Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-02-24 / The International Labor Organization (ILO) Convention 151 was approved in 1978 and Brazil has been a signatory since 2010, and has been ratified by Legislative Decree No. 206 of April 7, 2010. Legal framework for collective bargaining in the Federal Public Administration and thus build a non-adversarial reality in terms of working conditions, especially the fixing of wages which is always the major focus of conflicts between public servants and public administration. The aim of this dissertation is to construct a legal basis for collective bargaining in compliance with the ILO Convention. To this end, the legal, financial, budgetary and fiscal obstacles that may exist in the legal system must be known and made compatible. Complementary Law No. 101, of May 4, 2000 - Fiscal Responsibility Law. Finally, once the normative instrument itself has been created, to establish the goals of its use, as well as to verify the administrative and political consequences that the implementation of the negotiation policy can bring to the Brazilian Public Administration scenario. As indicated above, some obstacles are real, however, there is a need to overcome them and thus, to make the relation before only conflictual, now prone to try other forms of resolution without the need for more radical attitudes such as the strike that damages beyond Administration Public, but the whole society that demands the paralyzed public services, and still avoid the previous path always followed in the Judiciary, already so overwhelmed with thousands of demands that every day knock the door. The research was bibliographical and documentary, besides analysis of the Brazilian legislation in force, available in websites and other sources of search. Keywords: Convention 151 ILO. Collective Bargaining. Public server. Regulation. / Foi aprovada em 1978 a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho ¿ OIT, e o Brasil, desde 2010, é signatário. Foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010, para tanto, tem por objetivos criar a base jurídica para a negociação coletiva de trabalho na Administração Pública Federal e assim construir uma realidade não adversarial no tocante às condições de trabalho, focando na solução dos conflitos existentes entre os servidores públicos e a administração pública. Pretende-se com esta dissertação construir uma base jurídica implementadora da negociação coletiva em obediência à Convenção da OIT, para tal deve-se conhecer e compatibilizar com os óbices de ordem jurídica, financeira, orçamentária e fiscal porventura existente no ordenamento jurídico, em destaque a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, uma vez criado o instrumento normativo próprio, estabelecer as balizas de sua utilização, bem assim, verificar as consequências de natureza administrativa e política que a implantação da política de negociação pode trazer para o cenário da Administração Pública no Brasil. Como acima indicado, alguns óbices são reais, contudo, há necessidade de superá-los e, assim, tornar a relação antes apenas conflituosa, agora propensa a experimentar formas outras de resolução sem a necessidade de atitudes mais radicais como a greve, que prejudica, além da Administração Pública, toda a sociedade que demanda os serviços públicos paralisados, e ainda evitar o caminho antes sempre percorrido no Judiciário, já tão assoberbado de milhares de demandas que todo dia batem à porta. A pesquisa foi bibliográfica e documental, além de análise da legislação brasileira em vigor, disponível em sítios na internet e outras fontes de pqesquisa.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:50:37Z No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 vladimir.pdf.txt: 949022 bytes, checksum: e6cfeea79d96b2e6306c89a321d8f744 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) vladimir.pdf: 2743132 bytes, checksum: 43326069c58f6a983ea5e6e231505a36 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / O desenvolvimento das modernas tecnologias de processamento, armazenamento e transmissão de dados, aliadas às possibilidades quase ilimitadas de sua permuta e difusão, independentemente das distâncias geográficas ou fronteiras nacionais, tem operado profundas mudanças na sociedade contemporânea em quase todos os aspectos das atividades humanas. Nos dias atuais, dificilmente há um setor da sociedade que ainda não tenha sido afetado pelas tecnologias da informação. Se, por um lado, isto trouxe numerosos e importantes benefícios, por outro lado, também tratou de impulsionar o desenvolvimento de novas formas de criminalidade bem como a prática de infrações tradicionais com recurso às modernas tecnologias disponíveis. O caráter transnacional das redes informáticas oferece novas possibilidades tanto para a prática de crimes informáticos, como de crimes tradicionais. A natureza transnacional destas infrações, como por exemplo, quando cometidas através da Internet, opõe obstáculos à persecução penal, em virtude do princípio da territorialidade da lei nacional. Diante desse quadro, a cooperação internacional em matéria penal constitui elemento fundamental para que se proteja a sociedade do moderno fenômeno da “criminalidade informática”. O objetivo do presente trabalho cingir-se-á, então, à análise das disposições relativas ao auxílio mútuo em matéria penal, contidas na Convenção sobre o Cibercrime, adotada pelo Conselho da Europa, em Budapeste, a 23 de novembro de 2001 – tratando-se da primeira convenção internacional sobre a matéria. A presente Convenção logrou estruturar sólidas bases para a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados, estabelecendo um regime detalhado e modalidades específicas de auxílio mútuo, visando atender às demandas atuais no contexto de investigações e procedimentos penais relativos a crimes informáticos, e também crimes tradicionais, que envolvam a coleta de elementos probatórios em forma eletrônica.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-02-12T12:28:30Z No. of bitstreams: 1 2015_GabrielFranciscoSilva.pdf: 831006 bytes, checksum: 176385f2b06fe46195bbebac4702a425 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-02-12T15:41:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GabrielFranciscoSilva.pdf: 831006 bytes, checksum: 176385f2b06fe46195bbebac4702a425 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-12T15:41:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GabrielFranciscoSilva.pdf: 831006 bytes, checksum: 176385f2b06fe46195bbebac4702a425 (MD5) / Esta dissertação teve por objetivo analisar a formação da postura brasileira frente à Convenção sobre Munições Cluster (2008), a fim de examinar por que o Brasil decidiu manter-se fora desse regime, adotando como foco de análise principal a interação entre diplomatas e militares no processo decisório. Após a definição dos conceitos básicos e do quadro de análise a ser utilizado, buscou-se, primeiramente, examinar os regimes tradicionais de controle de armas e desarmamento desenvolvidos ao longo do século XX e o modo como o Brasil se posicionou perante eles. Definidos os conceitos e os antecedentes, passou-se ao estudo do surgimento e das características dos chamados regimes de desarmamento humanitário, enquadrando o Processo de Oslo e a resultante Convenção sobre Munições Cluster como exemplo destes regimes. O estudo da posição brasileira neste caso revelou que a decisão do governo de manter-se fora deste regime foi um reflexo da valorização do setor de defesa nacional durante o governo Lula, legitimada pelos objetivos de política externa traçados naquele período. Constatou-se, assim, um retorno às perspectivas de segurança e defesa nos moldes dos anos 1970, associada, no caso em estudo, à importância estratégica atribuída às munições cluster e às críticas feitas pelo Itamaraty ao referido regime. Ao final, foi feita uma discussão crítica acerca da posição brasileira, apontando para incongruências no discurso oficial e para uma necessária, apesar de improvável, revisão da postura adotada. / This dissertation had the objective of analyzing the formation of the Brazilian position towards the Convention on Cluster Munitions (2008), in order to examine why Brazil decided to remain outside that regime, adopting as a main focus of analysis the interaction between diplomats and military in the decision-making process. Once defined the main concepts and analytical framework to be used, the traditional regimes of arms control and disarmament developed throughout the twentieth century was studied as well as the Brazilian position towards them. Considering that, the emergence and the characteristics of the so-called humanitarian disarmament regimes were examined, as well as the Oslo Process and the resulting Convention on Cluster Munitions. The study of Brazil's position in this regime revealed that the government's decision to remain outside this regime was a reflection of the appreciation of the defense sector in the national level during the Lula government, legitimized by the foreign policy objectives outlined in that period. It was observed a return to the defense and security prospects along the lines of 1970s, associated to the strategic importance attached to cluster munitions and the criticisms made by the Ministry of Foreign Affairs to that regime. Finally, a critical discussion on the Brazilian position in the cluster munitions regime was conducted, pointing to inconsistencies in the official discourse of the Brazilian government and a necessary, though unlikely, review of the adopted position.

Dissertação (mestrado) Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnologico, 1983 / Made available in DSpace on 2012-10-15T22:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:48:02Z : No. of bitstreams: 1 87992.pdf: 3295776 bytes, checksum: e17a6e0e6dd329998054f62aa33ae235 (MD5) / No presente trabalho é analisado o problema de transferência de calor em aletas longitudinais com as principais geometrias utilizadas em equipamentos de troca térmica por convecção. A equação da energia é resolvida analiticamente para aletas de geometria arbitrária, formulação unidimensional, através do uso do coeficiente de transferência de calor por convecção. O problema de otimização de aletas e abordado analiticamente, fornecendo os parâmetros que permitem a máxima transferência de calor para determinado gasto de material na aleta. A utilização do modelo-topo isolado recomenda a utilização de aletas e sua otimização para qualquer número de Biot da aleta. A utilização do modelo-topo convectivo permite determinar quando é recomendado o uso de aletas, quando e desvantagem utilizar aletas e quando é possivel a otimização da aleta, confor me o valor do número de Biot da aleta e de um parâmetro de convecção no topo da aleta.

Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T04:15:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho investiga as bases teóricas e os processos institucionais, sociais e jurídicos da flexibilização dos direitos trabalhistas, acentuados na conjuntura histórica atual, sobretudo a partir da regulamentação dos direitos do mundo do trabalho consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com um suporte bibliográfico-histórico de base, acrescido da análise jurídica de convenções coletivas de trabalho de uma categoria de trabalhadores do município de Caçador, Estado de Santa Catarina, Brasil, o que configurou a pesquisa de campo, com ênfase no estudo sobre a flexibilização nos contratos coletivos de trabalho e quais os reflexos do fenômeno da flexibilização para os trabalhadores. A pesquisa parte da análise sobre as relações trabalhistas no início da modernidade e discorre sobre suas contradições institucionais até a atual fase da globalização econômica, envolvendo questionamentos sobre a hegemonia do capitalismo e a prática consentida das políticas neoliberais por parte dos governos brasileiros, no período de 1988 a 2002. Para comprovação da flexibilização nos contratos coletivos de trabalho foram pesquisados diversos contratos coletivos de trabalho do Sindicato dos Trabalhadores dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Caçador SC (SITICOM), relativos ao período de 1988 a 2002. As categorias epistemológicas e históricas do trabalho e da dinâmica da luta de classes são concebidas como dimensões fundamentais para a investigação da vida social. Afirma-se o trabalho como fonte da justiça social e principal instrumento para a construção do pacto social e da cidadania. As principais considerações da pesquisa concluíram pela acentuada redução de direitos operadas na estrutura jurídica trabalhista atual apontando para a necessidade de novos paradigmas de resistência e mobilização dos trabalhadores frente ao desmantelamento das garantias sociais do trabalho, no Brasil.

Cette thèse a pour objet de déterminer les conditions dans lesquelles la responsabilité précontractuelle, issue d’une révocation d’offre ou d’une rupture de pourparlers, est susceptible d’être appliquée dans le cadre de la Convention des Nations-Unies sur la vente internationale de marchandises. Dans les cas où la relation précontractuelle est régie par les règles de droit international privé, une analyse comparée des solutions données par les droits français et brésilien nous montre les similitudes et les différences de ces droits nés de la « famille romanogermanique ». / Esta tese tem por objeto determinar as condições nas quais a responsabilidade pré-contratual, advinda de uma revogação da oferta ou de uma ruptura das tratativas, é suscetível de ser aplicada sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre a compra-e-venda internacional de mercadorias. Nos casos em que a relação pré-contratual é regida pelas regras de direito internacional privado, uma análise comparada das soluções propostas pelos direitos francês e brasileiro mostra as semelhanças e diferenças entre esses direitos nascidos da família romanogermânica. / The object of this thesis is to determine in which conditions the pre-contractual responsibility provided of revocation of an offer or of the breach concerning preliminary negotiations can be applied on the board of discussions of United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In the cases which the relation between the parties is ruled by the international private law, a comparative analysis of the solutions of the French and Brazilian Law can indicate the correspondences and differences between these laws originated of the Roman- Germanic family.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Pós-graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-03-29T16:15:24Z No. of bitstreams: 1 2015_AndreLuizDutraFenner.pdf: 6464996 bytes, checksum: c2586c706391a22c20f9a1aec065c2bc (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-03-30T12:08:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AndreLuizDutraFenner.pdf: 6464996 bytes, checksum: c2586c706391a22c20f9a1aec065c2bc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-30T12:08:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AndreLuizDutraFenner.pdf: 6464996 bytes, checksum: c2586c706391a22c20f9a1aec065c2bc (MD5) / A contaminação por mercúrio, com efeitos e preocupações em escala global, acarretou a demanda por um instrumento legalmente vinculante para abranger a problemática em âmbito internacional, num momento de crise econômica generalizada. O mais novo acordo multilateral ambiental a respeito é a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que visa proteger a saúde humana e o meio ambiente das emissões e liberações antropogênicas de mercúrio e seus compostos. Com o objetivo de analisar como ocorreu a distribuição de recursos para o cumprimento do tratado, o foco deste estudo recai prioritariamente sobre a posição dos países doadores. Nesse sentido, a discussão girou em torno, principalmente, da instituição do mecanismo financeiro no âmbito da Convenção de Minamata. O fundamento metodológico da pesquisa consistiu no levantamento bibliográfico das teorias de Ciência Política sobre regimes internacionais, negociações multilaterais e comunidade epistêmica no contexto do hard/soft power, e também nos documentos oficiais das Nações Unidas e no Boletim de Negociações Ambientais relativos ao processo negociador da Convenção. Juntamente com a reflexão teórica, houve a observação participante dos fatos ocorridos durante as negociações do acordo, inicialmente na condição de delegado brasileiro do Ministério da Saúde e, posteriormente, como representante dos movimentos sociais do Grupo de Trabalho Mercúrio Zero. A partir dos métodos aplicados, constatou-se que as negociações multilaterais do mercúrio resultaram em um tratado internacional que abrange todo o ciclo de vida do produto. Trata-se de um exemplo de sucesso do multilateralismo, na direção do aperfeiçoamento da regulamentação do Regime Internacional de Substâncias e Resíduos Químicos. O período coberto por esta pesquisa mostra que houve avanços importantes com relação à consecução dos objetivos da Convenção, tais como: a acomodação da posição hegemônica quanto às fontes de oferta, comércio, importação e exportação de mercúrio; o tratamento dos aspetos referentes à saúde de forma integrada e com obrigações claras para os setores responsáveis nos países participantes; a inclusão da mineração de ouro artesanal e em pequena escala na tratativa, favorecendo a formalização da atividade, e a abordagem minuciosa a respeito das liberações de mercúrio no solo e águas. Concluiu-se que a estrutura negocial do instrumento foi significativamente determinada pela polarização entre países doadores e receptores sobre o estabelecimento do mecanismo financeiro da Convenção; essa marcada oposição paralisou, em diversos momentos, as decisões quanto aos elementos técnico-científicos do acordo. Ao final, as negociações resultaram em um mecanismo financeiro híbrido, decorrente do comprometimento entre os países doadores e receptores. Este mecanismo é composto predominantemente pelo Fundo Fiduciário do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), e por um do Programa Internacional Específico para Apoio e Assistência Técnica, com escopo ainda a ser definido. Assim sendo, é possível afirmar que as negociações do mecanismo financeiro evidenciaram a ruptura existente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento na estrutura de governança ambiental. / With alarming effects and concerns on a global scale, the human contamination caused by mercury originated a demand for the creation of a legally binding instrument which would deal with the aggravating issue internationally, at a time of widespread economic crisis. The newest multilateral environmental agreement, which aims to protect the human health and the environment from anthropogenic emissions and releases of mercury and its compounds, is the Minamata Convention on Mercury. In order to analyze financial resources distribution, essential for agreement compliance, the focus of this study lies primarily on the positions of donor countries. Accordingly, the discussion revolved around, mainly, the institution of the financial mechanism, under the Minamata Convention. The methodological research grounds is based on theories of Political Science literature review on international regimes, multilateral negotiations and epistemic community in the context of hard/soft power, and also on United Nations official documents and on Environmental Negotiations Bulletin articles, related to the Convention negotiating process. In addition to this theoretical reflection, there was the participatory observation of the events culminating in agreement negotiations, initially as a Brazilian Ministry of Health delegate and, later, as a representative of the social movement, Zero Mercury Working Group. From the utilized methods, it was possible to find out that multilateral mercury negotiations resulted in an international treaty that covers the entire product life cycle. It is a successful example of multilateralism, which serves to improve the regulation of the International Regime on Chemical Substances and Waste. The period covered by this research shows that there has been important developments regarding the achievement of the Convention objectives, such as: the accommodation of the hegemonic position regarding mercury supply sources, trade, import and export; an integrated approach to health issues, linking clear obligations to responsible sectors in the context of the participating countries; the inclusion of handicraft and small-scale gold mining in the negotiations, encouraging the formalization of such activities, and a detailed approach concerning mercury releases in soil and water. In conclusion, it is possible to consider that the financial instrument negotiation framework has been significantly determined by the polarization between donors and recipient countries. At several occasions, the marked opposition paralyzed the decision making process, especially when it was related to the technical and scientific elements of the agreement. At the end, the negotiations resulted on a hybrid financial mechanism, which was a consequence of the verified commitment among donors and recipient countries. This financial mechanism is made predominantly by the Global Environment Facility (GEF) Trust Fund and, complementarily, by a specific international Programme to support capacity-building and technical assistance – its scope has yet to be defined. Therefore, financial mechanism negotiations demonstrated an apparent political division between developed and developing countries in the environmental governance structure.

Submitted by MARLON JOSÉ ALVES DOS ANJOS null (marlonjaanjos@gmail.com) on 2016-08-30T19:56:19Z No. of bitstreams: 1 FALSIFICACAOEAUTENTICIDADE_MARLONANJOS_2016.pdf: 2110204 bytes, checksum: 6db4afc080ada6f9179b49267d11115a (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-08-31T16:59:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 anjos_mja_me_ia.pdf: 2110204 bytes, checksum: 6db4afc080ada6f9179b49267d11115a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-31T16:59:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 anjos_mja_me_ia.pdf: 2110204 bytes, checksum: 6db4afc080ada6f9179b49267d11115a (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / As publicações sobre falsificação não raras vezes abordam seus aspectos criminais e antissociais. Essa abordagem não mede esforços para desmascarar, por meio de exames químicos e físicos, obras fraudulentas. Em consequência desse reducionismo, a capacidade questionadora proporcionada pelo ato de falsificar fica ofuscada, reduzindo a obra e o autor, levando em conta apenas a porção criminal contida no ato. Como a autenticidade opera como valor instável, fundamentar o conceito de arte nesse valor é algo temerário. Neste sentido insere-se o presente trabalho cujo objetivo é comentar reflexivamente a falsificação de obras de arte e suscitar possível paralelismo entre ambas. Arte e falsificação têm mais a dizer uma a outra do que um tribunal pode revelar. / Las publicaciones sobre falsificaciones no pocas veces ponen en enfoque sus aspectos delictivos y antisociales. Este enfoque se esfuerza para desenmascarar a través de pruebas químicas y físicas, las obras fraudulentas. Como resultado de este reduccionismo, la capacidad inquisitiva proporcionada por el acto de la falsificación se ve ensombrecido por la reducción de la obra y el autor, teniendo en cuenta sólo la parte penal contenida en el acto. Por ser la autenticidad un valor inestable, apoyar el concepto de arte en ese valor es algo temerario. En ese sentido, este trabajo tiene como objetivo comentar obras de arte falsificadas e investigar un posible paralelismo entre ellos. Arte y falsificación tienen más que decir entre sí que podría revelar un tribunal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423087-Texto+Completo-0.pdf: 863297 bytes, checksum: 2ae470f300be679648f5c4e13d7cff29 (MD5) Previous issue date: 2010 / The debate involving the definition of criminal organizations seems endless. Different doctrine and law positions translate the extension of the problem. In brazilian law, the definition that exists, that comes from article 2 of the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, while analyzed considering the nullum crimen nulla poena sine lege certa maxim, becomes inapplicable due to its imprecision. Then, it is necessary the establishment of parameters for a proper use of the concept, based on objective factors, so that it’s possible to eliminate at the most the subjectivity of the interpreter, making the configuration of a criminal organization in a real case based solely on objective aspects. Parameters that, when applied, instead of maximizing the sphere of incidence of the concept, reduce it, to only those cases in which it is really necessary. This way, it can eliminate the abuse committed when it is applied, both in law making and juridical spheres. These can be elaborated by an ordinal model of the concept, that aims to facilitate its interpretation, in which each dimension corresponds to the objective elements contained in the concept elaborated by the Convention itself. Each dimension must be analyzed for itself, in a way that the non configuration of a dimension means the non configuration of the criminal organization in the case, for they are co-dependant. While restricting the sphere of incidence of the concept, it is possible to avoid confusions regarding criminal organizations, economic crimes and associative crimes, and the cases in which its utilization results in an inappropriate conviction, or in a violation of fundamental rights. / O debate gerado em torno do conceito de organizações criminosas parece infindo. Posições doutrinárias e legislativas divergentes traduzem a extensão do problema. No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito existente, vindo do artigo 2. º da Convenção de Palermo, ao ser analisado sob a ótica do princípio da taxatividade, torna-se inaplicável em razão de sua imprecisão. Desta maneira, impõe-se o estabelecimento de parâmetros para uma possível operacionalização, parâmetros que sejam baseados em elementos precisos, eliminando ao máximo a subjetividade do aplicador, tornando assim a configuração de uma organização criminosa em um caso concreto baseada em aspectos objetivos. Parâmetros que, ao serem aplicados, ao invés de estender, restringem o âmbito de incidência do conceito, para apenas aqueles casos em que se faz realmente necessário. Desta forma, conseguem eliminar os abusos cometidos quando da sua aplicação, tanto em âmbito jurídico quanto legislativo. Esses podem ser elaborados por meio de um modelo ordinal de conceito, que tem o objetivo de facilitar sua interpretação, em que cada dimensão corresponde aos aspectos objetivos dos elementos contidos no próprio conceito elaborado pela convenção de Palermo. Cada dimensão deve ser analisada de forma separada, de modo que a não configuração de uma dimensão implica na não configuração de uma organização criminosa no caso concreto, por serem interdependentes. Ao restringir o âmbito de incidência do conceito, pode-se evitar confusões que ocorrem entre organizações criminosas, quadrilha ou bando, e criminalidade econômica, e os casos em que a sua aplicação resulta em uma condenação, indevida, ou em um cerceamento de garantias fundamentais.