause of profile ahead of the rules established for the Consumer Defense Code / O avanço tecnológico, o progresso científico, o parque industrial, e os aglomerados populacionais acarretaram o desenvolvimento sócio-econômico, contudo aumentaram a incidência dos riscos sobre o patrimônio. O contrato de seguro corresponde ao desenvolvimento sócio-econômico, contudo não traduz apenas um negócio jurídico, uma vez que pode significar uma infinidade de relações contratuais, que envolvem uma diversidade de pessoas, em inúmeros ramos do mercado securitário. Ocorre que o contrato de seguro pode ser traduzido pelo contrato de seguro de responsabilidade civil, contrato de seguro de garantias contratuais, contrato de seguro residencial, contrato de seguro saúde, contrato de seguro empresarial, contrato de seguro fiança, contrato de seguro educacional e o contrato de seguro automóvel, objeto do presente estudo. Nesse contexto, impende analisar com profundidade o risco que deverá ser declarado pelo segurado, sendo certo que atualmente ele se consolida por meio do questionário de avaliação do risco, constante da proposta de seguro. O questionário de avaliação do risco é também conhecido como cláusula de perfil do segurado e tem o objetivo de individualizar e delimitar o risco, para que o segurador possa aceitar ou recusar a proposta de seguro e estabelecer o prêmio do seguro. O presente estudo analisa ainda os aspectos positivos e negativos da cláusula de perfil diante dos preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Kamada Gabriel.pdf: 862522 bytes, checksum: a49c7733a4b586e8655cbbd96e0b215b (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / Having as a starting point the advertising in the globalized consumer market, theme that serves as a background for developing this study, and at the same time, reflecting on the profound changes in society, that began in the United Kingdom with the Industrial Revolution during the mid-eighteenth century and culminated in the current globalized consumer society, in which marketing plays a fundamental role, by creating desires and influencing individuals in their consumption choices, we intend to investigate whether the advertisements aired on electronic media obey the rules contained in code of Consumer Rights and in what situations they fall abusive. Regards methodology, the study is oriented by deductivist approach and technique of bibliographic research. As for the structure, the research includes five chapters. The first is devoted to the study of the origin of individual rights and guarantees, the evolution of the citizenship and the constitutional protection of consumer, even regarding relations firmed at the web. The second chapter discusses the rise of diffuse and collective rights as a new category of rights, whose goal is the protection of rights and interests that transcend the individual level because they belong to the community and include the right to health, a healthy environment, quality of life and the publicity which respects the principles sculptured in the Code of Consumer Protection. The third chapter discusses about the integration of the Civil Code and the Consumer Protection Code, standard character principle which constitutes a guideline for consumer protection, and has the nature of micro system, given their interaction with civil law and other legal branches. The consumer market, the offer and the electronic media, the abusive and misleading advertising and its consequences, as well as advertising principles that protect the internet user consumer, will be scrutinized in the fourth chapter. The fifth chapter discusses the phenomenon of online social networks, new ways of advertising to the online environment, without forgetting the abusive ways that comes within this process, justifying the existence of institutional control as CONAR and its rules of advertising self-regulation. Finally, it is safe to say that marketing is a product of mass society and, as such, can become aggressive and violate principles of advertising sculptured at the Consumer Defense Code, in particular when wants to earn money with electronic media for broadcasting advertisement, featuring abusiveness in some cases, either by invading the private sphere of the individual, either present as a veiled advertising / Tomando como ponto de partida a publicidade no mercado globalizado de consumo, tema que serve de pano de fundo para o desenvolvimento deste estudo, e ao mesmo tempo refletindo sobre as profundas alterações sociais que iniciaram no Reino Unido, com a Revolução Industrial ocorrida em meados do século XVIII, e culminaram na atual sociedade de consumo globalizada, na qual o marketing desempenha papel fundamental ao criar desejos e influenciar o indivíduo em suas escolhas de consumo, pretende-se verificar se as peças publicitárias veiculadas nos meios eletrônicos obedecem às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e em quais situações elas se relevam abusivas. No plano metodológico, o estudo se orienta pela abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. Quanto à estrutura, a pesquisa contempla cinco capítulos. O primeiro se dedica ao estudo da origem dos direitos e garantias individuais, evolução do conceito de cidadania e proteção constitucional do consumidor, inclusive no âmbito das relações firmadas via web. O segundo capítulo discorre sobre o surgimento dos direitos difusos e coletivos como nova categoria de direitos, cujo objetivo é a tutela dos interesses e direitos que transcendem a esfera individual, pois pertencem à coletividade, como o direito à saúde, ao meio ambiente saudável, à qualidade de vida e à publicidade que respeite os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. O terceiro capítulo analisa a integração do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, norma esta de caráter principiológico, de diretriz de defesa do consumidor e, ainda, de natureza de microssistema, haja vista a sua interação com a legislação civil e com normas de outros ramos do direito. O mercado de consumo, a oferta e os meios eletrônicos, as publicidades abusiva e enganosa e seus desdobramentos, bem como os princípios publicitários que protegem o consumidor internauta serão esmiuçados no quarto capítulo. O quinto capítulo aborda o fenômeno das redes sociais online, as novas modalidades de publicidade que aderem ao ambiente virtual, sem olvidar a abusividade que vem a reboque deste processo, justificando a existência de controles institucionais como o Conar e suas normas de autorregulamentação da publicidade. Por fim, é certo afirmar que o marketing é um produto da sociedade de massa e, como tal, pode se tornar agressivo e violar princípios da publicidade insculpidos no CDC, em especial quando se vale dos meios eletrônicos para veiculação da publicidade, caracterizando em alguns casos a abusividade, seja por invadir a esfera privada do indivíduo, seja por apresentar-se como publicidade velada

A temática da publicidade encontra-se normatizada no Código de Defesa do Consumidor a partir de princípios e cláusulas gerais, que, se virtuosas pela abrangência interpretativa, igualmente passíveis de desencadear grande insegurança jurídica quando não calcadas em consolidada doutrina e parâmetros interpretativos concretos. Nesse contexto, a presente tese tem por escopo conferir nova e detalhada sistematização ao tema e, fundamentalmente, fornecer ao operador do direito diretrizes palpáveis à análise da enganosidade e abusividade nas mensagens publicitárias. Trata-se, por exemplo, da necessidade de se analisar a (i)licitude da publicidade a partir da figura do consumidor como critério interpretativo central do artigo 37 CDC, procedendo-se a uma releitura do conceito de consumidor médio. No exame da publicidade enganosa, em especial no âmbito da sua tutela difusa, propõe-se, ademais, o critério de investigação do consumidor típico da publicidade, a partir do qual o potencial de indução em erro poderá ser melhor apreendido. A tese aborda ainda o conceito de dado essencial para configuração da enganosidade por omissão e ressalta os efeitos das mensagens secundárias ao slogan principal da publicidade. Tema igualmente novo refere-se à adoção das pesquisas de mercado na constatação da (i)licitude da publicidade. No que tange à publicidade abusiva, o trabalho se lança ao exame e delimitação de seus conceitos indeterminados, destaca o aspecto da tutela dos valores da coletividade e demonstra a impropriedade de uma análise puramente subjetiva e individual dessas peças publicitárias. O presente estudo apresenta ainda um quadro sistemático das técnicas publicitárias mais freqüentes, i.e., merchandising, publicidade redacional, teaser, exagero publicitário e mensagem de tom excludente, publicidade testemunhal e comparativa, analisando suas implicações no âmbito do direito do consumidor. Por fim, aborda-se a responsabilidade civil na publicidade ilícita e os pressupostos do dever de indenizar. Examina-se a reparação do dano moral (individual e coletivo) e o aspecto punitivo de tais indenizações, bem como os sujeitos da responsabilidade civil e a existência (ou não) de uma responsabilidade solidária entre anunciante, agência, veículo e celebridades. / Advertising is regulated by the Consumer Defense Code (CDC) according to principles and general rules that, notwithstanding being characterized by their constructive scope, may give rise to legal uncertainty whenever they are not grounded on settled legal doctrine and concrete constructive parameters. In this context, the present thesis aims to grant new and detailed systematization to the issue, and provide lawyers with tangible directions to analyze the deceptiveness and abusiveness within advertising messages. It regards, for instance, the need to analyze advertising (un)lawfulness from the consumers standpoint as the core constructive criterion of article 37 of the CDC. At this point we scrutinize in details the concept of reasonable consumer. Upon examining deceptive advertising, especially with regard to its diffuse protection, we propose, in addition, the typical consumer investigative criterion in advertising whereby potential error induction may be better understood. The thesis also addresses the essential data concept to configure deceitfulness by omission, and underscores the effects of secondary messages on the main advertising slogan. Likewise, the theme is related to the adoption of market research to ascertain advertising (un)lawfulness. Considering abusive advertising, this thesis examines its undetermined concepts, highlights the protection of collective values, and evidences the inadequacy of its subjective and individual analysis. The present study also offers a systematic table of the most frequent advertising techniques, i.e., merchandising, copywriting, teaser, exaggerated and excluding advertising, testimonial and comparative advertising, analyzing their entailments within Consumer Law. Finally, the work addresses the liability related to unlawful advertisement and the elements that determine the duty to indemnify. Pain and suffering redress (either individual or collective) and the punitive feature of such indemnification are examined herein, as well as the liable subjects and the existence (or not) or joint liability among the sponsor, advertising agency, media vehicle and celebrities.