Esta Dissertação analisa a elaboração e a repercussão da Convenção de 1817, assinada pelo governo inglês e português. Adicionando artigos ao Tratado de 1815, que proibiu o tráfico de escravos ao norte do Equador, o ajuste bilateral de 1817 previa o direito de visita recíproco da marinha de guerra de ambas as nações e a formação de tribunais mistos (comissões) para julgar os traficantes que ignorassem a determinação do Tratado de 1815. A partir da Convenção, este trabalho pretende reavaliar o papel dos embaixadores lusitanos diante do corpo diplomático britânico; compreender as decisões elaboradas por D. João em relação ao tráfico de escravos; e indicar algumas das linhas do debate político em torno do futuro da Monarquia portuguesa no final da década de 1810. / This study analyzes the arranging and the impact of the Convention of 1817, signed by the English and Portuguese governments. Adding articles to the Treaty of 1815, which forbade the slave trade north of the Equator, the bilateral arrangement of 1817 established the reciprocal Right of Search of warships and Mixed Courts (Commissions) in order to judge Slavers who had ignored the commitment of Treaty of 1815. From the time of the Convention, this work intends to reevaluate the deal between Portuguese ambassadors and British diplomacy; to better understand the decisions decreed by D. João in respects to the slave trade; and to point out some of the aspects of political debates concerning the future of the Portuguese Monarchy, during the sojourn of the Real Court in Rio de Janeiro at the end of the decade of 1810.

A biodiversidade constitui o pilar de sustentação da civilização humana. No entanto, sua manutenção é constantemente ameaçada pelo próprio homem, em face do modo de produção no qual as economias mundiais se baseiam. Conseqüentemente, tornou-se necessário transformar a biodiversidade em um bem jurídico, a fim de regulamentar seu uso, o que foi feito por meio da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). Esta reconhece a soberania dos países signatários sobre a diversidade biológica e cultural presente em seus territórios e a importância da conservação dos recursos naturais e genéticos, por meio da criação e implementação de um sistema de unidades de conservação, proteção dos conhecimentos e práticas tradicionais das comunidades locais, dentre outras formas. Estabelece as diretrizes para tal, assegurando a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pelo uso destes recursos. Ao apresentar as principais políticas públicas implementadas pelo Brasil referentes à conservação da diversidade biológica e tomando por base, especificamente, a criação e implementação de uma área protegida dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, este trabalho discute se a criação de reservas extrativistas representa uma alternativa viável à conservação da diversidade biológica e, conseqüentemente, à conservação do estilo de vida das comunidades tradicionais no Brasil. Partindo-se, então, do texto da CDB, discute também se é uma alternativa viável para que o Brasil cumpra seus compromissos junto à CDB. A análise da criação e implementação da Reserva Extrativista do Baixo Juruá, como estudo de caso, comprova que a criação desta categoria de unidade de conservação apresenta-se como uma alternativa bastante válida para a conservação da diversidade biológica e do modo de vida dos moradores de comunidades tradicionais, principalmente para a região Amazônica, como no caso apresentado. / Biodiversity is the mainstream of human civilization. However, its conservation is constantly threatened by mankind and their world production-based economy. It has therefore become necessary to transform biodiversity into an international law wellbeing to regulate its use. This has been achieved by the Biological Diversity Convention (BDC). The BDC recognizes allied countries\' independent right over their own biological and cultural diversity. It also conceives the importance of natural and genetic resources conservation by means of implementing a system of Conservational Units, as well as by the protection of traditional knowledge and practices of local communities among others. The Convention establishes guidelines to achieve these goals, always assuring a fair and equal share of all the benefits obtained from the use of the resources. This paper presents the main public policies implemented in Brazil for the conservation of biodiversity, more specifically the creation and implementation of a protected area as part of the Brazilian National Conservation Unit System. It looks into the feasibility and efficacy of creating an Extractivist Conservation Unit System regarding biodiversity and traditional communities\' lifestyle protection in Brazil according to the BDC established guidelines and goals. The Baixo Juruá Extractivist Conservation Unit is particularly analyzed, focusing on its creation and implementation. This analysis concludes that such category of Conservational Unit comprises a feasible strategy for biodiversity and traditional communities\' lifestyle protection, especially concerning the Amazon.

Esta dissertação de mestrado tem como objetivo principal avaliar a participação pública em um caso de gestão de área contaminada no Estado de São Paulo. Para a busca do foco no desenvolvimento desta pesquisa, foram consideradas as três bases de sustentação da Convenção de Aarhus: o acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça. Esta Convenção foi escolhida por constituir um conjunto consistente de conceitos e recomendações sobre a participação pública em questões socioambientais. É conceituada a Convenção de Aarhus e são discutidos os preceitos das documentações desse acordo internacional, fazendo comparações com alguns autores. Para atender aos objetivos dessa dissertação, é aplicada uma metodologia de estudo de caso, avaliando e verificando se esta participação atende aos preceitos da Convenção, por meio de análise qualitativa. A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas individuais com atores envolvidos no caso da Shell Vila Carioca: população do entorno da empresa, técnicos do sistema ambiental e da saúde, representantes do sistema jurídico, médico, jornalista, vereador, representante do terceiro setor e representante da empresa Shell. Foi realizado um paralelo do caso estudado no Brasil com Woburn, o caso de áreas contaminadas nos Estados Unidos que também teve grande repercussão na mídia. Os resultados mostraram as diferentes visões e expectativas de cada ator para o caso. Entre outros aspectos, conclui-se que a população não foi informada adequadamente pelos órgãos públicos, que a participação da população neste caso ainda está se iniciando e que existem mecanismos judiciais para o acesso à justiça, embora a maioria da população não os conheça. Como sugestão, a autora propõe a inserção da participação pública nas etapas do Projeto de Lei de Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas / The objective of this work is to evaluate the participation of the public at a contaminated site case in the State of São Paulo. The basis for the analysis was the three pillars established by the Aarhus Convention (right to access information, right of the public participation and right to access the justice). This tree pillar scheme is a consistent array of concepts regarding the public participation process in environmental matters. The concepts of the Convention were discussed under the view of several authors. To evaluate in the real world the use of the concepts of the CONVENTION a case study were performed: Vila Carioca Contaminated Site in the City of São Paulo. The methodology used were interviews with all main actors involved as local population, environmental state officials, journalist, public attorneys, NGO people, city council members and ,industry representative. The interviews were conducted in person. The results showed the different views and expectations about the problem for each actor, which was very interesting to understand how the conflicts can start. In order to compare the public participation in other country a The Woburn Case in USA was reviewed. The main findings were: that the public participation is far from the proposed by the Convention, mainly regarding access to information and public participation. Regarding the access to justice, even though the Brazilian Justice be slow and costly, the points required by the Convention do exist. As a result of the findings the author proposed a suggestion of items introducing participation of the public to be inserted in a Law Project regarding Management of Contaminated Sites, in discussion nowadays at the São Paulo State Congress

O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembleia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7º da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei. / This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in Shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA PARTE 1.pdf: 2067151 bytes, checksum: ec982f91aacacce0f2d3498fdab6c39c (MD5) Previous issue date: 2010-11-13 / Arbitrtion has increased its scope in contemporary societies, but is still underused, despite the Express constitutional authorization. In fact, alternative methods of conflict resolution is a new field of procedures, which are replacing traditional ways of solving problems related to disputes of rights available. The increase in economic transactions has changed the way of understanding the traditional theory of legal transactions, in which a contract is not concluded by the same, but there is a huge difference in the legal position of the parties. The solution demands for arbitration is based on the autonomy of the will of the parties, to provide justice faster, faster, and cheaper in Brazil. For this method to be effective, necessary it is that the convention is held and developed without vices will. The dissertation it is the validity of the arbitration agreement, recognizing, however, that there are several points to be reformed, with respect to special legislation. Thus, on account of such facts, this study will investigate the phenomena of historical facts related to arbitration, until our present day, with emphasis on the advantages of the institute, and shape and effectiveness of the arbitration agreement. / A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um contrato não é celebrado por iguais, mas há uma diferença enorme na posição jurídica das partes. A solução de demandas pela arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, para proporcionar uma justiça mais rápida, célere, e menos onerosa no Brasil. Para que este método seja eficaz, necessário se faz, que a convenção seja celebrada e elaborada sem vícios de vontade. A dissertação trata-se da validade da convenção arbitral, reconhecendo, no entanto, a existência de diversos pontos a serem reformados, no que tange a legislação especial. Assim, por conta de tais fatos, este estudo investigará os fenômenos da arbitragem relacionados aos fatos históricos, até os nossos dias atuais, com ênfase nas vantagens do instituto, e na forma e eficácia da convenção de arbitragem.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / A abordagem jurídica do problema do aquecimento global depende de um estudo transdisciplinar. Conhecer os pressupostos da ciência da mudança do clima permite delinear um adequado panorama regulatório no sistema da Organização das Nações Unidas. Compreende / The legal approach of the global warning issue depends on a transdisciplinary study. Knowing the assumptions of the climate change science allows to outline a suitable regulatory view in the United Nations Organization system. Understanding the sources an

Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-23T16:56:52Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468693 bytes, checksum: a746933419f85a3ca46111ca62d8e721 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luiz Eduardo, boa noite Devido às normas da ABNT, será necessário realizar alguns ajustes para que possamos aceitar seu trabalho. Segue abaixo: - O nome da Instituição na CAPA, deve constar somente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO (Getulio sem acentuação) - O título da dissertação deve estar em letras maiúsculas. - Verificar a ficha catalográfica. A ficha emitida pela biblioteca FGV, consta um código ao final do texto - (CDU). Após alterações, submeter novamente o trabalho. Att. on 2015-11-23T21:36:05Z (GMT) / Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-24T16:21:09Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468421 bytes, checksum: d2818d1bdf07f0d3d179899c6f53a69b (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luiz, boa tarde Somente mais um detalhe, deixe o nome da Instituição no mesmo formato que estava anteriormente. Qualquer dúvida pode verificar o link com as normas da ABNT que consta no e-mail encaminhado anteriormente. Grata on 2015-11-24T16:42:35Z (GMT) / Submitted by Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (luizeduardo@lopesdasilva.adv.br) on 2015-11-24T16:48:59Z No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-24T16:55:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-24T17:15:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LOPES_DA_SILVA_Contrato típico de concessão comercial-VF_deposito.pdf: 468587 bytes, checksum: 5a8b6675eb173edd91d6d6dfd6ef9785 (MD5) Previous issue date: 2015-10-30 / A partir de uma visão contemporânea do contrato o trabalho procurou, (i) reconstruir o marco teórico sobre qual se funda o contrato de concessão comercial no Brasil, registrando uma nota histórica sobre a criação da Lei nº 6.729/1979; (ii) avaliar a validade da lei estudada sob o enfoque do regime constitucional vigente; (iii) analisar o regime jurídico das convenções de marca previstas na lei e a utilização dessas convenções como mecanismos de incentivo de atuação dos concessionários dentro de suas respectivas áreas operacionais, conceituando-as; (iv) sugerir mecanismos de solução de conflitos decorrentes da atuação, pelos concessionários, fora de sua respectiva área operacional, especialmente a cláusula de mediação e arbitragem / From a contemporary view of the agrément this essay aim to, (i) rebuilding the theoretical landmark on which the commercial concession agreement is based in Brazil, registering a historic note on creation of the Law 6.729/79 (ii) appraising the validity of the Law studied from the point of view of the effective constitutional regime; (iii) analyzing the legal regime of the trademark conventions outlined in Law, and use of such conventions as incentive mechanisms for operation of the concessionaires within their respective operating areas, conceptualizing them; (iv) suggesting mechanisms for conflict settlement deriving from the operation, by the concessionaires, out of their respective operating area.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-06-18Bitstream added on 2014-06-13T20:15:37Z : No. of bitstreams: 1 domingos_np_me_mar.pdf: 687580 bytes, checksum: 0767c9661a1ddfcdd45fb5827763c668 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa analisa os fatores que levaram a União Européia a adotar uma estratégia de liderança nas negociações multilaterais sobre mudanças climáticas, principalmente após a recusa dos Estados Unidos em ratificar o Protocolo de Kyoto no ano de 2001. O trabalho aponta que o posicionamento da UE, aparentemente paradoxal, deve ser compreendido a partir de duas dimensões centrais. A primeira discute o cenário econômico-energético do bloco e sugere que esta postura pró-Kyoto sofre influência não só do aprofundamento da integração econômica, mas também da necessidade de garantir segurança energética no continente europeu. A segunda dimensão se utiliza de debates sobre política internacional para mostrar que esta estratégia pode ser interpretada como forma de consolidar a capacidade de atuação internacional dos europeus enquanto bloco. Em particular, deve-se destacar que a liderança da UE tem se consolidado especialmente em áreas onde os norte-americanos têm se desengajado progressivamente / This research analyzes the factors that led the European Union to adopt a strategy of leadership during the multilateral negotiations on climate change issues, especially after the United States´ refusal to ratify the Kyoto Protocol in 2001. This dissertation points out that the European position should be understood by two central dimensions. The first discusses the economic-energetic context of the bloc and suggests that the pro-Kyoto posture is influenced not only by the deepening economic integration, but also by the necessity of improving the security of energy supply in the European continent. The second dimension makes use of international political debates to demonstrate that this strategy could be perceived as a form to consolidate the Europeans´ international capacity to act as a bloc. Particularly, it is remarkable that the European leadership has been taking place especially in areas where the North-Americans have been progressively disengaged

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 991045 bytes, checksum: da03167739459ff1a37fde435bdf3668 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The work is about the formal equality before the material inequality on the domestic labour relation. Although the domestic employees are entitled of minimally fundamental rights to a worthy life, the constant human rights violations reveals that the conquest of equality still appears distant regarding the acknowledgment and respect from the society towards this segment. But why is so hard to secure the rights of the domestic employees? On a search to comprehend such fact, the research starts from the premise that the domestic employee is devalued for being a conflict point for class, gender and race discrimination, and also not considered a profit generating activity. This discrimination that affects the domestic labour is due to a historical, social and legal construction, therefore, firstly, the social and historical contexts regarding the emergence of the domestic class is analyzed, as well as the legal posture adopted referring the job, including the international level, trough the analysis of the 189th Convention from the International Labour Organization. Promptly, the work brings the conception for the equality principle and demonstrates, trough a gender perspective, that the domestic labour is much discriminated due to social residue from slavery and patriarchate, besides being an easy target for the capitalist exploitation. Beyond this, registers the peculiarity of the domestic labour not relying on a supervision system due the home inviolability principle, as well as the difficulty of producing proof on an eventual court litigation. At last, the study confronts the present scenario of the domestic labour in Brazil with the principles of human dignity, citizenship and the social value of work; and analyzes how the instruments from the affirmative actions are being used by the State on the combat agains inequality of this labour relation. The research concludes that the acknowledgment of ratified rights when confronting the inequalities have not produced any effects, as this occupation is widely socially devalued. This way, the implementation of actions aiming to promote a decent work for this category is indispensable, consisting on an important tool to include these historically excluded individuals. For this research there were used, essentially, the historical and bibliographic methods. The pertinence for this study advent from the rising debate around the legal regulation of the domestic employees which involves thousand of women. / O trabalho trata da igualdade formal ante a desigualdade material na relação empregatícia doméstica. Embora os empregados domésticos sejam detentores dos direitos mínimos fundamentais para uma vida digna, as constantes violações de direitos humanos revelam que a conquista da igualdade ainda se mostra distante quanto ao reconhecimento e respeito da sociedade por esta categoria. Mas por que é tão difícil assegurar os direitos dos empregados domésticos? Em busca de compreender tal fato, a pesquisa parte da premissa que o emprego doméstico é desvalorizado por ser ponto de embate de discriminações de gênero, raça e classe, além desta atividade não ser considerada geradora de lucro. Essa discriminação que afeta o trabalho doméstico é fruto de uma construção histórica, social e jurídica, por isso, primeiramente, analisam-se os contextos social e histórico do surgimento da classe dos domésticos, bem como, os posicionamentos legais adotados referentes à profissão, inclusive no plano internacional, através da análise da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. Seguidamente, o trabalho traz a concepção do princípio da igualdade e demonstra, através da perspectiva de gênero, que o trabalho doméstico é bastante discriminado devido aos resíduos sociais da escravidão e do patriarcado, além de ser um alvo fácil para a exploração capitalista. Além disso, registra-se a peculiaridade do trabalho doméstico não contar com um sistema de fiscalização do trabalho devido ao princípio da inviolabilidade domiciliar, bem como, a dificuldade na produção de provas em eventuais litígios trabalhistas. Por derradeiro, o estudo confronta o atual cenário do trabalho doméstico no Brasil com os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho; e analisa como os instrumentos das ações afirmativas estão sendo utilizadas pelo Estado no combate às desigualdades desta relação de trabalho. A pesquisa conclui que o reconhecimento de direitos positivados no enfrentamento das desigualdades não tem operado efeitos, na medida em que, esta profissão é bastante desvalorizada socialmente. Deste modo, imprescindível se faz a implementação de ações que visem promover o trabalho digno para esta categoria, que consiste em uma importante ferramenta na inclusão de indivíduos historicamente excluídos. Para a pesquisa foi utilizado, essencialmente, o método bibliográfico e histórico. A pertinência para o estudo adveio do crescente debate que gira em torno da regulamentação jurídica das empregadas doméstica e que envolve milhares de mulheres.

The central objective of this study is to analyze if there is an effective protection of children’s and teenager’s rights in cases of international kidnapping. Brazil, one of the signatory countries to the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, better known as The Hague Convention (1980), since 2000, through Decree no. 3.413 / 2000, uses the Convention as a basis for cases of child abduction or kidnapping, which occurs when the child is taken to another country without the consent of one of the parents, triggering a subsequent custody dispute. The aforementioned international legislation establishes that, when verifying the actual occurrence of abduction or abduction of minors, they must be returned as quickly as possible to the country where they habitually reside, and the superior interest of the children should be prioritized. However, the great question that arises is whether the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), when assessing the demands in question, has prioritized the protection of the rights of these vulnerable beings. For the development of the present work, a theoretical research was carried out, which served as a foundation for the construction of the second stage, of an empirical nature, in which a mapping of the decisions rendered by the Brazilian STJ in the last ten years was developed, in the assessment of the claims in which the subtraction or abduction of minors is discussed with the application of the aforementioned convention. With the studies concluded, it is hoped to find the balance point between the application of The Hague Convention and the effective protection of the rights of children and adolescents in the demands arising from illegal subtraction at the international level. / Analisar a ocorrência da efetiva proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nos casos de sequestro internacional é o objetivo central deste estudo. O Brasil, como um dos países signatários da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia (1980), desde o ano 2000, através do Decreto nº. 3.413/2000, utiliza-a como fundamento para os casos de subtração ou sequestro de crianças ou adolescentes, que ocorre quando o infante é conduzido para outro país sem o consentimento de um dos genitores, desencadeando uma posterior disputa de guarda. A mencionada legislação internacional determina que, ao se verificar a efetiva ocorrência de subtração ou sequestro de menores de idade, estes devem ser devolvidos, com a maior celeridade possível, para o país que residiam habitualmente, devendo-se priorizar o seu superior interesse. Entretanto, o grande questionamento que surge é se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, ao apreciar as demandas em apreço, tem primado pela proteção dos direitos desses seres vulneráveis. Para o desenvolvimento do presente trabalho, realizou-se, em princípio, uma pesquisa teórica, que serviu de alicerce para a construção da segunda etapa, de natureza empírica, na qual foi efetuado um mapeamento das decisões proferidas pelo STJ brasileiro nos últimos dez anos, na apreciação das demandas em que se discute a subtração ou sequestro de crianças com a aplicação da aludida convenção. Esperase, com os estudos empreendidos, que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre a aplicação da Convenção de Haia e a efetiva proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas demandas decorrentes da subtração ilegal no âmbito internacional. / São Cristóvão, SE